Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001544-41.2017.5.02.0709 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001544-41.2017.5.02.0709 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/mvs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126 DO TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333 DO TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO ART. 896 DA CLT - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO ART. 896 DA CLT - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001544-41.2017.5.02.0709, em que são Agravantes e Agravados AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e JOSIAS VASCONCELOS HONORIO. O reclamante e a reclamada interpõem agravos de instrumento às fls. 1873/1911 e 1843/1869, respectivamente, contra a decisão de fls. 1744/1754, mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista de fls. 1367/1404 e 1407/1436. Contraminutas aos agravos de instrumento às fls. 2024/2027 e 2040/2046 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2004/2023 e 2039. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Correm juntos os processos de nº TST-AIRR-1001544-41.2017.5.02.0709, TST-AIRR-1001781-75.2017.5.02.0709 e TST-AIRR-1002048-47.2017.5.02.0709, tendo em vista a conexão existente entre eles, com as mesmas decisões proferidas em todos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 257) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 23/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 1º/2/2023), estando regular o preparo (fls. 1282/1283 e 1870/1872). 2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "c", da CLT e na Súmula 297 do TST. A reclamada impugna a decisão denegatória e sustenta que não foram analisados documentos imprescindíveis para sua tese de que as sequelas do reclamante foram adquiridas fora do ambiente de trabalho: a) ofício ao centro especializado em otorrinolaringologia; e b) resposta incompleta do INSS em que se deixou de anexar o histórico/prontuário médico do reclamante. Insurge-se, ainda, contra o indeferimento do pedido de substituição de testemunha pelo juiz. Indica violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República e 451, III, do CPC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Meramente subjetiva a arguição de cerceamento de prova, a pretexto de indeferimento de encaminhamento de novos ofícios para obtenção dos prontuários médicos do reclamante. No presente feito foram realizadas duas perícias médicas, com vistoria in loco e plena participação da reclamada, que forneceu aos peritos todas as informações relacionadas aos locais e métodos de trabalho. Também foram prestados os devidos esclarecimentos à impugnação, não se vislumbrando cerceamento. Friso que as questões relacionadas à doença ocupacional dizem respeito ao mérito e assim serão apreciadas. O mesmo se diga em relação ao indeferimento da substituição da testemunha Cristina, que estava devidamente ciente de que deveria comparecer para depor, inclusive sob pena de multa (p. 433 - processo nº 1002048). Friso que não se trata de hipótese de aplicação do inciso III do artigo 451 do CPC. A testemunha não se encontrava em lugar incerto ou não sabido, mas apenas entendeu que em razão da extinção do vínculo não tinha mais compromisso com a empresa (p. 448 do referido processo). Porém, como bem salientado pelo r. Juízo a quo a testemunha tem o dever de colaboração com o Poder Judiciário, na forma do artigo 378 do CPC, não sendo justificada a escusa. Não se passa despercebido que a reclamada poderia ter insistido na oitiva, porém, desistiu da realização da prova (p. 444), colhendo os efeitos da preclusão. Também meramente subjetiva a arguição de nulidade, a pretexto de julgamento "extra" ou "ultra petita". "Ab initio" saliento que nos casos onde se evidencia julgamento "extra petita" ou "ultra petita" não se pronuncia o vício processual quando há possibilidade de adequação da condenação aos limites do pedido. Eventual julgamento "extra e ultra petita" será examinado no mérito. Rejeito." (fls. 1566/1567) Da leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o Regional rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que foram realizadas duas perícias médicas, com vistoria no local de trabalho e ampla participação da reclamada, o que foi suficiente para elucidar as questões atinentes à doença ocupacional. Tendo em vista que o poder de condução do processo pelo magistrado (arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC) permitem que o juiz indefira as provas inúteis ou meramente protelatórias, não se cogita de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento das provas documentais requeridas pela reclamada, considerando que as provas existentes nos autos foram suficientes para firmar o convencimento motivado do juiz. Quanto à prova testemunhal, o Regional registrou que a empresa desistiu de ouvir a testemunhal, de modo que se operou a preclusão no aspecto. Incólumes os incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição da República. A indicação de violação do art. 451, III, do CPC é inovatória, não merecendo análise. Ausente a transcendência no tópico. Nego provimento. 