Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100666-39.2018.5.01.0482 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100666-39.2018.5.01.0482 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JORGE NAVAS LESCAUT - DOUGLAS RIBEIRO LESCAUT - DANIEL RIBEIRO ALVES LESCAUT - DAVID RIBEIRO LESCAUT

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RIBEIRO LESCAUT

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DAVID RIBEIRO LESCAUT

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RIBEIRO ALVES LESCAUT

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JORGE NAVAS LESCAUT

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JORGE NAVAS LESCAUT - DOUGLAS RIBEIRO LESCAUT - DANIEL RIBEIRO ALVES LESCAUT - DAVID RIBEIRO LESCAUT

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JORGE NAVAS LESCAUT - DOUGLAS RIBEIRO LESCAUT - DANIEL RIBEIRO ALVES LESCAUT - DAVID RIBEIRO LESCAUT

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE NAVAS LESCAUT - DOUGLAS RIBEIRO LESCAUT - DANIEL RIBEIRO ALVES LESCAUT - DAVID RIBEIRO LESCAUT

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 11:45

Documentos

Notificação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/mtr/sas/dzc/ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional, após o exame dos fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada e a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ressaltando a existência de nexo de concausalidade entre o dano e a relação de trabalho mantida entre as partes, bem como da culpa do empregador, fatos que ensejaram a condenação ao pagamento das indenizações. Nesse contexto, não há falar-se no conhecimento do Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 desta Corte. Assim, caracterizada a ocorrência de dano material e moral em face do sinistro sofrido, o valor das indenizações fixadas pelo Regional, nos termos do art. 186 do Código Civil e 223-G da CLT, não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que levou em consideração a gravidade e a extensão do dano. Agravo Interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 100666-39.2018.5.01.0482, em que é Agravante VIX LOGÍSTICA S.A. e Agravado JORGE NAVAS LESCAUT E OUTROS. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das matérias articuladas no apelo, porque não divisada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados e ante o óbice das Súmulas n.os 23, 126 e 296 do TST. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCAUSA - DANOS MORAIS E MATERIAIS Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das matérias articuladas no apelo, porque não divisada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados e ante o óbice das Súmulas n.os 23, 126 e 296 do TST (fls. 723/725). A agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Afirma, a princípio, estar devidamente configurada a transcendência da causa. Impugna os óbices divisados e renova suas alegações quanto à demonstração de ofensa aos arts. 7.º, XXVIII, da CF/88; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944 do CC e ressaltando que o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito - acidente de trabalho -, tampouco ficou comprovada a culpa capaz de ensejar a sua responsabilidade (fls. 727/737). O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da parte autora, adotando os seguintes fundamentos: "(...) Voltando à análise do presente feito, é relevante atentar para a causa de pedir, desdobrada na alegação de dois fatos constitutivos, quais sejam, o acidente sofrido nas dependências físicas internas da empresa e as condições do trabalho realizado na função de "auxiliar de serviços gerais". Compulsando os autos, verifico que na peça de bloqueio a defesa nega, de forma genérica, a prática de qualquer ato que configure a culpa pelo surgimento da doença, ou que tenha ocorrido o alegado acidente em suas dependências, negando, ainda, a relação entre o labor e a patologia, que teria origem degenerativa. Mas não nega as condições adversas de labor, afirmadas na petição inicial, sustentando ter fornecido "os equipamentos de segurança necessários para o exercício das funções de todos os empregados" e sobretudo que "promove regularmente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, estabelecendo uma metodologia de ação que garante a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho" (ID. 62b1b2a - Pág. 10). Na audiência de instrução foi interrogado o Sr. Lindomar Claro, testemunha indicada pela parte autora, que prestou as seguintes declarações: "Que trabalhou na reclamada de 2012 a 2018, na função de auxiliar de serviços gerais; que trabalhou com a senhora Irani; que