Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000995-95.2024.5.13.0030 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000995-95.2024.5.13.0030 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO XAVIER DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77827a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVODiante do exposto, decide o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa, acolher a prescrição quinquenal e no mérito, propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO XAVIER DOS SANTOS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. para:a) aplicando o art. 9º da CLT, reconhecer vínculo de emprego entre as partes, na modalidade intermitente, a partir de 28/05/2018 (id. a49b9e2), na função de motorista, com salário médio fixado em R$1.200,00 mensais (média observada a partir do histórico de viagens), e condenando-se a reclamada na obrigação de fazer, consistente em proceder à anotação na CTPS do reclamante (física ou digital), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e após devida intimação da reclamada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 20 dias, sem prejuízo da multa já fixada;b) 13º salário proporcional de 2018; 13º salário integral de 2019 a 2023 e; 13º proporcional de 2024 (data do ajuizamento da ação); férias em dobro de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; férias simples de 2023/2024 mais 1/3; e férias proporcionais de 2024 (data do ajuizamento da ação); depósitos de FGTS (a serem depositados na conta vinculada do autor), até o ajuizamento da ação, eis que com o contrato se encontra vigente, e; honorários de sucumbência (15%).Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo IPCA-E. A partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pela SELIC, de acordo com o artigo 406 do CC.Por força do que dispõe o art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial dos salários trezenos deferidos.As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês, observadas as responsabilidades das partes. Fica autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado.Custas, pela ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo.Intimem-se. GEORGE FALCAO COELHO PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000995-95.2024.5.13.0030

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO XAVIER DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01b76a proferido nos autos. DESPACHOConsiderando que, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da RESOLUÇÃO 345/2020 do CNJ, bem como do §1º do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP- SCR 001/2021, “cabe às partes, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “WhatsApp”;Considerando dispor o ATO TRT13 SGP 24/2022, que “as audiências ocorrerão de forma presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização em formato telepresencial ou híbrido, mediante justificativa nos autos”;Considerando-se a Recomendação nº02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que orientou os magistrados a retomarem o trabalho presencial e a se absterem de designar audiências virtuais na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade;Considerando a expiração do prazo de 60 dias concedido no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 CNJ, no dia 28/01.2023, que determinou que as audiências se dariam na modalidade presencial, sendo permitida a modalidade telepresencial apenas em situações excepcionais;Considerando-se que aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, não havendo permissivo para os patronos deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado;Considerando-se o previsto no art. 453, §§1º e 2º do CPC, que permitiu a oitiva por videoconferência apenas de testemunhas que residam em comarca distinta a que pertence a Vara; Considerando que a própria entidade de representação e regulamentação da advocacia - Ordem dos Advogados do Brasil -, protocolou, na data de 31/01/2023, petição no PCA supracitado externando o interesse da classe pelo retorno das audiências presenciais, consoante excerto abaixo transcrito, vejamos:“No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” Considerando, por fim, que, no caso concreto, inexiste situação excepcional a justificar a realização em formato telepresencial ou híbrido;Determino que a Secretaria da Vara promova a imediata exclusão do presente feito do “Juízo 100% Digital”, retificando sua autuação. Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA INAUGURAL, a ser realizada no dia 28/08/2024, às 08h50, de forma PRESENCIAL, na sede deste Juízo, com as advertências de estilo (arquivamento para a parte reclamante e revelia e confissão ficta para a parte reclamada). JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2024. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000995-95.2024.5.13.0030

12/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FABIO XAVIER DOS SANTOS

Não-Provimento

Petição

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100300880800000069553856?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FABIO XAVIER DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO XAVIER DOS SANTOS

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(16)