Recurso de Revista com Agravo 0011415-28.2016.5.15.0017 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0011415-28.2016.5.15.0017 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 11:36

Distribuição (sorteio)

10/10/2025, 08:22

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 11:31

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 15:12

Publicação

19/09/2025, 07:00

Sem efeito suspensivo

18/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:18

Mudança de Classe Processual

13/06/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:20

Petição (Embargos)

03/06/2025, 11:19

Publicação

22/05/2025, 07:00

Não-Provimento

21/05/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Não existem omissões ou contradições, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg - 11415-28.2016.5.15.0017, em que é Embargante WAGNER HENRIQUE DELATERRA ARMINDO e são Embargados DOPA - FRETAMENTO E SERVIÇOS LTDA, RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e RUMO MALHA PAULISTA S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista dos réus. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Esta Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para afastar sua responsabilidade subsidiária, contra o que se insurge o autor alegando falta de prequestionamento da matéria. Não tem razão. O tema da responsabilidade subsidiária do contratante foi devidamente prequestionada na instância ordinária, tanto que o recurso de revista transcreveu precisamente o trecho que consubstancia esse prequestionamento, como determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, verbis: "(...) O v. acórdão manteve a sentença primeira, que assentou assim a premissa em relação responsabilidade da empresa tomadora: "Batem-se a segunda e a terceira reclamada pelo afastamento da responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta, alegando a ausência de amparo legal para sua condenação. Apontam que o reclamante se ativou em atividade meio e que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a culpa da empresa na fiscalização do contrato de trabalho. Subsidiariamente, afirma que as verbas e multas rescisórias, além dos benefícios previstos em norma coletiva da categoria do reclamante, não podem ser englobados na responsabilidade subsidiária, já que não atuou como efetiva empregadora e não esteve representada das negociações coletivas. À análise. Foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual. Deste modo, porque as recorrentes tiveram seu empreendimento econômico diretamente beneficiado pelo labor da parte autora, o caso dos autos configurou uma terceirização na forma da Súmula nº 331, do C. TST. (Destaques da Recorrente). (...) Os declaratórios, portanto, revelam apenas o inconformismo do embargante, o que desafia recurso próprio. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 11415-28.2016.5.15.0017 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Documentos

