Recurso de Revista com Agravo 0010270-11.2015.5.15.0036 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010270-11.2015.5.15.0036 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RUTH DE ANDRADE REIS E OUTROS

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANULFO DA SILVA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RUTH DE ANDRADE REIS E OUTROS

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANULFO DA SILVA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RUTH DE ANDRADE REIS E OUTROS

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANULFO DA SILVA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RUTH DE ANDRADE REIS E OUTROS

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANULFO DA SILVA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANULFO DA SILVA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RUTH DE ANDRADE REIS E OUTROS

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANULFO DA SILVA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RUTH DE ANDRADE REIS E OUTROS

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RUTH DE ANDRADE REIS E OUTROS

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANULFO DA SILVA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANULFO DA SILVA

25/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/esc DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. 1. Não houve omissão ou contradição, pois as questões jurídicas debatidas foram clara e expressamente enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na verdade, os declaratórios estão sendo manejados de forma inadequada, pois a embargante pretende rediscutir os temas recursais exaustivamente resolvidos no acórdão embargado, esquecendo-se que os embargos de declaração não têm função revisional e que o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-Ag-ED-RRAg - 10270-11.2015.5.15.0036, em que é Embargante COMPANHIA AGRICOLA SANTA AMELIA e é Embargado(a) JOSE RANULFO DA SILVA. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela ré contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a ré embarga de declaração alegando que efetivamente houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional não apreciou seus questionamentos, inclusive quanto à má elaboração da prova pericial. Também discute o deferimento do adicional de insalubridade, argumentando que não se pretendeu revolvimento de fatos e provas. Argumenta, ainda, que não pretendeu tumultuar o processo ou agir com deslealdade. Não tem razão. Não houve omissão ou contradição, pois as questões jurídicas debatidas foram clara e expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Na verdade, os declaratórios estão sendo manejados de forma inadequada, pois o embargado pretende rediscutir os temas recursais exaustivamente resolvidos no acórdão embargante, esquecendo-se que os embargos de declaração não têm função revisional e que o inconformismo desafia recurso próprio. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-ED-RRAg - 10270-11.2015.5.15.0036 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/esc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. MERO INCONFORMISMO. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. 3. Além do que, a parte não sustenta, de forma específica, a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional, rebatendo apenas quanto à valoração das provas carreadas aos autos, o que revela o nítido inconformismo com a decisão prolatada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A Corte de origem, em análise ao conjunto fático-probatório, registrou a ocorrência de acidente de trabalho (nexo causal), por culpa da parte ré, do qual resultou perda da capacidade laborativa do autor para o desempenho de atividades que exijam visão binocular (dano). 2. Nesse diapasão, o entendimento da tese contrária, no sentido de ausência de culpa da ré, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta vida recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE EXIJAM VISÃO BINOCULAR. 1. Nos termos do art. 950 do Código Civil: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu". 2. No caso dos autos, o demandante sofreu acidente de trabalho, por culpa da ré, resultante em incapacidade "laboral de forma total e permanente para o exercício de funções que exijam visão binocular". Consignou o perito que "O Autor está incapaz de forma total e permanente a todas as necessidades que se lhes exija visão binocular, mas se encaminha para uma incapacidade total e permanente, pois seu olho direito não traumatizado passou a apresentar doença que lhe está diminuindo a visão e no dia dessa Perícia a sua visão era de apenas 40%, além de ele ter consulta agendada na Faculdade de Marília para avaliar este olho direito". 3. Nesse contexto, o Tribunal "a quo", ao manter a sentença no sentido de que "o laudo pericial indicou que o reclamante, no dia da perícia, tinha visão de apenas 40% (quarenta por cento), em decorrência da perda gradativa da visão do olho direito, por causa desconhecida e dissociada da lesão do olho esquerdo. Conforme pontuou o nobre perito, a quantificação da perda funcional total de um olho, pela Tabela da SUSEP, é de 30%, porém, considerada uma segunda quantificação acaso o olho remanescente não tenha função capaz: "perda total da visão de um olho, quando segurado já não tiver a outra vista 70%". No momento do acidente o reclamante possuía a visão do olho remanescente com função capaz, de modo que entendo que a incapacidade é no percentual de 30%. Defiro, assim, uma indenização por redução de capacidade laborativa, correspondente ao percentual de 30% sobre os vencimentos do reclamante. Por tal razão, condeno a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante, no valor correspondente a 30% dos vencimentos que percebia na data do fato, a contar da data do afastamento, tendo em vista que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho", não decidiu em desconformidade com o art. 944 do Código Civil. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. O Tribunal de origem manteve o comando sentencial que arbitrou a indenização, em razão dos danos extrapatrimoniais sofridos, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Registrou que "No que tange ao valor a ser arbitrado, devem ser observados alguns parâmetros de modo a não ensejar o enriquecimento indevido do reclamante e atender ao caráter pedagógico da indenização em discussão [...] Considerando os parâmetros acima descritos, e principalmente a afirmação do perito no sentido de que o reclamante está caminhando para a perda total de sua visão, o que gera limitações não apenas à vida laboral, como também à social, considero razoável a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrada pela Origem". 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 1.359/2019 DO MTE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR SOLAR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ADICIONAL DEVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de não ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e Súmula 448, I, TST - antiga OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor, independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria Ministério do Trabalho e Previdência n.