Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000153-73.2018.5.02.0464 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000153-73.2018.5.02.0464 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 18/6/2026, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-Emb-EDCiv-RRAg - 1000153-73.2018.5.02.0464 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2026 e encerramento 20/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-EDCiv-RRAg - 1000153-73.2018.5.02.0464 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 09:56

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 09:06

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 17:44

Petição (Impugnação aos embargos)

16/03/2026, 14:42

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 14:41

Expedida/certificada

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

06/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/03/2026, 15:23

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/02/2026, 15:58

Publicação

18/02/2026, 07:00

Recurso

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 18:35

Documentos

Pauta de Julgamento

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2026 e encerramento 20/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-EDCiv-RRAg - 1000153-73.2018.5.02.0464 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª TURMA CMB/ge/maf/nsl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg - 1000153-73.2018.5.02.0464, em que é Embargante SÉRGIO VILLA NOVA DE FREITAS e são Embargados DEIVID FELIPE DE OLIVEIRA e G. PAULO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ME. Em face do acórdão (fls.1087/1095), o segundo reclamado opõe embargos de declaração (fls. 1101/1106). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO O embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta que o acórdão deixou de se pronunciar sobre as seguintes questões: "(i) deixou de se pronunciar sobre o fato de ser o embargante pessoa física; (ii) deixou de observar os precedentes e jurisprudência trazidos pelo embargante que tratam especificamente sobre a responsabilidade do dono de obra pessoa física nos casos de acidente de trabalho; (iii) todos os precedentes e ementas constantes do acórdão proferido são de pessoas jurídicas, não se aplicando ao presente caso. Sem razão. A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Com efeito, conforme se extrai dos autos, a presente ação foi proposta pelo autor em face de: G. PAULO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA-ME (1ª reclamada) e FREITAS LEILOEIRO (2º reclamado), postulando dentre outras verbas, as indenizações por dano material e moral decorrente de acidente de trabalho típico. Em sede recursal, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST alcança as casos de acidente de trabalho, para fins de excluir a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, o que não se coaduna com a jurisprudência consolidada desta Corte. De fato, consoante entendimento já assentado na decisão embargada, o reconhecimento da condição de dono da obra, no âmbito de contrato de empreitada, afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária do primeiro apenas em relação ao pagamento de verbas trabalhistas, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Portanto, essa exclusão não se estende às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de dano, como no caso de acidente de trabalho, o qual enseja reparação autônoma, de cunho indenizatório. Vale destacar que a responsabilidade por um ambiente de trabalho seguro não se restringe à empresa contratada, mas abrange também o dono da obra, para fins de identificação dos elementos ensejadores da reparação civil devida. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência da SBDI-1, como se infere dos seguintes julgados: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ACIDENTE DO TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a controvérsia diz respeito a danos advindos de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento cristalizado na OJ 191/SDI-I/TST, segundo o qual, 'diante da inexistência de previsão legal e específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora'. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (...)" (TST-E-ED-ED-RR-27900-91.2006.5.17.0181, SbDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/09/2017) "RECURSO DE EMBARGOS. [...] RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS RECLAMADAS CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191/SDI-1. Extrai-se do entendimento consubstanciado na OJ nº 191 da SBDI-1 desta Corte que a isenção da responsabilidade do dono da obra se restringe às obrigações trabalhistas em sentido estrito, e tal se dá em razão da ausência de dispositivo legal a subsidiar a referida responsabilização. Já a obrigação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho, advém da culpa aquiliana por ato ilícito, com previsão expressa nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Muito embora, a obrigação de indenizar, nesse caso, decorra da existência de vínculo de emprego, e seja julgado pela Justiça do Trabalho em razão da EC nº 45, não se constitui uma obrigação trabalhista em sentido estrito, mas sim civil. Assim, a matéria relacionada à efetiva responsabilidade pelo acidente de trabalho, e a culpa direta/indireta do empregador (prestador dos serviços) e do tomador dos serviços é tema que implica em apreciação desvinculada da relativa ao status de dono da obra, pois a proteção ao empregado não decorre da prestação de serviços, em si, mas principalmente dos elementos que norteiam a responsabilidade civil por culpa, de quem toma os serviços para atividade de risco e não adota a precaução necessária à proteção do empregado (culpas in eligendo e in vigilando). Constatado, portanto, que a reclamada, dona da obra, não cuidou de tomar as medidas para diminuir ou eliminar os riscos da atividade, mormente porque não cuidou de fiscalizar a execução dos serviços da primeira reclamada, exigindo a presença de engenheiro para projetar e fiscalizar a execução das suas obras, bem como pelo fato de que a obra estava se desenvolvendo, inclusive sem licença do órgão competente, subsiste a sua responsabilidade pelo acidente, não havendo que falar em aplicação da OJ nº 191 da SDBI-1. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-ED-RR-120200-67.2006.5.15.0039, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 25/4/2014). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Discute-se a responsabilidade do dono da obra pelo pagamento de indenização de natureza civil concernente a danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. No caso concreto, dados do TRT inseridos em transcrição no acórdão recorrido revelam que o reclamante sofreu acidente de trabalho decorrente da atividade exercida nas dependências da segunda empresa reclamada, dona da obra, a qual contratou serviços para a fabricação e instalação de equipamentos em seu parque fabril. Sobre essa matéria, esta Subseção possui entendimento de que não se aplica a OJ 191 da SBDI-1 ao pleito de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, por apresentar natureza jurídica civil, em razão de culpa aquiliana por ato ilícito, consoante previsão dos arts. 186 e 927,caput, do Código Civil, ou mesmo do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-1630-82.2011.5.15.0125, SbDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016) "(...). RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS RECLAMADAS CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191/SDI-1. Extrai-se do entendimento consubstanciado na OJ nº 191 da SBDI-1 desta Corte que a isenção da responsabilidade do dono da obra se restringe às obrigações trabalhistas em sentido estrito, e tal se dá em razão da ausência de dispositivo legal a subsidiar a referida responsabilização. Já a obrigação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho, advém da culpa aquiliana por ato ilícito, com previsão expressa nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Muito embora, a obrigação de indenizar, nesse caso, decorra da existência de vínculo de emprego, e seja julgado pela Justiça do Trabalho em razão da EC nº 45, não se constitui uma obrigação trabalhista em sentido estrito, mas sim civil. Assim, a matéria relacionada à efetiva responsabilidade pelo acidente de trabalho, e a culpa direta/indireta do empregador (prestador dos serviços) e do tomador dos serviços é tema que implica em apreciação desvinculada da relativa ao status de dono da obra, pois a proteção ao empregado não decorre da prestação de serviços, em si, mas principalmente dos elementos que norteiam a responsabilidade civil por culpa, de quem toma os serviços para atividade de risco e não adota a precaução necessária à proteção do empregado (culpas in eligendo e in vigilando). Constatado, portanto, que a reclamada, dona da obra, não cuidou de tomar as medidas para diminuir ou eliminar os riscos da atividade, mormente porque não cuidou de fiscalizar a execução dos serviços da primeira reclamada, exigindo a presença de engenheiro para projetar e fiscalizar a execução das suas obras, bem como pelo fato de que a obra estava se desenvolvendo, inclusive sem licença do órgão competente, subsiste a sua responsabilidade pelo acidente, não havendo que falar em aplicação da OJ nº 191 da SDBI-1. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-ED-ED-RR- 120200-67.2006.5.15.0039, SbDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 25/4/2014) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido da inaplicabilidade da OJ nº 191 da SBDI-1/TST, quanto à responsabilização subsidiária ou solidária do dono da obra, ante a natureza civil da indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 20053-51.2015.5.04.0030, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 9/2/2018) "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO E INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. A discussão dos autos se refere a questão da responsabilidade dos reclamados quanto às indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo autor. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST afasta apenas a responsabilidade do dono da obra quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Ou seja, tal isenção não alcança as ações indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho, que têm cunho civilista e prescindem da existência do vínculo de emprego ou da relação de trabalho. Logo, em tais reclamações, envolvendo empregado contratado por empreiteiro ou subempreiteiro, é inaplicável o entendimento contido no verbete desta Corte Superior, uma vez que a responsabilidade decorre do disposto nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 677-10.2012.5.24.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 23/3/2018; grifos nossos) "(..) 2. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS RECLAMADAS CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191/SDI-1. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST (cuja diretriz é direcionada especificamente às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro) em casos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado contratado por empreiteiro ou subempreiteiro. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-20762-59.2014.5.04.0406, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 18/5/2018; grifos nossos). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. OJ Nº 191/SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão do TRT não merece reparos no tocante à inexistência de responsabilidade do dono da obra pelas parcelas trabalhistas em sentido estrito, uma vez que, de acordo com a OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, o reconhecimento da condição de dono da obra no contrato de empreitada afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. 2. Ocorre que, na hipótese vertente, o agravante também pretende o processamento do recurso de revista a fim de que a dona da obra seja solidariamente condenada no tocante à indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho de que foi vítima, a qual é decorrente de responsabilidade de natureza civil, nos termos dos artigos 927, caput, e 942, parágrafo único, do Código Civil, e não de responsabilidade pelos direitos trabalhistas, sendo, por isso, inaplicável nesse particular a orientação contida na OJ nº 191/SBDI-1 do TST. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante de provável violação do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil de 2002. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. OJ Nº 191/SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. A SBDI-1 do TST, no IRR nº 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei nº 13.015/2014: 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. A decisão do TRT, quanto à inexistência de responsabilidade do dono da obra pelo pagamento das parcelas trabalhistas em sentido estrito, está em plena conformidade com o julgamento pacificado pela SBDI-1 do TST no julgamento do referido Incidente de Recurso Repetitivo. Contudo, na hipótese vertente, o agravante também pretende o processamento do recurso de revista a fim de que a dona da obra seja solidariamente condenada no tocante à indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho que o vitimara, a qual é decorrente de responsabilidade de natureza civil, nos termos dos artigos 927, caput, e 942, parágrafo único, do Código Civil, e não de responsabilidade pelos direitos trabalhistas, sendo, por isso, inaplicável nesse particular a orientação contida na OJ nº 191/SBDI-1 do TST. Nesse sentido são os julgados da SBDI-1 do TST citados. Recurso de revista a que se dá provimento parcial, prejudicada a análise dos demais temas versados no apelo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. Análise prejudicada em razão do provimento parcial dado ao recurso de revista do reclamante" (ARR-2399-40.2010.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2018). Acrescente-se que, conforme se extrai dos autos, "o acidente aconteceu em razão de conduta omissiva da empregadora, que não adotou as medidas aptas e necessárias para evitar o acidente. Por sua vez, a não observância ao cumprimento das normas preventivas de acidente, afronta direito básico do trabalho, a saber a redução dos riscos inerentes ao trabalho, previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal" (fls. 600). Registrado, ainda, que "Relativamente ao dano, o laudo pericial conclui pela existência de nexo causal entre a patologia do punho (sequela de fratura) e o acidente de trabalho, assim como pela redução da capacidade laborativa no percentual de 5%, considerando que a limitação laborativa é de grau leve (fls. 209/226, 270/273 e 287/288 - id 770cc1f, 5b1d070 e 49f89dd). Referido laudo não é infirmado por prova em sentido contrário, devendo prevalecer." Assim, presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e ilícito (conduta culposa ou dolosa), teve-se por caracterizada a responsabilidade civil dos reclamados, quanto ao pleito de indenização por danos morais e materiais devidos ao autor. De outra parte, não se depreende do acórdão regional o indispensável prequestionamento acerca da limitação de eventual ingerência do dono da obra no sinistro que vitimou o autor, tampouco buscou o interessado instar aquela Corte a se pronunciar sobre o assunto, a atrair o óbice da Súmula nº 297, II, do TST, no particular. Nesses termos, conforme bem pontuado na decisão embargada, a condenação solidária do dono da obra, ainda que pessoa natural funda-se em responsabilidade de natureza civil, nos termos dos artigos 927, caput, e 942, parágrafo único, do Código Civil, e não em obrigações de natureza trabalhista. Por essa razão, revela-se inaplicável, no ponto, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, que trata exclusivamente da ausência de responsabilidade da dona da obra pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida. Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Brasília, 11 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/09/2025 e encerramento 09/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 1000153-73.2018.5.02.0464 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (7ª Turma) CMB/mf/maf/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL AFERIDA POR LAUDO PERICIAL. GRAU LEVE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA DE 5% (CINCO POR CENTO). VALOR ARBITRADO CONFORME TABELA SUSEP. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O QUANTUM ARBITRADO. TESE RECURSAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 3. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerada a existência de aparente dissenso jurisprudencial, na forma do artigo 896, alínea "a", da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido constatada possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A responsabilidade civil por acidente de trabalho recai sobre o empreiteiro e o dono da obra, em razão do descumprimento do dever comum de garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme disposição contida nos artigos 7º, XXII, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, em favor do trabalhador que sofreu o acidente. Trata-se de uma reparação de natureza civil, fundada em responsabilidade extracontratual, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Essa responsabilidade não é abrangida pela hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, que se refere às obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000153-73.2018.5.02.0464, em que é Agravante e Recorrente DEIVID FELIPE DE OLIVEIRA e Agravado e Recorrido G. PAULO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ME e SÉRGIO VILLA NOVA DE FREITAS. A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls.1035/1039, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 09/12/2022 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 21/08/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 22/09/2023. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Pois bem. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização do Princípio da Impugnação Específica e a dialeticidade recursal. Objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do apelo interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Essa é a diretriz do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), a seguir: "IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Referidos parâmetros foram delimitados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em voto de minha lavra, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, conforme o fragmento abaixo: "De outra parte, em se tratando de arguição de negativa de prestação jurisdicional, o prequestionamento tem de estar revelado nos embargos de declaração, ou seja, a parte tem de demonstrar que no recurso horizontal oposto consta efetivamente o prequestionamento da decisão. Isso porque deixar de transcrever na petição o respectivo trecho dos embargos de declaração não atinge a finalidade da norma, que é estabelecer o juízo objetivo de aferição e não dar ao julgador a possibilidade de, interpretando os embargos, concluiu que houve ou não o prequestionamento. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Exigível, portanto, para o conhecimento do recurso de revista, a transcrição do trecho do acórdão, de modo objetivo, e a transcrição da petição dos embargos de declaração." Na presente situação, a transcrição integral da petição de embargos de declaração e do acordão dos embargos de declaração, sem a delimitação dos trechos em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, apenas mantendo os destaques originais, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Inexistindo a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL AFERIDA POR LAUDO PERICIAL. GRAU LEVE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA DE CINCO POR CENTO. VALOR ARBITRADO CONFORME TABELA SUSEP" e "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST." Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "DO RECURSO DO RECLAMANTE - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO SÉRGIO VILLA NOVA DE FREITAS Insurge-se o reclamante com a r. sentença que não reconheceu a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado - Sérgio Villa Nova de Freitas- asseverando a inaplicabilidade dos termos da Orientação Jurisprudencial nº. 191 da SDI-1 do C. TST nos casos de acidente de trabalho. Não prospera o inconformismo. Isto porque, constata-se que o 2º reclamado firmou com o corréu G. Paulo Empreiteira de Mão de Obra Ltda - ME contrato de empreitada, nos moldes do contrato prestação de serviços de construção civil por prazo determinado, com fornecimento de mão de obra especializada, a fim de executar "serviços nas coberturas dos 18 galpões do imóvel localizado na Av. Prosperidade, n. 380, em Santo André"(ID. e0ef327). Neste contexto, verifica-se a existência de um contrato de prestação de serviços de obras civis, por empreitada global, cujo regime de execução descrito é de empreitada e, com prazo de realização de 90 dias. Esse negócio jurídico não pode ser entendido como contratação de trabalhador, através de empresa interposta, uma vez que houve a realização de determinada obra, em que o primeira réu, efetivo empregador do reclamante, utilizou seu pessoal para consecução do fim, assumindo os riscos do empreendimento. Desse modo, a prova documental denota que o corréu Sérgio Villa Nova de Freitas é o dono da obra, atraindo a incidência do entendimento cristalizado na OJ nº. 191, da SBDI-1, do Colendo TST que preceitua que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Destarte, na condição de dona da obra e não sendo as correclamadas empresas construtoras, nem incorporadoras, não há como atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, na qualidade de construtora. Por outro lado, não há que se falar em inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº. 191 da SDI-1 do C. TST, nos casos de acidente de trabalho, na medida em que, expressamente, previsto no aludido contrato celebrado entre as partes, em sua cláusula 3ª, que: "A CONTRATADA se obriga a fornecer toda a infraestrutura necessária às suas expensas para a execução dos serviços, tais como: - andaimes, ferramentas manuais e elétricas, extensões, equipamentos de proteção individual compostos de uniforme, capacete, cinto de segurança, botas com bico de aço, e outras de acordo com as determinações legais", exsurgindo a responsabilidade exclusiva do empregador pelo acidente de trabalho suportado pelo Autor". Por corolário, diante do quadro processual retratado, não há que se cogitar da aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST e da responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º réu, razão pela qual impositiva a manutenção do r. julgado de origem. Apelo ao qual se nega provimento, no particular. DA PENSÃO MENSAL E DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Porfia o recorrente os critérios fixados pelo MM. Julgador de origem para a apuração da pensão mensal relativa à indenização por danos materiais. Pugna pela adoção do termo inicial do pensionamento a data de 22.04.2014, ou, sucessivamente, 20.01.2015, ou, finalmente, a data da rescisão contratual. Almeja, ainda, que o cálculo da pensão mensal inclua os valores devidos a título de férias acrescidas do terço constitucional e de FGTS. Assevera, ademais, que o deságio de 30% adotado pela r. decisão objurgada distancia-se do objetivo da restitutio in integrum. Aduz, ademais, que ficou incapacitado totalmente para o exercício de seu ofício, fazendo jus a percepção de pensão mensal no importe de 100% do salário que recebia à época do sinistro, sendo indevida a aplicação da tabela da Susep, que expressa apenas a perda da capacidade fisiológica de caráter previdenciário. Sucessivamente, pugna pelo pagamento de 100% do salário que recebia à época do sinistro durante o período de afastamento previdenciário, ou, ainda, de 50% do salário que recebia à época do sinistro, por aplicação analógica do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91. Inacolhíveis as irresignações. Na verdade, com relação aos danos materiais consubstanciados em uma pensão mensal, no importe de 5% da remuneração obreira, até o Autor completar 75,3 anos, há de se destacar que a sua cumulação com a indenização por danos morais transparece como dupla penalidade ao empregador. Certo é que, o Autor tornou-se portador de dano físico irreversível que limitou a sua capacidade laboral, no entanto, nem só por esta razão há de se acolher a totalidade dos pedidos exordiais. Ademais, a natureza da pensão vitalícia é cível e cabível apenas quando há falecimento, assegurando aos dependentes a sustentabilidade na sobrevivência. Destarte, depreende-se que, a incapacidade laborativa do reclamante é parcial e não total, fato que não o impede de trabalhar, não