Recurso de Revista com Agravo 0000709-71.2017.5.09.0096 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000709-71.2017.5.09.0096 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA ZENI

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA ZENI

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA ZENI

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA ZENI

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:33

Trânsito em julgado

17/06/2025, 12:33

Publicação

22/05/2025, 07:00

Provimento

21/05/2025, 09:00

Documentos

Notificação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/rfm DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DO PERÍODO ACOBERTADO PELA NORMA COLETIVA. 1. Deu-se provimento ao recurso de revista para excluir da condenação as horas extras in itinere e reflexos, com fundamento no Tema 1.046 da repercussão geral. 2. O autor embarga de declaração para alegar que o instrumento convencional anexado aos autos diz respeito a apenas uma parte do período contratual. 3. Restando incontroversa a alegação, dá-se provimento aos embargos de declaração para adequar o provimento do recurso de revista ao período contratual acobertado pela norma coletiva da categoria. Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 709-71.2017.5.09.0096, em que é Embargante CLEUZA ZENI e é Embargados COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista da parte ré. Ante a possibilidade de efeito modificativo, abriu-se vistas à parte ré que apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista das rés para excluir da condenação as horas extras in itinere e respectivos reflexos, o autor embarga de declaração alegando contradição, pois as normas convencionais colacionadas aos autos não abrangeram a integralidade do período imprescrito. Tem razão. O embargante alega que os instrumentos convencionais colacionados aos autos e que transacionaram o tempo in itinere dizem respeito ao período compreendido até março de 2015, não existindo norma coletiva entre 01/04/2015 até a data da propositura da demanda, em 28/07/2017, motivo pelo qual deverá prevalecer a condenação neste período. Instado a se manifestar, a parte embargada não negou a falta de instrumentos normativos no período apontado pelo embargante, assim, a ausência de instrumento normativo é fato incontroverso. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para manter a condenação em horas extras in itinere e reflexos no período compreendido entre 01.04.2015 e 28.07.2017. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo para manter a condenação em horas extras in itinere e reflexos no período compreendido entre 01.04.2015 e 28.07.2017. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 709-71.2017.5.09.0096 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma GMARPJ/ebb/cgr/er/gcl I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PROVIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AFASTA DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Sinale-se que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, art. 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. Ainda, não há necessidade que a convecção ou acordo coletivo faça expressa referência aos benefícios diretamente relacionados às horas in itinere, uma vez que, de acordo com o decidido pelo STF, as negociações coletivas devem ser analisadas como um todo, e não por matéria, de modo que a comutatividade é globalizada e não individualizada como registrou o acórdão regional. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 4. O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas extras in itinere. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA 1.046. SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. Com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, esta 1ª Turma passou a entender pela validade da norma coletiva que estabelece natureza jurídica indenizatória para o auxílio-alimentação, pois não se trata de direito garantido ou definido na Constituição Federal, não podendo ser considerado, portanto, indisponível. 2. Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido pago ao início do contrato de trabalho com a natureza salarial, é lícita a alteração de sua natureza jurídica por meio de negociação coletiva posterior. 3. Nesse contexto, o pagamento do auxílio com natureza indenizatória não representa inadimplemento contratual, mas é apenas resultado de negociação coletiva que alterou a natureza de parcela não assegurada por preceito de lei. 4. Não há falar, portanto, em lesão que se renova a cada mês, o que atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 709-71.2017.5.09.0096, em que é Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRA e é Recorrida CLEUZA ZENI. Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pelas rés. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões aos recursos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RÉS CONHECIMENTO Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas a seguir: Recorrente(s):COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e outro(s) Advogado(a)(s):ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (PR - 35676) DAIANE MEDINO DA SILVA (PR - 47106) Recorrido(a)(s):CLEUZA ZENI Advogado(a)(s):EDSON ANTONIO FLEITH (PR - 16001) MARCIUS JOSÉ WALHANUIK (PR - 42714) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/10/2018 - fl./Id. 1fa76e9; recurso apresentado em 31/10/2018 - fl./Id. 4ce0deb). Representação processual regular (fl./Id. c8b1eba). Preparo satisfeito (fls./Ids. 728c5da, eeb5f59, 3eedb0b, 3d1ce3b e 1da428b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Duração do Trabalho/Horas in Itinere/Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. As rés sustentam que é válida a norma coletiva que afasta o direito ao pagamento de horas in itinere. Pedem que seja afastada a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: '(...) A reclamada firmou com o sindicato representativo dos empregados um acordo coletivo específico sobre o transporte dos empregados que trabalham em algumas de suas usinas hidrelétricas. cláusula primeira - fica ajustado que caberá à COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA arcar com as despesas relativas ao transporte dos empregados lotados na UHE, GNB, UHE, GBM, UHE, GJR, UHE, GPS, UHE, SCL e UHE FND, para fins de deslocamento ao trabalho e retorno à localidade de residência, e que residam ou venham residir nas cidades de Guarapuava, Cascavel, Capitão Leônidas Marques, Antonina ou em outras localidades existentes nos trajetos nos seguintes itinerários: (...) cidade de Guarapuava - cidade de Candói _ UHE SCLe UHE FND - cidade de Candói, cidade de Guarapuava. (...) cláusula quarta - pelas condições pactuadas no presente acordo, fica expressamente definido que o empregado beneficiado pelo transporte fornecido pela empresa, não terá direito à remuneração extraordinária por conta do tempo gasto como itinerário. (...) Todavia, não há como considerar válida a cláusula convencional invocada pela reclamada. Isso porque o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República jamais autorizou os sindicatos a abrirem mão das garantias mínimas asseguradas em lei para seus representados (e, consequentemente, nem a negociá-las). O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho é, junto com o contido nos demais incisos do art. 7º, um dos 'direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social'. Como as garantias mínimas previstas na CLT estão incluídas nesses 'outros direitos', qualquer previsão convencional em contrário constitui violação do caput do art. 7º da Constituição (e encontra óbice também no art. 9º, da CLT), salvo se houver expressa autorização nesse sentido no próprio texto constitucional, como é o caso da 'compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (inciso XIII do mesmo artigo). Sendo assim, é inválida a cláusula coletiva que previu que o tempo de deslocamento não deveria ser considerado como horas in itinere (...)'. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, é ilícita a previsão negocial que implique supressão de horas in itinere ou que lhe atribua natureza indenizatória, por estar garantida por preceito de ordem pública e caráter cogente. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados da SBDI-1 daquela Corte: '(...) HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO EM QUE SE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere serem remuneradas com o adicional de horas extras e de também produzirem reflexos. Não consta da decisão proferida pelo Tribunal Regional referência a existência de benefício compensatório na norma coletiva, alusiva à exclusão do direito de integração das horas in itinere na remuneração do empregado. (...)'. (E-RR - 1358-95.2010.5.09.0091 - Relator Ministro João Batista Brito Pereira - SBDI-1 - Publicação: DEJT 25/8/2017) '(...) HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o §3º ao art. 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se que SBDI-1 tem decidido reiteradamente ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de norma coletiva, mas não a sua supressão, como no caso dos autos. (...)'.(E-RR - 1084-04.2010.5.03.0058 - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - SBDI-1 - Publicação: DEJT 5/10/2012) '(...) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INVALIDADE 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. 