quando o depoente foi admitido, a senhora Irani já trabalhava no local, na função de auxiliar de serviços gerais; que trabalhavam no mesmo lugar e horário; que a senhora Irani se afastou por estar passando mal; que estavam tomando café e a senhora Irani foi limpar a sala de manutenção e o depoente foi limpar outro local; que chegou uma pessoa e comunicou ao depoente que a senhora Irani estava passando mal e quando foi ver, ela já estava indo embora; que ficou sabendo que a senhora Irani estava limpando o vidro, parece que caiu e deu um jeito na coluna; que tal fato ocorreu aproximadamente em junho de 2013; que o vidro que a senhora Irani estava limpando era no alto; que geralmente subia-se na cadeira para limpar esse vidro; que a empresa não levou a reclamante para o hospital; que a senhora Irani foi para o Parque de Tubos por meio de uma carona de um funcionário da ré; que do Parque de Tubos a senhora Irani pegou uma van para Rio das Ostras; que soube disso pela própria senhora Irani por ligação feita na tarde do mesmo dia; que não sabe porque a reclamante não foi ao hospital em Macaé" Nos termos do artigo 818 da CLT, c/c o inciso I, do art. 373 do CPC, o ônus da prova de um fato incumbe àquele que o alega. O teor do depoimento supratranscrito não corrobora a tese do acidente de trabalho consubstanciado na "queda brusca" no ambiente interno da empresa. Porém, a reclamada não comprova ter seguido as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho que alega ter observado, sendo certo que o ônus da prova de um fato incumbe àquele que o alega, ex vi do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Não trouxe à colação cópia do PPRA que alega ter promovido na empresa, os comprovantes de entrega dos EPI que alega ter fornecido, provas da adoção de medidas preventivas, como realização de cursos e treinamento sobre riscos ergonômicos na função, bem como deixou de apresentar o ASO admissional e periódicos. O laudo do perito médico produzido na instrução processual da ação proposta pela Sra. Irani, reclamante originária neste feito, perante a Justiça Federal Comum, com o pedido de prorrogação do benefício, autuada sob o n.º 0500115-66.2015.4.02.5166 concluiu que a doença não possui relação com o trabalho, em resposta a quesito da ex-empregadora: "d. Se houve acidente, este ocorreu no trabalho ou em razão dele? (Esclareça o perito se a resposta se baseia apenas na declaração do periciando ou em algum documento) R: Não, não é decorrente de acidente de trabalho. Baseado em relatos." Com base na conclusão do laudo, em decisão monocrática do juízo da Vara Federal Única de Macaé, o pedido foi julgado improcedente, resultado que foi mantido pela 6.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (ID. 8eb677e - Pág. 24 e seguintes). Releva notar que na perícia então realizada o expert não procedeu a análise das condições laborais da autora, para aferir a possibilidade de existência de relação com as patologias (8eb677e - Pág. 20). Assim, se é certo que as patologias apresentadas (protusões discais cervical e lombar) são de caráter degenerativo, as condições laborais, incontroversas, atuaram como concausa para o agravamento do quadro de saúde da obreira. A parte ré, ao defender-se, alegou ter fornecido EPI e promovido PPRA na empresa, mas não apresentou provas documentais para demonstrar a veracidade dessas alegações. Em suma, não nega a alegação de que a reclamante "trabalhava de 7 às 19 horas, e tinha como tarefa a limpeza de toda a sede da empresa (salas, escritórios, corredores, escadas, banheiros e demais dependências), em jornadas exaustivas, sem intervalo para refeição e descanso, 'de modo que almoçava enquanto fazia o café que seria servido a partir das 13h30" e de que "de setembro a novembro de 2012, exerceu sozinha a sua função". A partir de elementos trazidos para o juízo, verifico que a de cujus foi admitida na empresa em 05/12/2011 e em 07/08/2013 foi diagnosticada a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos de "artrodese via ante C5C6 e C6C7" e "Tratamento cirúrgico de hérnia de disco", com próteses/órteses (ID. 8bce6cf - Pág. 8). O laudo médico pericial expedido pelo médico do INSS em 22/07/2013 descreve o quadro como "doença degenerativa de coluna cervical com laudo de médico assistente com relato de indicação cirurgica prazo para avaliar se a indicação cirurgica foi mantida." Não obstante o caráter degenerativo da patologia, dúvida não há de que as condições laborais, se não deram origem, contribuíram como concausa para agravamento do estado de saúde da trabalhadora, pois as moléstias evoluíram ao longo do contrato, com início em 2011, levando ao