º 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. É esse o entendimento veiculado na redação atual da OJ 173 da SBDI-1/TST, em seu item II. 2. Demonstrado o contato do autor com o agente calor acima dos limites de tolerância permitido pela NR-15, Anexo 3 - com base na prova pericial não infirmada por outros elementos nos autos -, devido o adicional de insalubridade. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE EITO. A jurisprudência consolidada nesta Corte, interpretando o alcance do art. 4° da Consolidação das Leis do Trabalho, firmou-se no sentido de que basta que o trabalhador esteja à disposição do empregador para que se considere tempo de serviço, sendo desnecessária a prestação efetiva do serviço. Portanto, os minutos despendidos pelo empregado com a troca dos locais de corte da cana-de-açúcar são considerados tempo à disposição do empregador. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRÓXIMAS AO LOCAL DE TRABALHO. REFEITÓRIOS INADEQUADOS. DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE. O TST sedimentou entendimento no sentido de reputar que o descumprimento à NR 31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, configura dano extrapatrimonial in re ipsa, considerando que as condições inadequadas de higiene constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem do trabalhador. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice indicado na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula n.º 126 do TST, o que enseja a aplicação da Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-RRAg - 10270-11.2015.5.15.0036, em que é Agravante(s) COMPANHIA AGRICOLA SANTA AMELIA e é Agravado(s) JOSE RANULFO DA SILVA. Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao passo em que deu provimento ao recurso de revista quanto ao tema "índice de correção monetária". Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto nos seguintes termos, verbis: [...] O Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. VALORES ARBITRADOS DAS INDENIZAÇÕES O v. acórdão manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais pois reconheceu a ocorrência do acidente de trabalho, do nexo de causalidade e a responsabilidade da reclamada. Assim, as questões relativas aos temas em destaque, inclusive quanto aos valores arbitrados das indenizações, foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR No que se refere ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 88 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05). DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. O C. TST firmou entendimento de que configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, o tempo de espera pela "troca de eito" ou "troca de talhão" - período no qual o empregado aguarda indicação, por parte da empresa, dos locais de trabalho em que será executado o corte de cana-de-açúcar. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-566-18.2012.5.09.0562, 1ª Turma, DEJT-11/03/16, RR-2538-91.2010.5.09.0562, 2ª Turma, DEJT-20/05/16, RR-63-26.2014.5.09.0562, 3ª Turma, DEJT-11/09/15, RR-1215-80.2012.5.09.0562, 4ª Turma, DEJT-16/09/16, ARR-1167-87.2013.5.09.0562, 5ª Turma, DEJT-01/07/16, RR-1646-80.2013.5.09.0562, 6ª Turma, DEJT-11/03/16, ARR-1858-38.2012.5.09.0562, 7ª Turma, DEJT-24/06/16, AIRR-1655-31.2013.5.15.0156, 8ª Turma, DEJT-28/10/16). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PAGAMENTO DAS HORAS COMO SIMPLES / ADICIONAIS DE 50% OU 100% A indicação de contrariedade a súmula oriunda de Tribunal Regional não impulsiona o conhecimento de recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "a", da CLT. (AIRR-10277-42.2017.5.03.0076, 1ª Turma, DEJT 19/11/2018, AIRR-11448-23.2014.5.18.0011, 2ª Turma, DEJT 11/05/2018, RR-25500-65.2012.5.17.0161, 4ª Turma, DEJT 28/09/2018 e RR-1001663-95.2016.5.02.0075, 6ª Turma, DEJT 15/03/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DA NR-31 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. A parte demandada interpõe agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada. A agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. No que diz respeito à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nota-se que o Tribunal Regional fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, prestando, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. No que se refere à configuração do acidente de trabalho, a Corte Regional assentou que "o perito foi claro ao afirmar que as lesões de que acometido o reclamante guardam nexo de causalidade com o acidente sofrido no exercício de seu labor em benefício da reclamada. De acordo com o expert, a lesão de que acometido o reclamante decorreu do traumatismo no olho esquerdo, que ocasionou as complicações físicas do descolamento de retina, cegueira do olho esquerdo e glaucoma secundário de trauma ocular. Não há que se falar, portanto, como pretende a recorrente, em doença degenerativa e sem nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo reclamante. Não se vislumbra, outrossim, ato inseguro do reclamante ou culpa exclusiva da vítima a afastar o dever de indenizar da reclamada". [grifos aditados] Nesse contexto, o entendimento da tese contrária demandaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta vida recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. No tocante ao valor arbitrado a título de dano material, o Tribunal de origem registrou que "o laudo pericial indicou que o reclamante, no dia da perícia, tinha visão de apenas 40% (quarenta por cento), em decorrência da perda gradativa da visão do olho direito, por causa desconhecida e dissociada da lesão do olho esquerdo. Conforme pontuou o nobre perito, a quantificação da perda funcional total de um olho, pela Tabela da SUSEP, é de 30%, porém, considerada uma segunda quantificação acaso o olho remanescente não tenha função capaz: "perda total da visão de um olho, quando segurado já não tiver a outra vista 70%". No momento do acidente o reclamante possuía a visão do olho remanescente com função capaz, de modo que entendo que a incapacidade é no percentual de 30%". [grifos acrescidos) Nesse diapasão, o acórdão regional encontra guarida no art. 950 do Código Civil que assim dispõe: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu". [grifos nossos] No que se refere ao quantum arbitrado a título de dano extrapatrimonial em razão do acidente de trabalho, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] Na hipótese, a Corte Regional arbitrou a indenização, em razão do dano extrapatrimonial sofrido, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Asseverou que "No que tange ao valor a ser arbitrado, devem ser observados alguns parâmetros de modo a não ensejar o enriquecimento indevido do reclamante e atender ao caráter pedagógico da indenização em discussão [...] Considerando os parâmetros acima descritos, e principalmente a afirmação do perito no sentido de que o reclamante está caminhando para a perda total de sua visão, o