3. De outro lado, admitida a existência de horas de percurso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que resulta inválida a cláusula constante de norma coletiva mediante a qual se estabelece natureza indenizatória à parcela. Com efeito, as horas de percurso têm nítida natureza salarial, porquanto, nos termos da Súmula n.º 90 desta Corte superior, são computáveis na jornada de trabalho e, havendo extrapolação da jornada pactuada, são consideradas como extras, sendo devido o pagamento do respectivo adicional. Resulta inválida, dessarte, a norma coletiva mediante a qual se afasta a integração das horas in itinere ao salário do empregado. 4. Num tal contexto, diante do quadro fático revelado nos autos, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, não viola a literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. (...)'. (E-RR - 295000-45.2009.5.03.0058 - Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa - SBDI-1 - Publicação: DEJT 19/4/2013) '(...) HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO PRÉVIA DO NÚMERO DE HORAS A PAGAR. VALIDADE. AFASTAMENTO DA NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, § 2º, DA CLT. É válida a cláusula de norma coletiva que fixa previamente o número de horas in itinere a serem pagas, desde que não haja flagrante disparidade entre o tempo acordado e o período efetivamente gasto no trajeto. No caso, limitou-se o pagamento a uma hora diária, mesmo havendo prova de que o tempo de percurso médio era de duas horas. De outra sorte, é inválida a cláusula que retira a natureza salarial das horas in itinere, afastando sua integração aos salários dos empregados, para todos os efeitos legais, em contrariedade ao disposto no art. 58, § 2º da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de duas horas in itinere diárias e, quanto às horas já quitadas no curso do contrato de trabalho, nos termos do quantitativo fixado mediante negociação coletiva, manter a condenação ao pagamento dos respectivos reflexos. (...)'. (E-RR-414600-67.2009.5.09.0325 - Relator Ministro João Oreste Dalazen - SBDI-1 - Publicação: DEJT 13/6/2013) O acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema. Logo, não se encontra presente condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal a dispositivo constitucional. Denego. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As rés insurgem-se contra a integração ao salário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Alegam que o benefício tem natureza indenizatória, e não salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: '(...) No caso em análise, a tese da recorrente é que o benefício do auxílio alimentação foi pago em dinheiro pela Fundação Copel até dezembro de 1996, havendo apenas uma alteração na forma de pagamento, vez que em 1997 a reclamada se inscreveu no PAT e referido benefício passou a ser previsto nos ACTs e pago através de tíquetes alimentação e/ou refeição. (...) Ante os termos da defesa, extrai-se que o pagamento da verba, em dinheiro, antes da filiação da recorrente ao PAT (ocorrida em janeiro de 1997) é incontroverso, uma vez que a recorrida foi admitida em 19/02/1987 (...). Com efeito, o fato de o auxílio alimentação ser pago pela Fundação Copel não configura motivo capaz de afastar a natureza salarial da parcela, pois se trata de verba paga aos empregados da ré em decorrência do vínculo empregatício. Observe-se, ademais, que a parcela em comento não poderia ser adimplida pela referida Fundação, 'pois não se tratava de benefício de previdência complementar, já que não estava descrita na relação de benefícios ofertados, em conformidade com a Lei nº. 6.435/77, vigente à época' (Processo nº 0001527-43.2013.5.09.0652, relator Des. Aramis de Souza Silveira, publicado em 06/05/2016). Além disso, não foi demonstrada a existência de negociação coletiva dispondo sobre a natureza indenizatória da parcela à época em que o reclamante foi admitido. Assim, a parcela incorporou-se à remuneração do trabalhador, sendo inequívoco que a atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação implica evidente redução salarial, o que não se admite. Observe-se que à luz da Súmula nº 51, I, do C. TST e do art. 468 da CLT, as alterações contratuais posteriores à admissão dos empregados somente aderem ao seu contrato de trabalho se mais benéficas, o que não ocorre no caso dos autos, porque a atribuição de natureza indenizatória ao auxílio alimentação é claramente prejudicial ao recorrido. A hipótese é bem retratada pela Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST: (...). (...) Válido ressaltar, ainda, que nos termos em que exposta, a decisão não está negando validade ou ofendendo ao artigo 7º, XXVI, da CF (...)'