Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000488-35.2024.5.02.0221 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000488-35.2024.5.02.0221 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER APARECIDA HAHNE

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER APARECIDA HAHNE

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI SERVICE GESTORA DE PESSOAL LTDA - ME - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:05

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MULTI SERVICE GESTORA DE PESSOAL LTDA - ME

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER APARECIDA HAHNE

29/04/2025, 00:00

Não-Provimento

26/04/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24091300300424600000047135291?instancia=3

16/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/09/2024, 16:34

Recebimento

05/09/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MULTI SERVICE GESTORA DE PESSOAL LTDA - ME - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER APARECIDA HAHNE

22/08/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JENNIFER APARECIDA HAHNE RECORRIDO: MULTI SERVICE GESTORA DE PESSOAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39eed8a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTARORSum-1000488-35.2024.5.02.0221 - Turma 12Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. JENNIFER APARECIDA HAHNEAdvogado(a)(s):1. JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP - 340736)Recorrido(a)(s):1. MULTI SERVICE GESTORA DE PESSOAL LTDA - ME2. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.Advogado(a)(s):1. DEBORAH CAMARGO (SP - 102158)2. JAIR TAVARES DA SILVA (SP - 46688)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2024 - id. 7d6f908).Regular a representação processual, id. 3dd21fb.A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSComo a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas.Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST).Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019.Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1000488-35.2024.5.02.0221

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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