Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000579-75.2017.5.02.0511 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000579-75.2017.5.02.0511 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE SOUZA

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRF - RECURSOS HUMANOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP - NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL LTDA.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE SOUZA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRF - RECURSOS HUMANOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP - NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL LTDA.

10/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE SOUZA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE SOUZA

11/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE SOUZA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE SOUZA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRF - RECURSOS HUMANOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP - NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL LTDA.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE SOUZA

03/03/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/tnm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000579-75.2017.5.02.0511, em que é Agravante MARIA NEIDE DE SOUZA e são Agravados GRF - RECURSOS HUMANOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. e NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL E IMPORTACAO LTDA.. A reclamante interpõe agravo (fls. 859/879) contra decisão monocrática (fls. 852/857) mediante a qual se negou seguimento ao seu agravo de instrumento (fls. 771/782). Houve apresentação de contraminuta às fls. 882/887. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 36) e a tempestividade (publicação da decisão monocrática em 7/2/2023 e interposição do agravo em 17/2/2023). 2 - MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante, com base nos seguintes fundamentos (fls. 852/857): "O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 630/ 632): "Recurso de: MARIA NEIDE DE SOUZA (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. A Turma manteve a sentença que julgou improcedente o pagamento de indenização pelo período de afastamento do trabalho, consignando que não há como responsabilizar a reclamada pelo 'limbo previdenciário' no caso. Isto ao fundamento de que, no caso dos autos, 'a alegação da defesa de que não se nega a empregadora a receber a reclamante no trabalho transfere à própria demandante o ônus da prova. Como visto, não houve oitiva de testemunhas e o depoimento da demandante não lhe é favorável'. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. (...) Na minuta do agravo de instrumento, MARIA NEIDE DE SOUZA insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescente-se que sobre o tema "LIMBO PREVIDENCIÁRIO", o Regional consignou: "E certo que a empresa assume os riscos de manter empregado com alta médica afastado do trabalho. Ocorre que neste caso, a reclamada nega que tenha impedido o trabalho da autora. E esta alegação é compatível com o depoimento pessoal da demandante que informa que não voltou trabalhar porque não tem condições físicas de desempenhar qualquer trabalho. Sendo assim, não há como responsabilizar a reclamada, ora recorrida, pelo 'limbo previdenciário'. A responsabilidade que se defere no caso de a empresa se negar a reintegrar o trabalhador com alta é de natureza civil, decorrente de ato ilícito. No caso dos autos, a alegação da defesa de que não se nega a empregadora a receber a reclamante no trabalho transfere à própria demandante o ônus da prova. Como visto, não houve oitiva de testemunhas e o depoimento da demandante não lhe é favorável. Sendo assim, mantenho a sentença que julgou improcedente o pagamento de indenização pelo período de afastamento do trabalho. Desprovejo o recurso". Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e / ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR / ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento de MARIA NEIDE DE SOUZA" (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a agravante impugna a decisão monocrática, ao argumento de que "não buscou em seu recurso de revista a reforma do quadro fático delineado no próprio acórdão recorrido" (fl. 869). No mais, reitera os argumentos lançados no apelo, no qual alegou que "não há duvidas de que a recorrida foi responsável por manter a recorrente no Limbo Juridico Previdenciario, a partir da alta concedida pelo INSS em 31.05.2015", tendo em vista que "foi o medico do trabalho que, no exame de retorno, após a alta concedida pelo INSS, que atestou a inaptidão da recorrente" (fl. 676). Aponta violação dos artigos 4º da CLT; e 1º, incisos III e IV, 7º, inciso X, e 170, da Constituição; além de divergência jurisprudencial. Requer o provimento do agravo. Ao exame. No caso, constata-se que, ao realizar soberana análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o Regional consignou que consta do depoimento pessoal da reclamante "reconhecimento de completa falta de condição de saúde para desenvolvimento do trabalho na empregadora" (fl. 651), de modo que a falta de retorno ao trabalho após a alta concedida pelo INSS não decorreu de negativa da parte reclamada. Diante dos registros contidos no acórdão regional, verifica-se que, para acolher pretensão recursal no sentido de que foi o médico da empresa quem atestou sua inaptidão e impediu seu retorno ao trabalho após a alta concedida pelo INSS, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Confirmada, portanto, a existência de óbice ao processamento do recurso de revista, de sorte que deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000579-75.2017.5.02.0511 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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