. Diante do quadro fático delineado (o pagamento da verba (...) antes da filiação (...) ao PAT (...) é incontroverso; não foi demonstrada a existência de negociação coletiva dispondo sobre a natureza indenizatória da parcela à época em que o reclamante foi admitido), não suscetível de reexame (Súmula 126 do TST), o acórdão tem respaldo na OJ 413 da SBDI-1 do TST, que dispõe: 'AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST'. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à CF. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos constitucional e legal nem por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT). Também não se verifica contrariedade à OJ 133 da SBDI-1 do TST (A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal), pois a matéria foi apreciada à luz da alteração da natureza jurídica da parcela (OJ 413 da SBDI-1 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. De plano, consigne-se que as rés não renovam a insurgência quanto à "natureza jurídica do auxílio alimentação", razão pela qual o tema se encontra precluso. A parte agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046). Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista - horas in itinere -, porquanto potencializada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Reautue-se. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e tem representação regular, bem como realizado o preparo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema epigrafado, adotou a seguinte fundamentação: A reclamada firmou com o sindicato representativo dos empregados um acordo coletivo específico sobre o transporte dos empregados que trabalham em algumas de suas usinas hidrelétricas. "cláusula primeira - fica ajustado que caberá à COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA arcar com as despesas relativas ao transporte dos empregados lotados na UHE, GNB, UHE, GBM, UHE, GJR, UHE, GPS, UHE, SCL e UHE FND, para fins de deslocamento ao trabalho e retorno à localidade de residência, e que residam ou venham residir nas cidades de Guarapuava, Cascavel, Capitão Leônidas Marques, Antonina ou em outras localidades existentes nos trajetos nos seguintes itinerários: (...) cidade de Guarapuava - cidade de Candói _ UHE SCLe UHE FND - cidade de Candói, cidade de Guarapuava. (...) cláusula quarta - pelas condições pactuadas no presente acordo, fica expressamente definido que o empregado beneficiado pelo transporte fornecido pela empresa, não terá direito à remuneração extraordinária por conta do tempo gasto como itinerário." (ACT, 2011/2013, fl.392; ACTs 2012/2014, fl. 395) Todavia, não há como considerar válida a cláusula convencional invocada pela reclamada. Isso porque o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República jamais autorizou os sindicatos a abrirem mão das garantias mínimas asseguradas em lei para seus representados (e, consequentemente, nem a negociá-las). O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho é, junto com o contido nos demais incisos do art. 7º, um dos "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Como as garantias mínimas previstas na CLT estão incluídas nesses "outros direitos", qualquer previsão convencional em contrário constitui violação do caput do art. 7º da Constituição (e encontra óbice também no art. 9º, da CLT), salvo se houver expressa autorização nesse sentido no próprio texto constitucional, como é o caso da "compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (inciso XIII do mesmo artigo). Sendo assim, é inválida a cláusula coletiva que previu que o tempo de deslocamento não deveria ser considerado como horas in itinere. Com todo o respeito ao entendimento da recorrente, para a matéria aqui discutida, é irrelevante que a autora tenha optado residir em Guarapuava, mesmo havendo moradia fornecida pela ré, em local próximo à Usina em que trabalhava. Nesse sentido, a decisão proferida nos autos 356-2015.096-09-00-02, julgada em 16/11/2016, da relatoria do Exmo. Desembargador Arion Mazurkevic, a quem peço vênia para adotar fundamentos: "(...) A existência de vila residencial implantada pela Copel para acomodar os trabalhadores, ainda que dotada de estrutura urbana, trata-se de opção oferecida para aqueles empregados que preferem não percorrer diariamente longo trajeto entre sua residência e o local de trabalho. Entretanto, esta circunstância não retira o direito do cômputo das horas in itinere, quando preenchidos os requisitos para tanto, para o empregado que continua residindo fora da referida vila. Frise-se que a Reclamada fornecia transporte entre a vila residencial e as cidades de grande porte para os trabalhadores que perfaziam a chamada jornada administrativa (das 7h30 às 16h30min), conforme constou em suas razões recursais, não havendo justificativa para retirar do Reclamante o direito ao percebimento das horas in itinere. Da mesma forma, pelo mesmo motivo, não é possível limitar