Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025008-97.2022.5.24.0071 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025008-97.2022.5.24.0071 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO TRANSPORTE

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAFOR S.A.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GAFOR S.A.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ALVES PRADO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAFOR S.A.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005. Esta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, consignou a seguinte tese: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". No caso concreto, tendo o regional consignado expressamente que o reclamante exerceu a função de motorista no transporte de madeira, em favor da segunda reclamada (Súmula 126 do TST), não há falar em responsabilidade subsidiária nos termos propostos pela Súmula 331 do TST. Assim, não merece reparos a decisão que, reformando o acórdão regional, eximiu a segunda reclamada da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 25008-97.2022.5.24.0071, em que é Agravante(s) ADEMIR ALVES PRADO e são Agravado(s)S EDIMILSON DO NASCIMENTO TRANSPORTE e GAFOR S.A.. O reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 574/582. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005 Mediante decisão monocrática de fls. 509/512, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, por contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST, eximindo-a da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, sob o fundamento de que o "entendimento adotado contraria a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual o contrato de transporte de cargas e mercadorias não se confunde com o de prestação de serviços, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora nos moldes da Súmula 331, IV, do TST". O reclamante se insurge contra essa decisão, sustentando que as partes reclamadas firmaram um contrato de intermediação de mão de obra, devendo ser aplicada no presente caso a Súmula 331, IV, do TST. Transcreve arestos em endosso à sua tese. Sem razão. O Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: "Tratando-se de ação em procedimento sumaríssimo, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos com relação à matéria, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Nada obstante, esclareço que o reclamante, como empregado da primeira reclamada (Edimilson do Nascimento Transporte), na função de motorista, laborou em benefício da segunda (Gafor), no transporte de madeira, conforme contrato de prestação de serviços firmado (f. 102-114). A empresa contratada, com o transporte da matéria prima (madeira), realizou serviço incluído no ciclo produtivo da contratante, porquanto a própria atividade de transporte rodoviário compõe o objeto social da empresa (artigo 3º do Contrato Social, f. 154). Evidenciada, pois, típica intermediação de mão-de-obra, não há falar em mero contrato comercial de transporte, como defendeu a segunda reclamada, com o intuito de afastar sua responsabilização." (fls. 381). Esta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, consignou a seguinte tese: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". No caso concreto, tendo o regional consignado expressamente que o reclamante exerceu a função de motorista no transporte de madeira, em favor da segunda reclamada (Súmula 126 do TST), não há falar em responsabilidade subsidiária nos termos propostos pela Súmula 331 do TST. Assim, não merece reparos a decisão que, reformando o acórdão regional, eximiu a segunda reclamada da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Nego provimento, pois, ao presente apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 25008-97.2022.5.24.0071 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: GAFOR S.A. Advogada: Dra. JANAINA PERES SILVA Advogado: Dr. RODRIGO ANTÔNIO BADAN HERRERA Agravado: ADEMIR ALVES PRADO Advogado: Dr. RODOLFO LUIS GUERRA Agravado: EDIMILSON DO NASCIMENTO TRANSPORTE GMSPM/rr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 464/. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema "TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST". Constatada a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). A segunda reclamada sustenta que as reclamadas possuíam entre si contrato de transporte de cargas, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos artigos 5º, II, da Constituição. O Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: "Tratando-se de ação em procedimento sumaríssimo, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos com relação à matéria, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Nada obstante, esclareço que o reclamante, como empregado da primeira reclamada (Edimilson do Nascimento Transporte), na função de motorista, laborou em benefício da segunda (Gafor), no transporte de madeira, conforme contrato de prestação de serviços firmado (f. 102-114). A empresa contratada, com o transporte da matéria prima (madeira), realizou serviço incluído no ciclo produtivo da contratante, porquanto a própria atividade de transporte rodoviário compõe o objeto social da empresa (artigo 3º do Contrato Social, f. 154). Evidenciada, pois, típica intermediação de mão-de-obra, não há falar em mero contrato comercial de transporte, como defendeu a segunda reclamada, com o intuito de afastar sua responsabilização." (fls. 381 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional registrou que "o reclamante, como empregado da primeira reclamada (Edimilson do Nascimento Transporte), na função de motorista, laborou em benefício da segunda (Gafor), no transporte de madeira, conforme contrato de prestação de serviços firmado", concluindo pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Todavia, o entendimento adotado contraria a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual o contrato de transporte de cargas e mercadorias não se confunde com o de prestação de serviços, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido, julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. Dessa maneira, a análise do único aresto válido colacionado (cópia já juntada aos autos à fl. 756) encontra obstáculo no artigo 894, § 2º, da CLT. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de decisões monocráticas de Relator. Os modelos provenientes da 8ª Turma não se prestam à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023 - destaques acrescidos) "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. No caso dos autos, é incontroverso que houve a contratação do serviço de transporte de mercadorias da primeira Reclamada, mediante contrato de natureza civil, que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, de forma a afastar a aplicação da Súmula nº 331 do TST. Nesse sentido, não se aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral acerca do efeito do reconhecimento da licitude da terceirização da atividade meio ou fim, porque, conforme descrito no acórdão embargado, não se trata de terceirização. Ressalte-se que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim. Situação diversa é o transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada, como na situação presente. Dessa forma, ante a ausência de controvérsia quanto à existência de contrato de transporte de mercadorias, de natureza civil, afasta-se a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, porquanto não se configura, na hipótese, terceirização de mão-de-obra. A decisão Turmária não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-RR-10578-77.2016.5.09.0004, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 4/11/2022 - destaques acrescidos). Diante do exposto, constatada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela segunda reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II - RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional ao item IV da Súmula 331 do TST. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para eximir a segunda reclamada, GAFOR S.A., da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, ficando prejudicada a análise dos temas remanescentes. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de janeiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

10/02/2025, 00:00

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