2.2 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "a" e "c", da CLT. A reclamada impugna a decisão denegatória e sustenta que a demanda em face da empresa foi ajuizada somente em 10/10/2017, mas o autor já possuía ciência das suas moléstias em 2008, conforme documentos do INSS. Destaca que já em 2015 o reclamante foi readaptado. Indica violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "É certo que as sequelas decorrentes da moléstia se protraem no tempo e foram constatadas através dos laudos periciais realizados no bojo da presente ação, motivo pelo qual não há que se falar em actio nata em momento anterior. Dessa forma e tendo em vista a renovação da lesão no tempo não há que se falar em prescrição, por aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 230, do Excelso STF. Em relação ao empregador a prescrição se inicia quando a lesão é consolidada, fato constatado somente no presente feito. Nego provimento." (fls. 1567) Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Regional consignou que a consolidação das lesões foi constatada apenas nos presentes autos, por meio dos laudos periciais realizados. Assim, eventual conclusão no sentido de que os documentos do INSS comprovam que o autor possuía ciência da consolidação das lesões desde 2008, verdadeira data a ser considerada para a actio nata, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento esse vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ileso o inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a alegação de violação do art. 11 da CLT, tendo em vista a inobservância do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT e da Súmula 221 do TST, considerando que a parte não indicou o parágrafo ou caput tido por violado. Como se percebe, não há transcendência no tópico, pelos óbices processuais indicados. Nego provimento. 2.3 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamada impugna a decisão denegatória e sustenta que não houve contato permanente do reclamante com agentes periculosos. Destaca que houve comprovação de utilização de EPI na função efetivamente realizada, a ausência de labor, o local ignorado pelo perito no tocante ao ruído e as provas testemunhais. Indica violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e NR's 15 e 16 do MTE, além de contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Deve ser enfatizado que na petição inicial o reclamante afirmou que sempre esteve exposto às condições de insalubridade e periculosidade no desempenho de suas funções e há pedido expresso nos respectivos adicionais. Logo, não há que se falar em julgamento extra petita, no particular. Friso que a reclamada teve plena participação na prova pericial relacionada à insalubridade\periculosidade e esteve presente na vistoria in loco, ocasião em que seus prepostos forneceram ao perito todas as informações relacionadas aos locais e métodos de trabalho. Dessa forma, não prevalecem as impugnações constantes do apelo, eis que tais fatos restaram incontroversos, até mesmo porque não elididos por nenhum outro meio de prova. O laudo pericial (p. 787\732) é conclusivo (p. 915), in verbis: "Por todo exposto, através das constatações obtidas durante a Diligência Pericial e através das evidências objetivas, conclui-se tecnicamente que: O Reclamante laborou em condições Insalubres em Grau Médio de Exposição aos agentes insalubres: Ruído e a Grau Máximo a Produtos químicos - Hidrocarbonetos Aromáticos durante o período imprescrito até setembro de 2016 e laborou em atividade periculosa por transporte e abastecimento de veículos com combustível inflamável - Gasolina de setembro de 2016 à 10/07/2017. Esta conclusão está fundamentada, aos Anexos da NR-15 em NR-16, portaria 3.214 de 08 de junho de1978, bem como nos artigos 189, 191 e 193 da CLT." Ao contrário do que consta do apelo, o perito considerou os EPIs efetivamente entregues ao reclamante (p. 794), os quais considerou insuficientes para elidir a insalubridade e ainda deixou claro que não foi comprovada a entrega de EPIs a partir de 2012, anteriormente ao afastamento do reclamante (p. 794). Dessa forma, a conclusão não derivou da efetiva constatação por ocasião da vistoria in loco de que o paradigma estava utilizando o EPI de forma incorreta. No que diz respeito ao contato com agentes químicos (p. 810\811), comprovado pela vistoria in loco e prova oral realizada pelo reclamante (p. 445 do processo nº 1002048), o laudo pericial é claro no sentido de que o EPI fornecido era inadequado, sendo o mesmo, inclusive o que estava sendo utilizado pelo paradigma por ocasião da diligência. A reclamada não produziu prova técnica capaz de elidir o laudo pericial, nem tampouco as premissas fáticas em que se fundamenta sua conclusão. A testemunha que trouxe a Juízo (p. 445 do processo nº 1002048) confirmou que o reclamante realizava o abastecimento de veículo e, no particular, o conjunto probatório, inclusive a prova oral realizada pelo reclamante, corrobora as condições aferidas pelo perito por ocasião da vistoria, conforme já estabelecido. É certo que a r. Sentença recorrida deixou estabelecido que no momento da execução o reclamante deverá optar pelo pagamento de um dos adicionais. Entretanto, se o reclamante optar pelo adicional de insalubridade deverão ser excluídos os períodos em que esteve afastado em benefício previdenciário. Por outro lado, se optar pelo adicional de periculosidade, deverá ser compensado o valor já recebido a título de insalubridade, diante da vedação de acumulação dos adicionais. Provejo parcialmente o apelo para excluir da condenação relacionada à insalubridade os períodos em que o reclamante esteve afastado em benefício previdenciário e determinar que seja compensado o valor recebido a título de adicional de insalubridade na hipótese de opção pelo adicional de periculosidade." (fls. 1571/1573) Constata-se que a decisão regional está amparada na valoração das provas contidas nos autos, em destaque a prova pericial, e não com espeque em regras de distribuição do ônus probatório, de maneira que não se cogita de afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Afasta-se a alegação de violação das NR's 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, uma vez que a indicação de ofensa a portaria não encontra amparo nos permissivos do art. 896, "c", da CLT. Por fim, verifica-se que o Regional não analisou o pleito do adicional de periculosidade sob o enfoque do tempo de exposição ao agente periculoso, de maneira que não houve prequestionamento do tema sob esse enfoque, não se cogitando de contrariedade ao item I da Súmula 364 do TST em razão da incidência do óbice do item I da Súmula 297 