Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000288-24.2016.5.19.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000288-24.2016.5.19.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA

08/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão GMACC/mr/mda I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. FUNCI 816/94. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BACEN. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. No caso, nestes temas, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, nestes temas. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o recorrente não atendeu aos requisitos contidos no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, deixando de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido. Agravo não provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o "parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária, em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-288-24.2016.5.19.0004, em que é Recorrente MARCOS ANDRÉ MEDEIROS DE CERQUEIRA e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.. Contra a decisão de fls. 2.362-2.383, as partes litigantes interpuseram dois agravos. O banco às fls. 2.444-2.449. O reclamante às fls. 2.385-2.442. As partes agravadas apresentaram impugnação. O reclamante às fls. 2.458-2.479. O reclamado às fls. 2.481-2.484. É o relatório. V O T O Convém destacar que os apelos obstaculizados são regidos pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haverem sido interpostos contra decisão publicada em 26/2/2018, fl. 1.943, após iniciar-se a eficácia da referida norma, em 11/11/2017. A decisão ora agravada negou seguimento aos agravos de instrumento do reclamante e do reclamado, conforme os seguintes fundamentos: "Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso do reclamante (decisão publicada em 06/4/2018- Id d0999c2; recurso interposto em 18/4/2018 - Id 85f7ce5) e da reclamada (decisão publicada em 26/2/2018- Id 02f06c2; recurso interposto em 8/3/2018 - Id 76879b5). Regular a representação processual (Id 1e35950 e Id 0421165). Dispensado o preparo (Id 05f2b28). Satisfeito o preparo pela reclamada (Id f0ad025 e 0da8a75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO / INTEGRAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial - violação do art. 193 do CC - contrariedade às Súmulas 153, 393, I e 294 do TST. Defende que a pretensão da Reclamante encontra-se prescrita. Com a adesão do Reclamado ao PAT, em 1992, o Recorrido teria até 1997 para pleitear seu direito. A presente demanda fora ajuizada em 2016, portanto, passados mais de 20 (vinte) anos, encontra-se, indubitavelmente, prescrita a pretensão. Consta da decisão que se impugna: "(...)A prejudicial de prescrição bienal extintiva, anteriormente acatada majoritariamente por este Tribunal, passou a ser reiteradamente afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de exame de recursos de revista, posicionou-se pela contrariedade à sua Súmula n. 327, por entender que não incide na hipótese a prescrição total decorrente de ato unilateral do empregador, conforme jurisprudência cristalizada no verbete sumular n.º 294. Dispõe o TST que, ainda que não se trate de direito assegurado por preceito de lei, a alegação é de invalidade da alteração contratual em relação a empregados que tinham seus contratos vigentes antes da alteração promovida pela adesão posterior do reclamado ao PAT em 1992 (CLT, art. 468), não havendo se falar em prescrição total, mas no cutelo parcial, nos termos da Súmula 327 daquela Corte Superior. Assim, no caso em exame, não há que se falar na prescrição total, com base na Súmula n.º 294, do TST, que possui o seguinte teor: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.". Mesmo após a transformação da natureza do auxílio-alimentação de salarial para indenizatória, o reclamante continuou a trabalhar e a receber o auxílio-alimentação. Portanto, não houve qualquer alteração contratual, eis que não houve supressão do recebimento do auxílio-alimentação. Desse modo, quanto ao auxílio-alimentação, a prescrição que poderia existir seria a prescrição parcial, com base no art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88. Com relação à prescrição parcial, tem-se que deve ser observada a prescrição quinquenal, ou seja, a incidência sobre o auxílio-alimentação nas parcelas referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. Portanto, entendo que a prescrição aplicável à verba analisada (Valetik) é a quinquenal, razão pela qual reformo a sentença para afastar a prescrição total ali declarada. Dou, pois, provimento ao recurso, para afastar a prescrição total declarada na sentença". Verifica-se que este Regional baseou sua decisão segundo recentes julgados do TST, estando, portanto, em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, o que, por sua vez, inviabiliza o seguimento do presente recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. VALE-ALIMENTAÇÃO (VALETIK)/ NATUREZA JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos artigos: 7º, XXVI, da CF; 114 do CC; 3º da Lei nº 6.321/1976. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. - divergência jurisprudencial Assevera que o Banco é beneficiário do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, desde 1992, bem como que os benefícios alimentares concedidos pelo Recorrente sob qualquer das espécies previstas foram fomentados pelos programas de alimentação do governo, restando claramente disposto o caráter indenizatório e de natureza não salarial. Afirma que a decisão que deferiu o pleito autoral no pedido versado sobre o auxílio alimentação promoveu clara alteração do que fora pactuado nos acordos e normas coletivos, haja vista que em tais ajuste jamais houvera a previsão da parcela possuir natureza salarial. Consta do acórdão: "(...)Entendo que, com relação aos empregados que já recebiam o citado benefício quando possuía a natureza salarial, o valor pago pelo reclamado foi integrado ao contrato de trabalho, pois a ocorrência de qualquer alteração que prejudicasse os trabalhadores afrontaria o art. 468 do Diploma Consolidado. Dessa maneira, a transformação do Auxílio-Alimentação da natureza salarial para a natureza indenizatória, operada pela adesão posterior ao PAT ou pelas normas coletivas, somente afetou os contratos dos empregados admitidos a partir de tal transformação, ou seja, apenas em relação aos contratados a partir de 1992, ocasião na qual o direito analisado passou a ter natureza indenizatória. Logo, os empregados que já vinham percebendo o benefício como sendo de natureza salarial, dentre eles o reclamante, tinham o direito de continuar a recebê-lo como era antes e com a integração ao salário para todos os efeitos legais. O TST já possui posição pacificada a respeito da matéria, tendo inclusive editado a Súmula 241, "in verbis": "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Em julgamento realizado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Exmo. Senhor Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em caso semelhante, assim se pronunciou: "O benefício, portanto, instituído pela empresa, pago de forma habitual, por mais de vinte anos, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, possuindo, assim, natureza salarial. A alteração unilateral procedida pela reclamada não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação dos reclamantes. Entendimento em sentido contrário, com efeito, violaria o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 9º e 468 da CLT e nas Súmulas nº(s) 51 e 288 do Colendo TST. (RR-5449/2002-001-12-00.5, 4ª T, j. 14.02.07). No mesmo sentido manda a Súmula n.º 51 do Colendo TST, senão vejamos: "SÚMULA N. 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Portanto, penso que o direito em questão incorporou-se ao patrimônio do reclamante, e, diante do reconhecimento da sua natureza salarial, reformo a sentença atacada para conceder ao reclamante o direito ao recebimento das repercussões do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação postuladas no item "c.5" dos pedidos constantes da exordial. Recurso provido neste aspecto". Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, de fato o auxílio-alimentação pode ter natureza jurídica salarial ou indenizatória. Se fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Súmula nº 241 do TST. Entretanto, terá natureza indenizatória se a obrigação for derivada de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que afaste sua natureza salarial, ou se a empresa for participante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da OJ nº 133 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento possui exceção contida na OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, que dispõe, in verbis: "413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." A decisão regional encontra-se em consonância com a Jurisprudência pacífica do TST. Logo, estão superados os arestos transcritos para confronto de teses, além de afastadas as violações alegadas, nos termos da Súmula 333/TST. ANUÊNIOS Alegações: - contrariedade às Súmulas 294 do C. TST Argumenta que resta caracterizado a violação eis que o entendimento firmado na súmula nº 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho resta no sentido de que as parcelas salariais, como é o exemplo dos anuênios, por não estarem asseguradas em preceito de lei, mas apenas nas normas coletivas da categoria ou no regulamento interno como afirma a reclamante, sofrem a prescrição do fundo do direito, enquanto que o julgado recorrido decide em sentido contrário ao concluir que incide apenas a prescrição parcial. Afirma que a não concessão de novos anuênios a partir de 1999, trata-se de alteração salarial que atrai a incidência da prescrição total, pois inexiste lei, em sentido estrito, prevendo o pagamento da referida parcela, como se verifica com o 13º salário, salário-família, adicionais de insalubridade, periculosidade e outros mais. É sabido que os anuênios pagos pelo empregador não decorrem de lei - fato corroborado pelo próprio Egrégio Regional -, mas dos acordos coletivos de trabalho ou do regulamento da empresa. Segue a decisão da qual se recorre: " (...)Vale conferir a transcrição do texto do art. 468 da CLT, e art. 7º da Constituição Federal, que trata da inalterabilidade contratual lesiva: "Art. 468 CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;". Vê-se, portanto, que houve violação subjacente de disposição de direito fundamental, prevista na Constituição Federal, e reforçada por previsão expressa da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido vem decidindo também o TST em recentes julgados: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). O caso dos autos não cuida de alteração do pactuado, mas de descumprimento do pactuado, porquanto se trata de hipótese em que o Banco do Brasil suprimiu o benefício (anuênio), previsto em norma interna, incorporada em acordo coletivo, e que, portanto, também se havia incorporado ao contrato de trabalho. Nesse contexto, inviável a aplicação do entendimento contido na Súmula 294 do TST, tendo em vista que não é o caso de prescrição total, porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 5188001520085090664, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)". "RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA ANOTADA NA CTPS. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO 1. A Corte de origem registrou que a parcela denominada "anuênios" advém de cláusula contratual, conforme o Regimento Interno, com anotação na CTPS da reclamante. Posteriormente, passou a ter previsão em normas coletivas, que deixaram de tratar da parcela em 1999. A partir dai houve o congelamento do valor até então pago à empregada. 2. Diante do contexto fático registrado pela Corte de origem, não há como se reconhecer que foi contrariada a Súmula n.º 294 do TST, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma regulamentar. Com efeito, tratando-se de direito ajustado entre as partes, conforme registrado pelo TRT de origem, a não implantação de novos anuênios configurou lesão sucessiva, que se renovou mês a mês, e não há como se reconhecer a prescrição total, mas apenas a parcial, pois não houve a alteração do pactuado, mas apenas o seu descumprimento. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1209004720135170005, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)". O Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Relator do processo n.º E-ED-RR-428300-60.2007.5.12.0014, julgado no SBDI-1 do TST, publicado no DEJT de 17/10/2014, ao tratar a matéria, pontuou que: "Daí que se vislumbra se tratar de parcela criada por norma regulamentar, incorporada em Acordo Coletivo e, em seguida, suprimida. Não poderia, portanto, se entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, e sim de descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o Banco retirar benefício previsto em norma regulamentar, incorporar em acordo coletivo para, daí, retirar o direito simplesmente, eis que já se incorporara ao contrato de trabalho. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela". Por fim, ainda que se considerasse meramente contratual a modificação, a própria aplicação desta modalidade prescricional no âmbito trabalhista tem sido alvo de questionamento pela doutrina, especialmente perante o princípio da norma mais favorável, cuja origem decorre diretamente do princípio da proteção, e cujo mote principal é interpretar o direito de forma mais favorável ao trabalhador. Pode-se conferir esse destaque na obra de Maurício Godinho Delgado, ao afirmar que: "É oportuno, finalmente, enfatizar-se que essa dualidade entre prescrição total e prescrição parcial, segundo o título jurídico correspondente à parcela trabalhista pleiteada, tem merecido críticas. De um lado, ela importaria no acolhimento de diferenciação não sugerida pela Carta de 1988 (art. 7º, XXIX), acentuando, através da chamada prescrição total, o efeito prescricional constitucionalmente firmado - em afronta à conduta interpretativa sugerida pelo princípio da norma mais favorável". De outro lado, a teoria civilista ensina que as parcelas de trato sucessivo (como as derivadas do contrato de trabalho, independentemente do título jurídico instituidor da parcela) submetem-se à prescrição parcial, incidindo o critério total essencialmente naquelas obrigações que se concentram em um único ato, não se desdobram no tempo (exemplo: compra e venda, que se perfaz com a tradição do bem móvel; dano moral resultante de uma única ofensa cometida, etc.). Finalmente, argumenta-se que toda cláusula contratual ajustada encontra-se protegida pela legislação heterônoma estatal (art. 468, CLT), o que conduziria à imperativa incidência da prescrição também nesses casos. Desta forma, na linha do entendimento doutrinário acima exposto, não há que se falar em prescrição total de parcelas de trato sucessivo, especialmente no âmbito do direito do trabalho, tendo em vista as disposições constitucionais fundamentais prevalentes, como a irredutibilidade de subsídios e o princípio da norma mais favorável. Portanto, não é o caso de incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do Colendo TST, consoante pretende o recorrido. No mesmo sentido o recente julgamento do Processo nº 0000583-14.2014.5.19.0010 (RO), do qual fui relator, ocorrido em 23 de agosto de 2017 nesta Turma, envolvendo a mesma matéria e reclamado, cuja ementa foi a seguinte: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DO BRASILS / A. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. SÚMULA N. 294 DO COLENDO TST. INAPLICABILIDADE. A partir do entendimento adotado pela Súmula n. 294, instituiu-se para o direito do trabalho a dualidade entre prescrição parcial e prescrição total das verbas trabalhistas, compreendendo-se como prescrição total aquela que atinge a própria origem do direito, e não apenas as parcelas vencíveis mês a mês. No caso em apreço, não prospera a alegação de se tratar de parcela criada por negociação coletiva, mas sim de cláusula contratual, prevista em norma interna da recorrida e que se incorporou ao contrato de trabalho individual do trabalhador, tanto assim que foi registrada na CTPS do recorrente. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Recurso parcialmente provido." Observo que a decisão da Turma encontra-se conforme orientação jurisprudencial do TST, de onde extraio as seguintes decisões daquela Corte, que vão na mesma linha de entendimento: E-RR 57100-53.2005.5.09.0068 (pub. DEJT 06/11/2015); E- ED -RR - 467440-74.2005.5.15.0148 (pub. DEJT 11.03.2016); E-RR - 155100-77.2009.5.03.0048 (pub. DEJT 11.03.2016); TST-E- ED -RR-1113200-52.2009.5.09.0009 (Pub. DEJT 18.03.2016). Neste aspecto, não admito a presente recurso de revista. DANOS MORAIS E MATERIAIS Alegações: - Violação dos artigos 7º, XXVIII da CF/88 e dos artigos 86 e 927 do CÓDIGO CIVIL e do ART. 373 I, do CPC Afirma a recorrente que apesar de o Reclamante alegar que sua lesão foi comprovada pela emissão de CAT, contesta-se que tenha sido ocasionada pelo excesso de sobrecarga de tarefas internas e externas, além das já citados excessos de cobranças. Aduz ainda que o reclamante não fez prova alguma do ocorrência do dano moral supostamente sofrido, nem mesmo comprovou a interrelação entre a conduta do Banco e o abalo moral que alega ter sofrido para ensejar reparação por danos morais e que apenas narrou de maneira superficial, que a doença lhe trouxe sofrimento, porém nada foi comprovado, são meras conjecturas, e em nenhum laudo médico sequer foi embasado tal situação - ou seja, que o Banco Reclamado seja o único e exclusivo causador dos supostos danos. Alega que o Reclamado tomou as cautelas para prevenir o aparecimento de doenças profissionais, o que deve ser ponderado, tanto que a própria testemunha do Reclamante - médico da CASSI - Dr. Luiz Duarte asseverou que jamais deixou de afastar um funcionário de suas atividades laborais quando necessário. Consta do acórdão: "(...)Com todo respeito à Magistrada que proferiu a sentença, entendo ser devida a indenização postulada, vez que a Sra. Perita atestou que o recorrente apresentou reação aguda ao estresse e, posteriormente, quadro de ansiedade generalizada, transtorno de adaptação e quadro depressivo grave recorrente, consoante consta do laudo com ID. C66aae6 - pág 7. Também a "expert" apontou que: "O reclamante teve uma reação aguda ao estresse, por ter sido submetido a níveis de estresse acima do normal, com pressões repetitivas e invasão de sua privacidade, com prejuízo do sono e lazer." (SIC) Ressalte-se que a senhora perita deixou claro que não foram identificados fatores predisponentes, para o aparecimento das citadas patologias (ID.c66aae6 - pág. 8). Por outro lado, restou evidente que o estresse e nível de exigências que provocaram as enfermidades no autor decorreram de ações levadas a efeito pelo Superintendente do reclamado, Sr. Eduardo Santana, o qual já havia inclusive sido afastado do cargo de superintendente por denúncia de assédio moral, tendo retornado ao cargo um ou dois anos depois, conforme afirmado pelo próprio preposto do réu. Eis o que declarou o preposto: "que era natural que o superintendente comparecesse a agência farol porque era uma agência de grande porte, mas não era natural que houvesse visita diariamente por esse motivo; que dois ou três anos antes do ano de 2011 o Sr. Eduardo Santana foi afastado do cargo de superintendente por denúncia de assédio moral; que um ou dois anos depois ele retornou ao cargo de superintendente;" (SIC) Já a primeira testemunha do autor, que é médico do réu, trouxe ao conhecimento do juízo que, durante a gestão do referido superintendente, houve um aumento na procura do serviço médico pelos gerentes, atribuindo tal aumento a uma forma indireta de pressão: Eis o que disse a testemunha: "que os sintomas apresentados pelo autor eram os comuns relacionados a estresse, tais como, dificuldade para dormir, fragilidade emocional, ao que se recorda era isso; que era comum esses sintomas nos gerentes em razão de cobranças e metas não alcançadas; que ao que se recorda à época em que o superintendente regional ou estadual, não sabe ao certo, era o Sr. Eduardo Santana, aumentou a procura pelo serviço médico dos gerentes; que os afastamentos começaram a ser questionados ao setor médico, mas nunca recebeu nenhuma orientação direta de que deveria, como médico, agir de uma maneira ou de outra, mas atribui os questionamentos há uma forma indireta de pressão;" (SIC) Verifica-se, pois, que restou devidamente demonstrado nos autos a responsabilidade civil do reclamado pelo desencadeamento do estado de saúde psíquico do autor, pois o exercício de sua profissão foi causa para as suas enfermidades, em razão das atividades que executava e das condições de trabalho sob pressão, conforme atestado pelo laudo pericial. Destarte, o conjunto fático-probatório autoriza a conclusão de que o reclamado não foi vigilante quanto ao meio ambiente de trabalho a fim de propiciar condições de trabalho necessárias à prevenção de doenças decorrentes das atividades exercidas por seus empregados, configurando-se o fato em culpa hábil a ensejar a reparação por danos decorrentes de tais doenças. Deste modo, restam atendidos os pressupostos do dever de indenizar. A culpa do réu está evidenciada na incúria e negligência quanto ao meio ambiente do trabalho adequado e pela falta de zelo ao não cuidar para evitar o desenvolvimento de doença ocupacional no reclamante, principalmente porque o superior hierárquico do autor já era reincidente nas práticas abusivas, vez que o seu afastamento pela prática de assédio moral, decorreu de fatos atribuídas a outras pessoas que não o reclamante, este já havia sido mais uma vítima da gestão inadequada do superintendente do réu. Frise-se que o dano, conforme provado nos autos, provocou a redução da capacidade laborativa do obreiro para as funções que desempenhava no recorrido, conforme comprovam os diversos atestados e laudos trazidos aos autos, estando o mesmo, até os dias atuais, em tratamento psicológico. O nexo de causalidade também restou robustamente demonstrado, conforme concluiu a pericia médica e atestam os documentos colacionados aos autos, pois o trabalho no réu, como já dito, foi causa para as enfermidades do obreiro. Deste modo, tenho que é inquestionável a ocorrência de dano moral, não só pela redução da capacidade laborativa acarretada pelas doenças, como também pelo sofrimento psíquico e isolamento social do autor. Qualquer pessoa que se vê privada de sua força de trabalho, em razão de enfermidade de parte do seu corpo, é tomada por sentimentos como tristeza, angústia, depressão, vergonha, etc., sendo devida, assim, a indenização, restando analisar o valor a ser fixado". O Tribunal firmou posicionamento no sentido de que o desenvolvimento de doença ocupacional ou o seu agravamento, atestada por laudo médico pericial, gera direito à reparação mediante uma indenização pelo dano sofrido. O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC de 2015), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC de 2015), desde que fundamente sua decisão. No caso em análise, a Turma, com base no conjunto de provas produzidas nos autos, verificou a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal ou concausal e culpa da reclamada). A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, por sua vez, não dar ensejo ao seguimento do recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Incide óbice contido na Súmula n.º 126 do C. TST, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Neste aspecto, não admito o presente recurso. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / HORAS EXTRAS - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Alegações: - violação do artigo 93, IX, da CF/88, e artigo. 832 da CLT e art. 489 do NCPC Afirma que a decisão deste Regional não apresentou manifestação no que tange aos seguintes pontos: (i)alteração contratual lesiva incorporada ao contrato de trabalho, quando da mudança da jornadacontratual de seis para oito horas diárias eis que ilegal com base na Circular FUNCI nº 816, de 19.07.94, conforme exposto em recurso ordinário; e (ii) acerca da ausência do cumprimento de requisito objetivo suscitado em Recurso Ordinário. Aduz que, mesmo com os embargos declaratórios interpostos, a Turma manteve sua decisão em relação às horas extras. Consta do acórdão recorrido: "(...)Alega o embargante que houve omissão no acórdão, vez que o Tribunal não se manifestou quanto à alteração contratual lesiva incorporada ao contrato de trabalho, quando da mudança da jornada contratual de seis para oito horas diárias, eis que ilegal com base na Circular FUNCI nº 816, de 19.07.94, conforme exposto em recurso ordinário (ID. a315d2e, Item 6.1, fl. 1.740/1.743 do PDF). Sustenta também haver omissão acerca da análise da inobservância do requisito objetivo do art. 62, parágrafo único, da CLT, qual seja, a majoração salarial de 40% quando da promoção do embargante para Gerente Geral. Sem razão. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado quanto às matérias suscitadas nos embargos. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este Colegiado. Com efeito, o acórdão atacado analisou, com o devido cuidado, o pleito do embargante para pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, conforme item 2.6, e manteve a decisão originária com fundamento na Súmula n. 287 do Colendo TST. Ressalte-se que o acórdão foi devidamente fundamentado conforme manda a legislação vigente, principalmente o art. 93, inciso IX, da CF/88. Sendo assim, nada há a esclarecer. Na verdade, o embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do NCPC, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) e, ainda, para fins de prequestionamento. Rejeito, pois". Com a reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017, o art. 896 acresceu ao § 1-A o inciso IV para exigir do recorrente que transcreva na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, sob pena de não ser conhecido o apelo. Foi acrescentado, ainda, ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Ocorre que, a recorrente traz todo conteúdo do tópico atacado, contido no decisum de 2º grau (acórdão em sede de recurso ordinário). Assim, não atendeu a determinação contida no supracitado dispositivo. Por este motivo, nego seguimento ao recurso de revista. BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO Alegação: - violação dosartigos 5º, XXXVI e 7º, VI, X, XXIX da CF/88 e artigos 9º, 62, inciso II e parágrafo único, 224 da CLT, 444 e 468 da CLT. - ofensa à Súmula nº 287 do TST e Súmula nº 51 - divergência jurisprudencial Insurge-se contra o acórdão que manteve a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido obreiro quanto ao desenquadramento obreiro nos termos do art. 62, II, da CLT, com fundamento na Súmula nº 287 do C TST. Afirma que não há que se falar em preenchimento do requisito objetivo, tendo em vista que o recorrente não recebeu uma majoração salarial no importe de 40% (artigo 62, parágrafo único da CLT) quando da sua alteração de função para Gerente Geral em 16/08/2010. Conforme expressamente pontuado em Recurso Ordinário, o Banco em nenhum momento procura demonstrar que a remuneração obreira de fato era algo que lhe demandasse MAIOR FIDÚCIA, ademais, o banco recorrido não fez a comprovação do efetivo aumento salarial de 40% devido ao recorrente em face sua "suposta promoção" em 16/08/2010. Consta do acórdão recorrido: "(...)A sentença indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Da análise da prova documental acostada aos autos, verifico que o autor detinha poderes consideráveis de gestão da agência como um todo, por meio da delegação de atribuições aos subordinados e organização de funcionamento da própria agência, por meio das ordens de serviço, conforme documentos de ID d1808db, havendo, inclusive, outorga de procuração para administração dos negócios da ré. Ademais, em depoimento confessou que, desde 2004, atuava como gerente geral de agência, possuindo 5 ou 6 subordinados. Vejamos: " Que desde 2004 atuou como gerente geral de agência;... que, enquanto gerente geral de agência, tinha como subordinados 5 ou 6 gerentes e os demais empregados da agência;..." Sobre o tema, a testemunha arrolada pelo autor, além de ter afirmado ter sido sua subordinada, confirmou que o demandante tinha horário flexível, não sabendo informar acerca de seu intervalo. Nos termos da súmula 287, do TST, o empregado bancário que ocupada cargo de gerente geral de agência, caso do autor, deve se submeter ao enquadramento legal previsto no artigo 62, II, da CLT, ante suas maiores responsabilidades. Portanto, considerando que o autor não estava sujeito a controle de jornada, julgo improcedente a pretensão em análise." (SIC) Nada a reformar. A jurisprudência trabalhista pacificou, pela Súmula n. 287 do C. TST, a questão da jornada a que está submetido o gerente bancário nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Gerente bancário - Nova redação - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Vê-se, portanto, que o bancário tem situação sui generis, tanto podendo estar sujeito à jornada de seis horas, como à jornada de oito horas diárias, tal como se infere do art. 224 da CLT, abaixo transcrito. Isso porque a CLT contém regra específica em relação aos que exercem funções de gerente, estabelecendo apenas que a eles não se aplica a jornada especial de seis horas, dado seu encargo gerencial, aplicando-se o art. 224, § 2º, da CLT. "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." A esse respeito, tem-se que somente aos gerentes gerais de agência bancária é que se presumem encargos de gestão e o enquadramento no art. 62, II, celetizado, como é o caso dos autos, conforme confessado pelo próprio recorrente em seu depoimento (ID. 20367a4), consoante atestado pelas testemunhas interrogadas e diante da prova documental existente nos autos. Assim, mantenho a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Sentença mantida, no particular". Observo que a Turma firmou seu convencimento com base na prova colhida nos autos (depoimento do reclamante, testemunhas e prova documental) e manteve a improcedência de horas extras e intervalo intrajornada. A verificação dos argumentos da parte, neste aspecto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento não permitido nesta esfera extraordinária. Incide óbice contido na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DIFERENÇA SALARIAL / EQUIPARAÇÃO BACEN Alegações: - violação dos artigos 457, § 1º e 461, caput e § 1º da CLT e artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial Afirma que os reajustes salariais reclamados (por equiparação aos servidores do BACEN) não foram repassados aos seus salários, o que demonstra violação ao artigo 457, § 1º e 461, caput e § 1º da CLT. Assim, pede seja reformado o v. acórdão proferido pela C. 1ªTurma do E. TRT da 19ª Região, para deferir o recorrente as diferenças salariais postuladas e repercussões legais, na forma como postulado à inicial, no que espera ver provido este Recurso de Revista. Consta do acórdão: "(...)Pleiteia o autor a equiparação salarial com os funcionários do Banco Central do Brasil (BACEN), especialmente quanto às parcelas de abono de caráter pessoal e abono especial. Alega que restou comprovado que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o recorrido e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas empresas de Crédito - CONTEC estabeleceu que os funcionários do recorrido tivessem seu Plano de Cargos e Salário equiparado ao do Banco Central - BACEN, com vigência a partir de 1º de março de 1988. Afirma que as verbas pleiteadas e a equiparação não se tratam de gratificação, mas sim de remuneração expressa em contrato de trabalho e prevista no regulamento do banco reclamado, bem como em Sentença Normativa de natureza Declaratória, compondo o salário dele recorrente desde a admissão, conforme art. 457, § 1°, da CLT. Sustenta que, igualmente, a Carta Circular n° 88/184 e a Sentença Normativa são claras ao prever que toda e qualquer vantagem percebida pelos empregados do Banco Central do Brasil até 1º de março de 1988 devem ser consideradas para fins de equiparação do pessoal do Banco do BrasilS / A. Aduz que, por não ter havido a equiparação decorrente de norma coletiva, apontada na Carta Circular e registrada na sua CTPS, a sentença deve ser reformada para que seja deferida a equiparação salarial com os funcionários do BACEN, assim como as demais vantagens instituídas pelo BACEN aos seus funcionários, inclusive no que tange ao "Abono especial" e "Abono de Caráter Pessoal". Requer a procedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, calculadas desde 1988, decorrente da Equiparação Salarial com o BACEN, incluindo o Abono Especial, bem como seus reflexos, inclusive quanto ao FGTS e recolhimento das contribuições para PREVI. A sentença recorrida adotou o entendimento constante na OJ nº 16 da SDI1 do Colendo TST, segundo a qual: "16. BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005. A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil." Sem razão o autor. É que, conforme já decidido por este Regional anteriormente, após a prolação de sentença em dissídio coletivo de natureza jurídica, que teria estabelecido a abrangência das verbas indicadas pela equiparação em questão, houve a propositura de ação de cumprimento julgada procedente em 13.03.1990 (ID. fda96b8, pág. 30-32). Tal decisão, no entanto, favorável aos funcionários do Banco do Brasil, foi objeto de ação rescisória apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho e julgada procedente, desta feita em favor do Banco do Brasil e pelo afastamento do cumprimento da determinação. A decisão judicial que estaria vigente em relação à questão da equiparação salarial dos funcionários do Banco do Brasil à remuneração dos funcionários do Banco Central do Brasil (BACEN), portanto, fora rescindida pelo TST. Acrescendo-se a isso o entendimento consubstanciado na OJ n. 16 acima transcrita, bem como o posicionamento já manifestado pela Segunda Turma deste Regional, no sentido da improcedência desta espécie de demanda dos funcionários do Banco do Brasil, tenho que, de fato, não está vigente a disposição normativa que beneficiaria o reclamante, ora recorrente, posicionando-me, assim, pelo indeferimento do pleito obreiro". Verifico que a decisão da Turma encontra-se conforme orientação jurisprudencial recente do TST. Neste aspecto, não admito a presente recurso de revista. DANOS MORAIS / MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - violação do artigo 5º, inciso V, 7º, incisos V e X da CF/88 e 186 e 944 do CC/2002. - divergência jurisprudencial Insurge-se o recorrente contra o Acórdão que entendeu por bem reformar a r. sentença a quo, arbitrando o valor a título de indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de doença ocupacional do recorrente. Alega ser desproporcional a indenização arbitrada comparada ao dano causado, em evidente afronta aos artigos 186 e 944 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Aduz que a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Consta do acórdão recorrido: "(...)Destarte, o conjunto fático-probatório autoriza a conclusão de que o reclamado não foi vigilante quanto ao meio ambiente de trabalho a fim de propiciar condições de trabalho necessárias à prevenção de doenças decorrentes das atividades exercidas por seus empregados, configurando-se o fato em culpa hábil a ensejar a reparação por danos decorrentes de tais doenças. Deste modo, restam atendidos os pressupostos do dever de indenizar. A culpa do réu está evidenciada na incúria e negligência quanto ao meio ambiente do trabalho adequado e pela falta de zelo ao não cuidar para evitar o desenvolvimento de doença ocupacional no reclamante, principalmente porque o superior hierárquico do autor já era reincidente nas práticas abusivas, vez que o seu afastamento pela prática de assédio moral, decorreu de fatos atribuídas a outras pessoas que não o reclamante, este já havia sido mais uma vítima da gestão inadequada do superintendente do réu. Frise-se que o dano, conforme provado nos autos, provocou a redução da capacidade laborativa do obreiro para as funções que desempenhava no recorrido, conforme comprovam os diversos atestados e laudos trazidos aos autos, estando o mesmo, até os dias atuais, em tratamento psicológico. O nexo de causalidade também restou robustamente demonstrado, conforme concluiu a pericia médica e atestam os documentos colacionados aos autos, pois o trabalho no réu, como já dito, foi causa para as enfermidades do obreiro. Deste modo, tenho que é inquestionável a