Recurso de Revista com Agravo 0002099-60.2014.5.09.0006 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0002099-60.2014.5.09.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

25/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/apm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-ARR-2099-60.2014.5.09.0006, em que é Embargante ERASMO DA SILVA CUNHA e é Embargado CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, sob o argumento de que haveria vícios de expressão no julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO O reclamante argumenta que há omissão no acórdão recorrido porque não foi examinado o seu pedido de que o provimento do seu recurso de revista, no sentido de se afastar a prescrição pronunciada pelo TRT, fosse seguido do restabelecimento da sentença por meio da qual a reclamada foi condenada "ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da alteração contratual lesiva". Ainda defende que houve omissão porque foi determinado que o exame do agravo de instrumento estava prejudicado, não tendo sido analisados, porém, dos demais temas do recurso de revista. Ao exame. Não há omissão a ser sanada, sobretudo nos termos delineados pelo reclamante. Os temas que o reclamante aduz que não foram apreciados estavam no agravo de instrumento, cuja análise restou prejudicada por conta da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. O único tema recebido pelo Regional tratava da prescrição, tendo sido devidamente examinado na decisão recorrida. Cumpre ressaltar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão de questões devidamente examinadas no acórdão embargado ou à impugnação à fundamentação dali constante. Desta forma, a determinação de retorno dos autos para que o Regional analisasse a controvérsia, após a superação da prescrição então pronunciada, põe fim à discussão travada nos autos, sem qualquer lacuna, ainda que de modo contrário ao interesse secundário do reclamante. Constata-se, portanto, que a irresignação do embargante não tem respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-ARR - 2099-60.2014.5.09.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GMSPM/apm I - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. SALÁRIO FIXO. SUPRESSÃO. COMISSÕES. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De fato, consoante delineado pelo TRT, não há preceito de lei que assegure o pagamento de salário fixo, em detrimento do pagamento mediante comissões, mas o caput do art. 468 da CLT e o inciso VI do art. 7º da Constituição da República garantem, em suma, que os contratos de trabalho não sejam alterados de forma lesiva ao empregado e a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso dos autos, o pleito do reclamante é justamente pautado na existência de redução de seu salário quando da alteração da forma de pagamento realizada de modo unilateral pela reclamada. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da prescrição total da pretensão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Corte Regional de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-2099-60.2014.5.09.0006, em que é Agravante e Recorrente ERASMO DA SILVA CUNHA e é Agravado e Recorrido CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. O recurso de revista interposto pelo reclamante foi parcialmente recebido. O autor interpõe agravo de instrumento no tocante aos temas denegados. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. É o relatório. V O T O Inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista, tendo em vista que a fundamentação eventualmente adotada na análise do referido apelo prejudica a análise do agravo de instrumento. I - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO FIXO. SUPRESSÃO. COMISSÕES. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O reclamante argumenta que incide a prescrição parcial em relação ao pedido de diferenças salariais oriundas da modificação da forma de pagamento do salário, de fixo para comissões, porque a alteração lesiva do contrato não pode ser feita, nos termos dos artigos 468 da CLT e 7º, VI e X, da Constituição. Alega violação dos artigos 7º, VI e X, da Constituição, 468 da CLT e 489, II, §§ 1º, IV, e 3º, do CPC e contrariedade à parte final da Súmula 294 do TST. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: O contrato de trabalho teve vigência no período de 09-05-1997 a 1º-08-2014. Durante a contratualidade o reclamante exerceu as funções de vendedor e de gerente (a partir de 1º-11-2010). Incontroverso que após 1º-03-2007 houve alteração na forma de remuneração do salário do reclamante que deixou de receber salário fixo e passou a receber apenas comissões. No caso, a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da alteração contratual ocorrida em 02-03-2007 encontra-se prescrita, posto que transcorrido mais de cinco anos entre a alteração contratual (ato único) na forma de pagamento da remuneração (02-03-2007) e o ajuizamento da presente ação (16-12-2014). A respeito dispõe a Súmula nº 294 do C. TST: (...) Insta salientar que a exceção prevista no verbete não se aplica ao presente caso, pois no ordenamento jurídico não há preceito de lei que assegure o pagamento de 'salário fixo'. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para declarar prescrita a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração na forma de remuneração do salário. De fato, consoante delineado pelo TRT, não há preceito de lei que assegure o pagamento de salário fixo, em detrimento do pagamento mediante comissões, mas o caput do art. 468 da CLT e o inciso VI do art. 7º da Constituição da República garantem, em suma, que os contratos de trabalho não sejam alterados de forma lesiva ao empregado e a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso dos autos, o pleito do reclamante é justamente pautado na existência de redução de seu salário quando da alteração da forma de pagamento realizada de modo unilateral pela reclamada. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da prescrição total da pretensão. Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PARA SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES. REDUÇÃO SALARIAL CARACTERIZADA. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A discussão, no caso, está adstrita à prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de redução salarial. A reclamante pretendeu, nesta ação, entre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução do salário básico ocorrida quando a reclamada alterou a forma do pagamento para parte fixa e parte variável. Segundo registrado na decisão embargada, a reclamada, em 1º/7/1998, alterou o contrato de trabalho da reclamante quanto à forma de pagamento de seu salário, estabelecendo uma parte fixa no valor de R$ 235,29, que antes era de R$ 731,21, conforme informado pelo Regional, e outra variável consubstanciada em comissões de 9%. Com efeito, a proteção ao valor do salário está expressamente prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o trabalhador tem direito à 'irredutibilidade salarial, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo'. Vale destacar, por oportuno, que, não obstante o valor nominal do salário seja estipulado contratualmente, ante seu caráter alimentar e, portanto, essencial para suprir as necessidades básicas do trabalhador, encontra-se ele protegido pelo ordenamento justrabalhista, em razão tanto dos princípios insculpidos no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, já referido, quanto dos artigos 444 e 468 da CLT, concernentes à possibilidade de livre estipulação pelas partes interessadas, nos contratos individuais de trabalho, de tudo que não contravenha as disposições constitucionais e legais de proteção ao trabalho ou as normas coletivas de trabalho e a proibição das alterações contratuais lesivas aos trabalhadores, que protegem o empregado de estipulações ou alterações prejudiciais de seu contrato de trabalho. A Súmula nº 294 do TST, por sua vez, preconiza que, 'tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei'. Com efeito, sob a ótica da Súmula nº 294 do TST, é forçoso concluir que, na hipótese ora em exame, aplica-se a prescrição parcial, pois, a cada mês, há a afronta dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, que asseguram a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva, o que, incontestavelmente, ocorreu no caso destes autos, em que a reclamante teve o seu salário fixo drasticamente reduzido. Sobrestado o exame do tema remanescente. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1437400-51.2003.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019) "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO. Trata-se de controvérsia acerca da incidência de prescrição, parcial ou total, quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da alteração da rubrica 'Vencimento Padrão - VP', por meio da norma interna Carta Circular 97/0493, de 30/09/1997. O pedido está fundamentado na alegação de perdas salariais a implicar ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, sob o argumento de que o empregador teria pago outra parcela em substituição, sem os mesmos reajustes aplicados ao salário propriamente dito. Se a pretensão abstratamente deduzida tem como premissa a natureza salarial da parcela, que, como salário, teria sua irredutibilidade assegurada por regra constitucional, a conclusão de incidência da prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais daí decorrentes não revela contrariedade à Súmula 294 do TST, mas consonância com sua parte final, dado que a alegada alteração promovida pelo empregador, com a redução do valor pago anteriormente sob a rubrica 'Vencimento Padrão - VP', constituir-se-ia, se confirmada ao exame da matéria de fundo, violação de regra constitucional e lesão, assim, que estaria a renovar-se mês a mês. Inviável também é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS SEM ACRÉSCIMO SALARIAL. Na petição inicial, alega o reclamante que não teria recebido como extras as duas horas excedentes à sexta hora diária e que permaneceram inalteradas as atividades por ele desempenhadas anteriormente. O pedido está fundamentado na alegação de perdas salariais ante a redução do valor pago implicar ofensa aos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Desta feita, o alegado direito, além de decorrer de lesão que se estaria renovando mês a mês, tem previsão em preceito de lei e na ordem constitucional, de modo a atrair a parte final da Súmula 294 do TST, consoante entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal. Inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RRAg-1399-93.2014.5.05.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA TURNOS FIXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DO SALÁRIO-HORA. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, na fração de interesse. Concluiu ser parcial a prescrição da pretensão de diferenças salariais, em caso de alteração contratual (substituição da jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento para jornada de oito horas em turno fixo), que implicou redução de salário. 2. Tratando-se de alteração contratual, com desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), aplica-se a prescrição parcial (Súmula 294/TST, parte final) à pretensão de pagamento de diferenças salariais. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-11709-51.2014.5.03.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). Conheço, portanto, do recurso de revista, por contrariedade à parte final da Súmula 294 do TST. b) Mérito PRESCRIÇÃO. SALÁRIO FIXO. SUPRESSÃO. COMISSÕES. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Conhecido o recurso de revista por contrariedade à parte final da Súmula 294 do TST, dou-lhe provimento para, reconhecendo a prescrição parcial da pretensão do autor, determinar o retorno dos autos para que o Regional examine o tema ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL, como entender de direito. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Prejudicado o exame do agravo de instrumento, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Corte de origem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à parte final da Súmula 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a prescrição parcial da pretensão do autor, determinar o retorno dos autos para que o Regional examine o tema ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL, como entender de direito; II) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 19/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sétima Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ARR - 2099-60.2014.5.09.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO DA SILVA CUNHA

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