Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010609-96.2021.5.15.0023 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010609-96.2021.5.15.0023 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/lcs AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-RR - 10609-96.2021.5.15.0023, em que é Agravante(s) WINOA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e é Agravado(s) DOUGLAS DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 1.078/1.082), contra a decisão monocrática de fls. 1.061/1.068, que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Contraminuta apresentada às fls. 1.091/1.095. É o relatório. V O T O I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 1.076) e a tempestividade. 2 - MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO Mediante decisão monocrática, foi julgado conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo reclamante sob a seguinte fundamentação: "A discussão cinge-se ao tema 'ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO'. Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 20 e 762) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 17/10/2023), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. O reclamante pleiteia o deferimento do adicional de periculosidade, argumentando que desempenhava atividades que o expunham diariamente a risco. Afirma que a perícia constatou a existência de periculosidade na execução das tarefas. Sustenta que o trabalho com exposição a agentes inflamáveis enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente do tempo de exposição ao risco. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 364, I, do TST e violação dos artigos 7º, XVIII, da Constituição da República e 193 da CLT. A transcrição realizada às fls. 977/979 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: 'Adicional de periculosidade O reclamante pretende o deferimento do adicional em epígrafe, argumentando, em síntese, que o perito concluiu que as atividades por ele desempenhadas diariamente eram periculosas. (...) Vejamos os trechos do trabalho técnico pertinentes aos deslinde da questão: 7.2.2. Conclusão Pericial 'Tendo em vista que o Reclamante realizava de forma habitual e intermitente a atividade perigosa acima descrita, bem como permanecia habitualmente na área de risco acima citada, as atividades do Reclamante foram consideradas como em condições de periculosidade, durante todo o período laboral imprescrito, por enquadrarem-se nas alíneas 'b' e 'f' do item 1 e 'r' e 's' do item 3, todas constantes no Anexo nº 02 da NR-16'. (...) Esta E. 7ª Câmara assentou o entendimento de que contato eventual, assim considerado o fortuito ou, ainda que habitual, se ocorrer por tempo extremamente reduzido, assim considerado o igual ou inferior a 15/20 minutos diários, nos termos do anexo II, formulário 8 da portaria 3.311, de 29/11/89 MT, não dá direito ao adicional de periculosidade. Na hipótese, o perito constatou que o reclamante realizou atividades periculosas, bem como permaneceu exposto à área de risco, quando: acessava o depósito de inflamáveis para retirar o cilindro de gás, realizava a troca deste na empilhadeira, e guardava o cilindro vazio. Todavia, a testemunha conduzida pelo próprio recorrente, declarou que o processo de troca do cilindro 'incluindo a troca, demora 4 a 5 minutos'. Disse que 'para pegar um cilindro, sem fazer a troca, gastam 2 minutos; se estiver tudo OK, o processo de troca demora de 2 a 3 minutos; dar problemas é algo aleatório'. Afirmou, ainda, que considerando todos os empregados que realizavam a troca dos cilindros da empilhadeira, esta ocorria, em média, de 3 a 5 vezes por semana. (...) Ademais, como bem pontuou o Juízo de Origem, 'não há elementos que revelem habitualidade nessas manutenções, nem tampouco conclusão técnica que ateste condição de periculosidade durante essa atividade'. Portanto, levando-se em conta a frequência das citadas trocas, o tempo médio gasto em cada uma, considerando-se, inclusive, o tempo utilizado para pegar o cilindro cheio e guardar o vazio, infere-se que não havia exposição permanente ao risco em virtude do tempo reduzido/ínfimo na troca de cilindros da empilhadeira, suficiente para conferir o direito ao mencionado adicional, nos limites da Súmula 364, I fine do C. TST. Diante do exposto, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos.' (fls. 934/937 - destaques acrescidos) Como se observa, o Regional entendeu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade por considerar como eventual e extremamente reduzido o tempo de contato do empregado com os produtos inflamáveis. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento de que o período de exposição considerado nos autos, ou mesmo períodos substancialmente menores, ensejam o pagamento de adicional de periculosidade. A título de ilustração, transcrevem-se julgados nesse sentido: (...) Nesse sentido, conforme dispõe o item I da Súmula 364 do TST, o contato, ainda que eventual, com os produtos inflamáveis enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Transcreve-se, por oportuno, o aludido verbete: 'ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)' No caso, a exposição era habitual, periódica e inerente à atividade do autor, ainda que por períodos curtos, o que afasta a noção de que o contato foi por tempo extremamente reduzido ou fortuito. Constata-se, assim, contrariedade do acórdão regional ao inciso I da Súmula 364 do TST, razão por que dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo reclamante.". (...) Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional ao inciso I da Súmula 364 do TST. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico, bem como reflexos no saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do 1/3, FGTS e indenização de 40%. Indefiro os reflexos sobre o descanso semanal remunerado, considerando que o autor era mensalista (§ 2º do art. 7º da Lei nº 605/49). Honorários periciais agora a cargo da reclamada. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, devidos pelo reclamado aos patronos da parte autora. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST). Conforme decisão do STF nas ADC`s 58 e 59, ADI`s 5.867 e 6.021 e tema de repercussão geral 1.191, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC) tão somente. Observar a responsabilidade da reclamada pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante, consoante Súmula 368 do TST. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês, de acordo com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368, III, do TST, devendo ser observada a Súmula Vinculante 53. O cálculo das contribuições fiscais deve observar o regime de competência, conforme item II da Súmula 368 do TST c/c art. 404 do CC e OJ 400 da SbDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação que ora se arbitra, provisoriamente, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (fls. 1.061/1.068 - destaques acrescidos) A reclamada impugna a referida decisão. Nas razões em exame, insiste que é indevida sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que "a troca de botijão não é considerada atividade de risco pela NR-16, e tão somente a atividade de enchimento do botijão (vasilhame) com o gás.". Aduz que a exposição de até 30 minutos, nos termos da portaria 3.311/89 do MTE é considerada eventual. Sem razão. Sobre o tempo de exposição, a jurisprudência deste Tribunal Superior adota entendimento de que, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido, precedentes da SbDI-1 do TST: "EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO POR TEMPO REDUZIDO 1. O acórdão regional revelou que o Reclamante, por alguns minutos diários, permanecia em área de risco ao trocar cilindros de gás GLP. 2. A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT. 3. Na espécie, não há como ignorar que, embora reduzido o tempo de exposição, coincidia com o momento de maior risco - a troca dos cilindros -, o que impõe o pagamento do adicional respectivo. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-192800- 71.2004.5.15.0002, SbDI-1, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 4/2/2011 - destaque acrescido). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. A Súmula 364, I, do TST preconiza que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido quando o contato se dá de forma eventual ou, em sendo habitual, o tempo de exposição é extremamente reduzido. Na hipótese, consta do acórdão regional o registro de que ' durante a vistoria realizada nas dependências da reclamada, o Sr. Louvado, relatou que o autor possuía acesso livre o habitual a destilaria de álcool da reclamada, tanques de álcool dentro da destilaria, caldeira e depósito de GLP das empilhadeiras ' e que ' em relação ao setor de almoxarifado, consta do laudo que o autor o acessava diariamente para retirar o cilindro e realizar a substituição na empilhadeira que conduzia, atividade realizada com tempo aproximado 10 minutos por oportunidade '. A SBDI-1 desta Corte superior, no julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, entendeu que ' o tempo reduzido tem que importar em neutralização do risco ou em sua extrema redução, a tornar praticamente inócuo eventual infortúnio que venha a suceder. Não é o tempo, portanto, que deve ser extremamente reduzido, mas sim o risco. Pensar de forma diversa seria negar vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT, por autorizar a realização de trabalho perigoso sem o pertinente adicional '. Assim, a jurisprudência que se firmou nesta Corte é de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios" (TST-E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 22/10/2021). Somam-se, ainda, aos julgados consignados na decisão monocrática: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRABALHO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor operava a empilhadeira por 'aproximadamente de 2 horas ou mais ao dia' e realizava a troca do cilindro de GLP a cada '1,5 ou 2,0 dias', operação que levada de 20 a 30 minutos em média. 2. Logo, ao manter a sentença que deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em harmonia com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10408-05.