que gera limitações não apenas à vida laboral, como também à social, considero razoável a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrada pela Origem". Depreende-se, da leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo, ao arbitrar o valor da indenização fixado, tomou em consideração parâmetros que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente estão inseridos em expressa previsão legal (art. 223-G da CLT). Nesse mesmo sentido, a título ilustrativo, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, nos quais, em situações análogas, a indenização por dano extrapatrimonial foi fixada e / ou mantida em patamares similares ou superiores ao quantum arbitrado pela Corte Regional: [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRAUMA OCULAR. CEGUEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Discute-se, no caso, sobre o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho. Em que pese não exista no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é proporcional à extensão do dano, tendo em vista que a reclamada, a despeito da ausência de pronto atendimento após o acidente de trabalho, pagou pelos custos da cirurgia realizada pelo reclamante, além de consultas médicas extras. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos danos estéticos. A fixação do quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano, na medida em que o reclamante não ficou com a harmonia natural da face e da visão comprometidas, em razão da necessidade de utilização de prótese ocular. Incólumes os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição da República e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-118-12.2017.5.14.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019). [...] VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PELO REGIONAL PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM O DANO SUPORTADO PELO RECLAMANTE. No caso, o Tribunal Regional, com base nas provas documental, pericial e testemunhal produzidas nos autos, consignou ser incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho e o respectivo nexo causal entre o sinistro e a lesão sofrida pelo reclamante, tendo o autor perdido a visão total do olho esquerdo em decorrência de um equipamento das reclamadas estar situado em local de passagem e sem sinalização da área de risco. Salientou que o perito responsável pela avaliação das condições físicas do reclamante destacou ser evidente a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente sofrido. Registrou, com base no depoimento das testemunhas, que, no momento do acidente, as luzes da oficina e do pátio estavam apagadas, pois já não havia expediente. Entretanto, o autor continuou trabalhando, apesar de já encerrado o expediente, sem iluminação natural nem elétrica para que pudesse se desviar de eventuais obstáculos. Assim, fundamentado na prova testemunhal, o Regional concluiu que a reclamada não diligenciou no sentido de fiscalizar que o equipamento causador da lesão no reclamante permanecesse com a haste metálica para baixo a fim de evitar eventuais acidentes, além de a reclamada não cumprir com o seu dever de sinalizar as áreas de segurança para passagem de seus funcionários. Destacou-se ainda que a percepção de benefício previdenciário não afasta a responsabilidade das reclamadas pela obrigação de indenizar decorrente do comportamento culposo que ocasionou o acidente de trabalho e vitimou o reclamante. Com base na prova documental, ficou também evidenciada, na decisão ora recorrida, a demonstração dos danos estéticos sofridos pelo autor em decorrência da alteração da harmonia física do reclamante. Assim, o Tribunal Regional, ao majorar o valor da indenização por danos morais, incluindo os estéticos, levou em conta a dimensão dos danos e o porte das reclamadas, além de considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como o comportamento culposo e a indiferença das rés em relação à recuperação do empregado, ao negarem o pedido de custeio do tratamento cirúrgico que teria evitado a cegueira, ainda que parcialmente, do olho esquerdo do autor e cujo custo, comparado ao capital social do grupo econômico composto pelas rés, era ínfimo. Considerando-se esses parâmetros, observa-se que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), absolutamente não é exorbitante, mas sim guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano sofrido pelo reclamante, mostrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Portanto, indevida a redução pleiteada pela reclamada, ao contrário do alegado pela parte, não se cogitando, portanto, da violação dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (RR-30900-58.2006.5.04.0732, 2ª Turma, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2013). [...] ACIDENTE DE TRABALHO. Extrai-se do acórdão recorrido que o conjunto probatório demonstra que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, o qual lhe ocasionou a perda total da visão de forma permanente e irreversível, ocorreu em razão do labor desenvolvido para o reclamado, que por sua vez não demonstrou ter tomado nenhuma medida cabível para evitar o infortúnio (a exemplo de treinamentos e orientações para os casos de incêndio como aquele que ocasionou o acidente sofrido), fato esse previsível, notadamente no âmbito rural, o que evidencia sua culpa pelo acidente, caracterizada pela negligência. Nesse contexto, descabe cogitar violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF e 186, 187 e 927 do CC. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional consignou que o perito constatou que, em decorrência do acidente sofrido ao tentar controlar o incêndio nas dependências do reclamado, o reclamante teve a perda total da visão em ambos os olhos, além de ter ficado com diversas cicatrizes, consequências essas que motivaram o pagamento da indenização por dano moral, fixada em quantia que considerou apta a ressarcir o dano em toda a sua extensão e a atender o caráter pedagógico-preventivo da medida, além de levar em conta a capacidade econômica do reclamado e a necessidade da vítima da ofensa. Ileso, nessa esteira, o art. 944 do CC. [...] (AIRR-211-11.2017.5.10.0851, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020). Quanto ao adicional de insalubridade, a Corte Regional consignou que "O laudo pericial, não ilidido por prova em contrário, foi conclusivo no sentido de que o trabalho desenvolvido pelo obreiro era insalubre em grau médio, pela ação do agente físico calor, durante todo o pacto laboral (Documento de ID. 8095545 - páginas 334 e seguintes do PDF)". E, ainda, que "a existência de insalubridade foi apurada de acordo com as disposições da NR-15, Anexo 3, em virtude da exposição de modo habitual e permanente, acima dos limites de tolerância para exposição ao calor". Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do empregado a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ainda que a fonte de calor seja natural. Nesse passo, incide no presente caso os termos do item II da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1/TST n.