o trajeto in itinere apenas entre a vila residencial e a usina." Assim, para fins de horas in itinere, basta analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a caracterização desse instituto, sendo desnecessário discutir se a autora optou por morar em local distante de onde trabalhava. O artigo 58, §2º, da CLT dispõe que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Em relação ao reconhecimento das horas in itinere de que trata o referido dispositivo legal, cabe à reclamante o ônus de provar o fornecimento de condução pelo empregador, bem como as horas empregadas no percurso até o local de trabalho, por configurar fato constitutivo de seu direito, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Por sua vez, cabe à ré o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, ou seja, que o local de trabalho não era de difícil acesso e que era servido por transporte público regular, em horários compatíveis com a prestação de serviços. No caso em exame, as partes convencionaram em petição conjunta que: (fl.780) "1. o tempo de duração de deslocamento entre o município de Guarapuava e a usina de Santa Clara é de 02h35 horas, sendo 01h20m para trecho de ida (manhã) e 0115min para o trecho de volta (tarde) e, estes não está registrado nos cartões de ponto da autora; 2. a reclamada fornece transporte gratuitamente aos seus 19 empregados que laboram no complexo energético Fundão/Santa Clara ( usina Hidrelétrica Santa Clara), incluindo a autora; 3. o trajeto percorrido é: Guarapuava/PR- Rodovia Federal BR 277 - Rodovia Federal BR 373 - trevo de Santa clara - Rodovia Estadual PR 560- usina de Santa Clara; 4. os tempos parciais dos trajetos percorridos são: - Guarapuava/PR - Trevo de Santa Clara = 50 min - ida e 45 min - volta; - Trevo de Santa Clara - Usina de Santa Clara = 30 minutos (com trecho de estrada de terra); - Trevo de Santa Clara - Candói/PR = 10 minutos; 5. Não há qualquer meio de transporte público entre o Trevo de Santa Clara - Usina de Santa Clara; 6. Não há transporte público regular entre o local de residência do reclamante e o local do trabalho, existindo transporte público entre Guarapuava/PR e Candói/PR, o qual percorre o trajeto Guarapuava/PR - Rodovia Federal BR 277 - Rodovia Federal BR 373- Trevo de Santa Clara - Candói, nos horários informados nos documentos da empresa Expresso Princesa dos Campos, juntados pela Reclamada, os quais o autor reconhece como válidos; (...)" Dessa forma, o fornecimento de condução pelo empregador é incontroverso. Em razões recursais, a ré admite a incompatibilidade de horários no trajeto de ida, restringindo-se a controvérsia à incompatibilidade parcial no trajeto de retorno. Os relatórios de fls.91-95 atestam que havia transporte público de Guarapuava a Candói. Todavia, conforme o entendimento atual do C. TST, a existência de transporte público intermunicipal não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 90, do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS "IN ITINERE". AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. SÚMULA Nº 90, I, DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual, por si só, não tem o condão de descaracterizar a ausência de transporte público regular e afastar o direito do empregado às horas "in itinere". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 494-87.2013.5.24.0106, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) - destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E INCONTROVERSO FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELA EMPREGADORA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E/OU INTERESTADUAL. SÚMULA Nº 90, ITEM I, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I - O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere, proferiu decisão em consonância com a Súmula nº 90, I, do TST, porquanto demonstrado nos autos que a empresa fornecia transporte ao reclamante e que o local da prestação de serviços não era servido por transporte público regular. II - Saliente-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 90/TST. III - De outro lado, prevalece nesta Corte o entendimento de que em algumas hipóteses é admissível a prefixação razoável das horas in itinere por meio de norma coletiva, reconhecendo a validade da limitação das horas itinerantes. II - Todavia, esse posicionamento não tem aplicação quando se tratar de supressão total das horas de trajeto, de limitação excessiva e desproporcional do pagamento das horas in itinere ou de alteração da forma de cômputo e pagamento da parcela (base de cálculo, adicional e reflexos), sendo inválida disposição coletiva nesse sentido. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e ao artigo 896, § 7º, da CLT. (...) (Processo: AIRR - 24378-59.2014.5.24.0091 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. A Corte de origem não se manifestou sobre as horas extras pelo trabalho em sobrejornada, nem foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração. Portanto, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 90, ITEM I, DO TST. No caso, o Regional de origem concluiu que "a reclamada está sediada em local de difícil acesso e não é servida por transporte público urbano, mas apenas de transporte intermunicipal, o qual desserve para o desiderato, uma vez que a sua finalidade é diversa", sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora. Nesse contexto, estão presentes os requisitos para reconhecimento das horas in itinere (fornecimento de transporte pelo empregador e local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular), nos exatos termos da Súmula nº 90, item I, do TST. Esclarece-se que, para se concluir de maneira diversa do Regional, seria necessário reexaminar a valoração das premissas fáticas nas quais se baseou para concluir que estavam presentes os requisitos necessários para o deferimento das horas in itinere, procedimento esse vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. É cabível o deferimento de honorários advocatícios, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)". No caso, a decisão regional não merece reparos, pois constam dos autos a declaração de pobreza do reclamante e a assistência do sindicato. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 24014-71.2016.5.24.0106, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018) - destaquei. De todo modo, passo a analisar se há compatibilidade parcial de horário do transporte público com o término da jornada da autora (nos limites do recurso). A autora trabalha na Usina Santa Clara, no município de Candói. O trevo de Santa Clara fica aproximadamente 5,6 km da cidade de Candói (fl.60). Segundo informou a empresa Princesa dos Campos, é possível o embarque no Trevo de Candói, desde que a passagem esteja comprada, impressa e observada com embarque no Trevo de Santa Clara (fl.97). Como o último ônibus parte de Candói às 17h35min (fls. 95) e a autora encerra a jornada às 17h30min (por exemplo, cartões ponto, fls. 224), conclui-se que o horário de fim da jornada não é compatível com o do transporte público disponível. Isso porque a autora teria que se deslocar da Usina até o trevo de Candói, para alcançar o ônibus que passa por lá às 17h45 (as partes convencionaram que o tempo de deslocamento entre Candói e o Trevo é de 10 minutos). Não foi demonstrado o horário em que o ônibus da empresa partia da Usina, de porquanto não é possível presumir que este saía em horário compatível com a passagem do ônibus da empresa Princesa dos Campos no Trevo de Candói às 17h45. De todo modo, a autora não teria deixado a empresa antes das 17h35min, porque sua jornada se encerra às 17h30min e autora ainda teria que bater o cartão ponto e dirigir-se até o ônibus. A simples indicação da expressão "flex" no histórico funcional da autora não comprova que ela tinha liberdade para iniciar a jornada a jornada diária de trabalho entre as 7h30 e as 8h30, e findá-la entre as 16h30 e as 18h30, tal como se afirmou em contestação (fl. 55). De fato, a norma Administrativa Copel - NAC 040110 prevê a adoção de horário flexível, de modo que o trabalhador pode iniciar a jornada entre as 7h30 às 8h60 e termina-la das 17h às 18h30 (fl.647). Todavia, a implantação dessa jornada flexível é condicionada à aprovação formal e por meio de memorando assinado pelo superintendente, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda que se considere a flexibilidade dos horários, tendo em vista diversas marcações de saída a partir das 16h30min (cartões ponto, fls. 202 e seguintes), não é possível reconhecer a compatibilidade de horário entre o término da jornada da autora e o horário do ônibus da empresa Princesa dos Campos, porque há diversos registros de saída às 17h30min, no horário contratual (por exemplo, fls. 224), o que inviabiliza a utilização do ônibus da empresa Princesa dos Campos. Assim, restando demonstrada a incompatibilidade entre os horários das linhas de ônibus e a jornada praticada pelo empregado, o tempo despendido no trajeto de casa ao trabalho e vice versa deve ser computado na jornada de trabalho da autora. Ante a situação fática delineada nos presentes autos, as decisões proferidas nos precedentes invocados pela ré não vincula este Juízo. Por fim, observo que a recorrente carece de interesse recursal quanto à exclusão dos dias em que esteve em viagem, cursos, exames, ou afastada do trabalho, pois o Juízo de origem expressamente determinou em decisão de embargos de declaração que "a fim de sanar a omissão verificada, acrescendo-se ao julgado que deverá desconsiderar a apuração em relação a dias de faltas, folgas, férias e licenças comprovados nos autos."