afastamento previdenciário, tornando-se necessária a cirurgia em 2013. E se as condições de trabalho podem ser consideradas como agente patogênico ou fator de risco importante entre os fatores concausais da doença sofrida pelo empregado, e no caso em tela o são, ainda que não sejam consideradas como o único fator contributivo de patologia multicausal, tem-se que o trabalho, no caso, ao menos concorre para o resultado lesivo. A empresa que se dispõe a exercer atividade lucrativa que causa danos à saúde do trabalhador deve se empenhar em adotar sérias medidas de prevenção, quando isso é perfeitamente possível. Não foram adotadas as medidas de prevenção e preservação necessárias. Constatados, assim, os elementos constitutivos da responsabilização culposa do empregador, no que tange à obrigação de manutenção de um saudável meio ambiente do trabalho (artigo 7.º, XXVIII, da Constituição da República), qual seja, a omissão voluntária culposa (violação do dever objetivo de cuidado), o resultado lesivo e o respectivo nexo de concausalidade. (...) Incidem as regras da CLT atinentes à parametrização dos valores a serem arbitrados para as indenizações por dano moral no âmbito trabalhista. O limite para tanto passou a ser orientado pelos critérios de parametrização estabelecidos no art. 223-G, incluído pela assim denominada Reforma Trabalhista. O dispositivo é objeto de três ADI no E. STF, todas pendentes de julgamento, e tem como principal alvo de críticas a fixação do salário da vítima/ofendido como base de cálculo do valor da indenização, o que, em termos práticos, produzirá uma realidade social distópica na qual a reparação da ofensa passa a ser tarifada de acordo com a condição financeira do postulante, como se a dor dos pobres valesse menos que a dos ricos. A regra, contudo, ainda vigora no ordenamento jurídico e possui plena eficácia, no aguardo do pronunciamento da corte suprema. Assim dispõe o indigitado dispositivo: (...). Assim, no caso em tela, procede-se a parametrização do valor devido tomando-se em linha de conta, em observância aos termos do inciso I do precitado artigo, a omissão patronal quanto ao dever de cuidado e adoção de medidas preventivas de proteção à saúde da obreira, com ofensa a bem jurídico cuja natureza reveste-se de fundamental importância na vida do trabalhador (inciso I) durante cerca de de dois anos de contrato, que repercutiu na esfera dos direitos da personalidade da parte autora, afetando a sua dignidade e por fim a sua condição de hipossuficiência que a levou a suportar a imposição de tarefas exaustivas ao longo de jornadas extensas. (incisos IV, V e VI). Há que se levar em conta a situação financeira das partes (capital social da ré: R$ 332.000.000,00 - ID. 79064d2; salário da ex-empregada: R$ 998,19 em agosto/2012 - ID. f42f67d - Pág. 1) a gravidade do fato, a posição social do ofendido (inciso XI). A demandante, cujo salário chegou a R$ 998,19 e que não tinha a seu alcance mecanismo direto de coerção para que a ex-empregadora cumprisse as obrigações patronais quanto ao resguardo do meio ambiente laboral seguro, prestou serviços de 05/12/2011 até junho/2013 Assim, tendo em conta os fundamentos consignados, justifica-se a fixação da indenização no valor postulado, de R$ 36.000,00, nos termos do artigo 223-G da CLT, a ser corrigida segundo a fórmula jurisprudencial expressa na Súmula 439 do C. TST. (...) Como visto, a defesa afirma que o plano de assistência médica fornecido pela ex-empregadora cobriu "todas as despesas com os procedimentos realizados por ocasião da segunda intervenção cirúrgica", mediante o reembolso das despesas realizadas em razão da cirurgia do final de 2014" e que "a primeira cirurgia, realizada em 2013, foi custeada integralmente pelo plano de saúde." A reclamada instruiu a peça de defesa com o comprovante de pagamento de R$ 2.850,00, montante que corresponde às despesas realizadas com anestesista e instrumentação cirúrgica com a segunda cirurgia, feita em dezembro/2014 (ID. 5abc119 - Pág. 1). Porém, não encontro comprovante do reembolso da despesa com o anestesista que atuou na primeira cirurgia, realizada em 03/09/2013. Essa especialidade não possui rede de profissionais credenciados na Unimed. Logo, por tal motivo não consta no rol de procedimentos, exames e serviços descritos no extrato emitido pela empresa que administra o plano (ID. 5abc119 - Pág. 44). Diferentemente do que se constata no tocante aos gastos realizados com a segunda cirurgia (ID. 5abc119 - Pág. 1), não existe comprovante do reembolso da despesa de R$ 1.750,00, integralmente coberta pela paciente, conforme recibos juntados na fase postulatória (anestesista