º 173, que estabelece que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE". Nessa direção o elucidativo precedente da SbDI-I, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do TST, a saber: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO N° 3 DA NR N° 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Trata-se de pedido de adicional de insalubridade pelo desempenho das atividades laborais a céu aberto sob calor excessivo. A Turma assentou que é devido o adicional de insalubridade quando a fonte de calor é natural, decorrente do trabalho a céu aberto. Depreende-se da decisão da Turma que o reclamante prestava serviços no corte de cana-de-açúcar e que trabalhava a céu aberto, tendo limite de tolerância para o calor, previsto pela NR n° 15 - Anexo n° 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, calculado em IBUTG, sido ultrapassado. Na hipótese, portanto, não se trata de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a hipótese dos autos subsome-se ao entendimento consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 desta Corte, cujo teor é o seguinte: "OJ 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (...) II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE." Agravo desprovido. [...] (Ag-E-RR-60800-20.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019) Relativamente ao tempo à disposição, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o período de espera para a troca de eito configura tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado, conforme o art. 4º da CLT. Confira-se: [...] RECURSO DE REVISTA. TEMA ADMITIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. TROCA DE TALHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Os minutos durante os quais a reclamante aguardava para a troca de eito (área de plantio da cana-de-açúcar) devem ser considerados tempo à disposição do empregador, conforme dispõe o artigo 4.º da CLT. Assim, o empregado deve ser remunerado pelo período em que ficou parado, impedido de produzir, porquanto laborava por produção. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (ARR-1774-32.2015.5.09.0562, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019). [...] TROCA DE EITO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo à disposição do empregador não é somente aquele no qual o empregado está efetivamente prestando serviço, mas qualquer período em que o trabalhador esteja sob as ordens, o comando e à disposição da empresa, nos termos do art. 4º da CLT. O tempo gasto pelo empregado na troca de eito, em se tratando de cortador de cana remunerado por produção, evidentemente não pode ser considerado coberto pela remuneração. Isso porque o tempo que esse trabalhador permanece ocioso, aguardando a distribuição de tarefas pelos prepostos do empregador, caracteriza-se como período em que o empregado fica obstado de alcançar os resultados pelos quais seu labor é remunerado. Portanto, o período despendido na troca de talhão enquadra-se nos termos do art. 4º da CLT e deve ser remunerado pelo empregador. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-828-94.2014.5.09.0562, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018). [...] TROCA DE EITO / TALHÃO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do comando do art. 4º da CLT, configura período à disposição do empregador a troca de talhão (período no qual o trabalhador aguarda a distribuição, pela reclamada, dos locais de trabalho em que se ativaria no corte da cana-de-açúcar), porquanto se constitui em paralisação inerente à atividade econômica, a qual não oferece disponibilidade pessoal ao empregado e deve ser suportada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (ARR-11324-36.2016.5.15.0146, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). No tocante à configuração do dano moral / NR 31, o Tribunal Regional registrou que "A primeira testemunha ouvida nos autos a rogo do reclamante afirmou que: "havia apenas um banheiro no ônibus e este não era utilizado porque ficava em local distante do trabalho; que pelo mesmo motivo os empregados não utilizavam da mesa e cadeira disponibilizadas pela empresa; que não era todos os dias que forneciam água fresca". No mesmo sentido o depoimento da segunda testemunha do trabalhador: "que havia um banheiro no ônibus mas este não era utilizado porque o ônibus ficava estacionado em local distante; que o ônibus deixava a roça às 16h20/16h30."". Esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem do trabalhador. Ademais, este Tribunal Superior tem entendido que, para a configuração do dano extrapatrimonial, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto, nesses casos, o dano se faz in re ipsa. Nessa linha, os julgados a seguir: [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, embora tenha sido expressamente consignado, no acórdão recorrido, que " não havia vaso sanitário na Reclamada, sendo montada estrutura de lona com distinção de masculino e feminino ", bem como que " não era possível a todos os trabalhadores realizar refeições à mesa, sendo realizadas sentados nos galões de água ", além do fato de que " o ônibus que transportava os trabalhadores não tinha cinto de segurança " - premissas fáticas que permitem concluir que os trabalhadores eram privados de condições dignas de trabalho -, a Corte de origem manteve a sentença que rejeitou o pleito reparatório, por assentar que " o fato da qualidade dos banheiros não atender as exigências dispostas na NR-31 não é suficiente para caracterizar o pretenso dano moral, devendo ser demonstrada efetiva lesão à moral do trabalhador". Desse modo, considerando que o próprio TRT reconheceu que a qualidade dos banheiros oferecidos pela Reclamada não atende as exigências dispostas na NR 31 do Ministério do Trabalho, aliado às demais premissas fáticas constantes do acórdão recorrido - que evidenciam a submissão dos trabalhadores a condições precárias de higiene, alimentação e segurança -, forçoso concluir que as condições de trabalho a que se submeteu a Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. A propósito, não se olvide que o empregador deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir o dano psicossocial ocasionado pelo trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (ARR-23-30.2014.