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.4 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. A reclamada impugna a decisão denegatória e sustenta que as moléstias do autor foram provenientes de acidentes que sofreu com sua motocicleta sem qualquer relação com o trabalho. Indica violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, 186 do Código Civil e 166 e 818 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "É inquestionável que o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência ( modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927, "in verbis": "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Também é de ser explicitado que o diploma legal trata de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." À evidência dos textos, supracitados, é possível sustentar, como regra geral, que a reparação cível de lesão à saúde não prescinde da prática de um ato ilícito (doloso ou culposo), do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o objeto da indenização e, finalmente, do dano ou algum outro prejuízo. Resta, portanto, analisar a moléstia profissional sofrida pelo reclamante e a culpa subjetiva das partes. Ab initio, saliento que a prova dos elementos que autorizam a caracterização da obrigação de indenizar cabe àquele que alega, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A obrigação, portanto, cabia ao autor, que em sua petição inicial aduziu que as moléstias decorrem das condições de trabalho com culpa subjetiva da reclamada, que não cuidou de propiciar meio ambiente de trabalho adequado, não obstante as lesões apresentadas. O primeiro laudo pericial (p. 881\917) é conclusivo (p. 915), in verbis: "CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - O Autor é portador de Tendinopatia Supra e Infra-espinhal Bilateral, Bursite Sub-acromial Bilateral e Lombo-dorsalgia. - O trabalho foi considerado como fator contributivo, concausa alta. - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a função exercida." A conclusão foi mantida nos esclarecimentos de p. 934\936, 1116\118 e 1144, oportunidades em que o perito esclareceu que as condições de risco ergonômico foram constatadas em todas as funções executadas desde a admissão até a readaptação para a função de controller. Também estabeleceu o grau de redução da capacidade laboral em 25%. Não obstante as impugnações da reclamada, é certo que o perito deixou claro que foram considerados todos os fatores extra laborais, inclusive o acidente com a motocicleta e que a conclusão do laudo pericial deriva da condição clínica do reclamante em confronto com a natureza das atividades, conforme aferido na vistoria ao local de trabalho. No particular, a própria recorrente afirma que o acidente de moto gerou traumatismo craniano, o que não guarda relação com as moléstias verificadas no laudo pericial. O mesmo se diga dos relatórios médicos transcritos no apelo. Ademais, em razão do alegado acidente de motocicleta foi determinada a realização de perícia cinesiológica funcional (p. 953) e veio à baila o laudo pericial de p. 1029\1051, que concluiu ( p. 1046), in verbis: "Pelos fatores acima descritos, concluo que a biomecânica laboral exigida para a realização da tarefa, apresenta sobrecarga compatível com a patomecânica (mecanismo de lesão) da lesão reclamada em coluna vertebral, associada ao processo degenerativo inerente à faixa etária do Reclamante. (NEXO CONCAUSA GRAU II)." Como se vê, a segunda perícia, realizada especificamente com o objetivo de dirimir qualquer dúvida em razão do acidente de motocicleta, também constatou a existência da concausa, tendo em vista os fatores de risco ergonômico presentes na atividade desenvolvida pelo reclamante, inclusive os movimentos repetitivos em relação aos membros superiores. Dessa forma, corroborou as conclusões do primeiro laudo, no que diz respeito às condições de risco ergonômico (p. 912\913). A reclamada teve ampla oportunidade probatória e esteve presente nas vistorias in loco, ocasião em que seus prepostos forneceram aos peritos todas as informações relacionadas aos locais e métodos de trabalho. As condições fáticas verificadas nas vistorias aliadas ao esta clínico do reclamante fundamentaram as conclusões periciais, motivo pelo qual não vislumbro o alegado cerceamento, no que diz respeito à expedição de novos ofícios, tendo em vista todos os elementos de convicção já considerados, inclusive os relatórios médicos já produzidos e apreciados. Presente a culpa da reclamada, pois os artigos 157, inciso I e 166, da CLT, carreiam ao empregador a obrigação legal de observar as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, questão indeclinável e de ordem pública. A perda da capacidade laboral, para efeito específico de pensão mensal, é aferida pela perda da capacidade para o trabalho, visto que o lesado parcialmente, além de sofrer restrição quando de futura contratação, inclusive para a mesma função, apresentará determinada limitação física, como no caso em tela. Assim, trata-se de relação jurídica existente entre o empregado e o empregador e que não se confunde, nem se exclui, em razão de eventual recebimento de benefício previdenciário. Por tais motivos não há que se falar em ausência de dano indenizável, que é até mesmo presumido em razão da constatação da diminuição ou perda da capacidade laboral e do patrimônio físico do empregado, como na hipótese dos autos. De igual forma resta indiscutível que a redução da capacidade laboral gera sequela de ordem moral, passível de reparação pecuniária, como forma de mitigação do sofrimento e da autoestima, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão da indenização por danos morais, por ausência de prova de prejuízo efetivo, consistente na redução da capacidade laboral. Nego provimento." (fls. 1567/1571) Da leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o Regional, com base nos laudos periciais produzidos, concluiu que o trabalho foi considerado fator