Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100414-52.2019.5.01.0045 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100414-52.2019.5.01.0045 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-AIRR - 100414-52.2019.5.01.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: NEUZA PATRICIO DE SANTANNA E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100414-52.2019.5.01.0045 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/abqc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER) - INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da apuração da condenação, o Regional registrou que, no processo de execução da ação coletiva originária, foi proferida uma decisão que delimitou o crédito ora executado até a data da vigência da Lei 8.112/90, cujo teor transitou em julgado. Logo, adotar a data-base da categoria como termo final da condenação, nos termos da Súmula 322 do TST e da OJ 262 da SbDI-1 do TST, como pretende a ora agravante, implicaria em violação à coisa julgada material. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100414-52.2019.5.01.0045 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0100414-52.2019.5.01.0045, em que é AGRAVANTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS NEUZA PATRICIO DE SANTANNA, NADIA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA, NANCI ELEUTERIO DA SILVA, DIRCEU JOSE DE SOUZA MARTINS, DINARTE RESSUR, DIANA DINIZ MONTEIRO, DEOLINDA SUMAVIELLE TEIXEIRA, DEISY GUACYABA SURERUS CAMPOS, DAYSE LUCIDI SANTOS OLIVEIRA e MARCIA ALVES. A executada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO interpõe agravo de instrumento (fls. 1.443/1.460) contra a decisão de fls. 1.438/1.439, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.431/1.435). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.480/1.494 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.464/1.479. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fl. 1.504/1.505). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 9/2/2024 e interposição do apelo em 7/3/2024 – suspensão do prazo processual no TRT de origem no dia 14/2, conforme o Ato 117/2023), sendo inexigível o preparo. 2 – MÉRITO 2.1 - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER) O tema em epígrafe constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, é insuscetível de ser examinado, devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 - LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA O recurso de revista teve seu processamento denegado no âmbito do Tribunal Regional pelos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Nulidade/Inexigibilidade do Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização (...) Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista”. (fls. 1.438/1.439 – destaques acrescidos) Nas razões em exame, a executada impugna o despacho denegatório ao argumento de que logrou demonstrar violação constitucional. Na revista, insurge-se contra o acórdão pelo qual o TRT limitou os cálculos até a data da vigência da Lei n. 8.112/90. Afirma, em síntese, que “houve decisão em fls 552 verso, que determinou a limitação a data-base da categoria e apenas SUBSIDIARIAMENTE no advento da lei 8112/90, motivo pelo qual não há razão jurídica em ignorar a data-base da categoria, isto é dezembro de 1987” (fl. 1.433). Indica contrariedade à Súmula 322 e à Orientação Jurisprudencial 262 da SbDI-1 do TST e violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista no processo de execução somente se viabiliza por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Logo, as alegações de contrariedade às Súmulas e OJs desta Corte não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. No mais, constata-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, bem como que a transcrição realizada à fl. 1.433 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DATA LIMITE DE APURAÇÃO (...) Como se observa, o título executivo deferiu o reajuste salarial de 26,06% (Plano Bresser), a partir de junho de 1987, limitada a apuração ao advento da Lei nº 8.112/90, ou seja, 11 de dezembro de 1990, não havendo que se falar na incidência da Súmula 322 do C. TST. (...) O artigo 879, § 1º, da CLT dispõe que ‘Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.’ Com efeito, a liquidação deve observar os parâmetros fixados no título executivo judicial, dentro dos estritos limites da coisa julgada, não se admitindo interpretação extensiva, tampouco a modificação de seus termos em sede de execução. Portanto, a sentença merece reforma, a fim de determinar que se observe a limitação dos cálculos até a data da vigência da Lei n. 8.112/90, ou seja, 11 de dezembro de 1990, em respeito aos limites da coisa julgada. Dou provimento”. (fls. 1.413/1.415 – destaques acrescidos) Em relação ao pedido de limitação da apuração da condenação, o Regional registrou que, no processo de execução da ação coletiva originária, foi proferida uma decisão que delimitou o crédito ora executado até a data da vigência da Lei 8.112/90, cujo teor transitou em julgado. Logo, adotar a data-base da categoria como termo final da condenação, nos termos da Súmula 322 do TST e da OJ 262 da SbDI-1 do TST, como pretende a ora agravante, implicaria em violação à coisa julgada material. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no indicador político, que, do acórdão regional, se extrai a existência de decisão já transitada em julgado limitando a execução à data da implantação do regime jurídico único - RJU (Lei nº 8.112/90). Nessa situação, é impossível a alteração para a data-base da categoria, como pretende a ora agravante, sob pena de afronta à coisa julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da CRFB. Esse é o firme entendimento do TST, refletido em diversos precedentes. Logo, incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST, por si bastantes a afastar a cognição do recurso de revista, sob qualquer ângulo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-100319-91.2020.5.01.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no indicador político, que, do acórdão regional se extrai a existência de decisão já transitada em julgado limitando a execução à data da implantação do regime jurídico único - RJU (Lei nº 8.112/90). Nessa situação, é impossível a alteração para a data-base da categoria, como pretende a ora agravante, sob pena de afronta à coisa julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da CRFB. Esse é o firme entendimento do TST, refletido em diversos precedentes. Logo, incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST, por si bastantes a afastar a cognição do recurso de revista, sob qualquer ângulo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Ag-AIRR-101075-07.2019.5.01.0053, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 16/6/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito da Parte Agravada ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, que julgou improcedente a impugnação à execução apresentada pela Executada, no aspecto em que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título. Pontuou que "estamos diante de cumprimento de coisa julgada, a ser feito conforme definido, inclusive com a limitação à vigência do regime jurídico único". Ressaltou, ainda, que " não houve declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2335/87 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal". Constata-se, portanto, que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Todavia, não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e de desrespeito ao art. 879, § 1°, da CLT. Com efeito, a única hipótese reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é quando haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Nesse sentido, inclusive, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123, da SBDI-2. Ademais, registre-se que a discussão acerca da inexigibilidade de título executivo judicial - dentro dos limites em que transitou em julgado - perpassa pelo exame prévio da legislação infraconstitucional (artigos 741, parágrafo único, do CPC/1973; 535, III e § 5º, do CPC/2015; e 884, § 5º, da CLT), não havendo como se vislumbrar violação direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. Óbice do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-100413-69.2020.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 7/10/2022) Ante o exposto, não se divisa ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, razão pela qual não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 28 de agosto de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

03/09/2024, 00:00

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