ocorrência de dano moral, não só pela redução da capacidade laborativa acarretada pelas doenças, como também pelo sofrimento psíquico e isolamento social do autor. Qualquer pessoa que se vê privada de sua força de trabalho, em razão de enfermidade de parte do seu corpo, é tomada por sentimentos como tristeza, angústia, depressão, vergonha, etc., sendo devida, assim, a indenização, restando analisar o valor a ser fixado. Inicialmente ressalto que, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017, a conhecida Lei da Reforma Trabalhista, entendo que deve ser aplicada a legislação vigente na data da propositura da ação. Sendo assim, a fixação do valor da indenização, ora analisada, não observará os parâmetros estabelecidos pela referida lei. Portanto, quando do ajuizamento da ação, a legislação brasileira não adotava critério objetivo para fins de fixação da indenização por dano moral, devendo o julgador, para tal finalidade, levar em conta os parâmetros da intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade da ofensa, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor e seu poder econômico, com o cuidado, ademais, de não ficar configurado o enriquecimento sem causa do demandante. Em relação ao Direito do Trabalho, o mestre Maurício Godinho Delgado (in 'Curso de Direito do Trabalho', São Paulo: LTr, fevereiro 2006, p. 623) ensina que o montante arbitrado para o valor indenizatório não deve produzir o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e deve estar em harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente. Também o valor da indenização em razão da prática de um dano, além do caráter compensatório, possui caráter pedagógico e preventivo, a fim de se evitar que o provocador do dano mantenha as mesmas condições ambientais de trabalho ocasionadoras do fato que gerou o direito à citada indenização. Tal medida visa amenizar os males decorrentes das doenças adquiridas pelo reclamante, observando-se a situação econômica da empresa, a gravidade da doença, o tempo de serviço do autor, a sua vida profissional na ré, além da observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observando-se tais parâmetros, fixo o valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Não se pode cogitar de violação ao art. 5º, inciso V da Constituição Federal, uma vez que a decisão proferida pela Turma apresentou ampla fundamentação sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro dos seus critérios de convencimento, razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco violam o artigo 186 e 944 do CC/16. Ademais, os arestos trazidos aos autos são inservíveis à caracterização do dissenso eis que tratam julgados provenientes de Turmas do TST - inteligência do artigo 896 da CLT. Neste aspecto, não admito o presente recurso. DANOS MATERIAIS / VALOR ARBITRADO Alegações: - violação dos artigos 7º, XXVIII da CF/88 e artigos 950 do CC/2002. - divergência jurisprudencial. Afirma o recorrente que houve patente demonstração de prejuízo financeiro da recorrente decorrente da situação narrada, uma vez que: (i) houve reconhecimento da doença ocupacional que acomete o recorrente, estabelecendo o nexo, culpa e dano; (ii) A indenização por dano material, tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho; (iii) o ressarcimento do dano causado o autor deve ser medido em relação ao trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou inabilitação que sofreu, que no caso foi total; (iv) houve reconhecimento do perito quanto as doenças, pois não levar-se-á em consideração a possível readaptação da recorrente. Consta do acórdão: "(...)Assim, é incerta a reabilitação do recorrente quanto às doenças ocupacionais, vez que ainda no mês de outubro de 2017 se encontrava em benefício previdenciário, consoante informa o documento com ID. 5ab426f, ressaltando-se que o obreiro conta hoje com 49 anos de idade, estando afastado do labor desde 17 de maio de 2013. Há que se considerar também que o reclamante sofreu perdas no seu patrimônio, eis que deixou de auferir outras vantagens pecuniárias, acaso estivesse trabalhando, tais como: férias, 13º salários, promoções, FGTS, horas extras etc. A indenização acidentária decorre do infortúnio, independentemente da causa. Trata-se de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, compensatória (compensa o que deixou de receber como salário, enquanto subsistir a causa incapacitante para o trabalho). Já a indenização civil paga pelo empregador tem natureza indenizatória (para reparar o dano causado, restaurando-se o estado anterior, art. 186 e 944 do CC). Por isso, não há duplicidade de indenizações e o produto da ação acidentária não é compensável com da ação civil. Quanto ao valor da indenização, para seu cálculo deve ser considerado tudo aquilo que o lesado efetivamente perdeu (danos emergentes), somado ao que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), tudo conforme art. 402 do Código Civil. Por sua vez, o artigo 948, II, do mesmo código, estabelece que a pensão por ato ilícito deve levar em conta "a duração provável da vida da vítima". Destarte, considerando que as limitações impostas pelas doenças ao reclamante o incapacitam para o trabalho e não há previsão para o retorno ao trabalho ou para a aposentadoria por invalidez, entendo ser devida a indenização por danos materiais a título de pensionamento, indenização esta que ora fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao valor antecipado em parcela única do pensionamento postulado. Com relação ao pedido de reembolso das despesas com o plano de saúde CASSI, cujos valores são descontados em holerite, e o reembolso das despesas médicas, não há como deferir a pretensão do obreiro. É que o autor não juntou qualquer comprovante de realização de despesas médicas aos autos. Quanto aos descontos para CASSI, o recorrente gozou e continua gozando dos benefícios oferecidos pelo plano de saúde, não havendo razão nem fundamento legal para restituição dos valores por ele pagos. Portanto, neste ponto, dou parcial provimento ao apelo empresarial para condenar o réu a pagar indenização por danos materiais a título de pensionamento, indenização esta que ora fixo em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais)". O Tribunal firmou posicionamento acerca do dano material / lucros cessantes, gerando direito à reparação mediante uma indenização a título de pensionamento pelo dano sofrido. O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC de 2015), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC de 2015), desde que fundamente sua decisão. No caso em análise, a Turma, com base no conjunto de provas produzidas nos autos, verificou a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal ou concausal e culpa da reclamada). A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, por sua vez, não dar ensejo ao seguimento do recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Incide óbice contido na Súmula n.º 126 do C. TST, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação dos artigos 5º, LXXIV e 133 da CF/88. 5º, 114, VI, artigos 85, 86 e 87 do CPC/2015 e artigos 389 e 404 do CC/02, 791-A da CLT Afirma o recorrente que ao indeferir a indenização dos honorários como forma de indenização dos danos experimentados pelo credor -recorrente, ofendeu frontalmente o quanto disposto no caput do artigo 404 do Código Civil, bem como o artigo 389 deste mesmo códex. Ferindo até mesmo princípios constitucionais como o inciso II do artigo 5º da C.F. e o "pleno aceso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo" (estabelecido no artigo 115, § 2º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004), os quais já restam prequestionados. Pede a condenação do recorrido ao pagamento da indenização civil dos honorários advocatícios no importe de 20%. Consta do acórdão recorrido: "(...)Como se sabe, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Súmula n.219 - Res. 14/1985, DJ 19.9.1985)". No caso em exame, o reclamante veio a Juízo sem a assistência sindical, e sim mediante assistência privada, consoante procuração de ID. 1e35950, motivo pelo qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios nos termos das Súmulas n.ºs 219 e 329, ambas do TST. Também não prospera a concessão de honorários de forma indenizatória. Neste mesmo sentido a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. 1. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 402 e 404 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (TST Processo: RR - 11779-89.2013.5.15.0086 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)(grifo acrescido)" Sendo assim, não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a sentença". Verifico que a decisão da Turma encontra-se conforme orientação jurisprudencial recente do TST. Neste aspecto, não admito a presente recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos recursos de revistas interpostos por MARCOS ANDRÉ MEDEIROS DE CERQUEIRA E BANCO DO BRASIL S.A. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: (...) Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento." (fls. 2.362-2.383) Importante salientar, ainda, que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. À análise dos agravos. I - AGRAVO DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. No agravo, o agravante insurge-se quanto aos seguintes temas a seguir analisados. 2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Neste tema, não obstante o recorrente tenha demonstrado a satisfação dos requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, o recurso de revista efetivamente não logra processamento. O agravante insiste na violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Renova a alegação segundo a qual o Regional, mesmo provocado mediante declaratórios, deixou de manifestar acerca de dois pontos: a) alteração contratual lesiva incorporada ao contrato de trabalho quando da mudança da jornada contratual de seis para oito horas diárias, pois ilegal com base na Circular FUNCI nº 816, de 19.07.94; b) inobservância do requisito objetivo do art. 62, parágrafo único, da CLT em razão da ausência da majoração salarial de 40% quando da promoção do embargante para Gerente-Geral. À análise. Na leitura dos acórdãos recorridos, verifica-se que foi mantido o indeferimento do pleito relativo às horas extras com fundamento na Súmula 287 do TST, segundo a qual, no tocante ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Consta, ainda, que o reclamante confessou que, desde 2004, atuava como gerente-geral da agência. As decisões do Regional mostram-se bem lançadas, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado no artigo 371 do CPC, bem como devidamente fundamentadas e em estrita observância aos artigos 93, inciso IX, da Magna Carta, 489 do CPC e 832 da CLT. Não houve, em absoluto, negativa da prestação jurisdicional. Ademais, está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento sobre a relação litigiosa, mediante a entrega da prestação jurisdicional. No caso sub judice, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Nego provimento, neste ponto. 2.2 - HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 40% No agravo (fls. 2.404-2.412), o autor insiste na violação do art. 62, parágrafo único, da CLT, sob a alegação de que não recebeu majoração salarial no importe de 40% do valor do salário recebido anteriormente, quando da alteração da sua função para gerente-geral em 16/8/2010. Contudo, o recorrente, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito contido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não impugnou todos os fundamentos, especialmente; a) confissão do autor que, desde 2004, atuou como gerente-geral de agência; b) entendimento preconizado na segunda parte da Súmula 287 do TST (Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT); c) somente aos gerentes gerais de agência bancária é que se presumem encargos de gestão e o enquadramento no art. 62, II, da CLT, conforme confessado pelo próprio recorrente em seu depoimento e atestado pelas testemunhas interrogadas, bem como diante da prova documental existente nos autos. Por consequência, o recorrente não realizou demonstração analítica entre tais fundamentos e a alegada violação do art. 62, parágrafo único, da CLT. Evidenciada a ausência de tal requisito, é desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois este não lograria conhecimento. Nego provimento, neste ponto. 