Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000476-98.2021.5.17.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000476-98.2021.5.17.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA AGRAVADO: GEDEON DIAS AMARAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000476-98.2021.5.17.0003 A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/ecsfn/dzc/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que não admitiu o Recurso de Revista. É fato incontroverso que a parte não comprovou o depósito recursal no prazo alusivo à Revista. Aplicação da Súmula n.º 245 do TST. Outrossim, considerando que aqui não se discute insuficiência de depósito recursal, e sim a sua própria inexistência, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Estando a decisão Agravada em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000476-98.2021.5.17.0003 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-0000476-98.2021.5.17.0003, em que é AGRAVANTE DC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e AGRAVADO GEDEON DIAS AMARAL. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou razões de contrariedade. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – GUIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - APLICAÇÃO DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 333 DO TST – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O TRT de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista da parte agravante, pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/10/2023 - Id77dfa68; petição recursal apresentada em 27/10/2023 - Id ea5bd3d). Regular a representação processual (Id 5a38d13). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id d2a7333,8f921ff, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c aSúmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I doTST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899,§7.º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50%(cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8.º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2.º do art.1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido’. Frise-se que a nova redação da OJ 140da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da correto IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito (principal ou complementar, quando se trate de atingir o recursal valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)’ CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos.) A parte recorrente impugna a decisão recorrida e sustenta que deve ser afastada a deserção do Recurso de Revista, pois o depósito recursal foi recolhido dentro do prazo recursal. Em que pese o inconformismo, não há como afastar a deserção. A comprovação da regularidade do recolhimento do depósito recursal, sob todos os seus aspectos, constitui providência obrigatória e é incumbência da parte interessada. Na diretriz da Súmula n.º 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. No caso dos autos, a interposição do Recurso de Revista ocorreu, em 27/10/2023. Contudo, a parte recorrente só juntou aos autos a guia de depósito recursal em 1.º/2/2024 (fls. 383), ou seja, quando encerrado o prazo recursal para a interposição do Recurso de Revista. A reclamada, ao não atentar para a cautela necessária à demonstração do recolhimento do depósito recursal, descuidou-se do que determina o art. 899, § 1.º, da CLT, sendo certo que a Súmula n.º 245 do TST traduz o entendimento a respeito da necessidade de comprovação do depósito no prazo do Recurso. Considerando que não se discute a insuficiência de depósito recursal, e sim a própria inexistência, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Casa, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A) - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO DEPÓSITO RECURSAL - SÚMULA N.º 245 DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. 2. Assim, para que o depósito recursal seja considerado válido, além de ter sido feito dentro do prazo recursal, deve-se comprovar tempestivamente. 3. No presente caso, restou consignado pela Corte Local que ‘Não obstante o Recurso de Revista tenha sido interposto no dia 30/01/2023 (ID. 19b2d0c), ou seja, tempestivamente, o comprovante de pagamento do depósito recursal somente foi colacionado aos autos em 07/02/2023 (ID. 2ad0eed), em desacordo, portanto, com o inserto na Súmula 245 do TST’, de fls. 2.557. Sendo assim, uma vez não realizada a comprovação do depósito recursal, dentro do prazo recursal, resta inviabilizada a análise do recurso. 4. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007 do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). A comprovação intempestiva da realização do depósito recursal não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.” (Ag-AIRR-10435-19.2022.5.03.0013, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/7/2024.) “AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, a Corte Regional registrou que foi indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, porquanto a reclamada não logrou demonstrar a alegada insuficiência econômica, na medida em que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar sua miserabilidade. Assim, concluiu o Tribunal a quo que se revelava inadmissível o Recurso Ordinário interposto, por ausência de preparo. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula n.º 245), dever não cumprido pela reclamada. Ainda, não comprovado nos autos a insuficiência econômica, não merece reparo o acórdão regional que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e julgou deserto o Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, mesmo em se tratando de entidade filantrópica. Precedentes. Oportuno salientar, ainda, não se tratar da hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido (OJ n.º 140 da SBDI-1), pois o caso dos autos não trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. A ausência da devida comprovação equivale ao não recolhimento. Assim, tem-se que o acórdão regional se encontra em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 333. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-EDCiv-AIRR-365-67.2021.5.10.0017, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024.) “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI N.º 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 140 DA SBDI-1 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os arts. 932, incisos III e IV, ‘a’, do CPC/2015 e 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (Ag-AIRR-10113-38.2013.5.01.0023, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 1.º/7/2024.) No caso dos autos, constata-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Aplica-se, pois, o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Assim, reitere-se, estando a decisão recorrida em harmonia com o entendimento pacificado no TST, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência política. Registro que não ficou demonstrado o distinguishing ou o overruling, razão pela qual não há de se cogitar em transcendência jurídica. E, não se vislumbrando a necessidade de intervenção desta Corte Superior, já que cumprida sua função precípua de unificação da jurisprudência trabalhista, não há razão para se examinar a controvérsia no enfoque na transcendência econômica. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de outubro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 9/10/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 1/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 8/10/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 9/10/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo AIRR - 476-98.2021.5.17.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

19/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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