Recurso de Revista com Agravo 0010967-70.2018.5.15.0151 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010967-70.2018.5.15.0151 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ FERREIRA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ FERREIRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ FERREIRA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ FERREIRA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ FERREIRA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ FERREIRA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ FERREIRA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

29/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando evidenciada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC's Nos 58 E 59, ADI's Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais parâmetros até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10967-70.2018.5.15.0151, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) RAIZEN ARARAQUARA ACÚCAR E ÁLCOOL LTDA. e é Agravado(s) e Recorrido(s) ANDERSON LUIZ FERREIRA. Contra o acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, a reclamada interpôs recurso de revista às fls. 487/517. Consoante despacho de fls. 554/556, o juízo primeiro de admissibilidade recebeu o recurso de revista somente quanto ao tópico "ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". A reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 584/594, pugnando pelo processamento do recurso de revista quanto aos tópicos denegados. Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada às fls. 616/621 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 622/629. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 610) e a tempestividade (Ciência da decisão em 29/10/2020 e interposição do agravo de instrumento em 6/11/2020), sendo inexigível complementação do preparo. 2. MÉRITO 2.1 INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NATUREZA SALARIAL / BIS IN IDEM Quanto à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor das Súmulas 83 e 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: Súmula 83 - 'INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas.' (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Súmula 91 - 'INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%.' (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-897-12.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099-49.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500-33.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373-10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, DEJT-16/03/2018, Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-929-77.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017.". (fls. 554/555) A reclamada impugna a referida decisão. Nas razões em exame, insiste que o reclamante não comprovou a existência de horas extras não quitadas. Assevera que o acórdão recorrido não observou a validade dos acordos coletivos e individual de trabalho, bem como dos cartões de ponto, condenando-a ao pagamento da diferença das horas extras. Aduz que o acórdão regional, ao conferir o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido sobre o total legal propiciou o enriquecimento ilícito do reclamante. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 5º, LIV e LV, 7º, XIV e XXVI, 8º, III, todos da Constituição da República, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 844 do Código Civil. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Com exceção do intervalo intrajornada, os registros de ponto apresentados pela reclamada foram reconhecidos como fidedignos pelo reclamante em depoimento, tendo ele apresentado em réplica a existência de diferenças de horas extraordinárias não pagas. Além disso, da prova emprestada do processo 0011551-62.2018.5.15.0079, a supressão parcial do intervalo intrajornada no período de safra restou demonstrada inclusive pelas informações da testemunha da reclamada: 'na safra o intervalo de é 40 a 60 minutos, dentro do caminhão, enquanto aguardava', acolhendo-se o tempo de 15 minutos conforme informado pela testemunha do autor que com ele trabalhava diretamente. O labor em escala 5x1 e jornada de 7h20 não implica acordo de compensação semanal, e não há autorização para instituição de banco de horas nas normas coletivas apresentadas pela reclamada. As razões de recurso não infirmam as diferenças apontadas pelo autor, que, ademais, são evidentes ante supressão parcial do intervalo intrajornada. Não há que se falar no pagamento em duplicidade das horas laboradas em domingos e feriados, uma vez que a sentença expressamente determinou a dedução global de eventuais parcelas comprovadamente pagas a mesmo título daquelas deferidas. Nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 437 do C. TST, em seu inciso I, a não concessão do intervalo mínimo para alimentação e repouso implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, acrescido de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho, não havendo que se falar no pagamento apenas do tempo suprimido. No mais, pacificada está a questão acerca da natureza da verba em comento, nos moldes do que dispõe o inciso III da Súmula 437, do C. TST, destacando-se que todo o contrato de trabalhou deu-se em período anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Mantenho