contributivo em concausa para o aparecimento das moléstias do reclamante entre o período da admissão até a readaptação. O Tribunal Regional esclareceu, ainda, que o perito considerou todos os fatores extra laborais, inclusive os acidentes com moto, de modo que sua conclusão acerca da existência de concausa teve em conta a condição clínica do autor em confronto com a natureza das atividades exercidas. Como se pode perceber, o estabelecimento do nexo concausal entre a moléstia do reclamante e as atividades desenvolvidas em prol da agravante foi através do exame das provas coletadas no feito. Eventual conclusão em sentido contrário, de que as limitações são oriundas de acidentes com motocicleta, somente seria possível mediante revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento esse vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Os arestos de fls. 1390 e 1393 são oriundos de Turma do TST e do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, de maneira que são inservíveis ao fim colimado, na forma da alínea "a" do art. 896 da CLT e OJ 111 da SbDI-1 do TST. O aresto transcrito às fls. 1390, proveniente do TRT da 12ª Região, é manifestamente inespecífico, porque nele não ficaram constatados todos os elementos da responsabilização civil. Incidência do óbice do item I da Súmula 296 do TST. Nego provimento. 2.5 - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. A reclamada insurge-se contra o deferimento da pensão sob o argumento de que o autor foi readaptado. Impugna os parâmetros da pensão: deve ser reduzida a 15% do salário do autor; e deve ser fixada somente até o reclamante completar 65 anos. Pugna, por último, pela fixação em pensão mensal, com inclusão do autor em folha de pagamento. Indica violação dos arts. 201, § 7º, II, da Constituição da República, 950, caput, do Código Civil e 533 do CPC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Como já asseverado, a perda da capacidade laboral, para efeito específico de pensão mensal, é aferida pela perda da capacidade para o trabalho, visto que o lesado parcialmente, além de sofrer restrição quando de futura contratação, inclusive para a mesma função, apresentará determinada limitação física, como no caso em tela. Dessarte, a reparação deve equivaler ao grau de capacidade laboral que o reclamante efetivamente perdeu em razão da culpa da reclamada, o que sem sombra de dúvida reflete de forma imediata nos ganhos desse trabalho. Ora, o reclamante desenvolvia determinado trabalho, ganhando equivalente remuneração. Ao ser desfalcado parcialmente de sua capacidade laboral, por culpa da reclamada, perdeu também a capacidade econômica correspondente. O laudo pericial constatou incapacidade parcial, com redução de 25% (vinte e cinco por cento). Dessa forma, não há como ser estipulado outro percentual. A lei acidentária, além de causalidade, admite também a coexistência de concausas para tipificação do acidente do trabalho, como se dessume da leitura do artigo 21, I, da Lei nº 8.213\91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;" Noutras palavras, se a função exercida pelo trabalhador não produziu a moléstia, mas contribuiu para o seu desencadeamento ou agravamento, há equiparação legal a acidente de trabalho. Dessa forma a concausa, por si só, não retira a culpa subjetiva pela ocorrência do dano, diante da referida equiparação legal ao acidente típico ("causa") e não há comprovação de nenhuma conduta imputável ao reclamante, que pudesse mitigar a culpa pelo dano gerado pelo empregador. Ao contrário do alegado pela reclamada, as provas periciais constataram a redução da capacidade laboral, o que impede o exercício das atividades executadas anteriormente à readaptação. Logo, a redução da capacidade estava presente, o que não é elidido pela realocação em função compatível (controller). O fato de existir a necessidade de readaptação apenas corrobora a conclusão pericial. Em relação ao termo inicial para pagamento da pensão mensal, o prejuízo surgiu com a dispensa. Dessa forma, deve ser considerado o último salário, compatível com o momento do surgimento do prejuízo. Não há que se falar em adição de outros títulos, como pretende o reclamante, pois a base de cálculo diz respeito à indenização e não à retribuição do efetivo trabalho. Ademais, a r. Sentença recorrida já determinou a inclusão do 13º salário. No que diz respeito ao termo final da pensão mensal, entendo que a reparação material diz respeito à parcela de inaptidão para o trabalho decorrente da moléstia por culpa da reclamada. Logo, não há como ser acolhida a equiparação pretendida pela reclamada, relacionada à idade legal de aposentadoria. Trata-se de relação jurídica existente entre o empregado e o empregador e que não se confunde, nem se exclui, em razão de eventual recebimento de benefício previdenciário. A r. Sentença recorrida estabeleceu como termo final a data em que o reclamante complete 70 anos (p. 1172) e determinou o pagamento em parcela única, com redutor de 30%. Entendo que o parâmetro e razoável e deve ser mantido, ficando rejeitadas as insurgências manifestadas pelas partes em seus apelos. O pagamento em parcela única tem sido estabelecido com um redutor em razão da antecipação de parcelas para que se evite o enriquecimento indevido. Nesse sentido, o pagamento único se consubstancia em maior vantagem ao ofendido com o recebimento do valor devido de forma imediata e sem o risco de depreciação da moeda em razão dos efeitos inflacionários. Rejeito, pois, a irresignação do reclamante nesse sentido. É certo que o pagamento da pensão em parcela única é faculdade do credor, conforme o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. No particular, a prova pericial é clara no sentido de que a moléstia tem caráter permanente (p. 915). Ademais, no que diz respeito ao termo final para pagamento da pensão mensal, a reclamada se insurgiu apenas em relação à idade de 70 anos estabelecida pelo