Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000092-96.2018.5.22.0102 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000092-96.2018.5.22.0102 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 09:02

Documentos

Notificação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 92-96.2018.5.22.0102 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA AGRAVADO: CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000092-96.2018.5.22.0102 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GDCMRC/tb/cfp AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. 2. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, dentre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. 3. A SBDI-1 vem admitindo, excepcionalmente, a competência territorial do foro do domicílio do autor em se tratando de empresa de grande porte e âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país. 4. No caso, a reclamada é empresa de âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país. Precedentes. Incidem, assim, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA AIRR 0000092-96.2018.5.22.0102 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000092-96.2018.5.22.0102, em que é AGRAVANTE DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA e é AGRAVADO CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES. Por meio de decisão singular, o agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada teve provimento negado. Insatisfeita, a reclamada interpõe agravo interno contra o decisum monocrático. Não foi apresentada contraminuta pelo reclamante. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento e do agravo interno podem ser apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação recursal no agravo. No mais, o agravante alega que a decisão monocrática é nula por negativa de prestação jurisdicional, porque é descabida a utilização de fundamentos genéricos, devendo ser enfrentadas as alegações da parte. Efetivamente, o relator pode negar provimento aos agravos de instrumento manifestamente incabíveis ou quando o acórdão regional estiver em conformidade com o posicionamento do TST, como autorizam os arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 255, III, “a” e “b”, do RITST. Dessa forma, tendo o magistrado relator verificado a patente inviabilidade do agravo de instrumento, mostra-se plenamente possível a negativa de provimento do apelo de forma monocrática. Aliás, conforme destacado na decisão singular, a manutenção da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista, utilizando-se dos seus próprios fundamentos, guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. O STF manifestou-se no sentido de conferir validade à remissão aos fundamentos jurídicos já expostos na decisão recorrida (fundamentação per relationem), posicionamento adotado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. Além disso, o princípio da colegialidade não é absoluto e enseja a observância nas normas processuais específicas sobre o julgamento dos processos nos Tribunais, especialmente o citado art. 932 do CPC/2015. No mais, o direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa da parte está plenamente assegurado, visto que a decisão unipessoal pode ser atacada mediante o recurso de agravo interno que será julgado de forma colegiada por Turma do TST, na forma dos arts. 896, § 12, da CLT, 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST, como a própria agravante se utiliza. Não há nulidade processual. Passo ao exame das demais questões suscitadas no agravo interno. 2.1 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL Por meio da decisão ora agravada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, sob o seguinte fundamento: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 22º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência Territorial. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) §3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial:. Aduz a parte recorrente que o contrato de trabalho foi celebrado em Carapicuiba-SP e a prestação de serviços se deu em várias cidades, mas a parte reclamante jamais prestou serviço em São Raimundo Nonato. Afirma que não foram respeitados o devido processo legal e o livre acesso ao judiciário, havendo, inclusive, cerceamento de defesa. Requer provimento do presente recurso para reconhecer a incompetência da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato. Consta do acórdão impugnado sobre a Competência Territorial:"(...) A SBDI-1 do C. TST firmou o entendimento de que a Vara do Trabalho do domicílio do empregado, se não coincidente com a localidade da celebração do contrato de emprego, tampouco com o da prestação de serviços, não é competente para o processamento e julgamento da reclamatória trabalhista, salvo se a atuação da empresa reclamada abranger várias localidades do território nacional, sob pena de violação ao dispositivo citado...Desta feita, em razão da necessidade de flexibilização da aplicação do disposto no art. 651 da CLT, a fim de garantir o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça e estando o caso em apreço na hipótese desenhada pela jurisprudência do C. TST, rejeito a preliminar em comento.(...)" (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo) De plano, inviabilizado o seguimento do recurso de revista neste aspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST. Ademais, a revista, também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que há acórdãos oriundos de Turma do TST, órgão não abarcado pela previsão do art. 896, "a" da CLT. Já os arestos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região revela-se inespecífico, pois não aborda os mesmos fundamentos do acórdão (atuação da empresa reclamada em várias localidades do território nacional). Incidência da Súmula 296, I, do TST. Ressalte-se, ainda, não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do livre acesso ao judiciário. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a interpretação da jurisprudência atual e da legislação infraconstitucional aplicável à especie, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, LIV e LV, XXXV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. (...) Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. A agravante alega, em síntese, a incompetência territorial da comarca em que tramitou o feito (São Raimundo Nonato). Afirma que no caso em análise não houve prestação de serviços e nem mesmo a celebração do contrato entre as partes ocorreu nesta localidade. Aponta violação do art. 5º, XXXV LIV, LV da Constituição Federal e 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao exame. Dispõe o art. 651 da CLT: Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no caput do dispositivo supra transcrito. Os parágrafos dispõem a respeito das exceções a essa regra e, dentre elas, avulta a do § 3º, que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. Ocorre que a questão da competência territorial deve ser decidida com base na interpretação dos princípios constitucionais. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST tem flexibilizado a referida regra em se tratando o empregador de empresa de grande porte e âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país, o que restou caracterizado no presente caso. A SBDI-1 vem admitindo, excepcionalmente, a competência territorial do foro do domicílio do autor em se tratando de empresa de grande porte e âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país. Nesse sentido são os precedentes: I - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA COM ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada. Concluiu que a reclamada caracteriza-se como empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, razão pela qual se admite o ajuizamento da ação no domicílio do reclamante. 2. Em atenção aos princípios constitucionais da proteção e do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), esta Subseção, e mesmo a SBDI-2, vem admitindo a interpretação ampliativa dos critérios objetivos do art. 651, "caput" e § 3º, da CLT, quando a empresa for de grande porte e tiver atuação em todo o território nacional, como no caso dos autos. Incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de embargos não conhecido. (...) (Ag-E-ED-RR - 621-82.2013.5.18.0141, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT de 15/3/2019 – g.n.) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito ao acolhimento de exceção de incompetência, sob o fundamento de que a reclamação trabalhista deverá ser apresentada no local da prestação dos serviços. Há transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta Corte que a competência territorial, com critérios objetivos fixados no artigo651, caput e § 3º, da CLT, admite o ajuizamento da reclamação trabalhista no localda prestação de serviços ou no da contratação. 2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Controvérsia sobre a competência territorial que se resolve mediante interpretação do art. 651 da CLT conforme à Constituição Federal, para se declarar competente o foro do domicílio do autor, de modo a garantir à parte hipossuficiente da relação de emprego a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-1001677-39.2017.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2019) Com efeito, da análise dos autos verifica-se que a reclamada é empresa de âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país. Fixadas tais premissas fáticas, o Regional decidiu que: Incompetência Territorial A SBDI-1 do C. TST firmou o entendimento de que a Vara do Trabalho do domicílio do empregado, se não coincidente com a localidade da celebração do contrato de emprego, tampouco com o da prestação de serviços, não é competente para o processamento e julgamento da reclamatória trabalhista, salvo se a atuação da empresa reclamada abranger várias localidades do território nacional, sob pena de violação ao dispositivo citado. Neste sentido, colaciona-se recente julgado, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÉRMINO DAS ATIVIDADES DA FILIAL NA LOCALIDADE. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITOS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. As normas definidoras da competência emanam do princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do princípio do livre acesso à Justiça, pois, no local onde prestou serviços, em regra, tem acesso com maior facilidade aos elementos de convicção necessários à demonstração do que efetivamente ocorreu durante a execução do contrato de trabalho. Da mesma forma e em linha de princípio, o empregador exerce plenamente o seu direito de defesa, com o acesso à documentação existente no estabelecimento vinculado à prestação de labor por parte do empregado. Contudo, há muito, esta Subseção firmou tese no sentido de relativizar - em casos excepcionais - a aplicação rígida de tais normas, a partir da interpretação conforme a Constituição do artigo 651 da CLT, nos casos em que a atribuição da competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação inviabiliza o exercício do direito de ação, garantia nela assegurada, desde que não cause prejuízo ao exercício do direito de defesa. E, nesse sentido, faz-se necessário interpretar a regra, não de forma literal, mas sistematicamente, de modo a concretizar os demais direitos e garantias fundamentais insculpidos no texto constitucional, na busca de solução para o que Norberto Bobbio denomina de antinomia, por ele conceituada como a "situação que se verifica