Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001325-69.2020.5.02.0435 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001325-69.2020.5.02.0435 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - METAL-MAXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ARTEFATOS DE ARAME LTDA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - METAL-MAXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ARTEFATOS DE ARAME LTDA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - METAL-MAXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ARTEFATOS DE ARAME LTDA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - METAL-MAXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ARTEFATOS DE ARAME LTDA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - METAL-MAXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ARTEFATOS DE ARAME LTDA

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE APARECIDO CRUZ

25/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/dprv/cer AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA, INTERPOSTO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE SÚMULA 218 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 218 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001325-69.2020.5.02.0435, em que é Agravante(s) METAL-MAXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ARTEFATOS DE ARAME LTDA e é Agravado(s) DONIZETE APARECIDO CRUZ. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado, mantida a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, o Reclamado interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões às fls.287/291. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls.274 e 285) e à regularidade de representação (fls. 81 e 157), prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento do Reclamado por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo (fl.237): "(...) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218, do TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 344287c). Contudo, o apelo de id ffb083a não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Entendo oportuna, ainda, a transcrição dos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional no julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário (fls.220/222): "1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em discussão concessão dos benefícios de Justiça gratuita e processamento do recurso ordinário, asseverando a agravante circunstâncias que entende favoráveis à respectiva procedência. Pois bem, a r. Sentença de origem fixou custas processuais em R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00 (fls. 150). Todavia, apesar de inequívocas determinações legais (CLT, 789, caput, 899, § 1º; Instrução Normativa 27/2005, 2º, parágrafo único, do C. TST), constato, a recorrente não providenciou o correspondente recolhimento de custas processuais, nem mesmo o depósito recursal. Também, entendo, os documentos trazidos em sede de recurso (fls. 168/185) não revelam, de necessária forma robusta (fática/legal/documental), a aventada "...insuficiência de recursos..." (CLT, 790, § 4º), valendo ressaltar, a ausência de juntada de extratos de conta bancária e declaração de imposto de renda, documentos indispensáveis à competente análise, restando insuficiente a mera afirmação acerca de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Então, não evidenciado fator ensejador de respectiva liberação (Súmula 463, II, do C. TST). Aliás e ad argumentandum tantum, ainda atentando para a incidência de outro regramento pertinente, por exemplo "... Art. 10.Aplicam-se ao Processo do Trabalho... normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007..."(Instrução Normativa 39/2016, do C. TST), culmina inaplicável à hipótese o restrito procedimento saneador "...recorrente... não comprovar, no ato de interposição do recurso... recolhimento do preparo... será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar... recolhimento em dobro, sob pena de deserção..." (CPC, 1.007, § 4º), tampouco se trata de aplicar o parágrafo 2º de mencionada norma, porque não se refere a insuficiência do valor do preparo, mas de sua completa falta de recolhimento. Por outro lado, à hipótese, opino que discutível a aplicação do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil ("...Requerida a concessão... em recurso... incumbindo ao relator... fixar prazo para realização do recolhimento..."), e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI do C. TST ("...Indeferido o requerimento... formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo..."), de ressaltar, na fixação de prazo pelo atual Relator do recurso, porquanto a presente intenção (Justiça gratuita) já foi indeferida (Juízo de Origem), assim antes desta fase recursal. Diante do exposto, a despeito dos demais comentários devolvidos, especialmente quanto a contraditório, ampla defesa, acesso à Justiça, e invocados dispositivos (CF, 5°, LV; CPC, 98), entendo que não comprovados os requisitos ensejadores do benefício de Justiça gratuita, assim, também porque não efetuado o recolhimento do preparo (custas processuais/depósito recursal), concluo que resta mantido o r. direcionamento a quo." Passo à análise da matéria posta no presente apelo: DECISÃO REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA, INTERPOSTO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Na decisão agravada, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, qual seja, óbice da Súmula 218 do TST. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, /TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001325-69.2020.5.02.0435 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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