a condenação ao pagamento das horas laboradas em excesso à 7h20 diária e 44ª semanal, bem como do intervalo intrajornada, ambos com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%." (fls. 457/458 - destaques acrescidos). Como se observa, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Destacou que a supressão parcial no período de safra foi comprovada por prova testemunhal. O Tribunal rejeitou a alegação de compensação semanal pela escala 5x1 e a instituição de banco de horas por ausência de previsão normativa, mantendo a condenação das horas excedentes à jornada diária e semanal, bem como do intervalo intrajornada suprimido, com os devidos reflexos, afastando o pagamento em duplicidade de domingos e feriados pela previsão de dedução de valores pagos sob o mesmo título. A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Quanto aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, tem-se que estes tratam das regras de distribuição do ônus da prova. Assim, somente haverá violação dos referidos dispositivos legais quando o julgador distribuir equivocadamente o encargo probatório, o que não ocorreu no caso em apreço, porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na prova efetivamente produzida. No que concerne à forma de pagamento do intervalo parcialmente suprimido e sua natureza jurídica, esta Corte Superior, por meio do item I da Súmula 437 do TST, firmou entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implicaria o pagamento integral do período correspondente, acrescido de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Essa obrigação de pagamento abrangeria o período completo do intervalo não concedido. A redação do § 4º do artigo 71 da CLT, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, dispunha que: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (destaque acrescido) A Lei nº 13.467/17 trouxe esclarecimento quanto ao alcance da norma inserta no § 4º do art. 71 da CLT, promovendo uma escolha apriorística contrária àquela utilizada pelo TST, no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido. Eis a nova redação do referido dispositivo legal, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Todavia, como ressaltado pelo acórdão regional, o contrato de trabalho foi integralmente cumprido antes da referida alteração legislativa, o que implica no pagamento da parcela nos termos do item I da Súmula 437 do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para os contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, a Súmula 437 do TST tem incidência somente até 10/11/2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal 'tempus regit actum', adotam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação nos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Precedentes. (...)" (TST-Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 27/9/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que ' a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho '. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária em decorrência da não concessão integral do intervalo intrajornada. Consignou ainda que ' As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam ao caso. Os fatos em exame foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser examinados '. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-21795-75.2014.5.04.0021, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 20/9/2024 - destaque acrescido). Por fim, em relação às supostas violações aos acordos coletivos firmados, o Regional consignou expressamente que "(...) não há autorização para instituição de banco de horas nas normas coletivas apresentadas pela reclamada", não tendo transcrito o teor da invocada transação coletiva, de forma que análise desta implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento defeso, nos termos da Súmula 126 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais invocados, razão pela qual não é possível o reconhecimento da transcendência da causa em quaisquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.2 HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Quanto ao tópico, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto às horas 'in itinere', o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso I da Súmula 90 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. ÔNUS DA PROVA / HORAS IN ITINERE O C. TST firmou entendimento de que, fornecido transporte pelo empregador para o deslocamento do empregado até o local da prestação de serviços, presume-se a dificuldade ao acesso do referido local ou a ausência de transporte regular, cabendo à reclamada o ônus da prova de fato impeditivo do direito às horas de percurso postuladas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-172000-13.2008.5.09.0008, 1ª Turma, DEJT-18/11/11, RR-76000-67.2005.5.15.0052, 2ª Turma, DEJT-05/11/10, RR-178200-73.2003.5.15.0004, 3ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-745053-74.2001.5.09.5555, 4ª Turma, DEJT-25/08/06, RR-4940-80.2008.5.09.0671, 6ª Turma, DEJT 05/08/11, AIRR-387-33.2010.5.12.0025, 7ª Turma, DEJT-13/04/12, RR-53900-92.2009.5.04.0761, 8ª Turma, DEJT-10/09/12 e E-RR - 402900-88.2009.5.12.0009, SDI-1, DEJT-27/4/12). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.". (fls. 555) A reclamada impugna a referida decisão. Nas razões em exame, renova sua insurgência contra sua condenação ao pagamento das horas de deslocamento. Sustenta que o trajeto realizado pelo reclamante era feito em estrada asfaltada de grande circulação e servida por transporte público regular, e que não seria local de difícil acesso. Reitera as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "De início, cabe pontuar que todo o contrato de trabalho do reclamante deu-se em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (24/04/2015 a 14/01/2017), razão pela qual deixo de considerar todas as argumentações da reclamada com base no texto da novel legislação. Os requisitos que ensejam o reconhecimento do tempo de trajeto na jornada de trabalho encontram-se no artigo 58, § 2º, da CLT (em sua redação anterior às alterações da Lei 13.467/2017), quais sejam, o fornecimento do transporte pelo empregador e ser o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Nos termos do entendimento firmado na Súmula 90, II, do C. TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho com os do transporte público é circunstância que também gera direito ao pagamento do tempo de trajeto, porquanto tal circunstância seria equiparada a inexistência de transporte público. A origem decidiu com impecável acerto, adotando-se a fundamentação abaixo como razões de decidir: O reclamante requer o pagamento de horas in itinere, em razão de gastar cerca de 01h20 por dia no percurso de ida e de volta até as propriedades da reclamada, em condução fornecida pela própria ré para prestar serviços em locais de difícil acesso e não servido por transporte público regular. A reclamada, em contestação, afirma que fica localizada em local de fácil acesso, bem como há transporte público regular até a sede da reclamada. Aduz que se localiza a 04 quilômetros da Rodovia Washigton Luís que de ônibus não demanda mais de 7 minutos por trecho. Conforme art. 58, §2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que ia para o trabalho com o reclamante em ônibus da reclamada. Disse que tomava o ônibus no Parque Gramado II, às 14h15, para chegar às 15h00 na usina, sendo que o ônibus rodava dentro da cidade por 10 minutos e depois pegava a pista até a usina. Disse que não há transporte público até o trevo da Sachs, que fica a 6 quilômetros da usina. A testemunha convidada pelo reclamante, ouvida nos autos do processo nº 0011551-62.2018.5.15.0079, afirmou que, do ponto onde era apanhado até o local de trabalho, o percurso era coberto em 40 minutos. Disse que gastava o mesmo tempo no retorno e que somente na rodovia dispendia cerca de 25 minutos. Disse não saber informar se há transporte público até o trevo da Sachs, sendo que do referido trevo até a Usina o percurso é de aproximadamente 4 quilômetros. Disse que o percurso poderia ser coberto a pé em 01 hora aproximadamente. A testemunha convidada pela ré, ouvida nos autos do processo nº 0011551-62.2018.5.15.0079, afirmou que há transporte público até o trevo da Sachs, mas não sabe os horários. Disse o depoente que nunca utilizou ônibus de linha até o trevo da Sachs e que do referido trevo até a Usina o percurso é de aproximadamente 5 quilômetros, percorrido pelo veículo em 7 ou 8 minutos. Da análise da prova testemunhal, não ficou comprovado que o transporte público era compatível com a jornada de trabalho do autor. Assim, concluo que o autor era transportado em veículo oferecido pela ré para local de difícil acesso e não servido por transporte público em horários compatíveis com a jornada de trabalho e, portanto, foram preenchidos os requisitos do §2º do artigo 58, da CLT. Sendo assim, concluo que as horas de percurso não eram computadas na jornada de trabalho do autor. Considerando que a testemunha indicada pela ré não pegava o mesmo ônibus do autor, acolho o depoimento da testemunha do autor, em detrimento de seu depoimento, e, com as limitações do depoimento pessoal do reclamante. Assim, fixo que o autor despendia 25 minutos em cada percurso, ou seja, 50 minutos por dia em horas in itinere. Portanto, o período de deslocamento deve ser computado na jornada do reclamante, sendo assim, devidas horas extras. Assim, defiro ao reclamante o pagamento de 50 minutos por dia a título de horas extras pelo tempo de trajeto, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias com 1/3, 13ª salários e FGTS com 40%. Na apuração das parcelas ora deferidas, deverá ser observado: - divisor 220; - adicional de 50% incidente sobre as horas extras, salvo convencional mais benéfico, e de 100% para o labor prestado nos dias destinados ao repouso; - adicional de 25% para o labor prestado em jornada noturna (Lei nº 5.889/73), salvo adicional noturno mais benéfico previsto em norma coletiva; - adicional noturno quando prestado o trabalho integralmente no período diurno, houver prorrogação no período noturno; - horários constantes dos cartões, com exceção do período de 01.07.2015 a 20.07.2015, em que serão observados os horários fixados na presente decisão; - totalidade das parcelas remuneratórias recebidas pelo autor (Súmula 264 do TST); - desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos do artigo 58§1º da CLT; - dias efetivamente trabalhados; -evolução salarial; - dedução global de eventuais parcelas comprovadamente pagas a mesmo título daquelas ora deferidas; - a repercussão dos repousos semanais remunerados deverá ocorrer de forma simples, não deve haver a integração das horas extras nos descansos, e, com esta, a repercussão nas demais parcelas, para que não haja bis in idem. (OJ. 394 da SDI-1 do C. TST). Nego provimento a ambos os recursos." (fls. 462/465 - destaques acrescidos). Pois bem. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 2º do artigo 58 da CLT estabelecia que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.". Foi somente com a promulgação dessa legislação que o tempo de deslocamento deixou de ser considerado como tempo à disposição do empregador. Adicionalmente, o item II da Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.". No caso dos autos, o Regional manteve a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao tempo de trajeto. O Tribunal considerou que restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento desse direito, quais sejam, o fornecimento de transporte pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horários compatíveis com a jornada. A análise da prova testemunhal revelou a incompatibilidade do transporte público com os horários de trabalho do reclamante, equiparando-se à inexistência de transporte regular. Destacou que o reclamante era conduzido por veículo fornecido pela empresa. A decisão regional é fruto da análise da prova e sua eventual alteração pressuporia o revolvimento de questão fática, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Incólumes, assim, os preceitos indicados como violados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao tópico, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado.". (fls. 556) A reclamada impugna a referida decisão. Nas razões em exame, insiste que, havendo sucumbência recíproca, deve o reclamante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Reitera suas alegações de violação dos artigos 769 e 791-A, ambos da CLT. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, sendo fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Tendo em conta os critérios do parágrafo segundo do citado dispositivo e a atuação do patrono do reclamante nos autos, mantenho o percentual de 10% fixado pela sentença para os honorários de sucumbência devidos pela reclamada. Não provejo." (fls. 462). Como se observa, o Regional não analisou a questão sob o enfoque com que pretende a reclamada (cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita), que, por sua vez, não o instou, mediante a oposição de embargos de declaração, a manifestar-se a esse respeito. Logo, incide sobre o caso dos autos o óbice previsto na Súmula 297, I e II, do TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista e a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT). Incólumes, assim, os preceitos indicados como violados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, entre os quais a representação processual (fls. 552) e a tempestividade (acórdão publicado em 16/9/2020 e apelo protocolado em 24/9/2020), estando regular o preparo (fls. 518/536). - CONHECIMENTO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada se insurge contra os índices de juros e correção monetária que lhe foram aplicados. De plano, constata-se que a causa oferece transcendência política (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). Na fração de interesse, o Regional consignou: "A inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425. O art. 879, § 7º, da CLT acrescentado pela Lei 13.467 padece do mesmo vício apontado pelas decisões das ADIs 4357 e 4425. Desse modo, impõe-se a observância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária e, modulando os efeitos da decisão, decidiu pela manutenção da TR até 25/3/2015 e aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho também vem aplicando a referida modulação e decidindo ser devida a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015, como se verifica, por exemplo, nos autos do AIRR - 25823-78.2015.5.24.0091. Nesse sentido, a seguinte ementa do C. TST: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista haja vista que a reclamante logrou demonstrar possível má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 24706920145020442, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) Nego provimento.". (fls. 460/461 - destaques acrescidos) Pois bem. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, tal qual os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Constata-se que o presente feito não se enquadra nos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF, pois o processo encontra-se em fase de conhecimento. Assim, em atendimento o quanto definido nas ADC's 58 e 59, determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais (TR) previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Dessa forma, conheço do recurso de revista por contrariedade aos referidos julgados de observância obrigatória e eficácia erga omnes. 2 - MÉRITO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à referida tese vinculante do STF, seu parcial provimento é medida que se impõe para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conhecer do recurso de revista por contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59 do STF dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 10967-70.2018.5.15.0151 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ FERREIRA

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