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017). [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÃO. CONDIÇÕES MÍNIMAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A exigência para o cumprimento das condições mínimas de higiene asseguradas na NR-31 do MTE decorre do inciso I do art. 157 da CLT. Some-se, ainda, a determinação do art. 389 da CLT de instalação de bebedouros, lavatórios e aparelhos sanitários, a qual, apesar de situada no capítulo destinado à proteção das mulheres, deve ser assegurada a todos os trabalhadores em razão da igualdade entre homens e mulheres proclamada no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. No tocante ao dano moral, a jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que a caracterização do dano moral dá-se pela violação de um direito geral de personalidade, suficiente para fins de responsabilidade a demonstração do evento ou fato e o nexo causal com a dor, sendo dispensada a prova do prejuízo para fins de constatar a lesão à honra, haja vista serem sentimentos como a tristeza, a aflição, a angústia, a dor emocional da vítima, a humilhação, o menosprezo, a baixa autoestima apenas presumidos (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo. No caso concreto, o Regional, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos e expressamente delineados no voto condutor do acórdão, asseverou que há insuficiência e inadequação dos banheiros e locais para refeição fornecidos pela reclamada, sendo inconteste a inobservância às condições mínimas de higiene do trabalho previstas na NR-31, resultando em ofensa à dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos do nosso Estado democrático de direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). Atente-se, ainda, dever a ordem econômica fundar-se na valorização do trabalho humano, tendo como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme disposto no caput do art. 170 da Constituição Federal. Assim, o descumprimento dos requisitos previstos na NR - 31 implica o reconhecimento de ato ilícito a ensejar a reparação por dano moral. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-2407-08.2010.5.15.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2017). [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. INSTALAÇÕES PARA REFEIÇÃO E SANITÁRIOS. Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu do não fornecimento de condições apropriadas para refeição e da inadequação das instalações sanitárias, em inobservância à NR-31 do MTE pela reclamada, o que configura afronta à dignidade da reclamante. [...] (ARR-10040-08.2015.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/09/2017). Os fundamentos acima expendidos demonstram que as matérias não oferecem transcendência em nenhuma de suas modalidades. NEGO SEGUIMENTO. Em relação à litigância de má-fé, cotejando-se a decisão agravada com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte recorrente impugne o óbice da decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão. Com efeito, nas razões do agravo de instrumento, a parte recorrente não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista no sentido de que "O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST". Impende salientar que a fundamentação do agravo de instrumento, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição sine qua non de sua admissibilidade, não se conhecendo do apelo desprovido de fundamentação, ou seja, que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Referenda esse posicionamento a Súmula n.º 422, I, do TST, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante a ausência de impugnação da decisão agravada nos termos em que proferida, reputo deficiente a fundamentação do agravo de instrumento em face da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Diante desse quadro, inviável a análise quanto à transcendência da matéria. NÃO CONHEÇO. A parte ré interpõe o presente agravo impugnando os óbices apontados. O agravo não merece prosperar. No tocante à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. A ré não alega especificamente omissão, contradição ou obscuridade do acórdão regional, questionando apenas a valoração das provas realizada pela Corte "a quo", o que demonstra o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo nulidade a ser declarada. No que se refere à configuração do acidente de trabalho, a Corte de origem, em análise ao conjunto fático-probatório, registrou a sua ocorrência (nexo causal), por culpa da parte ré, do qual resultou perda da capacidade laborativa do autor para o desempenho de atividades que exijam visão binocular (dano). Asseverou que "o perito foi claro ao afirmar que as lesões de que acometido o reclamante guardam nexo de causalidade com o acidente sofrido no exercício de seu labor em benefício da reclamada. De acordo com o expert, a lesão de que acometido o reclamante decorreu do traumatismo no olho esquerdo, que ocasionou as complicações físicas do descolamento de retina, cegueira do olho esquerdo e glaucoma secundário de trauma ocular. Não há que se falar, portanto, como pretende a recorrente, em doença degenerativa e sem nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo reclamante". Consignou que "Não se vislumbra, outrossim, ato inseguro do reclamante ou culpa exclusiva da vítima a afastar o dever de indenizar da reclamada. Além disso, ficou claro a partir da perícia médica, que se a reclamada tivesse tomado as medidas corretas, fornecendo rápido atendimento especializado ao reclamante, sua visão poderia ter sido, pelo menos em parte, preservada. Portanto, além de a reclamada ter fornecido condições inadequadas de trabalho ao reclamante, quando do acidente, ela não prestou o socorro necessário para evitar danos a integridade física do trabalhador". Assentou que "a reclamante teve reduzida sua capacidade laboral de forma total e permanente para o exercício de funções que exijam visão binocular, e caminha para a incapacidade total, já que está perdendo a visão do outro olho". Delineadas tais premissas fáticas, o entendimento da tese contrária, no sentido de ausência de culpa da empresa, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta vida recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. No que diz respeito ao valor arbitrado a título de danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu". No caso dos autos, o demandante sofreu acidente de trabalho, por culpa da ré, resultante em incapacidade "laboral de forma total e permanente para o exercício de funções que exijam visão binocular". Consignou o perito que "O Autor está incapaz de forma total e permanente a todas as necessidades que se lhes exija visão binocular, mas se encaminha para uma incapacidade total e permanente, pois seu olho direito não traumatizado passou a apresentar doença que lhe está diminuindo a visão e no dia dessa Perícia a sua visão era de apenas 40%, além de ele ter consulta agendada na Faculdade de Marília para avaliar este olho direito". Nesse contexto, o Tribunal "a quo", ao manter a sentença no sentido de que "o laudo pericial indicou que o reclamante, no dia da perícia, tinha visão de apenas 40% (quarenta por cento), em decorrência da perda gradativa da visão do olho direito, por causa desconhecida e dissociada da lesão do olho esquerdo. Conforme pontuou o nobre perito, a quantificação da perda funcional total de um olho, pela Tabela da SUSEP, é de 30%, porém, considerada uma segunda quantificação acaso o olho remanescente não tenha função capaz: "perda total da visão de um olho, quando segurado já não tiver a outra vista 70%". No momento do acidente o reclamante possuía a visão do olho remanescente com função capaz, de modo que entendo que a incapacidade é no percentual de 30%. Defiro, assim, uma indenização por redução de capacidade laborativa, correspondente ao percentual de 30% sobre os vencimentos do reclamante. Por tal razão, condeno a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante, no valor correspondente