2.3 - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. FUNCI 816/94. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA No agravo (fls. 2413-2415), o reclamante renova a qual, em 1994, o banco expediu a Circular FUNCI nº 816, em complemento aos acordos coletivos de trabalho, estabelecendo a jornada de 6 horas tanto aos empregados da área administrativa quanto aos ocupantes de cargos comissionados, caso do recorrente. Afirma que a referida circular previa "A duração normal do trabalho dos funcionários do posto efetivo e dos exercentes de cargos comissionados é fixada em seis horas contínuas, observada as seguintes condições especiais: ()" (fl. 2.029 do recurso de revista). Sustenta que a jornada estabelecida de 6 horas não poderia ser suprimida. Insiste na violação dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF e na contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Contudo, o recorrente, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito contido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não impugnou todos os fundamentos, especialmente: a) confissão do autor que, desde 2004, atuou como gerente-geral de agência; b) entendimento preconizado na Súmula 287 do TST distinguindo que a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT, enquanto, ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Por consequência, o recorrente não realizou demonstração analítica entre tais fundamentos e as alegadas violações dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF e contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Evidenciada a ausência de tal requisito, é desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois este não lograria conhecimento. Nego provimento, neste ponto. 2.4 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BACEN No agravo (fls. 2416-2423), o reclamante renova a tese de deferimento da equiparação salarial com os empregados do BACEN, inclusive no tocante ao "Abono Especial - ABE" e "Abono de Caráter Pessoal - ACP". Insiste na violação dos arts. 457, § 1º, e 461, caput e § 1º, da CLT, bem como na divergência jurisprudencial em relação ao julgado do TRT da 4ª Região reproduzido às fls. 2420-2422 (fls. 2039-2041 do recurso de revista). Contudo, o recorrente, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito contido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não impugnou o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja: após a prolação de sentença em dissídio coletivo de natureza jurídica, que teria estabelecido a abrangência das verbas indicadas pela equiparação em questão, houve a propositura de ação de cumprimento julgada procedente em 13.03.1990, cuja decisão - favorável aos empregados do Banco do Brasil - foi objeto de ação rescisória apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho e julgada procedente, desta feita em favor do Banco do Brasil e pelo afastamento do cumprimento da determinação. Por consequência, o recorrente não realizou demonstração analítica entre tais fundamentos e as alegadas violações dos arts. 457, § 1º, e 461, caput e § 1º, da CLT. Em relação à divergência jurisprudencial, nos termos da parte final do § 8º do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve mencionar as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. No caso, o recorrente limitou-se a transcrever o julgado paradigma, deixando de atender os requisitos da referida lei também neste aspecto. Evidenciada a ausência de tal requisito, é desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois este não lograria conhecimento. Nego provimento, neste ponto. 2.5 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL No agravo (fls. 2424-2432), o reclamante renova a tese na qual a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação ao ofendido pelo sofrimento e pela lesão ocasionada. Assim, entende que o valor da indenização módico e despropocional. Pretende a majoração do valor da indenização correspondente a 100 vezes o último salário do recorrente. Insiste na violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reação aguda ao estresse e, posteriormente, quadro de ansiedade generalizada, transtorno de adaptação e quadro depressivo grave recorrente, bem como a consideração da situação econômica da empresa, a gravidade da doença, o tempo de serviço do autor, a sua vida profissional na ré) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (RS 50.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Nego provimento, neste ponto. 2.6 - DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM Da análise do agravo de instrumento e do recurso de revista, bem como a partir da leitura do acórdão recorrido, verifico que a decisão regional incide em aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial. Dessa forma, dou provimento ao agravo apenas quanto ao tema do valor da indenização por danos materiais (pensão mensal), para prosseguir na análise do agravo de instrumento do autor, no particular. II - AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S/A O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. No agravo, o agravante insurge-se quanto aos seguintes temas a seguir analisados. 2.1 - SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS No agravo, o banco alega a necessidade de fazer prevalecer a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 a qual fixou tese pela possibilidade, restrição e afastamento de direito mediante negociação coletiva. Defende não haver falar em nulidade de alteração lesiva do contrato de trabalho, pois a extinção dos anuênios por acordo coletivo de trabalho encontra-se autorizada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não havendo falar em aplicação da Súmula 51 do TST que versa sobre alteração mediante ato unilateral do empregador. Sustenta que os anuênios adquiridos até 31.08.1999 foram incorporados ao salário do autor. Ressalta que, em momento algum, a supressão dos anuênios implicou em redução salarial ilícita, incorrendo o Tribunal em aplicação indevida ao artigo 468 da CLT, dispositivo violado por tal decisão. Contudo, o recorrente, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito contido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente, os seguintes: a) não prospera a alegação do banco de que se trata de parcela criada por negociação coletiva, mas sim de cláusula contratual, prevista em sua norma interna, conforme se observa no Anexo 2 do Aviso-Circular nº84/282 de 28.08.84, e que se incorporou ao contrato de trabalho individual do trabalhador, tanto assim que sempre foi pago mensalmente ao autor; b) tal verba se incorporou ao contrato de trabalho, não se tratando a supressão por meio de norma coletiva em hipótese de alteração contratual, mas sim de descumprimento de norma interna do recorrido. Por consequência, o recorrente não realizou demonstração analítica entre tais fundamentos e as alegadas violações aos arts. 468 da CLT e 7º, XXVI, da CF e contrariedade à Súmula 51 do TST. Evidenciada a ausência de tal requisito, é desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois este não lograria conhecimento. 2.2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA No agravo, o banco alega a necessidade de fazer prevalecer a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 a qual fixou tese pela possibilidade, restrição e afastamento de direito mediante negociação coletiva. Entende que o Regional, ao declarar a invalidade da norma coletiva que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, aplicando a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que assegura a validade do pactuado em acordo coletivo e prestigia a autonomia da negociação coletiva e desconsidera a adesão do empregador ao PAT em 1992. Contudo, o recorrente, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito contido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente os seguintes: a) o "banco reclamado não contestou essa informação, apenas afirmou que a partir de sua adesão ao PAT em 1992, conforme informado nas contrarrazões (ID. 27bad6f - pág. 53), a sua natureza passou a ser indenizatória" (fl. 1.908 - acórdão regional - sublinhei); b) em relação aos empregados que já recebiam o auxílio-alimentação quando possuía a natureza salarial, o valor pago pelo reclamado foi integrado ao contrato de trabalho, pois a ocorrência de qualquer alteração que prejudicasse os trabalhadores afrontaria o art. 468 da CLT; c) a transformação do auxílio-alimentação da natureza salarial para a natureza indenizatória, operada pela adesão posterior ao PAT ou pelas normas coletivas, somente afetou os contratos dos empregados admitidos a partir de tal transformação, ou seja, apenas em relação aos contratados a partir de 1992, ocasião na qual o direito analisado passou a ter natureza indenizatória; d) os empregados que já vinham percebendo o benefício como sendo de natureza salarial, dentre eles o reclamante, tinham o direito de continuar a recebê-lo como era antes e com a integração ao salário para todos os efeitos legais; e) o "autor alega que é incontroverso que recebe o "valetik" desde a sua admissão em 17.01.1983, fato não impugnado pelo recorrido" (fl. 1.907 - acórdão regional). Por consequência, o recorrente não realizou demonstração analítica entre tais fundamentos e a alegada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Evidenciada a ausência de tal requisito, é desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois este não lograria conhecimento. O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC dispõe: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Contudo, em face dos esclarecimentos prestados quanto ao descumprimento dos requisitos contidos no§ 1º-A do art. 896 da CLT, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo, sem a aplicação de multa. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM Ficou consignado no acórdão regional: "Procede o pleito obreiro. O art. 950 do Código Civil dispõe o seguinte: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Outro aspecto a ser aqui admitido é o de que o dano material deve ser examinado sob duas dimensões, segundo o Direito Civil, isto é: aquilo tudo que efetivamente se perdeu (danos emergentes: despesas efetivadas, por exemplo) e aquilo que razoavelmente se deixou ou se deixará de ganhar (lucros cessantes: por exemplo, diminuição dos rendimentos pela redução ou perda da capacidade laborativa). Observa-se, pois, que a lei civil adota critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização pelos danos materiais. Esta envolve as despesas de tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, como pode abranger, também, a reparação "de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Ademais, de acordo com o art. 121 da Lei n.