Recurso de Revista com Agravo 1000160-86.2021.5.02.0035 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000160-86.2021.5.02.0035 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): RAFAEL LUCIANO FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO: JOÃO PAULO ANJOS DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL INNOCENTE Agravado(s): BANCO ORIGINAL S.A. E OUTRA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM GMARPJ/gcl D E S P A C H O No dia 12/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria objeto do RE 1.532.603/MG (leading case - Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Conforme acórdão de afetação, serão apreciadas, no julgamento de mérito, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. A Corte consignou, ainda, no referido acórdão, que: [...] a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Em sequência, no dia 14/04/2025, o Relator do Tema, Ministro Gilmar Mendes, determinou "a SUSPENSÃO NACIONAL da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão de suspensão, o Relator, em decisão publicada em 28/08/2025, deu-lhes parcial provimento para esclarecer que "as relações que envolvem plataformas digitais estão fora do âmbito de aplicação da suspensão nacional determinada nestes autos". Registrou, na oportunidade, no entanto, o entendimento de que "a suspensão de todos os processos relacionados às questões debatidas nestes autos, independentemente do grau de jurisdição ou da fase processual em que se encontram, é medida indispensável", e que "ainda que haja outras ações sobre o tema em curso perante o STF, inclusive sob a relatoria de outros ministros, tal fato não impede a suspensão nacional". Diante da delimitação fixada pela Suprema Corte, reconheço que a matéria em destes autos se enquadra nas hipóteses de suspensão definidas no Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral. DETERMINO, portanto, o encaminhamento dos autos à Secretaria da Primeira Turma, onde deverão aguardar o julgamento do Tema ou eventual nova deliberação da Corte. Publique-se. Brasília, 6 de outubro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

17/10/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/10/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:56

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 14:46

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:44

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 10:43

Publicação

30/04/2025, 07:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/04/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Compulsando os autos, verifico que a procuração juntada foi outorgada pela empresa BANCO ORIGINAL S.A., CNPJ/MF sob nº 92.894.922/0001-08. Entretanto, o substabelecimento outorgado ao advogado Dr. MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM, OAB/DF 16.619, está em nome da empresa ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ/MF sob o nº 19.541.753/0001-32. Assim, reitere-se a intimação do advogado, Dr. MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM, OAB/DF 16.619, para que regularize a documentação de representação processual, sob pena de desentranhamento das petições sequenciais 18 e 24, o que desde já fica determinado, em caso de descumprimento. Após, voltem os autos conclusos.