a 30% dos vencimentos que percebia na data do fato, a contar da data do afastamento, tendo em vista que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho", não decidiu em desconformidade com o art. 944 do Código Civil. No que tange ao valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o comando sentencial que arbitrou a indenização, em razão dos danos extrapatrimoniais sofridos, decorrentes do acidente de trabalho, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fundamentou que "No que tange ao valor a ser arbitrado, devem ser observados alguns parâmetros de modo a não ensejar o enriquecimento indevido do reclamante e atender ao caráter pedagógico da indenização em discussão [...] Considerando os parâmetros acima descritos, e principalmente a afirmação do perito no sentido de que o reclamante está caminhando para a perda total de sua visão, o que gera limitações não apenas à vida laboral, como também à social, considero razoável a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrada pela Origem". Constata-se, pois, que a Corte "a quo", ao manter o valor da indenização fixado, tomou em consideração parâmetros que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente estão inseridos em expressa previsão legal (art. 223-G da CLT). A título ilustrativo, foram colacionados, na decisão agravada, julgados deste Tribunal Superior, nos quais, em situações semelhantes, a indenização por dano extrapatrimonial foi fixada e/ou mantida em patamares similares ou superiores ao quantum arbitrado pelo Tribunal Regional. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Em relação ao adicional de insalubridade, o Colegiado a quo exarou que "O laudo pericial, não ilidido por prova em contrário, foi conclusivo no sentido de que o trabalho desenvolvido pelo obreiro era insalubre em grau médio, pela ação do agente físico calor, durante todo o pacto". Registrou que "a existência de insalubridade foi apurada de acordo com as disposições da NR-15, Anexo 3, em virtude da exposição de modo habitual e permanente, acima dos limites de tolerância para exposição ao calor". Diante desse quadro fático, impende destacar que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de não ser devido o adicional ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e Súmula 448, I, TST - antiga OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor, independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTP nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. É esse o entendimento veiculado na redação atual da OJ 173 da SBDI-1/TST, em seu item II, que preceitua: II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Assim, demonstrado o contato do autor com o agente calor acima dos limites de tolerância permitido pela NR-15, Anexo 3 - com base na prova pericial não infirmada por outros elementos nos autos -, não há como esta Corte entender de forma diversa sem revolver o conjunto probatório constante nos autos. A corroborar tal entendimento, confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior do Trabalho: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. TRABALHO A CÉU ABERTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST, que consagra ter "direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". 2.3. Diante disso, da análise das premissas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de reavaliação nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), extrai-se a exposição do reclamante ao calor acima dos níveis de tolerância previstos em norma regulamentar do MTE, a implicar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (ARR-10995-30.2015.5.15.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que "No laudo pericial (...), ao avaliar a exposição ao calor a expert (Maria José de Vasconcelos) constatou que o autor ficara exposto ao calor acima do limite de tolerância (IBTGU 30,6ºC), já que atribuiu a natureza pesada e contínua ao trabalho desenvolvido pelo obreiro, sujeito, portanto, ao limite de 25,0ºC estabelecido no quadro 3 do anexo 3 da NR-15, da Portaria 3.214/78." Ressaltou que é "patente nos autos que as atividades do reclamante foram desenvolvidas no campo, a céu aberto, com exposição direta e contínua aos efeitos nocivos dos raios solares, em meses de altas temperaturas médias na região de labor do obreiro, pelo que se conclui que o obreiro trabalhou exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Também não há falar-se em limitação da condenação a apenas alguns meses do ano, pois em relação às atividades executadas pelo autor em diferentes períodos do ano, houve habitual extrapolação dos respectivos limites de tolerância." Assim, a Corte Regional concluiu que o reclamante estava exposto ao calor acima dos limites de tolerância, em ambiente externo com carga solar, razão por que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 3, NR 15 do MTE e da Orientação Jurisprudencial n° 173, II, da SBDI-1 do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. A tese do TRT encontra assento no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE e está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RRAg-11059-46.2014.5.15.0100, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TRABALHO A CÉU ABERTO. RAIOS SOLARES. A jurisprudência deste Tribunal reconhece ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 03, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o direito ao adicional de insalubridade. Essa é a literalidade do item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. [...] (RRAg-1632-20.2014.5.09.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024). [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. OJ 173, II, DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, porque restou comprovado a exposição da parte reclamante ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância, nas condições previstas no anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/1978 do MTE. A decisão regional está em consonância com os termos do item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SbDI-1 do TST, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-11610-90.2016.5.15.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). Por fim, relevante mencionar que, em que pese a entrada em vigor da Portaria n.º 1.359/2019 com a demarcação de novos critérios para a caracterização da insalubridade em razão do agente calor, os quais se aplicam, de imediato, aos contratos de trabalho em curso, deve-se respeitar o direito ao pagamento do referido adicional em relação ao período precedente à entrada em vigor da portaria. Nessa linha, já decidiu esta Primeira Turma: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1359/2019. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) expediu em 09.12.2019 a Portaria nº 1.359, mediante a qual foi alterado o Anexo 03 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15, que trata das "Atividades e Operações Insalubres". A partir da vigência do referido normativo, os Índices de temperatura de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG) foram significativamente alterados, passando a prever parâmetros de medição de calor em atividades laborais bem superiores àqueles que eram anteriormente classificativos das atividades insalubres. 