havendo, em tese, que se falar em pagamento de indenização material, nos termos fixados pelo MM. Juízo originário. Dessa forma, no tocante à pensão mensal fixada, vale ressaltar que a sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho - tanto quanto a um tempo atrás o era com a figura da indenização por danos morais - está tornando a feição de banalização desse instituto, de natureza civil, criado com a finalidade precípua de indenizar a vítima por força de evento que lhe retirasse todos os meios de sobrevivência, não só a si como a seus dependentes. Esse modo de reparação advém de fatos oriundos de acidente de trabalho ou de moléstia profissional, com ou sem sequelas, que muitas vezes, sequer impedem o obreiro de continuar no mercado de trabalho. Claro que se fala das regras que são acompanhadas de exceções, mas, não é o caso dos autos, onde fora aferida uma perda da capacidade laborativa de 5%, de acordo com a tabela da Susep. Por outro lado, a Lei Previdenciária fora instituída, exatamente, com o objetivo de assistir a esses infortunados trabalhadores que se envolvem, nesses eventos causadores de danos à sua saúde física; porém, nem só por este fato é possível admitir-se que o empregador passe a pagar uma pensão quase que eterna e que ultrapassa, em algumas situações, até a figura do empregado, estendendo-se aos seus herdeiros(quando menores e incapazes ou à viúva). Se assim se entender, chega-se à distorção legal porque o fundamento jurídico desse instituto repete, de natureza estritamente civilista, não pode ser alçado, rotineiramente, como mera compensação pecuniária. Todavia, apesar das considerações acima traçadas, no tocante ao dano material e à pensão, resta imperativa a observância da vedação da reformatio in pejus, razão pela qual nega-se provimento ao apelo, ratificando-se o r. comando inaugural." (fls. 732/741). Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Busca a Embargante sanar omissão no V. Acórdão prolatado, relativamente ao termo inicial do pensionamento, à inclusão das férias e dos depósitos fundiários na condenação, bem ainda, quanto ao deságio imputado pelo MM. Julgador de origem. Pugna, ainda, pela manifestação acerca da majoração da pensão mensal para 100% do salário, diante da incapacitação total para as atividades anteriormente realizadas, ainda que apenas pelo período de agastamento previdenciário. Não prospera o inconformismo. Na verdade, os Embargos de Declaração se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão constante da r. decisão embargada, a teor do artigo 535 do CPC, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) e, ainda, para fins de prequestionamento. Com efeito. Insustentáveis as alegações veiculadas na peça processual sub examine porque o V. Acórdão contém, de forma expressa, os fundamentos pelos quais esta Corte rejeitou o Recurso Ordinário do ora Embargante, sob fundamento que: "Na verdade, com relação aos danos materiais consubstanciados em uma pensão mensal, no importe de 5% da remuneração obreira, até o Autor completar 75,3 anos, há de se destacar que a sua cumulação com a indenização por danos morais transparece como dupla penalidade ao empregador. Certo é que, o Autor tornou-se portador de dano físico irreversível que limitou a sua capacidade laboral, no entanto, nem só por esta razão há de se acolher a totalidade dos pedidos exordiais. Ademais, a natureza da pensão vitalícia é cível e cabível apenas quando há falecimento, assegurando aos dependentes a sustentabilidade na sobrevivência. Destarte, depreende-se que, a incapacidade laborativa do reclamante é parcial e não total, fato que não o impede de trabalhar, não havendo, em tese, que se falar em pagamento de indenização material, nos termos fixados pelo MM. Juízo originário. Dessa forma, no tocante à pensão mensal fixada, vale ressaltar que a sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho - tanto quanto a um tempo atrás o era com a figura da indenização por danos morais - está tornando a feição de banalização desse instituto, de natureza civil, criado com a finalidade precípua de indenizar a vítima por força de evento que lhe retirasse todos os meios de sobrevivência, não só a si como a seus dependentes. Esse modo de reparação advém de fatos oriundos de acidente de trabalho ou de moléstia profissional, com ou sem sequelas, que muitas vezes, sequer impedem o obreiro de continuar no mercado de trabalho. Claro que se fala das regras que são acompanhadas de exceções, mas, não é o caso dos autos, onde fora aferida uma perda da capacidade laborativa de 5%, de acordo com a tabela da Susep. Por outro lado, a Lei Previdenciária fora instituída, exatamente, com o objetivo de assistir a esses infortunados trabalhadores que se envolvem, nesses eventos causadores de danos à sua saúde física; porém, nem só por este fato é possível admitir-se que o empregador passe a pagar uma pensão quase que eterna e que ultrapassa, em algumas situações, até a figura do empregado, estendendo-se aos seus herdeiros (quando menores e incapazes ou à viúva). Se assim se entender, chega-se à distorção legal porque o fundamento jurídico desse instituto repete, de natureza estritamente civilista, não pode ser alçado, rotineiramente, como mera compensação pecuniária. Todavia, apesar das considerações acima traçadas, no tocante ao dano material e à pensão, resta imperativa a observância da vedação da reformatio in pejus, razão pela qual nega-se provimento ao apelo, ratificando-se o r. comando inaugural". Assim, não padecendo o V. Acórdão de qualquer vício, não há como se acolher os Embargos opostos. Eventual discordância diante da tese adotada pelo Tribunal deve ser exercida através da via recursal adequada. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA Assevera o Embargante que o V. Acórdão proferido necessita de complementação no que tange à responsabilização subsidiária da 2ª ré, na medida em que esta assume a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) e de forma solidária (art. 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito, independente de culpa (art. 933, CC), ainda mais em se tratando de atividade de risco acentuado. Inacolhíveis as irresignações. Na verdade, decisão omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, pouco importando que estejam na petição inicial ou na contestação. Vale salientar que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os questionamentos aventados pelas partes, devendo, pois, formar seu convencimento e expor em sentença as razões que determinaram a procedência ou improcedência da ação. In casu, é certo que a V. Acórdão não possui qualquer omissão, revelando-se a insurgência ora ventilada em verdadeira pretensão reformista, incabível pela via eleita. Há que se ressaltar, no tocante à responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª corré, que o V. Acórdão fora expresso ao asseverar, in verbis: "Isto porque, constata-se que o 2º reclamado firmou com o corréu G. Paulo Empreiteira de Mão de Obra Ltda - ME contrato de empreitada, nos moldes do contrato prestação de serviços de construção civil por prazo determinado, com fornecimento de mão de obra especializada, a fim de executar "serviços nas coberturas dos 18 galpões do imóvel localizado na Av. Prosperidade, n. 380, em Santo André" (ID. e0ef327). Neste contexto, verifica-se a existência de um contrato de prestação de serviços de obras civis, por empreitada global, cujo regime de execução descrito é de empreitada e, com prazo de realização de 90 dias. Esse negócio jurídico não pode ser entendido como contratação de trabalhador, através de empresa interposta, uma vez que houve a realização de determinada obra, em que o primeira réu, efetivo empregador do reclamante, utilizou seu pessoal para consecução do fim, assumindo os riscos do empreendimento. Desse modo, a prova documental denota que o corréu Sérgio Villa Nova de Freitas é o dono da obra, atraindo a incidência do entendimento cristalizado na OJ nº. 191, da SBDI-1, do Colendo TST que preceitua que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Destarte, na condição de dona da obra e não sendo as correclamadas empresas construtoras, nem incorporadoras, não há como atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, na qualidade de construtora. Por outro lado, não há que se falar em inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº. 191 da SDI-1 do C. TST, nos casos de acidente de trabalho, na medida em que, expressamente, previsto no aludido contrato celebrado entre as partes, em sua cláusula 3ª, que: "A CONTRATADA se obriga a fornecer toda a infraestrutura necessária às suas expensas para a execução dos serviços, tais como: - andaimes, ferramentas manuais e elétricas, extensões, equipamentos de proteção individual compostos de uniforme, capacete, cinto de segurança, botas com bico de aço, e outras de acordo com as determinações legais", exsurgindo a responsabilidade exclusiva do empregador pelo acidente de trabalho suportado pelo Autor". Por corolário, diante do quadro processual retratado, não há que se cogitar da aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST e da responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º réu, razão pela qual impositiva a manutenção do r. julgado de origem". Reprise-se. O exame das razões do Embargante demonstra que o V. Acórdão não fora omisso, contraditório ou obscuro, mas apenas perfilhou corrente que contraria o seu entendimento, evidenciando-se que a questão posta cinge-se à interpretação jurídica e probatória. Por outro lado, impende destacar que se torna desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais, Súmulas, Orientações jurisprudenciais, normas regulamentadoras ou argumentos invocados pela parte, bastando a adoção de tese explícita sobre o ponto em exame. Embargos rejeitados." (fls. 779/784) Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o Tribunal Regional, soberano no conjunto fático-probatório, em relação aos parâmetros fixados para o dano material, registrou que o laudo pericial aferiu: "uma perda da capacidade laborativa de 5%, de acordo com a tabela da Susep.". Acrescentou ainda que o Tribunal a quo definiu a condenação em: "com relação aos danos materiais consubstanciados em uma pensão mensal, no importe de 5% da remuneração obreira, até o Autor completar 75,3 anos.". Por fim, amparado em prova pericial assentou que "a incapacidade laborativa do reclamante é parcial e não total, fato que não o impede de trabalhar." (fls.737/738) A SBDI-1 desta Corte Superior estabeleceu que "quando o valor atribuído não for teratológico, deve à instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador" e que "revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, uma vez que amparada nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada" (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, DEJT 9/1/2012. Nesse sentido, foi pacificado o entendimento de que é possível a utilização da tabela SUSEP para fixação do percentual de redução da capacidade laborativa desde que esse não seja o único parâmetro para esse balizamento, como no caso em análise. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte superior: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização, que pode abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença(artigo 949 do Código Civil); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (artigos 949 do Código Civil); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (artigo 950 do Código Civil). In casu, considerando o fato de o perito não ter reconhecido o nexo de causalidade e, consequentemente, não especificar o grau de redução da capacidade laborativa, o TRT utilizou a tabela da Susep como parâmetro para fixar o percentual de indenização por dano material em 20% da maior remuneração da autora pela incapacidade parcial e permanente dos punhos, bem como pela impossibilidade de exercer as mesmas atividades profissionais. Esta egrégia Corte entende ser plenamente possível a utilização da tabela Susep para a fixação do percentual da pensão mensal. Precedentes. (AIRR-2813500-47.2009.5.09.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/11/2018). (grifei) "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO, PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as 'despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença' (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de 'uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu' (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio 'ofício ou profissão' do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Na hipótese, o TRT, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, reputou configurada a redução definitiva da capacidade laborativa da Obreira, em virtude da constatação de doença ocupacional, estimando a redução da capacidade obreira em 6,5%, conforme a tabela da SUSEP. Ademais, por se tratar denexo de concausalidade entre os préstimos laborais e a enfermidade degenerativa que acomete o Obreiro, a Corte Regional assentou que a indenização por danos materiais deve ser calculada no patamar de 3,25%. Com efeito, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Considerando-se que não há uma tabela específica para reparação civil, os julgadores se valem de percentuais indicados pelos peritos médicos e de critérios legais aplicáveis, por analogia, à pensão civil, como, por exemplo, o Regulamento da Previdência Social, as tabelas DPVAT e SUSEP e a Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde, aprovada pela Organização Mundial de Saúde. Especificamente acerca da tabela SUSEP, anote-se que ela é utilizada pela Superintendência de Seguros Privados para calcular o valor da indenização de seguros privados decorrentes de acidentes pessoais a partir dos percentuais estimados em decorrência da perda de funcionalidade de membros lesados. Ainda que a tabela SUSEP enquadre a invalidez de modo genérico e não possa ser utilizada isoladamente para a aferição do grau de incapacidade laborativa decorrente de acidentes e doenças do trabalho, ela é uma diretriz válida a ser utilizada pelo Julgador quando ponderada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto - a conclusão do laudo pericial, a incapacidade laboral para a profissão exercida e para o trabalho em geral, a redução da chance de concorrer no mercado de trabalho e a remuneração percebida, entre outras - a fim de se apurar a depreciação relativa à profissão exercida pela vítima de acidente de trabalho, nos moldes do art. 950 do CCB. Nesse passo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional - com base na tabela SUSEP, aliada às circunstâncias fáticas do caso concreto, está em sintonia com a norma processual (art. 479 do CPC de 2015; art. 436, CPC/73), já que formou o seu convencimento - quanto ao percentual de incapacidade laboral do Obreiro - com base nos elementos de prova constantes dos autos. Outrossim, não há elementos no acórdão recorrido que permitam acolher a pretensão obreira de fixação do percentual em 100%, já que não há registro de incapacidade multiprofissional do Obreiro ou para as atividades habitualmente realizadas na Reclamada. Destarte, considerando o contexto fático-probatório delineado, tem-se que a decisão recorrida não comporta qualquer forma de rearbitramento seja quanto ao grau de incapacidade, seja quanto ao percentual do pensionamento. Adotar entendimento em sentido diverso demandaria o revolvimento de provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RRAg- 1000978- 44.2017.5.02.0434, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 10/11/2023); II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DANO MATERIAL. PENSÃO. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Por outro lado, o artigo 950 do mesmo Codex prevê o pagamento de uma compensação por danos materiais, na hipótese em que o dano sofrido pelo empregado resultar em incapacidade parcial ou total, na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador, além das despesas realizadas com o tratamento. No presente caso, a Corte Regional reconheceu que a reclamante estava temporariamente incapacitada para o trabalho que exigisse movimentos constantes de seu membro superior direito, em relação à função que desempenhava no reclamado. Assim, determinou o pagamento de pensão mensal, no importe de 100% (cem por cento) sobre a remuneração mensal da obreira, no período de afastamento, por estar integralmente incapacitada para o labor durante este afastamento e, a partir da alta médica, 25% (vinte e cinco por cento) sobre sua remuneração mensal, em correspondência à redução de sua capacidade laborativa, parâmetro que utilizou em atenção à Tabela da SUSEP, uma vez que o perito não apontou esse percentual de redução. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. É cediço que o julgador, sopesando o conjunto probatório dos autos e levando em consideração as particularidades do caso concreto, pode utilizar-se da tabela da SUSEP para fixar o percentual que entende adequado à hipótese. Desse modo, considerando que percentual da pensão mensal fixado para o presente caso revela-se coerente com os parâmetros acima referidos, não se verifica a denunciada afronta ao artigo 950 do CC. Por fim, afasta-se a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que no aresto paradigma foi fixado percentual de pensão em 50%, tendo em vista que a perícia, a despeito de não ter indicado o percentual, concluiu que o grau de redução da capacidade laborativa era médio, premissa não constante dos autos em análise. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021). (grifei) "II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (...) 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante foi acometido por lombalgia. Anotou que consta do laudo pericial que, 'apesar do caráter degenerativo da doença, os gestos laborais realizados pelo Reclamante consistiram em concausa laboral para os males osteomusculares que o acometeram. O sr. perito apontou que a doença osteomuscular em coluna, no caso do Reclamante, foi causada em parte por fatores relacionados ao trabalho (condições ergonômicas desfavoráveis e esforço físico) e fatores não relacionados ao trabalho, quais sejam, o tabagismo e fatores genéticos'. Reconheceu o nexo de concausalidade. Quanto à redução da capacidade laborativa, destacou que consta do laudo pericial que 'podemos estabelecer o nexo concausal entre o episódio descrito e a lesão alegada, com redução leve da capacidade laboral (cerca de 25%), podendo ser estimada em 6,25% de acordo com o que consta na Tabela SUSEP /DPVAT'. Asseverou que 'em que pese a aposentadoria por invalidez, as provas documental e pericial apontam no sentido de que da doença não resultou 'defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício', apesar de existir um déficit funcional permanente, isso porque, conforme atestou o sr. perito a redução na capacidade laboral é leve e para ela o trabalho foi uma concausa agravante e não a única e muito menos a principal causa'. Concluiu ser devido o pensionamento mensal vitalício no importe de 6,25% da remuneração do Reclamante. Nesse cenário, em que o acórdão regional encontra-se fundamentado no conjunto fático-probatório dos autos, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. Cumpre destacar, ainda, que a concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não vincula o Juízo, que pode cotejar o conjunto probatório formado nos autos, em especial a prova pericial, para firmar a sua conclusão. Outrossim, esta Corte pacificou o entendimento de que se mostra perfeitamente possível a utilização da tabela SUSEP juntamente com o laudo pericial para fins de definição da incapacidade laborativa. 3. A decisão agravada, portanto, encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte, no sentido de que a pensão mensal deve corresponder à importância do trabalho para qual o Reclamante encontra-se inabilitados (art. 950 do CC). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-10026-67.2015.5.09.0095, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 27/11/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR E BURSITE. PERCENTUAL ARBITRADO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Conforme se extrai do art. 950 do CC, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou. Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercidos pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. Acrescente-se que o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão. Nessa linha, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. Julgados. Partindo-se de tais premissas, é possível concluir que a tabela utilizada Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, com a função de controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro -, como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não pode ser aplicada, como critério exclusivo, aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Isto porque, referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, que é o objeto de indenização do art. 950 do Código Civil. Contudo, o fato de a tabela SUSEP não poder ser considerado como parâmetro isolado para o arbitramento da pensão mensal, não deixa de ser um critério válido, quando ponderado em conjunto com as circunstâncias do caso, notadamente a profissão do trabalhador. Isto porque, apesar de não verificar a incapacidade para a profissão do trabalhador, conforme discorrido acima, a referida tabela é elaborada por autarquia federal e tem por finalidade, justamente, a estipulação de percentuais objetivos de incapacidade laboral permanente, total ou parcial. Assim, ponderados tais percentuais com as peculiaridades do caso concreto, a aplicação da Tabela SUSEP não encontra qualquer óbice legal. No caso em apreço, o perito fixou o grau de incapacidade laboral em 20%, utilizando-se de forma preliminar os percentuais fixados na tabela SUSEP, porém sem haver registro nos trechos transcritos do acórdão recorrido quanto à total incapacidade para manutenção das funções exercidas junto à reclamada. Dessa forma, o mero afastamento do percentual fixado com a majoração do percentual de incapacidade laboral para 100% demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, conduta vedada no atual estágio em que se encontra o processo, conforme Súmula nº 126 do TST. O trecho indicado não demonstra o prequestionamento quanto ao deságio para pagamento em parcela única, logo, não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nesse particular. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014 ou diante do óbice da Súmula n.º 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg- 1001550-38.2016.5.02.0465, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/10/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL FIXADO. TABELA SUSEP. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 950 do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso I do art. 373 do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-29-47.2020.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). No presente caso, o Tribunal regional manteve a decisão de primeira instancia que decidiu com base na tabela SUSEP, aliado ao conjunto fático probatório, em especial, o laudo pericial, e fixou o percentual em 5% sobre o salário atualizado do reclamante a título de indenização por dano material (pensão vitalícia), por ter sido esse o déficit funcional constado no laudo pericial, com deságio de 30% para pagamento em parcela única. Neste cenário, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamante, sobretudo que a "parte autora possui incapacidade funcional, ou seja, não tem condições de exercer as mesmas funções que exercia junto à reclamada quando do acidente", esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, eventual conclusão diversa implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária. Ademais, a causa não oferece transcendência por quaisquer dos vetores legais, como será explanado: Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Confirma-se, assim, a negativa de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema supracitado. Em relação ao tema contrato de empreitada. dono da obra. acidente de trabalho, observa-se a transcendência política em virtude da aparente contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. Desta forma, prossigo no exame da matéria. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte autora sustenta que o entendimento desta Corte superior é de que "em caso de acidente de trabalho não se aplica a OJ 191 da SDI-1 do C.TST, pois se o tomador concorreu para o infortúnio, não impedindo a prestação de labor sem a observância das normas de higiene e segurança do trabalho, a cargo do empregador, incide a responsabilidade solidária". Nesse sentido, aponta violação do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, artigo 942, caput, do Código Civil e divergência jurisprudencial. Observados os requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT, desnecessária a reprodução da decisão recorrida, já transcrita nesta decisão, por economia processual. A parte autora trouxe aresto oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, transcrito às fls. 817, publicado no DEJT em 18/12/2020, caracterizando divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista, na medida em que, em exame de situação análoga, concluiu pela inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST em caso de indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho durante o cumprimento de contrato de empreitada, atribuindo responsabilidade solidária ao dono da obra pelo acidente de trabalho sofrido. Vejamos: "Em hipóteses como a dos autos, em que a controvérsia diz respeito a danos advindos de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento cristalizado na OJ 191/SDI-I/TST, segundo o qual, " diante da inexistência de previsão legal e específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2. Isso porque o afastamento da responsabilidade do dono da obra nos contratos de empreitada, nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial mencionada, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização e diz respeito tão-somente às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraídas pelo empreiteiro, o que não é o caso das indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)" Por todo o exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme já analisado, constata-se possível divergência jurisprudencial, o que autoriza o seguimento do recurso de revista. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, com base nos fundamentos adotados por ocasião da análise do agravo. MÉRITO No presente caso, a responsabilidade civil por acidente de trabalho recai sobre o empreiteiro e o dono da obra, em razão do descumprimento do dever comum de garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme previsto no art. 7º, XXII, art. 200, VIII e art. 225 da Constituição Federal, e no art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em favor do trabalhador que sofreu o acidente. Trata-se de uma reparação de natureza civil, fundada em responsabilidade extracontratual, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Essa responsabilidade não é abrangida pela hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, que se refere às obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro. Nesse contexto, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ACIDENTE DO TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a controvérsia diz respeito a danos advindos de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento cristalizado na OJ 191/SDI-I/TST, segundo o qual, 'diante da inexistência de previsão legal e específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora'. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (Processo: E-ED-ED-RR - 27900-91.2006.5.17.0181 Data de Julgamento: 31/08/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Discute-se a responsabilidade do dono da obra pelo pagamento de indenização de natureza civil concernente a danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. No caso concreto, dados do TRT inseridos em transcrição no acórdão recorrido revelam que o reclamante sofreu acidente de trabalho decorrente da atividade exercida nas dependências da segunda empresa reclamada, dona da obra, a qual contratou serviços para a fabricação e instalação de equipamentos em seu parque fabril. Sobre essa matéria, esta Subseção possui entendimento de que não se aplica a OJ 191 da SBDI-1 ao pleito de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes deacidente de trabalho, por apresentar natureza jurídica civil, em razão de culpa aquiliana por ato ilícito, consoante previsão dos arts. 186 e 927,caput, do Código Civil, ou mesmo do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-RR - 1630-82.2011.5.15.0125 Data de Julgamento: 10/11/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016). "RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADO CONTRATADO POR SUBEMPREITEIRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Nas ações acidentárias não se postulam simplesmente parcelas contratuais não adimplidas, e sim indenização por dano moral e/ou material decorrente de infortúnio que, nos casos de contrato de empreitada, em regra, ocorre nas dependências da dona da obra, igualmente responsável em relação à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. 2. Se o dono da obra concorreu para o infortúnio, no que não impediu a prestação de labor sem a observância das normas de higiene e segurança do trabalho, a cargo do empregador, incide, em tese, a responsabilidade solidária inserta no art. 942, caput, do Código Civil de 2002. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Responsabilidade subsidiária do dono da obra que se mantém, em respeito aos limites da postulação deduzida em embargos. 4. Embargos dos Reclamantes de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão regional" (Processo: E-RR - 240-03.2012.5.04.0011 Data de Julgamento: 19/11/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. PEDIDO DE VERBA DE CUNHO CIVILISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. É cediço que o pleito de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho tem cunho civilista, não se tratando de verba tipicamente trabalhista, apesar de ser julgado na Justiça do Trabalho, diante da previsão do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Assim, os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado contratado por empreiteiro ou subempreiteiro não se submetem às disposições do artigo 455 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, que tratam, exclusivamente, de obrigações tipicamente trabalhistas. Nesse caso, se da prestação de serviço resultar dano ao empregado, sua pretensão indenizatória será regida pela regra geral de responsabilidade civil. Assim, o dono da obra, beneficiado pelo labor do empregado acidentado, pode ser responsabilizado por acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, nos termos em que dispõe a legislação civil acerca da matéria, especialmente os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 927, caput, 932, inciso III, 933, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Agravo desprovido" (Processo: AgR-E-ED-RR - 1229-31.2010.5.03.0003 Data de Julgamento: 29/10/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. É assente nesta Subseção o entendimento de que a Orientação Jurisprudencial 191 não se aplica a hipóteses em que as pretensões formuladas na exordial decorram de acidente de trabalho para o qual tenha concorrido o dono da obra. Isso porque o aludido verbete apenas reporta-se às obrigações trabalhistas em sentido estrito - em relação às quais inexiste previsão legal de responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra (exegese do artigo 455 da CLT) -, não abrangendo as indenizações de natureza civil, decorrentes da chamada "culpa aquiliana" (artigos 186 e 927, caput, do CCB). Recurso de Embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-RR - 679-86.2012.5.12.0012 Data de Julgamento: 27/08/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). No mesmo sentido o entendimento das turmas: "(...) CONTRATO DE EMPREITADA. CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. OJ 191/SBSI-1/TST. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. 1. Questiona-se a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ quanto danos causados aos reclamantes em razão do falecimento de funcionário do consórcio contratado pelo ente público para conservação e restauração de rodovias. 2. Tratando-se de contrato de empreitada para a execução de obra de construção civil, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, que foi prelecionada na Súmula 331 do TST. No caso, verifica-se a condição de dono da obra do órgão público reclamado. 