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/5/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364, I/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. Ressalte-se que a habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. De par com isso, esta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial da ocorrência de sinistro. Na hipótese, a Corte de origem manteve a sentença, que indeferiu o adicional de periculosidade, pois considerou que o contato do Reclamante com inflamáveis ocorria eventualmente e por tempo extremamente reduzido. Segundo o TRT: o Reclamante somente realizava a substituição dos cilindros de GLP (P10) da empilhadeira quando do fortuito de estar operando e acabar o gás. O Reclamante alegou que tal situação ocorria dia sim, dia não'. Nesse cenário, não se pode considerar eventual o labor do Obreiro em condições de risco, como entendeu o Tribunal Regional, pois a exposição ao risco ocorria de forma frequente. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, 'a ', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST-Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 3/5/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM I DA SÚMULA Nº 364 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência que se consolidou nesta Corte Superior, tal como destacado na decisão agravada, foi no sentido de se considerar, para efeito de enquadramento no conceito jurídico de ' tempo extremamente reduzido ', a que se refere a Súmula 364, I, do TST, não apenas a quantidade de minutos considerada em si, mas, principalmente, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Em outras palavras, a baliza que deve ser adotada para fins de aplicação da Súmula 364, I, do TST é a de que o tempo reduzido de exposição apto a rechaçar o pagamento de adicional de periculosidade tem de implicar neutralização do risco ou sua extrema redução, a ponto de tornar praticamente inócuo eventual infortúnio decorrente do labor prestado em condições periculosas, o que não é o caso, notadamente porque o Empregado realizava a troca dos cilindros de gás que abasteciam a empilhadeira uma vez por dia, por 10 minutos, consoante registros constantes do acórdão regional recorrido. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-11628-82.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 5/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENCIAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. 1 - A Corte Regional manteve o valor da indenização por danos extrapatrimoniais em face da doença que acometeu o autor (síndrome do túnel do carpo) em que foi expressamente registrada a concausa. 2 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório. 3 - Constata-se, no caso, que o valor da indenização por dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois o Tribunal Regional levou em consideração todas as peculiaridades do caso em comento, tais como a natureza e gravidade do ato ofensivo, a condição socioeconômica da ré e a extensão do dano sofrido, bem como a concausa, razão pela qual não há que se falar em violação dos artigos 5º, e X da CF e 944 do CCB. Nesse contexto, não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CILINDRO DE GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 - A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de recebimento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a troca de cilindro de GLP das empilhadeiras na periodicidade de até duas vezes por semana é considerado eventual, circunstância que exclui o direito ao recebimento do referido adicional. 2 - A exposição do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. 3 - No caso dos autos, o empregado atuava como operador de empilhadeira e a sua exposição com o agente de risco se dava até duas vezes por semana, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que atuam em área de risco no abastecimento de gás GLP, com exposição de até duas vezes por semana, pois ela é habitual, circunstância suficiente para expor o empregado a risco, nos termos da Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (...)" (TST-RR-1000064-98.2015.5.02.0482, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 24/5/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, há que ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é a medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido (Súmula nº 364, I). Ademais, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere o referido verbete sumular envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, consoante registrado no laudo pericial, o reclamante realizava a troca de tanques de combustível semanalmente, sendo que tal atividade durava, em média três a quatro horas. Concluiu, nesse sentido e também à luz da prova testemunhal constante nos autos, que a tarefa não era exercida de forma habitual, rotineira e permanente, mas sim em caráter eventual. Por conseguinte, afastou a pretensão obreira ao pagamento do adicional de periculosidade. Entende-se, contudo, não há falar em exposição eventual ou fortuita, porquanto consignado que o contato com o agente perigoso se dava semanalmente, por três a quatro horas. Por outro lado, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a exposição a inflamáveis pelo período noticiado não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, notadamente porque, consoante já afirmado, o dano pode ocorrer a qualquer momento. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional acabou por dissentir do entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I. Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RR-AIRR-10099-71.2022.5.03.0156, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 3/7/2023). Cumpre asseverar que a premissa fática considerada no julgamento foi a consignada no acórdão regional, de forma que a pretensão baseada em premissa fática diversa encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática ora agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Diante do exposto, nego provimento ao presente apelo. 3 - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA O § 5º do art. 265 do Regimento Interno desta Corte Superior determina que, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% (um e cinco por cento) do valor atualizado da causa". Ocorre que, no presente caso, não ficou configurada má-fé da então agravante na interposição do presente apelo, mas apenas o exercício do seu amplo direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Portanto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 265, § 5º, do Regimento Interno do TST e no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de multa formulado em contraminuta. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-RR - 10609-96.2021.5.15.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: DOUGLAS DOS SANTOS Advogado: Dr. PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO Advogado: Dr. LUCAS DAVI DIAS NEVES Advogada: Dra. PAMELLA DE AMORIM JORDAO FOA BINSZTAJN Embargado: WINOA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE Advogado: Dr. AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR GMSPM/lcs D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.070/1.072) opostos pelo reclamante à decisão exarada às fls. 1.061/1.068 que conheceu e deu provimento ao seu recurso de revista. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo. Nas razões em exame, o reclamante alega que a decisão embargada é omissa quanto aos "reflexos atinentes às horas extras do reclamante, bem como do adicional noturno.". Sustenta que "(...) a decisão proferida merece ser reformada para sanar omissão, haja vista que o pedido formulado na inicial requereu o adicional de periculosidade e seus reflexos, não podendo ser reduzido e cerceado o direito constitucional do recorrente do seu acesso à verba salarial devida.". Sem razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm a sua área de atuação bastante restrita, limitando-se aos casos em que presente, no julgado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Na fração de interesse, a decisão consignou: "No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico, bem como reflexos no saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do 1/3, FGTS e indenização de 40%. Indefiro os reflexos sobre o descanso semanal remunerado, considerando que o autor era mensalista (§ 2º do art. 7º da Lei nº 605/49)." (fls. 1.067 - destaques acrescidos) Como se observa, a decisão embargada, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos "no saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do 1/3, FGTS e indenização de 40%", indeferindo o pagamento de reflexos sobre o descanso semanal remunerado, tendo em vista que o reclamante era mensalista. Em sua petição inicial, às fls. 17, o reclamante pede: "Tendo em vista o reclamante ter laborado em condições periculosas, faz jus ao recebimento do ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e seus reflexos DSR, gratificação natalina, férias e abono de 1/3, FGTS, bem como sobre verbas rescisórias, a saber: saldo salarial, aviso prévio, gratificação natalina, férias e abono constitucional de 1/3, FGTS e multa fundiária de 40%, decorrentes portanto do contato no ambiente laboral descrito na inicial, razão pela qual a reclamada devera ser condenada ao pagamento de R$63.451,92 (Sessenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos);" (destaques acrescidos). Ademais, os pedidos de seu recurso de revista limitam-se a "ACOLHER o PLEITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e seus devidos reflexos por todos os fundamentos e documentos constantes nos autos que denotam o efetivo direito do recorrente perseguido na peça inicial.". Assim, houve manifestação na decisão embargada sobre todos os reflexos pedidos pelo embargante, sendo os reflexos sobre o adicional noturno e as horas extraordinárias inovatórios. Não estando caracterizado nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tem-se por inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

10/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25103000313932500000129557569?instancia=3

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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