r. Juízo a quo. Nego provimento aos apelos." (fls. 1573/1575) A alegação de que deve haver limitação da pensão à idade de 65 anos, sob pena de violação dos arts. 201, § 7º, II, da Constituição da República e 950, caput, do Código Civil, já está superada pela jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a pensão mensal decorrente de redução da capacidade laborativa é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE. A pensão mensal devida ao empregado acidentado pela perda da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. (...)" (TST-E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, SbDI-1, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012) "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou a premissa da redução permanente da capacidade laborativa. Ora, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade, salvo na hipótese de restabelecimento integral da saúde, o que pode ser comprovado nos próprios autos ou por meio de ação revisional. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...)" (TST-AIRR-10391-96.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025) "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, considerando a extensão dos danos físicos, a perda da capacidade laboral parcial par o exercício da função, o agravamento das lesões do autor em decorrência das condições de trabalho, o tempo de serviço, o porte do réu e o caráter reparador da verba fixou, a título de indenização por dano patrimonial, uma pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do último salário do autor, devida a partir da data da dispensa (1/8/2017). 2. No que concerne ao pedido do pagamento ser feito de forma mensal, carece de interesse a ré, uma vez que tal pleito já foi deferido pelo Tribunal a quo. Ademais, embora o artigo 950 do Código Civil faculte ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais 1 desta Corte Superior vem decidindo que constitui prerrogativa do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, inscrito no artigo 131 do CPC, considerando as circunstâncias do caso, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Com efeito, como legítimo condutor do processo, o juiz observará a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores, hipóteses consideradas in casu. 3. Em relação à redução do percentual, este Tribunal Superior, com amparo no art. 950 do CCB, tem firme posicionamento de que a indenização por dano patrimonial deve ser aferida de acordo com o grau/percentual da incapacidade para o trabalho que o empregado se inabilitou. Como o referido percentual não ficou delineado no acórdão recorrido, que tão somente consignou que o importe considerou a extensão dos danos físicos e a perda da capacidade laboral para o exercício da função, a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 4. No que concerne ao termo inicial, a jurisprudência do TST é a de que o termo inicial da pensão mensal vitalícia é a data em que o trabalhador tem conhecimento inequívoco da extensão das lesões decorrentes do acidente do trabalho. No presente caso, o Tribunal Regional fixou como termo inicial a data de dispensa do autor, não havendo registro de quando o autor teve ciência inequívoca da patologia. Assim, à míngua de demais elementos fáticos (Súmula nº 126/TST), além da proibição da reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem. 5. Quanto ao marco final, o artigo 950 do Código Civil determina a reparação integral do dano, sem impor limites temporais. Outrossim, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser incabível a limitação temporal quando se tratar de pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença laboral que reduzir permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal deve ser vitalícia, como no presente caso. 6. A decisão, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o conhecimento do apelo esbarra no óbice previsto na Súmula nº 333/TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 - g.n.) "(...) DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Relativamente à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (TST-Ag-AIRR-1000229-96.2015.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) Incide o óbice da Súmula 333 do TST no aspecto, tendo em vista a consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte. Registre-se que a fixação do marco final aos 70 anos serviu tão somente como parâmetro para cálculo da parcela única devida. Por fim, a indicação de violação do art. 533 do CPC, sem especificação do caput ou parágrafo tido por violado, desatende ao inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT e à Súmula 221 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.6 - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. A reclamada impugna a decisão denegatória e afirma que o autor não possui direito à garantia provisória de emprego/indenização substitutiva, já que houve alta do INSS e o empregado foi readaptado em julho de 2015. Indica violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 378 do TST. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "REINTEGRAÇÃO O reclamante afirma que deve ser deferida sua reintegração ao emprego e em razão do princípio da eventualidade sustenta que o período de 12 meses deve ser contado da dispensa e não da alta previdenciária. A reclamada afirma ser indevida a garantia de emprego, pois o período já havia escoado por ocasião da dispensa. No particular, a r. Sentença de p. 1173 estabeleceu, in verbis: "No presente caso, foi reconhecido o nexo por concausa entre a atividade desempenhada na reclamada e a moléstia apresentada pelo reclamante, fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não presentes o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias (Súmula nº 378, do TST). Entretanto, há que se levar em consideração que a incapacidade aferida diz respeito às funções de pintor, faxineiro e ajudante geral, o mesmo não ocorrendo