Recurso de Revista 0000669-86.2012.5.09.0671 - TST

Recurso de Revista 0000669-86.2012.5.09.0671 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: GERALDO AUGUSTINHO DA CRUZ ADVOGADO: LEANDRO DE CASTRO ADVOGADO: SÍLVIO CÉSAR DE MEDEIROS Embargado(a): KLABIN S.A. ADVOGADO: JOAQUIM MIRÓ ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO CEJUSC/ass D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST para tentativa de conciliação. Por meio da petição n.º 282095/2025-5, a parte reclamada apresenta proposta de acordo. Desse modo, intime-se a parte reclamante para se manifestar acerca da proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 21.05.26. Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação:a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada;b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem;c) O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos;d) Pontua-se os efeitos do Tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, devendo os valores discriminados a título de FGTS, inclusive reflexos, serem depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador; e Tema 310 do TST, para os casos de homologação sem reconhecimento de vínculo, onde é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição;e) Multa em caso de mora;f) Havendo de pluralidade de reclamadas, informação sobre a responsabilidade de cada reclamada prevista expressamente, com anuência de cada uma elas em caso de responsabilização, bem como eventuais efeitos da quitação em relação às reclamadas não acordantes;g) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso;h) Detalhamento da natureza das parcelas para fins de recolhimentos fiscais e previdenciários;i) A extensão da quitação outorgada;j) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais. Recebidas as manifestações, à conclusão para: Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, retornem os autos à tramitação regular, na forma regimental. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2026. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juiz(a) Supervisor(a) do CEJUSC/TST

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 19:03

Publicação

16/03/2026, 07:00

Mero expediente

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 18:56

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 16:08

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:58

Petição (Contra-razões)