entre duas normas incompatíveis, pertencentes ao mesmo ordenamento e tendo o mesmo âmbito de validade" ou "o encontro de duas normas que não podem ser ambas aplicadas" (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 2ª reimpr. Brasília: Polis; Universidade de Brasília, 1991. p. 88/91), o que também ocorre com direitos de igual dimensão. A solução para tais casos deve basear-se na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal como autorizado no artigo 8º do CPC, a partir, o primeiro, dos subprincípios (a) da proporcionalidade em sentido estrito; (b) da adequação e (c) da exigibilidade ou máxima do meio mais suave. Portanto, há que se verificar a adequação dos meios utilizados para o atingimento dos fins pretendidos; a necessidade da utilização daqueles meios em detrimento de outro, menos gravoso, em seu lugar; e a efetiva razoabilidade da medida (proporcionalidade em sentido estrito), o que pode se aferido a partir da comparação entre as soluções original e a adotada no caso concreto para o atingimento dos objetivos fixados pelo legislador. O segundo, por sua vez, deve ser compreendido consoante assinala Luís Roberto Barroso (Interpretação e aplicação da Constituição. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 373), no sentido de ser "um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar como medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema". Diante do possível conflito entre o pleno exercício dos direitos de ação (autor) e defesa (réu) consolidou-se a jurisprudência no sentido de admitir que a regra do artigo 651 da CLT possa ser relativizada, nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido em local diverso daquele em que laborou o empregado. Desse modo, apenas quando a ré contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT e se permite ao autor o ajuizamento da ação no local do seu domicílio. Precedentes desta Subseção. Todavia, a presente hipótese possui peculiaridade atinente ao fato de a empresa haver encerrado as suas atividades na filial da cidade de Altamira/PA, mantendo-as apenas na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que justifica o acolhimento da tese recursal, no sentido da competência de uma das Varas do Trabalho da cidade de Uberlândia/MG. O Juízo competente não é aquele onde o empregado trabalhou, porque a própria ré não desejou isso, na medida em que escolheu e indicou o local de sua sede, conforme se verifica da peça de exceção de imcompetência. A distinção autorizadora da aplicação do precedente da SDI-1 (E-RR-420-37.2012.5.04.0102, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/03/2015) baseia-se no fato de a empresa promover atividades em âmbito nacional, o que autoriza o empregado optar pelo endereço em que reside. A solução centrou-se no ponto de equilíbrio entre o direito de amplo acesso à justiça e princípio do contraditório e da ampla defesa. Essa ponderação de regras e princípios é essencial para que a Constituição prevaleça sobre as normas infraconstitucionais. Assim, partindo dessa ratio decidendi e amparado nos princípios mencionados, no caso concreto, a solução mais adequada e menos comprometedora do direito de defesa remete à rejeição da exceção, pois não há dúvida de que, atualmente, a empresa empregadora da autora não tem mais atividade em Altamira e a reclamante não reside mais nessa cidade. Essa ponderação de regras e princípios é essencial para que a Constituição prevaleça sobre as normas infraconstitucionais, sobretudo levando-se em consideração, no caso, a distância entre as cidades de Altamira e Uberlândia (2.264,3km); Altamira e Rio de Janeiro (3.059km); e Uberlândia e Rio de Janeiro (993,8km). Portanto, para a autora, o processamento do feito na cidade em que reside atualmente garante-lhe o acesso à justiça e, para a ré, a possibilidade de deslocamento até Uberlândia é mais fácil e seguramente menos onerosa do que para Altamira, principalmente porque suas atividades nesta cidade foram encerradas, pressuposto que legitimava a competência deste último local. Se a empresa tem sede no Rio de Janeiro, não se pode afirmar que está violado ou comprometido o seu direito de defesa se tivesse de se deslocar para Uberlândia, em detrimento de Altamira. Pelo contrário, além de ser muito mais próxima, os meios de mobilidade são muito mais favoráveis. De outra parte, acerca da necessidade de eventual produção de provas no local de trabalho, ambas as partes podem valer-se de instrumento processual adequado, qual seja, a carta precatória. Assim, plenamente possíveis a relativização da regra inserta no artigo 651 da CLT e o reconhecimento da competência do foro de domicílio da autora para processar e julgar a presente ação, em observância aos ditames previstos no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-RR - 11727-90.2015.5.03.0043, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 18/10/2018, publicado no DEJT em 07/12/2018, sem destaque no original). Desta feita, em razão da necessidade de flexibilização da aplicação do disposto no art. 651 da CLT, a fim de garantir o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça e estando o caso em apreço na hipótese desenhada pela jurisprudência do C. TST, rejeito a preliminar em comento. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame (Súmula nº 126 do TST), conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Dessa forma, o recurso de revista, efetivamente, não merecia processamento, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2024. MARGARETH RODRIGUES COSTA Desembargadora Convocada Relatora

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GADELHA NEGREIROS MENDES

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Baixa Definitiva

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(22)