Recurso de Revista com Agravo 1001099-04.2016.5.02.0468 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1001099-04.2016.5.02.0468 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

07/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM CONTRATO ATIVO. BIS IN IDEM. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO MÉDICO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1001099-04.2016.5.02.0468, em que é Agravante MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Agravado ALEXANDRE SERAFIM BUENO. A reclamada interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA Alheio ao princípio da dialeticidade recursal, o reclamado passa ao largo de atacar os fundamentos adotados para denegar seguimento ao agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 808/820) contra decisão de fls. 780/788, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 748/776). Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos temas: "HONORÁRIOS PERICIAIS", com fundamento nas Súmulas 297 e 337, I, "a", do TST; "DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL" e "DOENÇA OCUPACIONAL, com amparo no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA", com fulcro na Súmula 463, I, do TST. No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, nos referidos temas. Em relação aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL E FINAL" e "PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR", o recurso de revista teve seguimento denegado, sob os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): Sustenta que o termo inicial da indenização de danos materiais deve ser o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, e que o termo final deve ser limitado a 65 anos. Quanto ao termo inicial da pensão mensal, o C. TST tem decidido que o marco inicial para o pagamento da pensão mensal a título de danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil, é a data da efetiva ciência da lesão pelo reclamante, que deve ser fixada em cada caso concreto, segundo as circunstâncias fáticas dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-266300-89.2009.5.09.0673, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-760-76.2010.5.09.0242, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 09/09/2016; RR-137100-70.2009.5.04.0381, Rel Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-760-79.2011.5.09.0068, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-92100-32.2007.5.02.0071, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR-63700-85.2008.5.09.0068, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-129800-07.2009.5.09.0094, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/04/2017; ARR-576-46.2013.5.09.0071, Rel Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 23/09/2016. Quanto ao termo final, a jurisprudência do C. TST já pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator. Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, não há que se falar em divergência jurisprudencial, ante o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, resultando incólumes, ademais, os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. DENEGA-SE seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado percentual de redução de 40% sobre o valor pago a título de danos materiais, uma vez que determinado o seu pagamento em parcela única. A E. Turma fixou percentual de redução de 20% sobre o valor fixado a título de danos materiais, no caso de o reclamante optar pelo pagamento de parcela única, pelo que não se divisa violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados no apelo. Em que pese a alegação de divergência jurisprudencial quanto à majoração de tal percentual, o aresto transcrito, da 16ª Região, não se presta a demonstrar o dissídio, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do C. TST. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento. (...)" Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento.(...)" No presente agravo, porém, o executado, alheio ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a tecer considerações genéricas. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1001099-04.2016.5.02.0468 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado: Dr. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES Agravado e Recorrido: ALEXANDRE SERAFIM BUENO Advogado: Dr. AROLDO BROLL GMPSM/tvd D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante e Trata-se de agravo de instrumento (fls. 808/820) contra decisão de fls. 780/788, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 748/776). Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos temas: "HONORÁRIOS PERICIAIS", com fundamento nas Súmulas 297 e 337, I, "a", do TST; "DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL" e "DOENÇA OCUPACIONAL, com amparo no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA", com fulcro na Súmula 463, I, do TST. No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, nos referidos temas. Em relação aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL E FINAL" e "PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR", o recurso de revista teve seguimento denegado, sob os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): Sustenta que o termo inicial da indenização de danos materiais deve ser o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, e que o termo final deve ser limitado a 65 anos. Quanto ao termo inicial da pensão mensal, o C. TST tem decidido que o marco inicial para o pagamento da pensão mensal a título de danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil, é a data da efetiva ciência da lesão pelo reclamante, que deve ser fixada em cada caso