e instrumentação cirúrgica - ID. 46e5832 - Pág. 1 e 2). Por conseguinte, constatada a culpa patronal, é devida a indenização pelo dano material advindo da doença considerada como acidente de trabalho. Dou provimento ao recurso no particular, para incluir na condenação o reembolso da despesa de R$ 1.750,00 com anestesista e instrumentação cirúrgica." Não obstante o Regional ter feito referência à responsabilidade objetiva, fato é que está consignado, em razão do conjunto fático-probatório dos autos, o reconhecimento da culpa empresarial a ensejar o dever de indenizar. Com efeito, a regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há falar-se em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 7.º, XXVIII, ao estabelecer o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, não dispensa a comprovação da conduta dolosa ou culposa do agente, conforme se verifica da literalidade do referido dispositivo: "XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;" No caso dos autos, o Regional, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que o exercício da atividade laboral constituiu a concausa da doença que acometeu a reclamante, motivo pelo qual entendeu que ficou comprovado o nexo causal para a responsabilização da reclamada. Infere-se ainda do acórdão recorrido, que a agravante não foi diligente em prevenir e evitar o acidente do trabalho, configurando-se a culpa por violação do dever geral de cautela, submetendo a reclamante a riscos pela não adoção de medidas protetivas. Dessarte, havendo a comprovação da lesão, o nexo causal (na modalidade concausal - atividade desempenhada na empresa) e a culpa do empregador, não há como se afastar a responsabilidade civil da agravante e, por consequência, a indenização por dano moral, que se configura como um dano in re ipsa, ou seja, independe da prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado. Ademais, por se tratar de lesão a direitos da personalidade, ou bens imateriais do ser humano, afasta-se a necessidade de efetiva comprovação do prejuízo sofrido, em razão da extrema dificuldade de se averiguar os aspectos íntimos das pessoas para se demonstrar o dano efetivamente causado. Nesse sentido, o exame das alegações da reclamada, no sentido de que a atividade laboral não constituiu uma causa ou concausa para o surgimento da doença que acometeu o reclamante, por tratar-se de doença degenerativa, bem como a ausência de omissão ou culpa da empresa para o aparecimento da enfermidade sofrida, demandariam o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta instância recursal, por óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Não se constata, pois, a alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil. No mais, depreende-se da transcrição acima que, ao contrário do que sustenta a agravante, o Regional observou as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova, na medida em que considerou não comprovado pela reclamada fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, uma vez que não demonstrou ter seguido as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho que alega ter observado; não trouxe à colação cópia do PPRA que alega ter promovido na empresa, dos comprovantes de entrega dos EPI que alega ter fornecido; e provas da adoção de medidas preventivas, como realização de cursos e treinamento sobre riscos ergonômicos na função, bem como deixou de apresentar o ASO admissional e periódicos. Portanto, caracterizada a ocorrência de dano moral e material em face do sinistro sofrido, os valores das indenizações fixados pelo Regional, nos termos do art. 186 do Código Civil, não ofendem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque a Constituição Federal, ao garantir a indenização por danos morais, não estipula critérios para a determinação de seu quantum. A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há na legislação norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando-se em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil que assim dispõe: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Portanto, apenas nos casos de excessiva desproporcionalidade entre o dano e a gravidade da culpa, em que os valores sejam considerados excessivos ou irrisórios, não atendendo à finalidade reparatória, serão reduzidos ou majorados. Além do que, foram observados os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Diante do exposto, não há ofensa aos dispositivos legais apontados. Logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 100666-39.2018.5.01.0482 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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