Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010446-48.2024.5.03.0055 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010446-48.2024.5.03.0055 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONSET - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: CENTROLIMP LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, à exceção do pedido de desconto do aviso prévio, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação após o referido interregno, caso não sobrevenham fatos novos que permitam concluir pela suficiência de recursos hábeis à satisfação do crédito, com ressalva de fundamentos do Exmo. Juiz terceiro votante quanto à justiça gratuita; quanto ao mais, manteve a r. sentença nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, com os seguintes acréscimos de fundamentos: "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, à exceção do pedido de desconto do aviso prévio, por inovação recursal. Referida matéria, na forma em que foi apresentada no apelo (ID. 1299c64 - Pág. 4/11) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010446-48.2024.5.03.0055 trata-se de inovação recursal, que não pode ser conhecida, sob pena de surpreender a parte ex-adversa e ferir os princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. Considerando que os limites da lide são delineados com base na inicial e na defesa, as pretensões da ré foram apreciadas conforme alegações expendidas na defesa (ID. f5d8b96), sob pena de se infringir o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Destaque-se que houve tópico específico sobre o aviso prévio (ID. f5d8b96 - Pág. 17), sem que a reclamada requeresse o referido desconto, no caso de improcedência do pedido inicial de rescisão indireta. Os pedidos genéricos de compensação ou dedução (ID. f5d8b96 - Pág. 3/4) não se prestam a tal finalidade. JUÍZO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. A reclamada, invocando o "disposto no artigo 337, XIII do NCPC, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Novo CPC, quanto ao pedido de concessão de gratuidade da Justiça" (ID. 1299c64 - Pág. 4). Sem razão, todavia. Nos termos dos incisos I a IV do §1º do art. 330 do CPC, é inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, o autor expôs claramente os fatos e os fundamentos de direito, na causa de pedir, detalhando por que faz jus à concessão da gratuidade de Justiça (ID. 107ad82 - Pág. 2). Além disso, formulou pedido expresso no rol final da peça de ingresso (ID. 107ad82 - Pág. 9). Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A reclamada pugna pela exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou a redução do percentual fixado. Pugna, ainda, pela imposição do pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Ao exame. Registra-se, inicialmente, que a r. sentença (ID. 76d12d3 - Pág. 7) condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, isentou o reclamante do pagamento de honorários, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registra-se de início, que, mantida a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, não há que se falar em exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são mero corolário (art. 791-A, "caput", da CLT). Pois bem. A presente ação foi ajuizada em 11/04/2024, após o início da vigência da Lei n. 13.467/17, em 11/11/2017. São aplicáveis, portanto, as disposições contidas no art. 791-A da CLT, incluído pela referida norma, notadamente o seu §3º, que prevê o arbitramento de honorários advocatícios recíprocos em caso de procedência parcial, vedada a compensação. Nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, adotava-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT, que assim disciplina: "Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Todavia, o excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Assim, no caso em análise, data venia do entendimento adotado na sentença, são devidos, pelo reclamante, os honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, bem como o percentual habitualmente reconhecido por esta d. Turma Julgadora em casos semelhantes aos dos autos, entendo razoável o fixado (10%), salientando-se ser devida a observância de tratamento isonômico aos litigantes, com a correspondência entre os percentuais de honorários fixados. Dessarte, no particular, dou parcial provimento ao apelo, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação após o referido interregno, caso não sobrevenham fatos novos que permitam concluir pela suficiência de recursos hábeis à satisfação do crédito. DEMAIS MATÉRIAS. Mantenho a sentença quanto aos demais pontos, sem acréscimo de fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT". BELO HORIZONTE/MG, 14 de agosto de 2024. FERNANDA VEIGA RESENDE

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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