° 8.213/91, "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Percebe-se, assim, que o dispositivo acima distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais, podendo-se até acumular os dois. Voltando-se para o caso concreto à luz dessas premissas, tem-se que restou amplamente demonstrado que as doenças adquiridas pelo autor decorreram do estresse, das exigências e das pressões sofridas no ambiente de trabalho do reclamado, conforme já disposto acima e atestado pelo laudo pericial médico. O atestado médico com ID. d799a4a, datado de 23 de maio de 2016, noticia que o autor está incapacitado definitivamente para o trabalho, devendo permanecer em tratamento medicamentoso contínuo, em acompanhamento psicoterápico e em atividade física regular. Já o laudo pericial datado de 18 de agosto de 2016 (ID. 8b6d2556) indica que o autor "Está em tratamento dessas outras patologias, mas com um prognóstico reservado. Permanece em uso de medicamentos e totalmente dependente de familiares, emocionalmente." Assim, é incerta a reabilitação do recorrente quanto às doenças ocupacionais, vez que ainda no mês de outubro de 2017 se encontrava em benefício previdenciário, consoante informa o documento com ID. 5ab426f, ressaltando-se que o obreiro conta hoje com 49 anos de idade, estando afastado do labor desde 17 de maio de 2013. Há que se considerar também que o reclamante sofreu perdas no seu patrimônio, eis que deixou de auferir outras vantagens pecuniárias, acaso estivesse trabalhando, tais como: férias, 13º salários, promoções, FGTS, horas extras etc. A indenização acidentária decorre do infortúnio, independentemente da causa. Trata-se de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, compensatória (compensa o que deixou de receber como salário, enquanto subsistir a causa incapacitante para o trabalho). Já a indenização civil paga pelo empregador tem natureza indenizatória (para reparar o dano causado, restaurando-se o estado anterior, art. 186 e 944 do CC). Por isso, não há duplicidade de indenizações e o produto da ação acidentária não é compensável com da ação civil. Quanto ao valor da indenização, para seu cálculo deve ser considerado tudo aquilo que o lesado efetivamente perdeu (danos emergentes), somado ao que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), tudo conforme art. 402 do Código Civil. Por sua vez, o artigo 948, II, do mesmo código, estabelece que a pensão por ato ilícito deve levar em conta "a duração provável da vida da vítima". Destarte, considerando que as limitações impostas pelas doenças ao reclamante o incapacitam para o trabalho e não há previsão para o retorno ao trabalho ou para a aposentadoria por invalidez, entendo ser devida a indenização por danos materiais a título de pensionamento, indenização esta que ora fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao valor antecipado em parcela única do pensionamento postulado. Com relação ao pedido de reembolso das despesas com o plano de saúde CASSI, cujos valores são descontados em holerite, e o reembolso das despesas médicas, não há como deferir a pretensão do obreiro. É que o autor não juntou qualquer comprovante de realização de despesas médicas aos autos. Quanto aos descontos para CASSI, o recorrente gozou e continua gozando dos benefícios oferecidos pelo plano de saúde, não havendo razão nem fundamento legal para restituição dos valores por ele pagos. Portanto, neste ponto, dou parcial provimento ao apelo empresarial para condenar o réu a pagar indenização por danos materiais a título de pensionamento, indenização esta que ora fixo em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Recurso provido." (fls. 1.919-1.921 - negritei). No agravo de instrumento e no recurso de revista, o autor alega ser portador de incapacidade definitiva e estar em tratamento médico contínuo, constando, inclusive, no acórdão, que "é incerta a reabilitação do recorrente quanto às doenças ocupacionais", bem como reconhece que as limitações impostas pelas doenças do autor o incapacitam para o trabalho, não havendo previsão para o retorno ao trabalho ou aposentadoria por invalidez. Pretende que a pensão mensal seja calculada com base no último salário do agravante, acrescido de todas as parcelas habitualmente pagas e a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses, bem como seja reajustada nos mesmos períodos e conforme os mesmos índices de reajuste dos trabalhadores de sua categoria profissional, e incluídos os valores do terço constitucional de férias e do 13º salário, pelo duodécimo, e o FGTS no percentual de 8%. Pretende, ainda, seja considerada a expectativa de vida do autor conforme Tabela do IBGE. Aponta a violação dos artigos 7º, XXVIII da CF e 950 do CC e traz divergência jurisprudencial. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT pela Lei 13.015/2014, destacando, às fls. 2.050-2.052, os trechos que consubstanciam a controvérsia, bem como apontou de forma explícita e fundamentada a violação ao art. 950 do Código Civil e a divergência jurisprudencial (fls. 2.052-2.055). Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Ao exame. A indenização prevista no art. 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar materialmente, havendo incapacidade laborativa ou sua redução, in verbis: "Art. 950. Se toda ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu." De acordo com o art. 950 do Código Civil, a pensão tem como finalidade reparar o dano o qual impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, e corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação por ele sofrida. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Ainda que o reclamante volte a trabalhar, de certo encontrará dificuldades na busca por melhores condições de trabalho e de remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os artigos 402 e 949 do Código Civil, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos arts. 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou". A propósito, a Suprema Corte segue a mesma linha de raciocínio: "ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA GRAVE DA EMPRESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM. SÚMULA 229. INAPLICABILIDADE DO OBICE DO ART-308, IV, LETRA A, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO, A QUE CORRESPONDE O ART-325, IV, LETRA A, DO ATUAL RISTF. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CULPA CONTRATUAL E NÃO DE CULPA AQUILIANA. RESSARCIMENTO, PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM APOIO NOS ARTS. 1059 E 1539, DO CCB. NÃO CABE DEDUZIR, DO MONTANTE DESSA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM APOIO NA LEGISLAÇÃO DA INFORTUNISTICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, DE INDOLE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA DATA DO EVENTO E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL, PROLONGANDO-SE PELA DURAÇÃO DA VIDA DA VÍTIMA, NÃO CABENDO ESTABELECER LIMITE, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VIDA PROVAVEL, EIS QUE A VÍTIMA SOBREVIVEU AO ACIDENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-602 E SEU PARÁGRAFO." (Processo: RE 94429 SP Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 29/4/1984 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 15-06-1984 PP-09793 EMENT VOL-01340-02 PP-00401 RTJ VOL-00115-02 PP-00741.) Cumpre, aqui, ilustrar o tema com as palavras elucidativas de Rui Stocco, citadas por Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu compêndio "Indenizações por Acidente de Trabalho", 4ª Ed., São Paulo, LTr, 2008, p. 292: "Se a vítima sobrevive mas fica total ou parcialmente incapacitada para o trabalho, deve receber pensão vitalícia, ou seja, enquanto viver, sem qualquer limitação temporal. E a razão é simples: se é ela incapaz hoje em razão do infortúnio, o será aos 25 anos de idade, bem como quando alcançar os 65 anos. Se hoje não tem condições de exercer uma atividade produtiva e remunerada, muito menos as terá quando estiver com idade mais avançada. Ora, nada justifica estabelecer tempo provável de vida àquele que necessitará para o resto de sua sobrevivência de amparo mensal. A ficção não pode sobrepor-se à realidade." Assim, havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. O reclamante pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de pensão mensal equivalente a 100% da remuneração recebida em virtude da inabilitação da função para a qual foi contratado. Extrai-se do acórdão regional que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o trabalho prestado ao reclamado e o dano sofrido pelo reclamante, que acarretou a sua incapacidade total e permanente. Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, tem direito o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal de 100% da remuneração percebida, haja vista o nexo de causalidade. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do Código Civil), cujo escopo é criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado, por sua conduta ilícita na relação de trabalho (art. 7.º, XXVIII, da Carta Magna). Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, segundo o qual o "parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração.". (negritei) Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do referido acórdão da SBDI-1, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de " exercer o seu ofício ou profissão ", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá " à importância do trabalho para que se inabilitou ". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais " à importância do trabalho para que se inabilitou ", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para " exercer o seu ofício ou profissão ". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização " mede-se pela extensão do dano ". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de " ofício ou profissão". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão "além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/08/2015). No caso, conforme consta, o reclamante encontra-se totalmente inabilitado para o trabalho e de forma permanente. Na petição inicial, postulado em 3/3/2016, o reclamante informa que sua remuneração era de R$20.001,55 (fl. 12). Assim, apenas para exemplificar, considerando a última remuneração do autor de R$ 20.001,55 e a sua expectativa de vida, denota-se, facilmente, que o valor fixado à indenização por danos materiais de R$ 50.000,00, mesmo se considerado o deságio referente ao pagamento em única parcela, foi muito aquém da realidade, Nesse contexto, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Registre-se, ainda, que o aresto trazido na revista às fls. 2.053-2.054, proveniente da SBDI-1 do TST, e acima referido e transcrito, ao entender que a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração, é contrária a tese do acórdão recorrido, autorizando o dissenso de teses. Desse modo, ante a possível divergência jurisprudencial e violação do art. 950 do Código Civil, deve ser processada a revista. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, sendo desnecessário o preparo. Os requisitos das Leis 13.467/2017 e 13.015/2014 já foram analisados no voto de agravo de instrumento. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial e a violação do art. 950 do Código Civil. Conheço, por divergência jurisprudencial e violação do art. 950 do Código Civil. Mérito Conhecido o recurso por violação ao art. 950 do Código Civil, seu provimento é consectário lógico. Na inicial, o reclamante requereu: "c.2.1) Pensão mensal vitalícia a ser calculada tendo como base o salário do obreiro e o percentual da redução de sua capacidade laboral, bem como o pagamento de todas as parcelas vencidas no período imprescrito, sendo que referida verba deverá ser paga integralmente de uma só vez, como faculta o artigo 950, parágrafo único do Código Civil, conforme item 3.1 retro...................................................... a apurar;" (fl. 38) No item 3.1 da inicial (acima referido), consta o seguinte: "Assim, está claro que o banco reclamado foi o responsável direto pelos danos causados à reclamante, que culminaram com o atual estágio de incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve ser condenado no pagamento de pensão mensal a título de indenização (artigo 950 do Código Civil), por ter causado a inabilidade permanente para o trabalho do obreiro, observado os seguintes critérios: (a) A pensão mensal será calculada tomando-se o último salário base do reclamante, acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (adicional por tempo de serviço, gratificação de função, vantagem individual) habitualmente pagas, bem como a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; (b) Para o fim de preservar o poder aquisitivo do benefício, o valor da pensão mensal será reajustado nos mesmos períodos e segundo os mesmos índices de reajuste dos trabalhadores de sua categoria profissional; e (c) Deverão ser incluídos na pensão mensal os valores do terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo, e o FGTS, no percentual de 8%." (fl. 19). No caso, conforme ressaltado acima, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração. A fim de obter a restituição integral, a indenização deve abarcar todas as verbas a que o autor teria direito, caso continuasse a trabalhar para o banco, sejam elas de natureza salarial ou indenizatória. Isso porque, a indenização pleiteada decorre dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador. É dizer, o exame, aqui, não se dá sob a ótica de verba trabalhista, mas cível, porquanto vise repor os ganhos financeiros frustrados com a incapacidade total e permanente do autor. Nesse passo, devem ser consideradas as verbas requeridas na inicial referente ao adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual, desde que habitualmente pagas, bem como a consideração da média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses. Mostra-se também devida a inclusão na pensão mensal dos valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo. Nesse sentido, os precedentes: " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) DOENÇA OCUPACIONAL. LER / DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INCAPACIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CRITÉRIOS. Presentes os pressupostos para a responsabilização do Reclamado pela doença ocupacional do Reclamante e a constatação da incapacidade parcial para o trabalho, é devido o pagamento de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, nos termos do art. 950 do Código Civil. Nesse aspecto, a decisão regional deve ser reformada, quanto ao término do pagamento da pensão, já que o Regional limitou o pagamento até que o Reclamante esteja com 73 anos. O art. 950 do CCB é explícito quanto ao direito de percepção da pensão até o fim da convalescença, nos casos em que se vislumbra a possibilidade de cura. Ademais, no que se refere à base de cálculo da pensão, em atenção ao princípio do restitutio in integrum, deve ser incluído o 13º salário e, seguindo o entendimento desta Corte, também os valores relativos ao 1/3 de férias, pleiteados na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...)