(fl.820). Mantenho a sentença. Nas razões do recurso de revista, as rés sustentam que as normas coletivas juntadas aos autos previam que não seriam devidas horas in itinere nos caso em que a empresa arcasse com o valor do transporte para empregados da usina hidrelétrica Baixo Iguaçu, local onde trabalhava a autora. Apontam violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição da República. O recurso alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas que afastam a possibilidade de se reconhecer como horas extras o tempo gasto para o descolamento entre a residência e o local de trabalho considerado de difícil acesso. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 /GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que "é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". (RE 895759 AgR-segundo, Relator TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23/5/2017). Sinale-se que não há necessidade que a convecção ou acordo coletivo faça expressa referência aos benefícios diretamente relacionados às horas in itinere, vez que, de acordo com o decidido pelo STF, as negociações coletivas devem ser analisadas como um todo, e não por matéria, de modo que a comutatividade é globalizada e não individualizada. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Cumpre destacar que, embora não se aplique ao caso em análise, a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) estabeleceu que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho", sinalizando, portanto, não se tratar de direito absolutamente indisponível ou infenso à negociação. Aliás, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais não se incluem as horas in itinere. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo STF reconhece-se a validade da negociação coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere, por não se tratar o cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador de direito indisponível. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 1.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA 1.046. SÚMULA Nº 294 DO TST. O Tribunal Regional reconheceu a prescrição parcial da pretensão ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação. Consignou: Quanto à natureza jurídica da parcela em questão, o auxílio alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho detém caráter salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT, bem como a teor do entendimento cristalizado na Súmula 241 do TST ("SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - O vale para refeição, fornecido por força do contrato, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais."), salvo se o empregador for filiado ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, ou existir manifesta disposição em contrário nos instrumentos coletivos que concedam aos empregados tal benefício. No caso em análise, a tese da recorrente é que o benefício do auxílio alimentação foi pago em dinheiro pela Fundação Copel até dezembro de 1996, havendo apenas uma alteração na forma de pagamento, vez que em 1997 a reclamada se inscreveu no PAT e referido benefício passou a ser previsto nos ACTs e pago através de tíquetes alimentação e/ou refeição. Defendeu, ainda, a aplicação da prescrição total prevista na Súmula 294, do TST. Ante os termos da defesa, extrai-se que o pagamento da verba, em dinheiro, antes da filiação da recorrente ao PAT (ocorrida em janeiro de 1997) é incontroverso, uma vez que a recorrida foi admitida em 19/02/1987 (fl. 17). Com efeito, o fato de o auxílio alimentação ser pago pela Fundação Copel não configura motivo capaz de afastar a natureza salarial da parcela, pois se trata de verba paga aos empregados da ré em decorrência do vínculo empregatício. Observe-se, ademais, que a parcela em comento não poderia ser adimplida pela referida Fundação, "pois não se tratava de benefício de previdência complementar, já que não estava descrita na relação de benefícios ofertados, em conformidade com a Lei nº. 6.435/77, vigente à época" (Processo nº 0001527-43.2013.5.09.0652, relator Des. Aramis de Souza Silveira, publicado em 06/05/2016). Além disso, não foi demonstrada a existência de negociação coletiva dispondo sobre a natureza indenizatória da parcela à época em que o reclamante foi admitido. Assim, a parcela incorporou-se à remuneração do trabalhador, sendo inequívoco que a atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação implica evidente redução salarial, o que não se admite. Observe-se que à luz da Súmula nº 51, I, do C. TST e do art. 468 da CLT, as alterações contratuais posteriores à admissão dos empregados somente aderem ao seu contrato de trabalho se mais benéficas, o