Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001389-62.2017.5.02.0313 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001389-62.2017.5.02.0313 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO DIAS DE MELO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - 900 PARTICIPACOES LTDA - RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - 900 LOGISTICS LOGISTICA,TRANSPORTE E ARMAZEM GERAL LTDA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO DIAS DE MELO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - 900 PARTICIPACOES LTDA - RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - 900 LOGISTICS LOGISTICA,TRANSPORTE E ARMAZEM GERAL LTDA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO DIAS DE MELO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO DIAS DE MELO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - 900 PARTICIPACOES LTDA - RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - 900 LOGISTICS LOGISTICA,TRANSPORTE E ARMAZEM GERAL LTDA

11/09/2025, 00:00

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11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO DIAS DE MELO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - 900 PARTICIPACOES LTDA - RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - 900 LOGISTICS LOGISTICA,TRANSPORTE E ARMAZEM GERAL LTDA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO DIAS DE MELO

24/07/2025, 00:00

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24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO DIAS DE MELO

22/07/2025, 00:00

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22/07/2025, 00:00

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03/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001389-62.2017.5.02.0313, em que é Agravante JOSE RODOLFO DIAS DE MELO e são Agravados RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. E OUTROS. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das matérias articuladas no apelo. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO Em razão do princípio da delimitação recursal, registro que o tema "falso testemunho - apuração de conduta - possibilidade de retratação" não será analisado, na medida em que não foi renovado no presente Agravo Interno. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL O Ministro Relator, por decisão unipessoal, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria, por não verificar o alegado vício no julgado, e, por consequência, ofensa aos dispositivos indicados (fls. 1.103/1.105). O agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Afirma estar devidamente configurada a transcendência da causa. Renova a preliminar em questão, asseverando que o Regional, apesar de opor os devidos Embargos de Declaração, não se manifestou sobre as disposições do § 2.º do art. 342 do Código Penal e parágrafo único do art. 10 da IN n.º 41/2018, porque não oportunizada a retratação da testemunha (fls. 1.107/1.023). Cotejando o teor do acórdão regional, com o pedido de esclarecimentos, o que se constata é que, de fato, a questão suscitada foi satisfatoriamente analisada pelo Regional. Consta do acórdão regional: "É bem verdade que a única testemunha, Almerindo de Castro e Souza, afirma taxativamente que os relatórios de bordo não refletiam a real jornada de trabalho (fl. 883). Certo, porém, que a tal testemunha também ajuizou ação contra a RÁPIDO 900 (processo 1001293-21.2017.5.02.0063) e, ao prestar depoimento, disse que anotava corretamente os horários de trabalho, entrada, saída, intervalo, em fichas diário de bordo a partir de 2012 quando entrou a lei Dilma (fl. 907). Como se vê, nesse particular, as informações prestadas por Almerindo no seu processo são diametralmente opostas àquelas prestadas neste processo, em que depôs na condição de testemunha do autor. Se é assim, não há mesmo como considerá-las, já que é evidente a ausência de isenção de ânimo. Nem venha o autor acusar preclusão na impugnação do depoimento da testemunha. Como diz o art. 795 da CLT, As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. É certo que as rés não se insurgiram na audiência de instrução quanto à oitiva da testemunha Almerindo. Contudo, em razões finais, elas acusaram a suspeição da testemunha e apresentaram documento para provar sua alegação (fls. 900/917). Ou seja, não operou a preclusão, pois as rés levantaram a questão nas razões finais, momento oportuno para se alegar eventuais vícios ocorridos durante a audiência de instrução. (...) Por fim, há falso testemunho quando as declarações da testemunha não coincidem com fatos provados ou considerados incontroversos. Como visto, a leitura do depoimento da testemunha Almerindo, em contraposição ao seu depoimento prestado nos autos do processo 1001293-21.2017.5.02.0063, permite concluir que ele faltou com a verdade para favorecer o autor. Em razão disso, impõe-se a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho." (fls. 1.011/1.017) A decisão integrativa está assim fundamentada: "(...) Em primeiro lugar, cabe dizer que o embargante faz clara confusão entre os atos processuais. Não há dúvida de que a instrução foi encerrada no dia da audiência, em 13 de setembro de 2018. Ocorre que o documento juntado pela ré em razões finais se referia à alegação de suspeição da testemunha do autor, ou seja, nada tinha a ver com as matérias controvertidas. Como visto, a Turma concluiu que as razões finais revelam momento oportuno para apontar e provar vícios ocorridos durante a audiência de instrução, tal como no caso. Daí porque são impertinentes os questionamentos do embargante sobre encerramento da instrução processual, justificativa e juntada de documento antigo. E se os documentos integram os autos desde as razões finais, presume-se a sua apreciação pelo magistrado sentenciante. Por fim, o julgador não é obrigado a conceder oportunidade à testemunha para se retratar, à vista de ausência de comando legal nesse sentido. E nem se alegue sobre o art. 10, par. único, da Instrução Normativa 41/2018 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que diz respeito à instauração de incidente e oportunidade de retratação apenas no caso da aplicação de multa. O que faz então o Embargante, na realidade, e sem rodeios, é acusar erro de julgamento, erro esse que não se corrige, obviamente, com Embargos de Declaração. É dizer: é até evidente que compreendeu tudo muito bem e que tudo foi enfrentado e decidido. Não se trata de omissão nem contradição, mas de nítido (e até compreensível) inconformismo. O recurso então é outro, não Embargos de Declaração." (fls. 1.030/1.032) Portanto o Regional adotou tese expressa sobre os questionamentos da parte agravante acerca da retratação (art. 342, § 2.º do CP) e do conteúdo do art. 10, parágrafo único, da IN n.º 41/2018, A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão, o que não é a hipótese dos autos, pois consignados o entendimento do Regional a respeito do questionamento feito pela parte autora. Atente-se: para que ocorra o vício alegado, é necessário que se verifique ausência de fundamentação. Logo, analisar o acerto ou não da decisão regional é matéria de mérito, e não é legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar arguida. Ilesos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Assim, não merece reparos a decisão agravada, que entendeu não configurados quaisquer dos indicadores da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001389-62.2017.5.02.0313 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

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