." (RR-158000-78.2006.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 10/10/201.) "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Pelo princípio da 'restitutio in integrum', a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida, devendo a pensão mensal vitalícia ser fixada com base na remuneração que o reclamante perceberia caso estivesse em atividade, o que inclui o terço constitucional de férias. Precedentes do STJ. Recurso de revista conhecido, nesse particular, e provido." (RR-1000-10.2006.5.01.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 4/10/2013.) "RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIO OBJETIVO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. Em matéria de reparação de dano, vige o princípio da 'restitutio integrum', que determina a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, com o objetivo de reconduzir as partes ao 'status quo ante'. No caso em apreço, restou comprovada a culpa da reclamada, pois segundo o Regional, analisando o conjunto probatório, a empresa agiu com negligência na proteção à saúde do empregado, que ensejou em sua aposentadoria por invalidez, decorrente de doença osteomuscular (LER / DORT) e de incapacidade auditiva. Portanto, configurados os três requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: ocorrência do dano, presença do nexo causal e constatação da culpa da empresa, devida a indenização por danos materiais. Importante registrar que o valor da indenização decorrente de danos materiais não é arbitrado, mas apurado objetivamente, levando em conta o que se perdeu (danos emergentes), além do que efetivamente se deixou de ganhar ao longo da vida produtiva. Assim, constatada a incapacidade total para o exercício do labor, ensejadora, inclusive, da aposentadoria por invalidez do reclamante, com a culpa da reclamada, há se falar em indenização por danos materiais, levando-se em conta o valor do salário para o qual se inabilitou, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Conhecido e provido, no particular. (...) ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto aos temas 'indenização por danos materiais decorrente de doença ocupacional - aposentadoria por invalidez - critério objetivo' e 'danos morais decorrente de doença ocupacional - comprovação - 'dano in re ipsa', respectivamente, por violação dos artigos 950 e 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para 1) condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de doença ocupacional, tendo por base de cálculo o valor da remuneração para a qual houve inabilitação para o trabalho, cujo quantum indenizatório, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá considerar o valor do salário líquido do reclamante, incluindo 13º (décimo terceiro) e 1/3 (um terço) de férias, tendo como marco inicial o dia 09/08/2007 (concessão da aposentadoria por invalidez) e como término a data em que o obreiro completaria 70 (setenta anos) de idade, nos termos do pedido e 2) condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de doença ocupacional, arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (RR-20200-43.2006.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 14/6/2013.) "PENSÃO VITALÍCIA - INCLUSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se incluíram ao pagamento da pensão vitalícia o 13º salário de cada ano e o adicional de 1/3 sobre as férias. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada." (RR-27500-89.2006.5.15.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, DEJT de 26/10/2012.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCLUSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. O Tribunal Regional deferiu a integração do terço de férias e da gratificação natalina à pensão vitalícia concedida a título de reparação por dano material, ao fundamento de que essas parcelas fazem parte do conjunto remuneratório do empregado. Nesse contexto, não se visualiza ofensa ao art. 950 do Código Civil, que preconiza que 'a indenização (...) incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou'. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-9950641-46.2006.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 25/2/2011.) Dessemelhantes do décimo terceiro salário e do 1/3 constitucional de férias, os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado referente ao FGTS não compõem a sua remuneração, razão pela qual não integram a base de cálculo do pensionamento. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "(...)D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PERCENTUAL ARBITRADO, BASE DE CÁLCULO E TERMOS INICIAL E FINAL. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). O prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e ao adicional de férias, que integram a base de cálculo. Nesse contexto, releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores pagos a título de FGTS não integram a base de cálculo da pensão mensal, por não fazerem parte da renda habitual do Obreiro, somente podendo ser sacado em situações excepcionais, o que resultaria em rendimento superior ao que habitualmente recebia. Os valores do FGTS, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo da pensão. Com relação ao termo inicial para o pensionamento, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data da conversão do auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo final da pensão mensal vitalícia, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia sem limitação etária. No presente caso, o Tribunal Regional, considerando a incapacidade total para as funções exercidas na Reclamada, bem como o nexo causal entre o adoecimento do Empregado e o labor, manteve a sentença que condenou a Empregadora ao pagamento de pensão fixada no percentual de 25% do salário-base do Obreiro, incluindo o 13º salário, a ser reajustada anualmente, com a determinação da constituição de capital ou inclusão do Autor na folha de pagamento da Empregadora; e, reformando a sentença, fixou como termo inicial do pensionamento a data do ajuizamento da presente ação (18/10/2017) e, como termo final, a data em que o obreiro completar 76 anos e 3 meses. Fixados tais parâmetros, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la aos termos do art. 950 do CC, respeitando-se as especificidades do caso concreto, bem como os limites do pedido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto" (RRAg-1002227-28.2017.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2023). "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. FGTS. EXCLUSÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar a exclusão dos depósitos de FGTS da base de cálculo da pensão mensal deferida a título de danos materiais, de modo a compatibilizar a condenação indenizatória a comando disposto no artigo 950 do Código Civil. Com efeito, o FGTS não se qualifica como remuneração do empregado, sendo que a pensão mensal tem por finalidade ressarcir o empregado dos prejuízos advindos da sua capacidade laborativa, a ser calculada com base na sua remuneração, conforme precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência da Súmula nº 333 e do § 7º do artigo 896 da CLT no aspecto. Agravo desprovido. (...) " (Ag-RRAg-1371-98.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCLUSÃO DO FGTS NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. 1. Defende a ré a exclusão do FGTS do cálculo do pensionamento. 2. O Tribunal Regional, ao determinar a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal, decidiu em desconformidade com o entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual o FGTS não integra a base de cálculo do pensionamento, por não compor a remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-ARR-4-44.2013.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SEQUELA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. Em observância ao disposto no art. 950 do Código Civil e ao princípio do restitutio in integrum, a jurisprudência do TST orienta que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a remuneração global da vítima, devendo incluir o décimo terceiro salário, as férias e o 1/3 constitucional das férias. Contudo, e em conformidade com iterativa jurisprudência, os depósitos efetuados na conta vinculada do obreiro referente ao FGTS não integram a sua remuneração stricto sensu, razão pela qual não compõem a base de cálculo do pensionamento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-876-70.2020.5.09.0068, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 do Código Civil, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima, ainda que complementado pelo empregador, por força de norma coletiva de trabalho, até o montante do salário da ativa, não deve ser computado na apuração da indenização. Por sua vez, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença laboral que reduzir permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023). No acórdão regional foi salientado o seguinte: "Voltando-se para o caso concreto à luz dessas premissas, tem-se que restou amplamente demonstrado que as doenças adquiridas pelo autor decorreram do estresse, das exigências e das pressões sofridas no ambiente de trabalho do reclamado, conforme já disposto acima e atestado pelo laudo pericial médico. O atestado médico com ID. d799a4a, datado de 23 de maio de 2016, noticia que o autor está incapacitado definitivamente para o trabalho, devendo permanecer em tratamento medicamentoso contínuo, em acompanhamento psicoterápico e em atividade física regular. Já o laudo pericial datado de 18 de agosto de 2016 (ID. 8b6d2556) indica que o autor "Está em tratamento dessas outras patologias, mas com um prognóstico reservado. Permanece em uso de medicamentos e totalmente dependente de familiares, emocionalmente." Assim, é incerta a reabilitação do recorrente quanto às doenças ocupacionais, vez que ainda no mês de outubro de 2017 se encontrava em benefício previdenciário, consoante informa o documento com ID. 5ab426f, ressaltando-se que o obreiro conta hoje com 49 anos de idade, estando afastado do labor desde 17 de maio de 2013. Há que se considerar também que o reclamante sofreu perdas no seu patrimônio, eis que deixou de auferir outras vantagens pecuniárias, acaso estivesse trabalhando, tais como: férias, 13º salários, promoções, FGTS, horas extras etc. A indenização acidentária decorre do infortúnio, independentemente da causa. Trata-se de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, compensatória (compensa o que deixou de receber como salário, enquanto subsistir a causa incapacitante para o trabalho). Já a indenização civil paga pelo empregador tem natureza indenizatória (para reparar o