Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0174500-49.2000.5.02.0039 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0174500-49.2000.5.02.0039 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FERREIRA DUETE FILHO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIA MICHEL NASRALLAH

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MICHEL NASRALLAH

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MAZZAFERRO FERNANDES

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FERREIRA DUETE FILHO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FERREIRA DUETE FILHO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GETULIO MARQUES DA SILVA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FERREIRA DUETE FILHO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GETULIO MARQUES DA SILVA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FERREIRA DUETE FILHO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FERREIRA DUETE FILHO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FERREIRA DUETE FILHO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GETULIO MARQUES DA SILVA

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GETULIO MARQUES DA SILVA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FERREIRA DUETE FILHO

16/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/fsl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade processual quando não há demonstração de prejuízo à parte, sobretudo quando esta compareceu espontaneamente aos autos, suprimindo, assim, a necessidade de citação, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 174500-49.2000.5.02.0039, em que é Agravante(s) ESPÓLIO de GETULIO MARQUES DA SILVA E OUTROS e são Agravado(s)S DANKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MICHEL AYOUB NASRALLAH, SHIRLEY MAGALY MONTEIRO e VICENTE FERREIRA DUETE FILHO. A parte executada interpõe agravo de instrumento (fls. 721/739) contra a decisão de fls. 477/479, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 466/476). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A parte executada renova sua insurgência recursal. Afirma que a citação é indispensável para a validade do processo e que, no caso em questão, não houve citação regular, o que prejudicou seu direito de defesa. Afirma que tomou conhecimento da ação apenas no momento em que foi pedida a penhora dos bens em outro processo. Sustenta que a ausência de citação válida acarreta a nulidade da execução. Alega violação dos arts. 5º, LV, da Constituição e 238 do CPC. Verifica-se que o processo está na fase de execução. Nesse caso, a admissibilidade do recurso de revista é limitada à comprovação de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme previsto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Portanto, a análise das alegações de violação à legislação infraconstitucional resta prejudicada. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Ocorre que o processo transcorreu validamente contra a reclamada principal, DANKO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inclusive com o oferecimento de defesa por esta (ID 7c40e88, fls. 85 do PDF) e comparecimento à audiência de instrução (ID 7c40e88, fls. 83 do PDF). A inclusão do embargante no polo passivo da demanda ocorreu apenas em e decorreu de incidente de desconsideração de personalidade jurídica fase de execução da ré originária, contra o qual o embargante efetivamente se defendeu (ID 9d80987, fls. 347 do PDF). Assim, não se justifica a pretendida nulidade do processo desde a sentença, proferida em 2001. Ademais, conquanto o embargante não tenha sido citado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante constou do v. acórdão, "o comparecimento espontâneo com a apresentação de defesa acerca de sua inclusão no polo passivo da demanda, sanou a irregularidade, de modo que não há falar em cerceamento do contraditório e da ampla defesa, tampouco em nulidade" (ID 4c6e89f). Tenho, portanto, que os argumentos levantados pela parte não configuram nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, isto é, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, haja vista que a decisão se revela cristalina, expressando-se a convicção do juízo após a análise dos argumentos e dos demais elementos constantes dos autos. Ressalto, ainda, que a contradição a ser atacada por meio de embargos é aquela eventualmente existente dentro do próprio texto da decisão, nunca aquela que supostamente contradiz as provas dos autos, o que, no máximo e em tese, implicaria em error in judicando, sanável apenas por meio de recurso endereçado à instância superior." (fls. 461) No presente caso, eventual violação do art. 5º, LV, da Constituição seria apenas reflexa, o que não é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso de revista nesta etapa processual, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Ademais, não há que se falar em nulidade processual quando não há demonstração de prejuízo à parte, sobretudo quando esta compareceu espontaneamente aos autos, suprimindo, assim, a necessidade de citação, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. Trago os seguintes julgados nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do art. 794 da CLT, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. III. Ausência de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-24473-72.2020.5.24.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DA EXECUTADA (GOLDEN IMEX EIRELI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EM JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - De plano, registre-se que se trata de recurso de revista interposto na fase de execução, hipótese em que o cabimento recursal sofre as limitações previstas no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 4 - No caso concreto, o TRT (trecho transcrito no recurso de revista) decidiu que, "No presente caso, a despeito da inexistência do ato citatório específico relacionado ao presente processo, a ré GOLDEN IMEX EIRELI, ora agravante, compareceu espontaneamente nos autos, constituiu advogado e apresentou defesa (ID 5099542), circunstância que, a teor do § 1º do artigo 239 do CPC, supre a falta da citação. Nesses termos, não há qualquer nulidade a ser declarada " (fl. 618, destaque acrescido). 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Efetivamente esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, a teor da norma do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da parte em juízo supre eventual vício de citação inicial. Julgados citados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24386-19.2020.5.24.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. O agravante não observou as exigências previstas no § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que não apontou, nas razões de recurso de revista, violação de preceito constitucional, encontrando-se o recurso, portanto, desfundamentado. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 794 da CLT e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos referidos. No caso, não evidencio afronta aos preceitos constitucionais invocados, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista. É que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 794 e 795 da CLT e 239, §1º, do CPC, aplicados pelo Tribunal Regional, que disciplinam as nulidades dos atos processuais em caso de manifesto prejuízo às partes e o comparecimento espontâneo da parte como requisito supridor da falta de citação. Nota-se que, conforme bem esclarecido pelo Tribunal Regional, " poucos dias à penhora do bem imóvel, o Agravante constituiu patrono, o qual passou a lhe representar nos autos ". Assim, com base no artigo 795 da CLT, registrou que, " nesse momento, o Agravante tomou ciência plena de todos os atos do processo ", pelo que entendeu que " não se pode falar em nulidade de citação, ante o comparecimento espontâneo nos autos ". Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-212600-32.2005.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.2 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO A parte renova seu requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre os tópicos, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 174500-49.2000.5.02.0039 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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