na função de controlador de qualidade, conforme já pontuado. Desse modo, o termo inicial do prazo de doze meses se conta a partir do primeiro dia em que o reclamante passou a cumprir a função de controlador de qualidade, ou seja, 01.10.2016, findando em 01.10.2017. Portanto, tendo em vista que o período estabiliário já se esvaiu, não é o caso de reintegração ao emprego, mas de indenização do período." Não prevalecem as impugnações da reclamada, pois segundo a resposta ao ofício enviado ao INSS (p. 985) o benefício que cessou em 16.06.2015 é de cujo previdenciário e não acidentário, correspondendo ao benefício nº 6086641203, o mesmo constante de p. 526 do processo nº 1001781. No caso do presente feito, foi reconhecida a existência de doença de trabalho através das perícias realizadas e foi estabelecido como termo inicial da garantia a data em que o reclamante foi readaptado, à míngua de alta previdenciária. Com efeito, a readaptação, na pratica, é evento lógico decorrente da alta previdenciária quando há sequelas e redução da capacidade laboral. Pelos mesmos motivos, fica rejeitada a insurgência do reclamante, pois a data da dispensa foi fixada como marco de início de prejuízo para efeito de pagamento da pensão mensal, o que não se confunde com a questão relacionada à garantia de emprego. Ademais, diante do escoamento do prazo da garantia de emprego, deve ocorrer a conversão na indenização correspondente ao período faltante, pois se trata de garantia com tempo de duração determinado. Nego provimento." (fls. 1576/1577) Da leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período entre a dispensa do reclamante ocorrida em 10/7/2017 e o escoamento da garantia de emprego, fixada em 1/10/2017, considerando a readaptação do empregado em outra função ocorrida em 1/10/2016. Diante da ausência da alta previdenciária, a readaptação, tal como assentado pelo Tribunal Regional, ocorre logo após as sequelas e redução da capacidade laboral, sendo evento que geralmente decorre da alta previdenciária. É lógico, portanto, que se fixe a data da readaptação como o início do prazo para a garantia provisória de emprego decorrente de doença do trabalho. Incólume o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Não se cogita de contrariedade à Súmula 378 do TST, porque não indicado o item tido por violado, na forma preconizada pelo inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT e Súmula 221 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.7 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A reclamada sustenta que não são devidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, porque não preencheu os requisitos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50. Quanto aos honorários periciais, afirma que o valor deve ser reduzido. Não tem razão, contudo. Conforme fundamentado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, a parte não atendeu ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque não fez a transcrição do trecho do acórdão regional em que houve o prequestionamento da controvérsia objeto de apelo. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 26) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 23/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/2/2023), estando dispensado o preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "c", da CLT e na Súmula 296, I, do TST. O reclamante pugna pelo deferimento de plus salarial sob os argumentos de que acumulou as funções de lavador, enxugador de veículos e meio-oficial (limpeza e pintura), enquanto estava na função de pintor, e que abastecia veículos quando estava na função de controlador de qualidade. Renova o aresto indicado no recurso de revista. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Saliento, antes de tudo, que o acréscimo de atribuições, por si só, não implica em acúmulo de funções para fim de "plus" salarial. Em não havendo restrição no contrato de trabalho há presunção de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal ( artigo 456\parágrafo único\CLT). Explicito que a pretensão em discussão, não envolve promoção e muito menos substituição, mas tão-somente o adicional de acúmulo de função pelo aumento de atribuições de igual valia durante a mesma jornada pactuada. Poder-se-ia concluir com eventual prejuízo se tivesse havido alteração parcial das atribuições em área de maior retribuição. Quando o empregado acumula outras atribuições correlatas, durante a mesma jornada, a toda evidência deixa de cumprir as antigas durante o mesmo espaço de tempo. Em não havendo preceito legal ou norma coletiva, não há como ser deferida a pretensão relacionada ao adicional por acúmulo de função. Nego provimento." (fls. 1565/1566) O reclamante não fez o cotejo analítico do aresto trazido para o cotejo de teses e do acórdão recorrido, deixando de mencionar as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, na forma preconizada pelo § 8º do art. 896 da CLT. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.2 - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. O reclamante sustenta que o IBGE estabeleceu há muito tempo que a expectativa de vida do brasileiro homem é 78 anos. Insurge-se contra o deságio fixado em 30%, pugnando pela sua minoração para 10%. Indica violação dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição da República e 950, caput, do CC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Em relação ao termo inicial para pagamento da pensão mensal, o prejuízo surgiu com a dispensa. Dessa forma, deve ser considerado o último salário, compatível com o momento do surgimento do prejuízo. Não há que se falar em adição de outros títulos, como pretende o reclamante, pois a base de cálculo diz respeito à indenização e não à retribuição do efetivo trabalho. Ademais, a r. Sentença recorrida já determinou a inclusão do 13º salário. No que diz respeito ao termo final da pensão mensal, entendo que a reparação material