dano causado, restaurando-se o estado anterior, art. 186 e 944 do CC). Por isso, não há duplicidade de indenizações e o produto da ação acidentária não é compensável com da ação civil. Quanto ao valor da indenização, para seu cálculo deve ser considerado tudo aquilo que o lesado efetivamente perdeu (danos emergentes), somado ao que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), tudo conforme art. 402 do Código Civil. Por sua vez, o artigo 948, II, do mesmo código, estabelece que a pensão por ato ilícito deve levar em conta "a duração provável da vida da vítima". Destarte, considerando que as limitações impostas pelas doenças ao reclamante o incapacitam para o trabalho e não há previsão para o retorno ao trabalho ou para a aposentadoria por invalidez, entendo ser devida a indenização por danos materiais a título de pensionamento, indenização esta que ora fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao valor antecipado em parcela única do pensionamento postulado." (fls. - negritei) Verifica-se acima que o autor pleiteou o pagamento de indenização mensal de forma integral e de uma só vez. As questões da parcela única e da aplicação de redutor revestem-se de várias particularidades que requerem do julgador profunda reflexão. Se por um lado o pagamento de parcela única relativa ao somatório das parcelas de pensionamento torna-se fardo mais pesado ao devedor, por outro, revela atitude cautelosa do credor e do julgador diante da possibilidade de eventual ineficácia da condenação alcançada, caso sobrevenha situação de insolvência do devedor. Tal receio mostra-se plenamente justificado diante de incontáveis precedentes de fechamentos e falências fraudulentos com os quais o julgador trabalhista lida diariamente nos processos em fase de execução. Se por um lado o cálculo da pensão deve ser orientado pelo princípio da restitutio in integrum, objetivando a reparação do trabalhador lesado dos valores os quais deixaram de ser percebidos em virtude do evento danoso, ou seja, da importância do trabalho para o qual se inabilitou, por outro lado, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Com isso, o valor da parcela única deve ser suficiente para render mensalmente ao empregado o valor do seu salário, respeitada a proporcionalidade da responsabilidade do empregador no evento danoso. Isto é, no caso em tela, a ofensa resultou na incapacidade permanente do obreiro, sendo devida a pensão correspondente à importância do trabalho o qual deixou de perceber, com o deságio em virtude do recebimento antecipado em parcela única, cujo posicionamento jurisprudencial entende necessário o desconto de 1/3. Nesse sentido os seguintes precedentes desta 6ª Turma do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. Se por um lado o cálculo da pensão deve ser orientado pelo princípio da restitutio in integrum, objetivando a reparação do trabalhador lesado dos valores que deixaram de ser percebidos em virtude do evento danoso, ou seja, da importância do trabalho para o qual se inabilitou, por outro lado, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Com isso, a 6ª Turma adota entendimento de que o valor da parcela única deve ser suficiente para render mensalmente ao empregado o valor do seu salário, respeitada a proporcionalidade da responsabilidade do empregador no evento danoso. Isto é, tendo a ofensa resultado limitação pela qual o ofendido teve diminuída a sua capacidade de trabalho, é devida a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, com o deságio em virtude do recebimento antecipado. Agravo de instrumento não provido. (...)." (ARR - 73500-30.2008.5.12.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.) "II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. 1 - No caso de indenização por danos materiais, oriundos de lucros cessantes, pela perda da capacidade de trabalho, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia ou de montante único. 2 - O TRT determinou o pagamento de montante único de R$ 20.000,00, considerando: o último salário de R$ 650,00, a idade de 47 anos e a expectativa de vida de 73 anos conforme as tabelas do IBGE, e, ainda, o aspecto de que a reclamante trabalhou apenas seis anos para a empresa. 3 - Embora não haja como se chegar à conclusão pretendida pela reclamante de que R$ 650,00 seria apenas o salário básico, pois é vedado o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, subsiste que, mesmo levando em conta o salário de R$ 650,00, multiplicado por 312 meses (26 anos equivalentes à diferença entre a idade da trabalhadora, de 47 anos, e a expectativa de vida, de 73 anos, segundo as tabelas do IBGE), em princípio resultaria em montante de R$ 202.800,00, ou seja, o montante de R$ 20.000,00, fixado pelo TRT, não foi proporcional. 4 - Contudo, na fixação do montante da indenização por danos materiais em parcela única, deve ser levado em conta não apenas o salário e a quantidade de meses contados entre a data do acidente de trabalho e a expectativa de vida, mas, também, os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes. 5 - Constaram no acórdão recorrido as seguintes premissas fáticas: o salário era de R$ 650,00; a expectativa de vida era de 73 anos; a pensão mensal em princípio seria paga por 312 meses (26 anos equivalentes à diferença entre a idade da trabalhadora, de 47 anos, e a expectativa de vida, de 73 anos, segundo as tabelas do IBGE); a empregada trabalhou seis anos para a empresa; a trabalhadora 'sofre de doença osteomuscular do tipo 'espondiloartrose cervical e lombar e hérnia de disco cervical', que embora caracterizada como patologia degenerativa foi notoriamente potencializada em decorrência da execução do contrato de trabalho, funcionando como forma de agravamento do dano sofrido, concausa'; há 'incapacidade laborativa permanente'. Nesse contexto, arbitra-se a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única equivalente a R$ 130.000,00. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial." (RR - 100700-87.2006.5.05.0008, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/6/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/7/2015.) Contudo, há necessidade de análise fático-probatória quanto aos seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Convém destacar que a SDI-I desta Corte Superior, ao apreciar o processo E-RR 202-65.2011.5.04.0030, publicado no DEJT de 28/06/2024, trilhou, como sempre, o silogismo jurídico parametrizado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, após o voto do Ministro Breno Medeiros, Relator, o qual propunha conhecer e prover os embargos, para estabelecer a data de fixação judicial dos danos morais e materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, o Ministro Cláudio Brandão pediu vistas e apresentou voto parcialmente divergente, o qual foi acolhido pelo Relator. No caso em exame, incide a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (iii): "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, considerando o critério de modulação fixado no item (iii), devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária). Por fim, convém ressaltar quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês para esse período, mas apenas a aplicação dos juros do caput, do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 (ou seja, a TRD). Os juros de 1%, previstos no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8177/1991, não foram acolhidos pelo STF, até porque se referiam a juros previstos para a fase processual, que com a decisão da ADC 58 encontram-se englobados pela SELIC. Eis o dispositivo: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Convém reiterar o que constou, efetivamente, da decisão vinculante: "(...) 7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...)." Parece-nos que o STF mencionou os juros de 1% do § 1º apenas para esclarecer que se houvesse trânsito em julgado com a determinação de aplicação desse percentual, ou o pagamento com esse parâmetro, isso deveria ser observado, não podendo, para tais casos, haver modificação para se aplicar a decisão da ADC 58. É o que se extrai dos seguintes trechos da decisão da Suprema Corte que reitero, para que não pairem mais dúvidas sobre o tema: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. A incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, para os casos em que constou de decisão transitada em julgado ou já houve levantamento de crédito com esse índice. É que tem decidido o Supremo Tribunal Federal em diversas Reclamações Constitucionais apreciadas após a decisão proferida na ADC 58, esclarecendo essa circunstância. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão, dentre outras: "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 4. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela taxa Selic a partir da citação e, de ofício, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. 5. Em 18.12.2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, o Plenário deste Supremo Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 7º do art. 879 e ao § 4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467/2017. Considerou-se, então, que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil). Esta a ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes: (...) 6. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região concluiu que 'o Colegiado aplica a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº 58', pois 'está expressamente registrado no acórdão embargado que os débitos trabalhistas devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora)' e que não há 'omissão em relação aos juros moratórios, sendo bastante claro o julgado ao deferir apenas os juros de mora embutidos na taxa Selic, na fase judicial, enquanto na fase pré-judicial ordena apenas a correção monetária do débito'. Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que, 'em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)'. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 49.508, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 1º.10.2021; Rcl n. 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021; Rcl n. 49.310, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.10.2021; e Rcl n. 49.545-MC, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.10.2021. Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Processo n. 0000517-91.2013.5.04.0008 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59." (Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021.) No mesmo sentido, cito mais duas decisões da Suprema Corte ao apreciar reclamações constitucionais com pedidos semelhantes: 1) Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; 2) Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021. Ante o todo o exposto, dou provimento ao recurso de revista para determinar que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária, em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo do autor quanto aos temas "nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional. horas extras. art. 62, II, da CLT. horas extras. jornada de trabalho de seis horas. cargo de confiança. FUNCI 816/94. alteração contratual lesiva. diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os empregados do BACEN. valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional" e dar provimento apenas quanto ao tema do "valor da indenização por danos materiais (pensão mensal)" para prosseguir na análise do agravo de instrumento; II) negar provimento ao agravo do Banco do Brasil; III) reconhecer a transcendência política do recurso de revista do autor quanto ao tema do valor da indenização por danos materiais (pensão mensal); IV) dar provimento ao agravo de instrumento do autor para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema do valor da indenização por danos materiais (pensão mensal); V) conhecer do recurso de revista do autor, por divergência jurisprudencial e violação do art. 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária, em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia. Custas acrescidas em R$ 1.000,00 em face do valor arbitrado à condenação ora majorado em R$ 50.000,00. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

23/05/2025, 00:00

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