ACORDAO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Não existem omissões ou contradições, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg - 11415-28.2016.5.15.0017, em que é Embargante WAGNER HENRIQUE DELATERRA ARMINDO e são Embargados DOPA - FRETAMENTO E SERVIÇOS LTDA, RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e RUMO MALHA PAULISTA S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista dos réus. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Esta Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para afastar sua responsabilidade subsidiária, contra o que se insurge o autor alegando falta de prequestionamento da matéria. Não tem razão. O tema da responsabilidade subsidiária do contratante foi devidamente prequestionada na instância ordinária, tanto que o recurso de revista transcreveu precisamente o trecho que consubstancia esse prequestionamento, como determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, verbis: "(...) O v. acórdão manteve a sentença primeira, que assentou assim a premissa em relação responsabilidade da empresa tomadora: "Batem-se a segunda e a terceira reclamada pelo afastamento da responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta, alegando a ausência de amparo legal para sua condenação. Apontam que o reclamante se ativou em atividade meio e que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a culpa da empresa na fiscalização do contrato de trabalho. Subsidiariamente, afirma que as verbas e multas rescisórias, além dos benefícios previstos em norma coletiva da categoria do reclamante, não podem ser englobados na responsabilidade subsidiária, já que não atuou como efetiva empregadora e não esteve representada das negociações coletivas. À análise. Foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual. Deste modo, porque as recorrentes tiveram seu empreendimento econômico diretamente beneficiado pelo labor da parte autora, o caso dos autos configurou uma terceirização na forma da Súmula nº 331, do C. TST. (Destaques da Recorrente). (...) Os declaratórios, portanto, revelam apenas o inconformismo do embargante, o que desafia recurso próprio. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 11415-28.2016.5.15.0017 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª Turma GMARPJ/fbb I - DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelas segunda e terceira rés contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento de responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de atividades de transporte rodoviário de funcionários. 3. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao deferimento da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira demandadas, porém, consignou que "foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual". 4. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. 5. No presente caso, a situação fática não está inserida no contexto da Súmula n.º 331 do TST, especialmente o seu item IV, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 11415-28.2016.5.15.0017, em que é Agravado e Recorrente RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., é Agravante e Recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. e são Agravados e Recorridos DOPA - FRETAMENTO E SERVIÇOS LTDA e WAGNER HENRIQUE DELATERRA ARMINDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário das segunda e terceira rés. Interposto recurso de revista contra referida decisão, a Vice-Presidência do Tribunal Regional o admitiu apenas quanto ao tema afeto à responsabilidade subsidiária, deixando de receber o recurso no que se refere à substituição do depósito recursal por seguro garantia. Buscando o seguimento da matéria obstada, as rés interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta pela parte autora. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331 DO TST O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Responsabilidade subsidiária Batem-se a segunda e a terceira reclamada pelo afastamento da responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta, alegando a ausência de amparo legal para sua condenação. Apontam que o reclamante se ativou em atividade meio e que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a culpa da empresa na fiscalização do contrato de trabalho. Subsidiariamente, afirma que as verbas e multas rescisórias, além dos benefícios previstos em norma coletiva da categoria do reclamante, não podem ser englobados na responsabilidade subsidiária, já que não atuou como efetiva empregadora e não esteve representada das negociações coletivas. À análise. Foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual. Deste modo, porque as recorrentes tiveram seu empreendimento econômico diretamente beneficiado pelo labor da parte autora, o caso dos autos configurou uma terceirização na forma da Súmula nº 331, do C. TST. Frise-se que a modalidade de terceirização admitida pelo verbete sumular acima transcrito, a qual restou configurada na presente demanda, enseja, exatamente, a responsabilidade subsidiária postulada pela reclamante. Insta observar que não é possível isentar o tomador de qualquer responsabilidade; a uma porque se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor, a duas porque a responsabilidade trabalhista supletiva da segunda demandada tem supedâneo no artigo 942 do Código Civil, assim como no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. TST, não sendo necessário, para a sua declaração, o reconhecimento de eventual irregularidade na contratação, ou mesmo de indícios de insolvência da prestadora de serviços, já que à contratante cabe o dever tanto de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, como de fiscalizá-la (culpa in eligendo e in vigilando), especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. O conteúdo dos artigos 2º, 3º, 10, 448 e 455, todos da CLT, interpretado e aplicado de modo sistemático, induz à conclusão de que quem se beneficie de um trabalho pessoal e subordinado deverá responder pelos direitos correspondentes. Não há outra ilação possível, máxime em se considerando a regra do in dubio pro operario, que integra o universal princípio de proteção afeto ao direito material do trabalho. Realmente: como assinala, de modo lúcido, direto e equilibrado Sebastian Serrano Alou, "Quem obteve algum benefício econômico do trabalho dependente deve responder pelos créditos do trabalhador surgidos de seu trabalho, assim como pelas consequências e danos sofridos por este por causa de seu trabalho; deve assegurar-lhe subsistência na medida de sua responsabilidade, já que resulta injusto que as empresas e os empresários consigam seu objetivo (obter benefícios