concreto, segundo as circunstâncias fáticas dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-266300-89.2009.5.09.0673, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-760-76.2010.5.09.0242, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 09/09/2016; RR-137100-70.2009.5.04.0381, Rel Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-760-79.2011.5.09.0068, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-92100-32.2007.5.02.0071, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR-63700-85.2008.5.09.0068, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-129800-07.2009.5.09.0094, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/04/2017; ARR-576-46.2013.5.09.0071, Rel Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 23/09/2016. Quanto ao termo final, a jurisprudência do C. TST já pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator. Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, não há que se falar em divergência jurisprudencial, ante o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, resultando incólumes, ademais, os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. DENEGA-SE seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado percentual de redução de 40% sobre o valor pago a título de danos materiais, uma vez que determinado o seu pagamento em parcela única. A E. Turma fixou percentual de redução de 20% sobre o valor fixado a título de danos materiais, no caso de o reclamante optar pelo pagamento de parcela única, pelo que não se divisa violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados no apelo. Em que pese a alegação de divergência jurisprudencial quanto à majoração de tal percentual, o aresto transcrito, da 16ª Região, não se presta a demonstrar o dissídio, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do C. TST. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento. (...)" Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada. Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO". O Tribunal Regional decidiu: "(...) Restou evidente que a ré deixou de observar a Norma Regulamentadora NR-17 (Ergonomia) do MTE, que obriga as empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho a realizar a Análise Ergonômica das Condições de Trabalho e a adequar o ambiente de trabalho de modo a proporcionar conforto e segurança nas tarefas e atividades realizadas nos postos de trabalho (artigo 7º, XII, CF; artigo 19, § 1º, da Lei nº 8213/91). Ressalvo que não basta a mera emissão dos laudos previstos na Portaria Ministerial e nem a entrega de EPI's se a empresa não demonstra que houve efetividade no cumprimento de programas que orientem sobre o uso de EPi's e fiscalizem o ambiente de trabalho. O perito médico concluiu que o reclamante padece de anquilose total de um dos punhos; anquilose total de um dos ombros e anquilose total de um dos cotovelos, estabelecendo o nexo de causalidade com o trabalho exercido na reclamada, com redução parcial e permanente: 6,25% para cada ombro; 5% para cada punho; 6,25% para cotovelo. As impugnações da ré não infirmam o laudo técnico realizado pelo Expert que não deixam margem a dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre as patologias relatadas e o labor desenvolvido, razão pela qual imputo o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, haja vista que presumido o abalo na esfera subjetiva do empregado, causando-lhe ofensa aos direitos de personalidade e dignidade humana (artigo 5º, inciso V e X, da CF). Esclareço que a indenização por danos morais foi arbitrada em R$150.000,00, considerando o porte da reclamada, multinacional automobilística com atuação mundial, portanto, de incontestável capacidade econômica, conforme já expos a sentença, e, em que pesem todos os argumentos utilizados pela parte para reduzir o valor do quantum indenizatório por danos morais, este encontra-se adequado, estando, ainda, de acordo com o princípio da proporcionalidade e do caráter pedagógico da pena, não merecendo qualquer reparo, valendo lembrar que a presente medida foi interposta antes da Reforma Trabalhista. Improvejo." A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais e danos estéticos nas instâncias extraordinárias somente é possível quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante. No caso, o Tribunal Regional, examinando o contexto fático-probatório, entendeu ser adequado o montante de R$ 150.000,00 para o dano moral. Para tanto, baseou-se na incapacidade parcial e permanente para o trabalho desenvolvido na reclamada, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Por não existir, na doutrina e na jurisprudência, um parâmetro aritmético objetivo para a fixação do valor do dano moral, cabe ao juiz fixa-lo com base em elementos como a extensão do dano imaterial sofrido pelo empregado, o grau de culpa do empregador, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor fixado às indenização por danos morais em R$ 150.000,00 afigura-se elevado. Não, evidentemente, à vista do dano sofrido e do consequente abalo psíquico dele decorrente, mas à vista da jurisprudência desta Corte, que em diversos casos envolvendo situações até mais graves tem fixado indenizações não tão elevadas, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, entendo que o Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais e danos estéticos nesse patamar não esteve atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III - CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I - conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe seguimento; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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