2. Nesse contexto, o acórdão do Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante em razão do agente "calor", para todo o período contratual imprescrito, inclusive em relação ao interregno anterior à vigência da referida portaria. No aspecto consignou que, muito embora o laudo pericial tenha aferido IBUTG de 27, 7º C para o período contratual anterior à 09.12.2019, a indicar, segundo os parâmetros normativos vigentes à época, a insalubridade da atividade laboral, "o parâmetro normativo recente (Portaria nº 1.359/2019) (...) mais moderno" é o que deve ser aplicado ao caso concreto, sem modulações, na medida em que "Os limites e critérios de apuração da insalubridade previstos desde 2019 são presumivelmente embasados em estudos mais seguros que evidenciam que, na circunstância de trabalho do reclamante, o limite de tolerância ao calor é o IBUTG de 28,6º C", razão pela qual seria "irrelevante o limite de 26,7º C previsto na norma vigente no período anterior a dez.2019". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que, em relação ao adicional de insalubridade por agente "calor", deve ser respeitado o período de vigência da Portaria n° 1359/2019 de 09.12.2019, não se podendo aplicar os parâmetros ali estabelecidos a período laboral anterior, especialmente tendo-se em conta que a referida portaria traz significativas alterações nos limites de medição da tolerância ao calor (tais como os valores de taxa metabólica para cada atividade), que sequer vigiam à época da norma anterior. 3. Configurada, pois, a violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, impõe-se dar provimento ao recurso de revista do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10157-20.2021.5.03.0153, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022). Quanto ao tempo à disposição, o Tribunal "a quo" consignou que "Considerando a prova oral nos autos produzida, reputo provado o fato de que havia troca de talhão durante a mesma jornada uma ou duas vezes por semana, gastando 15/20 minutos". A jurisprudência consolidada nesta Corte, interpretando o alcance do art. 4° da Consolidação das Leis do Trabalho, firmou-se no sentido de que basta que o trabalhador esteja à disposição do empregador para que se considere tempo de serviço, sendo desnecessária a prestação efetiva do serviço. Portanto, os minutos despendidos pelo empregado com a troca dos locais de corte da cana-de-açúcar são considerados tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, os minutos durante os quais o trabalhador rural aguardava para a troca de eito (área de plantio da cana-de-açúcar) devem ser considerados tempo à disposição do empregador, conforme dispõe o art. 4.º da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-1408-90.2015.5.09.0562, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). [...] TROCA DE EITO / TALHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Depreende-se da v. decisão regional, com base na prova testemunhal, que o reclamante despendia 20 (vinte) minutos, duas vezes por semana, à disposição do empregador, relativos à troca de eito / talhão. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o período de espera para a troca de eito / talhão configura tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado, conforme o art. 4º da CLT. Precedentes. Incólumes os artigos de lei invocados. A divergência jurisprudencial encontra obstáculo na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-338-70.2015.5.09.0325, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). [...] TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANADE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada" (art. 4º da CLT). Assim, o tempo despendido pelo trabalhador, aguardando a distribuição pela reclamada dos locais de trabalho, onde serão efetuados os cortes de cana, configura período de efetivo serviço, nos moldes do referido preceito legal. [...] Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-883-95.2017.5.09.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CONHECIMENTO. I. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST considera que o tempo despendido pelo empregado em deslocamento para troca de eito configura tempo à disposição do empregador. Isso porque o empregado que aufere salário por produção, durante o trajeto entre os talhões, nesse interregno, evidentemente, nada produz e encontra-se a serviço do empregador. II. O acórdão regional, ao considerar a "troca de eito" tempo à disposição do empregador, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1061- 57.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/05/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE EITO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional se encontra harmônica ao entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado para realizar a "troca de eito" deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, a atrair a aplicação do art. 4º da CLT. Precedentes. Não conhecido. [...] (RR-1770-34.2011.5.09.0562, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TROCA DE EITO OU DE TALHÃO. AFIAÇÃO DE FERRAMENTAS. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR 1 - Nos termos do art. 4º da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Assim, compõe a jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, com ou sem a efetiva prestação de serviços. 2 - A troca de eito ou de talhão, realizada em conjunto à afiação de ferramentas, é inerente ao trabalho do cortador de cana-de-açúcar, e não há dúvida de que esse período constitui tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual deve integrar sua jornada para todos os efeitos. Julgados. 3 - Recurso de revista provido. [...] (RR-10565-67.2019.5.15.0146, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/10/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL) RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE EITO. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. I. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é de que o tempo gasto no trajeto entre um talhão e outro deve ser remunerado, porquanto se trata de atividade inerente ao trabalho de corte de cana. Ao se deslocar entre os talhões, o empregado está desempenhando atividade indispensável para a realização do corte de cana, razão pela qual o período destinado à troca de eito configura-se em tempo à disposição do empregador. II. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-751- 90.2011.5.09.0562, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 24/05/2019). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE EITOS O tempo gasto pelo empregado aguardando a mudança da área de corte da cana-de-açúcar (troca de eitos) é considerado à disposição do empregador, sendo devido o respectivo pagamento, porque, nesse período, nada recebe o empregado remunerado por produção. Julgados do TST. Recurso de Revista não conhecido. (ARR1409-41.2016.