econômicos) e os trabalhadores se vejam burlados na obtenção dos seus (conseguir os meios materiais para seu desenvolvimento digno pessoal e familiar)." ("La responsabilidad solidaria de todos los que se benefician con el trabajo humano". Artigo incluído na obra "Derecho del Trabajo" - Hacia una Carta Sociolaboral Latinoamericana, Montevideo/Buenos Aires: Editorial IBdef, 2011, p. 190. Tradução livre). Além disso, no âmbito do ordenamento positivo nacional, o próprio direito comum, que é fonte supletiva do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § único, vigente à época dos fatos), fornece respaldo à responsabilização do tomador, como sem dificuldades se pode extrair dos artigos 186, 927 e 942, do Código Civil, valendo notar que, segundo os indigitados preceitos, a responsabilidade em questão deve ser, inclusive, solidária, se não reconhecido o vínculo direto com a tomadora. Existe mais: o caput do art. 8º da CLT expressamente autoriza os juízes do trabalho a, na falta de preceitos específicos, se socorrerem do direito comparado. Pois bem: o que acerca deste assunto se pode encontrar nas legislações estrangeiras, é uma clara e decidida tendência pela adoção de uma responsabilidade solidária do tomador. Servem de exemplo, dentre outros, o art. 42.2 do Estatuto dos Trabalhadores da Espanha e o art. 1º da Lei 18.099/2007 do Uruguai. Vale assinalar que o C. TST reconheceu a pertinência da responsabilidade solidária em situações de intermediação de mão de obra (RR - 152100-50.2005.5.17.0006 - Min. Rel. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data Jul. 30/11/11). Destaco, ainda, que as disposições inseridas pela Lei nº 13.429/2017 não são aplicáveis ao caso, eis que o contrato de trabalho encerrou-se antes mesmo do início de sua vigência. Ressalto também que a responsabilidade em foco alcança todas e cada uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, nada importando se estas possuem caráter salarial ou indenizatório, ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora. Cuida-se aqui de ônus que deve suportar o tomador por contratar uma pessoa jurídica sem suficiente idoneidade econômico/financeira (TST, Súmula nº 331, inciso VI). Mantenho a decisão de origem. Nas razões do recurso de revista, as rés alegam, em síntese, que "a hipótese dos autos não se amolda ao prevista na Súmula 331 do TST, haja vista a natureza estritamente comercial do relacionamento mantido entre as Reclamadas, relação regida unicamente pelas normas civis que tutelam os contratos de prestação de serviços". Indicam, dentre outros fundamentos, má aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao deferimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, porém, consignou que "foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual". O contrato de transporte de passageiros encontra previsão no artigo 730 do Código Civil, verbis: Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Essa questão fica muito bem delineada quando se percebe que a empresa contratada (empregadora do autor) é transportadora e não fornecedora de mão de obra. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Confira-se: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros firmado entre a empresa empregadora do Autor (segunda Reclamada) e a Recorrente (terceira Reclamada). A Corte de origem concluiu, contudo, que " presente, então, relação jurídica de terceirização cabe à 3ª ré responder secundariamente pelos débitos apurados nesta demanda". 3. No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que o contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas ou coisas ostenta nítida natureza comercial e não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, havendo intermediação de mão-de-obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, nesses casos, a diretriz da Súmula 331/TST. 4. Nesse contexto, o reconhecimento, pelo Tribunal Regional, da responsabilidade subsidiária da empresa Recorrente implicou contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24386-20.2019.5.24.0072, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 07/10/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. 1 - No caso, conforme consta do acórdão do TRT, as reclamadas firmaram contrato de transporte de pessoas, para que a empregadora do reclamante realizasse o transporte dos empregados da recorrente, empresa de mineração. 2 - O contrato de transporte de pessoas é um pacto tipicamente civil, regulado pelo art. 734 do Código Civil e seguintes. Não se trata, portanto, de intermediação de mão de obra, notadamente quando a reclamada é empresa de mineração. Julgados. 3 - Demais disso, o acórdão Regional não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10298-81.2017.5.03.0055, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/6/2019) (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA, ELECTROLUX DO BRASIL S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. No caso, trata-se de contrato de transporte de passageiros. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". É evidente, portanto, a natureza comercial da avença pactuada entre as reclamadas, inexistindo registro de qualquer elemento capaz de descaracterizá-la, equiparando-a à terceirização de serviços. Assim, de acordo com a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto não se trata de intermediação de mão de obra, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1863-15.2017.5.09.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04/09/2020). A situação fática, portanto, não está inserida no contexto da Súmula n.° 331 do TST, especialmente o seu item IV. Assim, em observância à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, por má aplicação. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, por má aplicação, no mérito, impõe-se o seu PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes e julgar, quanto a essas, improcedente os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Diante do provimento do recurso das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor das recorrentes, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, por má aplicação, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes e julgar, quanto a essas, improcedente os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Diante do provimento do recurso das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor das recorrentes, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RRAg - 11415-28.2016.5.15.0017 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Sem efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos)

Publicação

Não-Provimento

Todas as movimentações(33)

legal