Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010587-39.2017.5.15.0068 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010587-39.2017.5.15.0068 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILSON VITORIO DOSSO - WV LEILOES S/S LTDA - EPP

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DIAS DE ABREU - FLAVIO DIAS DE ABREU

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO MARIANO COSTA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO MARIANO COSTA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DIAS DE ABREU - FLAVIO DIAS DE ABREU

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON VITORIO DOSSO - WV LEILOES S/S LTDA - EPP

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO MARIANO COSTA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILSON VITORIO DOSSO - WV LEILOES S/S LTDA - EPP

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DIAS DE ABREU - FLAVIO DIAS DE ABREU

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DIAS DE ABREU - FLAVIO DIAS DE ABREU

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON VITORIO DOSSO - WV LEILOES S/S LTDA - EPP

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO MARIANO COSTA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON VITORIO DOSSO - WV LEILOES S/S LTDA - EPP

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO MARIANO COSTA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DIAS DE ABREU - FLAVIO DIAS DE ABREU

12/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª Turma GMAAB/ilsr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTENSIVA AOS RÉUS, DE OFÍCIO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Importa realçar que a contradição na decisão judicial estará caracterizada se houver pronunciamento jurisdicional com conclusões incoerentes e incompatíveis entre si, situação que se verifica in casu. 2. Em estrita observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC, o Juízo deve ater-se aos estritos termos em que proposta a lide, em atenção ao princípio da adstrição, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC. No caso, só houve interposição de recurso de revista pelo autor. Desse modo, sua insurgência recursal não pode beneficiar o réu, que quedou inerte e de modo inelutável se conformou com a decisão. Nesse contexto, a determinação de exclusão de ofício dos honorários de sucumbência a cargo dos réus nessa fase recursal viola o princípio da non reformatio in pejus e resulta ainda em julgamento extra/ultra petita. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg - 10587-39.2017.5.15.0068, em que é Embargante e Embargado WILSON VITORIO DOSSO e são Embargados SALOMAO MARIANO COSTA e WV LEILOES S/S LTDA. Contra o v. acórdão que também conheceu do recurso de revista do autor quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA IN 41/18 DO C.TST", por contrariedade à Súmula 219 do c. TST e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o v. acórdão recorrido, afastar da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os réus interpuseram embargos de declaração. Alegam a existência de contradição no julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO CONHEÇO dos embargos de declaração porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - MÉRITO Eis as alegações expendidas pelos réus: Os Excelentíssimos Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceu o recurso de revista interposto pelo autor, e deu provimento para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de a Ação de proposta antes da vigência da Lei 13.467/17. Ocorre que a ora Embargantes também foram condenadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor no montante de 15% sobre o valor da liquidação. Pois bem. A aplicação da Lei é para as duas partes, não há como beneficiar um lado e desprezar o outro em virtude do mesmo dispositivo, fato e fundamento, principalmente dentro do mesmo processo. Ao excluir a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais em beneficio ao autor sob o fundamento de interposição da ação antes da vigência da Lei 13.476/17, deveria o Tribunal excluir, por oficio, os honorários advocatícios sucumbenciais também em benefício das rés. A questão que se trata nestes Embargos não é o diferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas sim a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais antes da vigência da Lei 13.467/17. Se uma parte foi beneficiada com a decisão, sob o mesmo fundamento a outra parte também deve ser beneficiada, mesmo não havendo recurso interposto. Por oficio os Ministros podem aplicar a Legislação, sob pena de haver um absoluto desequilíbrio entre as partes. Desta forma, sob o mesmo fundamento dos Excelentíssimos Ministros, requer também que seja afastada da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das rés, sob o fundamento de a ação ter sido proposta antes da vigência da Lei 13.467/17. Em face da evidente contrariedade, requer o julgamento dos embargos, para que seja apreciado o referido objeto, e que sejam os mesmos conhecidos e providos. À análise. Importa realçar que a contradição na decisão judicial estará caracterizada se houver pronunciamento jurisdicional com conclusões incoerentes e incompatíveis entre si, situação que se verifica in casu. Em estrita observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC, o Juízo deve ater-se aos estritos termos em que proposta a lide, em atenção ao princípio da adstrição, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC. No caso, só houve interposição de recurso de revista pelo autor. Desse modo, sua insurgência recursal não pode beneficiar o réu, que quedou inerte e de modo inelutável se conformou com a decisão. Nesse contexto, a determinação de exclusão de ofício dos honorários de sucumbência a cargo dos réus nessa fase recursal viola o princípio da non reformatio in pejus e resulta ainda em julgamento extra/ultra petita. Em abono de tese, citam-se o seguinte precedente oriundo desta eg;. Corte Superior: "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RECLAMADA. REFORMATIO IN PEJUS. A Vara do Trabalho de origem, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação os honorários advocatícios atribuídos ao autor e, por consequência lógica, também aqueles a cargo da reclamada, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos processos ajuizados antes da sua vigência, como é o caso dos autos. Do teor da decisão regional, constata-se que, efetivamente, houve inobservância do princípio do non reformatio in pejus. Isso porque o Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, excluiu da condenação os honorários advocatícios atribuídos ao autor e à reclamada, mesmo não havendo recurso da empresa quanto ao tema. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11627-08.2016.5.15.0063, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/09/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Caracterizada a potencial violação do art. 141 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Seguindo a diretriz traçada nos arts. 141 e 492 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, resta configurado o julgamento "extra petita", uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional extrapolou os limites impostos no recurso ordinário do autor. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1246-28.2015.5.06.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO INICIAL DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DA CORTE REGIONAL NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consta do acórdão que o MM. Juízo de origem, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017. II. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para " excluir os honorários sucumbenciais recíprocos da condenação ", tendo em vista a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos processos ajuizados antes da sua vigência, como é o caso dos autos. III. Assim, houve inobservância do princípio do non reformatio in pejus, porque, ao dar provimento ao recurso interposto pela Reclamada, excluindo da condenação o pagamento de honorários sucumbências recíprocos, a Corte Regional, beneficiou o Reclamante, que não interpôs recurso ordinário, e prejudicou a Reclamada, na medida em que deixará de receber o valor arbitrado na sentença à condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. IV. Ao decidir além daquilo que foi delimitado pelo recurso da Reclamada, a Corte Regional violou de maneira literal o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015 V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, não se aplica o disposto no art. 791-A e parágrafos. Entretanto, havendo indevida condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos, a impugnação de apenas uma das Partes ocasiona a preclusão para a Parte que se conformou com a decisão, admitindo-se a reforma da sentença em que se condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários sucumbências apenas quanto à Parte que interpôs recurso. VII. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" ( RR-812-24.2017.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTENSIVA ÀS RECLAMADAS, DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTENSIVA ÀS RECLAMADAS, DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O juiz, ao decidir a lide, deve estar atento aos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, 141 e 492 do CPC de 2015. No caso, o juízo de origem condenou o Autor e as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos da Lei 13.467/2017. A Corte Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Autor, excluiu sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Reclamadas, ao fundamento de que a presente ação foi proposta em 2016 e, portanto, antes das alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017. Considerando inaplicáveis ao caso dos autos as regras do art. 791-A e parágrafos, da CLT, o Tribunal Regional decidiu excluir, de ofício, a condenação imposta também às Reclamadas. Todavia, a impugnação da condenação formulada via recurso apenas por uma das partes não pode favorecer a outra, que permaneceu inerte e conformada com a decisão. Logo, em atenção aos estritos limites da causa de pedir e ao princípio da non reformatio in pejus, faz-se necessário restabelecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Reclamada. Violação do artigo 492 do CPC de 2015 configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR-1915-08.2016.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/4/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamante logrou demonstrar possível violação do art. 141 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO 1. N os moldes delineados pelo art. 141 do CPC, " o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte ". 2. In casu, a sentença condenou " solidariamente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador (es) da parte reclamante em 15% do valor líquido da condenação" e condenou o reclamante " ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador (es) da parte reclamada em 15% incidente sobre o resultado de 50% do valor da causa atualizado (valor indicado em petição inicial), a ser rateado em 60% para os procuradores da primeira reclamada e 40% para os procuradores da segunda reclamada". 3. Não obstante apenas o reclamante tenha interposto recurso ordinário, o Regional, por entender inaplicáveis os ditames da Lei n° 13.467/17, tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista havia sido ajuizada anteriormente à vigência da referida lei, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para excluir a sua condenação ao pagamento dos honorários e, de ofício, excluiu, inclusive, a condenação das reclamadas ao mencionado pagamento, embora, conforme já assinalado, não tenha havido interposição de recurso ordinário pelas demandadas. 4. Dentro deste contexto, o presente recurso de revista merece provimento no sentido de restabelecer a sentença na parte em que havia condenado as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no montante de 15% do valor líquido da condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11990-24.2014.5.03.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 10587-39.2017.5.15.0068 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 11/12/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 3/12/2024 e encerramento à zero hora do dia 10/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 11/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RRAg - 10587-39.2017.5.15.0068 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

14/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO MARIANO COSTA

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