que não ocorre no caso dos autos, porque a atribuição de natureza indenizatória ao auxílio alimentação é claramente prejudicial ao recorrido. A hipótese é bem retratada pela Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST". Assim sendo, prevalece neste Colegiado o entendimento de que a prescrição aplicável ao caso é a parcial, pois a modificação na forma de pagamento do auxílio alimentação implicou em alteração das condições do contrato de trabalho e violação ao artigo 458 da CLT. A lesão, no caso, renova-se mês a mês, sendo inaplicável o teor da Súmula 294 do C. TST, incidindo apenas a prescrição parcial. As agravantes insistem em invocar a Súmula nº 294 do TST, o que viabilizaria o conhecimento e provimento de seu recurso de revista. Com razão. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior prescrevia que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST" (OJ nº 413 da SBDI-I do TST) No entanto, não se mostra mais possível determinar a integração do auxílio alimentação, previsto em norma coletiva, com fundamento nesta Orientação Jurisprudencial. É que no julgamento do Tema 1.046 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a força negocial coletiva e estabeleceu o reconhecimento da validade dessas negociações, ainda que importem na redução de direitos previstos na legislação ordinária, ressalvando apenas a preservação dos direitos indisponíveis. Com base na tese firmada pela Suprema Corte, o entendimento que se firmou nesta 1ª Turma é no sentido de que é válida a norma coletiva que estabelece a natureza jurídica indenizatória para o benefício, pois não se trata de direito garantido ou definido na Constituição Federal, não podendo ser considerado, portanto, indisponível. Cita-se a título de exemplo, o seguinte precedente: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA Nº 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA Nº 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Essa é a exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que "é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". (RE 895759 AgR-segundo, Relator TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-05-2017). 4. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 5. Especificamente quanto ao auxílio-alimentação, não se pode falar em invalidação da negociação coletiva que estabeleceu a natureza jurídica indenizatória ao benefício, considerando não se tratar de direito garantido ou definido na Constituição Federal. 6. Ante a ausência de modulação de efeitos, deve-se reconhecer a incidência da tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 ainda que se trate de período contratual anterior à decisão ou à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 7. Forçoso reconhecer que a tese vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral prejudica o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST. Precedentes da 4ª, 5ª, 6º e 8ª Turmas do TST Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175-25.2020.5.07.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Assim, ainda que o auxílio-alimentação tenha sido pago ao início do contrato de trabalho com a natureza salarial, é lícita a alteração de sua natureza jurídica por meio de negociação coletiva. O pagamento do auxílio com natureza indenizatória não representa inadimplemento contratual, mas é apenas resultado de negociação coletiva que alterou a natureza de parcela não assegurada por preceito de lei. Não há falar, portanto, em lesão que se renova a cada mês, o que atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade da Súmula nº 294 do TST. 2. MÉRITO 2.1 NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento das horas extras in itinere e reflexos. 2.2 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA 1.046. SÚMULA Nº 294 DO TST Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição total da pretensão referente à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema relativo às horas in itinere, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras in itinere e reflexos; e conhecer do recurso de revista quanto ao tema relativo à prescrição do auxílio-alimentação, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição total da pretensão referente à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Inalterado o valor da condenação, para fins recursais. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 11/12/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 3/12/2024 e encerramento à zero hora do dia 10/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 11/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ARR - 709-71.2017.5.09.0096 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

21/11/2024, 00:00

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