16/09/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:21

Publicação

09/09/2025, 07:00

Sem efeito suspensivo

08/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Dá-se provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material. Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-RR - 669-86.2012.5.09.0671, em que é Embargante KLABIN S.A. e é Embargado GERALDO AUGUSTINHO DA CRUZ. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra o acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao seu recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao seu recurso de revista a ré embarga de declaração alegando erro material. Tem razão. O recurso de revista foi provido para afastar a nulidade da negociação coletiva que fixou em oito horas a jornada do autor em turnos de ininterrupto revezamento, porém, em conclusão, registrou-se que o recurso de revista era provido para excluir da condenação as 6ª e 7ª horas como extras. O erro material é evidente, pois o Tribunal Regional havia deferido como extraordinárias as sétimas e oitavas e não as sextas e sétimas. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir erro material e deixar expresso que foram excluídas da condenação as 7ª e 8ª horas, deferidas como extraordinárias e não como consignado na conclusão do acórdão embargado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para corrigir erro material e deixar expresso que foram excluídas da condenação as 7ª e 8ª horas, deferidas como extraordinárias e não como consignado na conclusão do acórdão embargado. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RR - 669-86.2012.5.09.0671 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/bjs/er AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos para exercício de eventual juízo de retratação. 2. A Turma negou provimento ao agravo em razão de prestação habitual de horas extras além do limite de oito horas previsto em norma coletiva, o que desnaturaria o pactuado regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 3. Considerando o entendimento consubstanciado no Tema 1.046 e o decidido no Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, exerce-se o juízo de retratação para, em relação a este tema, dar provimento ao agravo e prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 2/6/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que, embora vantagens compensatórias sejam necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (art. 840 do CC) -, é dispensável, em razão de presunção de comutatividade, a discriminação de cada parcela singularmente trocada por um determinado benefício". 3. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição de conflitos trabalhistas, à autonomia privada da vontade coletiva e à liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 4. Conquanto a Suprema Corte, apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, tenha ressalvado os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, esta não é a hipótese dos autos, em que a controvérsia diz respeito à jornada em turno ininterrupto de revezamento. 5. Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tenha se firmado no sentido de que a prestação habitual de horas extras implica descumprimento da negociação coletiva e, consequentemente, ineficácia do pactuado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado à Corte como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), entendeu, por unanimidade, que o labor extraordinário realizado de forma habitual não consubstancia distinção relevante que justifique o afastamento da tese vinculante fixada no Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 669-86.2012.5.09.0671, em que é Recorrente KLABIN S.A. e é Recorrido GERALDO AUGUSTINHO DA CRUZ. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso de revista, interposto antes da vigência da Lei n º 13.015/2014. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO A Turma negou provimento ao agravo, com fundamentos sintetizados na seguinte ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. 1.O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que o autor trabalhou, durante oito meses do ano, exposto ao agente insalubre calor. 2.Nos termos do art. 436 do CPC/1973, vigente à época, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Pode o julgador formar sua convicção com amparo em outros elementos ou fatos comprovados, o que ocorreu na hipótese. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, além do limite de oito horas previsto em norma coletiva, desnatura o pactuado regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento e autoriza o pagamento, como extras, das excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. Agravo a que se nega provimento. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou "que os presentes autos sejam encaminhados ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de eventual Juízo de retratação em relação à matéria tratada no recurso extraordinário". Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), em que o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, impõe-se, em relação ao tema, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), o provimento ao agravo. DOU PROVIMENTO ao agravo para, em relação ao tema, prosseguir no julgamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Assim decidiu a Corte de origem sobre o tema: [...] a) turno ininterrupto Compulsando os controles de jornada, observa-se que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, pois havia alternância nos períodos de labor - manhã, tarde e noite (fls. 186/235). O ACT que regulamenta o labor em turno ininterrupto de revezamento estabelece "a jornada de 8 (oito) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, em jornada semanal de 41 horas, com 03 turnos de trabalho e com 04 turmas, obedecendo escala 6x2 (6 dias trabalhados seguidos de 2 dias de folga)" (v.g. cl. I - fl. 122). Segundo entendimento turmário, é válida cláusula normativa, originária de negociação coletiva regular, que fixe jornada de trabalho de 8 horas para o regime de turnos ininterruptos de revezamento, na forma autorizada pelo inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Entretanto, deve haver rigoroso respeito à jornada de oito horas estipulados nos instrumentos normativos, sob pena de desconstituição do referido regime, remunerando-se extraordinariamente as horas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanal. No caso dos autos, havia labor habitual após a 8ª hora diária (v.g. fls. 191/199), além de labor nos dias de folga (v.g. 25.12.2009 - fl. 206; 15/12/2008 - fl. 218; 17/08/2008 - fl. 222). Inválido, portanto, o regime de turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas como extras as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, com a adoção do divisor 180. Registre-se que este e. Colegiado entende que a previsão do instrumento normativo, de regime 6x2 e com 8 horas diárias e 41 horas semanais, não apresenta benefício suficiente a compensar o afastamento da jornada reduzida. Nesse sentido, a decisão prolatada nos autos RO 00169-2012-671-09-00-9 (ac. public. em 25/06/2013), em que funcionou como relatora a Exma. Desembargadora Adayde Santos Cecone. A recorrente sustenta, em síntese, a validade da negociação coletiva acerca da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Entre outros fundamentos, indica violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O recurso de revista alcança conhecimento. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 2/6/2022, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Significa dizer que, embora vantagens compensatórias sejam necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (art. 840 do CC) -, é dispensável, em razão de presunção de comutatividade, a discriminação de cada parcela singularmente trocada por um determinado benefício. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição de conflitos trabalhistas, à autonomia privada da vontade coletiva e à liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. Conquanto a Suprema Corte, apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, tenha ressalvado os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, esta não é a hipótese dos autos, em que a controvérsia diz respeito à prorrogação de jornada em turno ininterrupto de revezamento. Transcreve-se julgado desta Primeira Turma a respeito do tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Revisitando o caso, constata-se a insubsistência parcial do provimento concedido ao apelo da ré pela decisão monocrática impugnada, o que determina o acolhimento do Agravo Interno, no ponto. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 3X3. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante de possível ofensa ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista interposto, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 3X3. JORNADA DE 12 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pela Corte Suprema ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva, não havendo notícias de descumprimento da avença. Prevalência do negociado sobre o legislado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR-11264-82.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2024) Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tenha se firmando no sentido de que a prestação habitual de horas extras implica descumprimento da negociação coletiva e, consequentemente, ineficácia do pactuado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado à Corte como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), entendeu, por unanimidade, que o labor extraordinário realizado de forma habitual não consubstancia distinção relevante que justifique o afastamento da tese vinculante fixada no Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Eis a ementa do referido precedente: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem " constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. Nesse contexto, em respeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reputa-se superada a jurisprudência, até então, consolidada neste Tribunal Superior, reconhecendo-se, como consequência de extrapolação habitual de duração de trabalho fixada por norma coletiva, o pagamento de horas extraordinárias, e não a descaracterização da jornada negociada coletivamente. Com fundamento no precedente da Suprema Corte (Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral), CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por afronta ao 7º, XXVI, da Constituição Federal, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento das 6ª e 7ª horas como extras (e seus reflexos). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento das 6ª e 7ª horas como extras (e seus reflexos). Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-RR - 669-86.2012.5.09.0671 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Sem efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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