diz respeito à parcela de inaptidão para o trabalho decorrente da moléstia por culpa da reclamada. Logo, não há como ser acolhida a equiparação pretendida pela reclamada, relacionada à idade legal de aposentadoria. Trata-se de relação jurídica existente entre o empregado e o empregador e que não se confunde, nem se exclui, em razão de eventual recebimento de benefício previdenciário. A r. Sentença recorrida estabeleceu como termo final a data em que o reclamante complete 70 anos (p. 1172) e determinou o pagamento em parcela única, com redutor de 30%. Entendo que o parâmetro e razoável e deve ser mantido, ficando rejeitadas as insurgências manifestadas pelas partes em seus apelos. O pagamento em parcela única tem sido estabelecido com um redutor em razão da antecipação de parcelas para que se evite o enriquecimento indevido. Nesse sentido, o pagamento único se consubstancia em maior vantagem ao ofendido com o recebimento do valor devido de forma imediata e sem o risco de depreciação da moeda em razão dos efeitos inflacionários. Rejeito, pois, a irresignação do reclamante nesse sentido. É certo que o pagamento da pensão em parcela única é faculdade do credor, conforme o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. No particular, a prova pericial é clara no sentido de que a moléstia tem caráter permanente ( p. 915). Ademais, no que diz respeito ao termo final para pagamento da pensão mensal, a reclamada se insurgiu apenas em relação à idade de 70 anos estabelecida pelo r. Juízo a quo. Nego provimento aos apelos." (fls. 1574/1575) Da leitura do excerto acima transcrito, extrai-se o entendimento de que o Regional manteve a condenação ao pagamento da pensão em parcela única, bem como os parâmetros da fixação do montante devido, com termo final aos 70 anos de idade, aplicação do redutor de 30% e inclusão do 13º salário no cálculo da parcela. Constata-se que a decisão regional não viola o art. 950, caput, do Código Civil, mas observa os seus termos no estabelecimento dos critérios norteadores da fixação do quantum indenizatório, inclusive com aplicação de redutor. A pensão, na forma como fixada, corresponde à importância do trabalho para o qual se inabilitou o autor, não merecendo reforma. Ademais, o redutor aplicado em 30% encontra guarida na jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em minoração do deságio. Incólumes os incisos V e X do art. 5º da Constituição da República. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.3 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 296, I, do TST. O reclamante impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo, no sentido de que no cálculo da pensão devem ser incluídas férias acrescidas do 1/3, horas extras, FGTS e PLR. Transcreve um aresto para o cotejo de teses. Não tem razão, contudo. O reclamante não fez o cotejo analítico do aresto trazido para o cotejo de teses e do acórdão recorrido, deixando de mencionar as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, na forma preconizada pelo § 8º do art. 896 da CLT. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.4 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "c", da CLT e na Súmula 296, I, do TST. O reclamante sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais não representa a correta reparação pelos danos sofridos. Renova o aresto tido por divergente e a indicação de violação dos arts. 927, 932 e 944 do Código Civil e 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Não tem razão, contudo. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: "O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado a título de dano moral, tendo em vista a lesão sofrida e a capacidade do ofensor. A reclamada alega que o valor é excessivo, motivo pelo qual deve ser reduzido. Na esteira do valor, levando-se em consideração que a razão teleológica do instituto não é enriquecer sem causa o ofendido, tampouco levar à insolvência o ofensor, tenho que o valor arbitrado (R$ 10.000,00 - p. 1171), deve ser mantido. Não obstante a violação, é certo que a incapacidade é parcial, conforme demonstrado no laudo pericial. Ademais, é certo que a reclamada procedeu à readaptação do reclamante, o que deve ser considerado para arbitramento da indenização. Entretanto, a redução do valor, como pretendido pela reclamada, esvaziaria o necessário caráter pedagógico da sanção. Nego provimento aos apelos." (fls. 1575/1576) O aresto transcrito não permite divisar a existência de divergência jurisprudencial, porque dele não se extraem premissas fáticas idênticas ao presente caso. Não se sabe sequer o fato danoso para o arbitramento de R$ 200.000,00 a título de danos morais. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. A indicação de violação dos arts. 927, 932 e 944 do Código Civil, sem a especificação do caput, inciso ou parágrafo tido por violado não atende aos requisitos do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT e à Súmula 221 do TST. Por fim, não se considera o valor de R$ 10.000,00 extremamente irrisório a ponto de trazer ao conhecimento do recurso de revista, diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Conforme aduzido pelo Regional, a incapacidade do reclamante foi parcial e a reclamada promoveu a readaptação do autor, o que contribuiu para a fixação do montante em R$ 10.000,00 pelas instâncias ordinárias. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.5 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "a" e "c", da CLT. O reclamante impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo, no sentido de que somente após a cessação do contrato de trabalho teve ciência inequívoca das moléstias, de modo que o período de garantia provisória de emprego deve ser contado a partir da dispensa, e não a partir da readaptação. Sustenta que. Indica violação dos artigos 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula 378, II, do TST. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "O reclamante afirma que deve ser deferida sua reintegração ao emprego e em razão do princípio da eventualidade sustenta que o período de 12 meses deve ser contado da dispensa e não da alta previdenciária. A reclamada afirma ser indevida a garantia de emprego, pois o período já havia escoado por ocasião da dispensa. No particular, a r. Sentença de p. 1173 estabeleceu, in verbis: "No presente caso, foi reconhecido o nexo por concausa entre a atividade desempenhada na reclamada e a moléstia apresentada pelo reclamante, fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não presentes o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias (Súmula nº 378, do TST). Entretanto, há que se levar em consideração que a incapacidade aferida diz respeito às funções de pintor, faxineiro e ajudante geral, o mesmo não ocorrendo na função de controlador de qualidade, conforme já pontuado. Desse modo, o termo inicial do prazo de doze meses se conta a partir do primeiro dia em que o reclamante passou a cumprir a função de controlador de qualidade, ou seja, 01.10.2016, findando em 01.10.2017. Portanto, tendo em vista que o período estabiliário já se esvaiu, não é o caso de reintegração ao emprego, mas de indenização do período." Não prevalecem as impugnações da reclamada, pois segundo a resposta ao ofício enviado ao INSS (p. 985) o benefício que cessou em 16.06.2015 é de cujo previdenciário e não acidentário, correspondendo ao benefício nº 6086641203, o mesmo constante de p. 526 do processo nº 1001781. No caso do presente feito, foi reconhecida a existência de doença de trabalho através das perícias realizadas e foi estabelecido como termo inicial da garantia a data em que o reclamante foi readaptado, à míngua de alta previdenciária. Com efeito, a readaptação, na pratica, é evento lógico decorrente da alta previdenciária quando há sequelas e redução da capacidade laboral. Pelos mesmos motivos, fica rejeitada a insurgência do reclamante, pois a data da dispensa foi fixada como marco de início de prejuízo para efeito de pagamento da pensão mensal, o que não se confunde com a questão relacionada à garantia de emprego. Ademais, diante do escoamento do prazo da garantia de emprego, deve ocorrer a conversão na indenização correspondente ao período faltante, pois se trata de garantia com tempo de duração determinado. Nego provimento." (fls. 1576/1577) A Súmula 378, II, do TST não trata sobre o termo inicial para contagem da garantia provisória de emprego acidentária. Da mesma forma, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 preceitua que a manutenção do contrato de trabalho na empresa se dará após a cessão do auxílio-doença acidentário, o que não teve no presente caso, em que se reconheceu a existência de doença ocupacional, cuja ciência das lesões ocorreu com a readaptação do reclamante a funções diversas para aquelas em que se inabilitou. Incólume, portanto, o aludido preceito. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, "a" e "c", da CLT. O reclamante afirma que somente ajuizou a presente reclamação trabalhista em razão das lesões provocadas pela empresa, cabendo a ela ressarcir todos os prejuízos suportados pelo autor, dentre eles a contratação de advogado. Indica violação dos artigos 389 e 404 do Código Civil, 85 do CPC e 133 da Constituição da República. Transcreve aresto para demonstrar o dissenso de tese. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Não controverte do processado que as presentes ações foram distribuídas em 01.09.2017, 10.10.2017 e 10.11.2017, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467\17, motivo pelo qual suas disposições não são aplicáveis ao presente feito. A questão está superada pelo artigo 6º, da Instrução Normativa nº 41\2018 do C. TST. Em matéria trabalhista é inaplicável o disposto nos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil de 2002, que não se harmoniza com as peculiaridades desse ramo do Direito, estando, desta forma, desautorizada a subsidiariedade prevista no artigo 8º da Consolidação. Na seara trabalhista, diante da existência do "jus postulandi", somente são devidos honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, nos casos de assistência judiciária, onde a parte está assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprova a sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 219 do C. TST. Por ausentes os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584\70, não há que se falar em honorários advocatícios. Nego provimento ao apelo do reclamante. Provejo o apelo para excluir a condenação em indenização por despesas com advogado." (fls. 1577/1578) Na Justiça do Trabalho, em período anterior à vigência da reforma trabalhista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não dispensa a assistência sindical, devendo a parte reclamante comprovar, ainda, a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante dispõem as Súmulas 219, I, e 329 do TST. Entendimento ratificado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, conforme item I da ementa do julgado, transcrito a seguir: "1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária, seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. (...)" (g.n.) Assim, como o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, não são devidos os honorários advocatícios. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001544-41.2017.5.02.0709 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. Corre junto com AIRR - 1001781-75.2017.5.02.0709, Corre junto com AIRR - 1002048-47.2017.5.02.0709. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS VASCONCELOS HONORIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS VASCONCELOS HONORIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Baixa Definitiva

Publicação

Desistência de Recurso

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Todas as movimentações(29)

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