29/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 18:32

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 14:39

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: RAFAEL LUCIANO FERNANDES Advogado: Dr. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES Advogado: Dr. JOÃO PAULO ANJOS DE SOUZA Advogado: Dr. GABRIEL INNOCENTE Agravados e Recorridos: BANCO ORIGINAL S.A. E OUTRA Advogada: Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS GMARPJ/jj D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante e Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Desembargador Vice-Presidente do TRT da 2ª Região que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor na fração de interesse. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Ainda que se encontrem preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento não merece prosperar, conforme razões adiante expendidas. O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, na fração de interesse, adotando a seguinte fundamentação, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do v. acórdão sobre elementos fáticos de extrema relevância para o deslinde da controvérsia em torno do reconhecimento do vínculo de emprego. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): Sustenta que o Regional incorreu em cerceamento ao seu direito de defesa ao deixar de analisar o conteúdo das atas juntadas como provas emprestadas. A Turma não acolheu as provas emprestadas, consistente nas atas de audiência, bem como sentenças e acórdãos, porque não restou demonstrada correlação com o autor ou com as testemunhas ouvidas na presente demanda, de modo a evidenciar uma possível contradição nos relatos colhidos. Nesse panorama, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional apontados. O 1º aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Inservível o 2º aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional entendeu que não restou comprovada a existência dos elementos caracterizadores do liame empregatício, tendo em vista que o autor poderia administrar livremente seus horários, além de poder se substituir ou possuir empregados. Para se adotar entendimento diverso daquele adotado pelo Regional, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGO seguimento. O autor não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que o recurso de revista não demonstrou o preenchimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Confirma-se, portanto, a decisão denegatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a remissão aos fundamentos constantes na decisão agravada como expressa razão de decidir deste Relator atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). A referendar esse entendimento, confiram-se, dentre muitos, os seguintes precedentes da SbDI-1 e da 1ª Turma desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 353. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "D" E "F". NÃO PROVIMENTO. Ao contrário do que alega a ora agravante, os embargos outrora denegados não têm o seu cabimento resguardado pelas exceções previstas nas alíneas "d" e "f" da Súmula nº 353. 2. Inaplicável ao caso a exceção contida na alínea "d", que admite o cabimento dos embargos quanto interpostos para impugnar o conhecimento do agravo de instrumento. Registre-se que, na hipótese, a pretensão da embargante volta-se, em última análise, contra o mérito do agravo de instrumento, que teve o seu seguimento denegado monocraticamente pelo Relator, o qual, utilizando-se da técnica da fundamentação per relationem -- adotada no âmbito do e. STF (precedente AI-QO-RG 791.292-PE) --, incorporou ao respectivo decisum todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão denegatória do recurso de revista, então proferida à luz da análise dos pressupostos intrínsecos de que cuida o artigo 896 da CLT. 3. Igualmente não comportam os autos a aplicação da exceção contida na alínea "f" da referida súmula, que expressamente admite o cabimento de embargos para impugnar acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo, quando esse for interposto de decisão monocrática de Relator proferida em recurso de revista. No caso vertente, trata-se de acórdão da Turma prolatado em agravo, mas que foi interposto contra decisão monocrática de Relator proferida em agravo de instrumento, e não em recurso de revista. 4. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios fundamentos. 5. Impende registrar, ainda, que esta Subseção vem se posicionando pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015 nas hipóteses de agravo regimental interposto com intuito manifestamente protelatório, já que dirigido contra decisão pautada na jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgR-E-ED-Ag-AIRR-6501-26.2011.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/12/2016). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Regional, calcado na prova dos autos, entendeu devidamente comprovados os requisitos dos arts. 2.º e 3.º da CLT. E, em face desse reconhecimento e do conjunto probatório dos autos, o Regional julgou a ação com espeque na Súmula n.º 393 do TST. Assim, mostra-se acertada a decisão monocrática que adotou a motivação per relationem, franqueada ao julgador, conforme entendimento pacífico do STF, porquanto os fundamentos da decisão regional estavam corretos e mereciam ser mantidos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-600-10.2014.5.05.0020, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Nem se objete com a incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Recurso de revista tempestivo, com representação processual regular e o preparo (exame de mérito). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Justiça gratuita e honorários sucumbenciais Mantenho a r. sentença de origem que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos legais, eis que o trabalhador percebia remuneração superior ao limite estabelecido no art. 790, §3º da CLT. Ademais, embora tenha acostado declaração de hipossuficiência, cabe evidenciar que após o advento da Lei 13.467/2017, necessária a prova efetiva. A esse respeito, cabe ressaltar que o item I da Súm. 463 do C. TST por ter sido editado em período anterior, não contempla a situação dos autos. Embora não conste registro na CTPS do obreiro, não afirma estar desempregado e tampouco há notícia de que a pessoa jurídica por ele constituída e por meio do qual prestava o labor às reclamadas esteja inativa. Ressalto, todavia, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, em caso de modificação da situação do trabalhador, devidamente comprovada. Com isso, prejudicado em relação à aplicação da ADI prejudicado 5766 aos honorários sucumbenciais. Todavia, o art. 791-A, §2º da CLT estabelece que ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tendo em vista as próprias peculiaridades da Justiça do Trabalho aliada à ausência de elementos que justifiquem o arbitramento dos honorários no patamar médio, reformo a r. sentença de origem para estabelecer que dada a reciprocidade dos honorários sucumbenciais, devem ser os honorários sucumbenciais fixados no mesmo patamar para ambas as partes e no percentual mínimo. Nas razões do recurso de revista, o autor sustenta, em síntese, ser beneficiário da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica anexada aos autos. Requer, também, que uma vez sendo concedido o benefício da justiça gratuita que seja isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, § 3º, do CPC e contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST. Colaciona arestos para o confronto jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o autor embora tenha anexado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) é necessária a prova efetiva, que por sua vez o reclamante não comprovou e registrou: -embora não conste registro na CTPS do obreiro, não afirma estar desempregado e tampouco há notícia de que a pessoa jurídica por ele constituída e por meio do qual prestava o labor às reclamadas esteja inativa.-. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502- 23.2014.5.04.0016, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000898-97.2022.5.02.0016, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 25/03/2024). RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art.15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-222-72.2020.5.20.0005, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-649-51.2018.5.05.0492, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 01/07/2022). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A na CLT sem a concessão à parte autora da gratuidade de Justiça. O Relator entende que a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, a jurisprudência desta egrégia 5ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-Ag-RRAg1001410-91.2018.5.01.0090, vencido o Relator, consolidou-se no sentido de que se presume verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou por seu advogado, desde que este tenha poderes para tanto. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-1000140- 19.2018.5.02.0062, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/03/2022). [...] II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-347-41.2019.5.06.0142, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/12/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO. Na questão de fundo,esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), mesmo o reclamante auferindo renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-352-33.2018.5.09.0007, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. In casu, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita, ainda que por outro fundamento, uma vez que foi juntada a declaração de insuficiência de recursos financeiros da autora para custear as despesas do processo. Ressalva de entendimento deste Relator. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido (RR-10285- 69.2018.5.15.0134, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 06/09/2022). Considerando o entendimento de que o item I da Súmula n° 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, e uma vez que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica às fls. 44, o Tribunal Regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, divergiu da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 790, § 3º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, deferir o benefício da justiça gratuita ao autor. Ademais, comprovada a sucumbência parcial do autor, ratifica-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procuradores das partes rés, no importe de 5% sobre os valores desprovidos e, como consequência do deferimento da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por parte do autor que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, os credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego seguimento ao agravo de instrumento e II - conheço do recurso de revista por violação do art. 790, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, deferir o benefício da justiça gratuita ao autor. Ademais, comprovada a sucumbência parcial do autor, ratifica-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores das partes rés, no importe de 5% sobre os valores desprovidos e, como consequência do deferimento da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por parte do autor que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, os credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Inalterado o valor da condenação, para fins recursais. Publique-se. Brasília, 28 de janeiro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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