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019). Verifica-se, portanto, que o acórdão regional foi proferido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. No que concerne à configuração do dano extrapatrimonial em razão das condições precárias de trabalho, a Corte de origem assentou que "A primeira testemunha ouvida nos autos a rogo do reclamante afirmou que: "havia apenas um banheiro no ônibus e este não era utilizado porque ficava em local distante do trabalho; que pelo mesmo motivo os empregados não utilizavam da mesa e cadeira disponibilizadas pela empresa; que não era todos os dias que forneciam água fresca". No mesmo sentido o depoimento da segunda testemunha do trabalhador: "que havia um banheiro no ônibus mas este não era utilizado porque o ônibus ficava estacionado em local distante; que o ônibus deixava a roça às 16h20/16h30."". O TST sedimentou entendimento no sentido de reputar que o descumprimento à NR 31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, configura dano extrapatrimonial in re ipsa, considerando que as condições inadequadas de higiene constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem do trabalhador. Vejamos: [...] INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO IN RE IPSA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que "não há dúvida que havia o desrespeito à NR 31 no local de trabalho em relação aos elementos mínimos necessários para a constituição do refeitório e do sanitário, na forma determinada na norma. Nesse passo, entendo que a omissão da ré viola a dignidade e a intimidade do obreiro, causando constrangimento inegável à autora, a partir do momento em que necessita realizar suas necessidades fisiológicas em local inadequado, assim como suas refeições". 3. A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, mormente a prova oral, que a parte ré não propiciou o ambiente de trabalho de acordo com as condições mínimas de saúde, higiene, segurança e alimentação, considerando as condições sanitárias degradantes e a falta de refeitório adequado, condenando, assim, a ré ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. 4. Assim, comprovado que a parte ré não fornecia ambiente de trabalho de acordo com as condições mínimas de saúde, higiene, segurança e alimentação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a submissão de empregados a condições precárias de trabalho viola a dignidade da pessoa humana, maculando a honra e a autoestima, configurando o dano moral in re ipsa e o dever de indenizar. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-ARR-1324-26.2014.5.09.0562, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT consignou que "não havia banheiro no local de trabalho, tampouco local adequado para os trabalhadores consumirem suas refeições". Assim, manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a submissão de empregados a condições precárias de trabalho viola a dignidade da pessoa humana, maculando a honra e a autoestima, configurando o dano moral in re ipsa e o dever de indenizar, nos termos do artigo 5.º, X, da CF. Quanto ao valor arbitrado, esta Corte Superior adota o entendimento de que, na instância extraordinária, a sua revisão só é cabível em caráter excepcional, como nas hipóteses de quantias irrisórias ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso, não se mostra exorbitante a quantia fixada em sentença e mantida pelo TRT. Agravo não provido (Ag-RR-24157-22.2020.5.24.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DA NR-31 DO MTE - CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. 1. Ao deixar de atender às condições sanitárias mínimas exigidas pela Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, proporcionando verdadeira degradação dos trabalhadores de cuja força de trabalho se beneficia, a reclamada, com seu comportamento negligente, efetivamente ofende a honra e a integridade física do autor, dando ensejo à condenação ao pagamento de danos morais. 2. O caráter rústico do trabalho agrícola em nada justifica o descumprimento de condições sanitárias básicas, uma vez que a própria normatização do Ministério do Trabalho e Emprego considera as condições peculiares de cada ambiente de trabalho e autoriza que, no caso de frentes de trabalho, que se instalam em cada local de colheita de forma provisória, o empregador lance mão de aparelhos sanitários móveis e de pouca complexidade na sua instalação. 3. Portanto, porque amparada na ordem jurídica constitucional que afirma a centralidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais, a decisão regional não comporta reparos. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR-667-50.2015.5.09.0562, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/05/2018). Relativamente à litigância de má-fé, do cotejo minucioso entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante, efetivamente, não infirmou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão de prelibação proferida pelo Tribunal Regional, qual seja: a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Outrossim, diferentemente do quanto alegado pela parte agravante, a decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade do TRT não é genérica, tendo registrado expressamente que "O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST". Assim, a deficiência de fundamentação do agravo de instrumento emerge indubitável, na medida em que a agravante não articulou nenhum argumento em contraposição ao fundamento acima mencionado, o que impossibilitou a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pela Corte Regional. Anote-se que é dever processual da parte recorrente interpor recurso com fundamentação coerente a justificar o equívoco da decisão hostilizada. A inobservância de tal requisito de admissibilidade recursal desatende o princípio da dialeticidade, o qual consiste na necessidade de que a parte recorrente impugne de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão. Essa é a inteligência da Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior. Impende ressaltar que as garantias constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório não podem ser invocadas como mecanismos para sobrepujar pressupostos de admissibilidade recursal expressamente previstos na legislação processual. O STF já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a inadmissão de recurso trabalhista, quando não observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não constitui ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência. Inexistência de questão constitucional a ser examinada (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto - Plenário Virtual - Tema 181). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF-ARE-657828-AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 22/06/2017). Os fundamentos acima erigidos demonstram que as matérias não oferecem transcendência em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 19/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-ED-RRAg - 10270-11.2015.5.15.0036 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RUTH DE ANDRADE REIS E OUTROS

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