3. Nada obstante, em hipóteses como a dos autos, em que a controvérsia diz respeito a danos advindos de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, não se aplica a excludente fixada na OJ 191/SDI-I/TST, segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal e específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 4. Isso porque o afastamento da responsabilidade do dono da obra nos contratos de empreitada, nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial mencionada, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização e diz respeito tão-somente às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraídas pelo empreiteiro, o que não é o caso das indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Precedentes. 5. Nesse contexto, porque a pretensão limita-se exclusivamente à reparação dos prejuízos sofridos em razão do acidente de trabalho que levou a óbito o trabalhador, a empresa dona da obra pode ser responsabilizada nos termos em que dispõe a legislação civil acerca da responsabilidade civil. 6. Devidamente demonstrados os requisitos para a responsabilização civil da dona da obra, que, no caso, concorreu para o infortúnio, poder-se-ia cogitar inclusive da incidência, em tese, da responsabilidade solidária inserta no art. 942, caput, do Código Civil de 2002. Contudo, por ser vedada a reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária fixada na origem. 7. Nesse contexto, torna-se inviável conhecer o recurso de revista por contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST e à Súmula 331 do TST. Ilesos os arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC. Recurso de revista não conhecido " (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019); "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade civil do dono da obra decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191/SDI-1/TST. Isso porque a referida Orientação refere-se apenas às obrigações trabalhistas em sentido estrito, contraídas pelo empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal e específica, ao passo que as indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho possuem fundamento no instituto da responsabilidade civil, na esteira dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes. Ademais, convém destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da responsabilização solidária do dono da obra com o empreiteiro em danos decorrentes de acidentes na construção. Ademais, o TRT verificou que, na data do acidente, o de cujus trabalhava na obra de um prédio de propriedade da Telemar, conforme atestado por certidão do Registro Geral de lmóveis e que, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado com empresas diversas da empregadora do autor, fundamentou a condenação solidária nos artigos 932, III e 933 do CC, com base na teoria da aparência e no proveito da obra, diretamente, pela Telemar, ora recorrente, sendo despicienda, portanto, a questão acerca da distribuição do ônus da prova. A solidariedade, no caso, decorreu da lei, em especial, dos artigos 186, 927 e 932, III e 933 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-601-21.2010.5.01.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2023); "(...) E) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA OJ 191/SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Entretanto, a jurisprudência desta Corte também é pacífica na compreensão de que a regra excludente de responsabilidade referida na 191/SBDI-1/TST não se aplica à pretensão de indenização por dano moral, estético e material decorrente de acidente do trabalho, que tem natureza eminentemente civil. No caso concreto, extraem-se da decisão recorrida as seguintes premissas fáticas: o contrato de empreitada foi firmado entre as 1ª e 2ª Reclamadas; o labor do Reclamante foi prestado nas dependências e em favor do 3º Reclamado (Bompreço Bahia Supermercados) - dono da obra; o acidente típico incontroverso ocorreu nas dependências do 3º Reclamado, decorrendo o infortúnio da conduta culposa dos Reclamados; o 3º Reclamado não é empresa construtora ou incorporadora e o contrato firmado com a 2ª Reclamada envolve obras de construção civil. Nesse cenário, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do 3º Reclamado pelo pagamento da indenização por danos morais e estéticos causados ao Obreiro, decorrentes de acidente do trabalho, porquanto não se aplica, em relação a tais verbas, a regra excludente de responsabilidade referida na OJ 191 da SBDI-1/TST. Reitere-se que a indenização por danos morais, estéticos e materiais tem natureza eminentemente civil, e a responsabilização da dona da obra resulta diretamente do Código Civil (art. 932, III; art. 933; art. 942, parágrafo único, todos do CCB/2002). Em face dessa decisão, fica excluída a multa aplicada ao Reclamante pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-88-78.2015.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023); "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. A diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, é firme no sentido de que referido precedente é inaplicável quando se trata de responsabilidade civil, decorrente de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por interposta pessoa, caso em que o dono da obra permanece responsável pelo pagamento de compensação por danos morais e materiais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. A responsabilidade do dono da obra, tomador de serviços, por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de contratação lícita, em face da aplicação do artigo 942 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-9951800-91.2005.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/05/2020, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 191 DO TST. 1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, após a análise dos elementos probatórios, manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material da primeira Reclamada, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo empregado, afastando, todavia, a condenação da segunda e da terceira Reclamadas, ante a diretriz da OJ 191 da SBDI-I/TST. 2. Segundo as premissas fáticas estabelecidas pelo TRT, a primeira Reclamada (empregadora) foi contratada pela quarta Reclamada para prestação de serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas, as quais destinavam-se à construção de imóvel da segunda e da terceira Reclamadas. Registrou, ainda, que a segunda e terceira Reclamadas contrataram a quarta Ré para execução de serviço específico, atuando, portanto, como donas da obra. 3. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, nos moldes da OJ 191 da SBDI-1, restringe-se às obrigações trabalhistas em sentido estrito. De acordo com aquele Colegiado, responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior, a obrigação de reparação dos danos decorrentes de acidente do trabalho típico é de natureza civil e advém da prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual não se aplica a diretriz consagrada no aludido verbete jurisprudencial. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade solidária da segunda e da terceira Reclamadas - donas da obra - pelo pagamento das verbas decorrentes do acidente de trabalho, proferiu acórdão contrário à jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Assim, nenhum reparo merece a decisão agravada, na qual conhecido o recurso de revista interposto pelos Autores, por má aplicação da OJ 191 da SBDI-1/TST, e provido, para declarar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelas verbas decorrentes do acidente de trabalho. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-725-71.2014.5.12.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023); "(...) RECURSO DE REVISTA DA METALÚRGICA SULBRASIL. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES. OJ Nº 191/SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1 - Discute-se a responsabilidade do dono da obra no caso de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 2 - No caso concreto, o TRT reconheceu a Bunge Alimentos S.A. como tomadora de obra e afastou a responsabilidade aplicando a OJ n.º 191 da SBDI-1. 3 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST - de que o reconhecimento da condição de dono da obra no contrato de empreitada afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro - não se aplica quando se tratar de indenizações por danos morais e materiais postuladas em razão de acidente de trabalho, as quais se revestem de natureza jurídica civil, nos termos dos artigos 927, caput, e 942, parágrafo único, do Código Civil. Julgados. 4 - Assim, o Tribunal Regional, ao isentar a Bunge Alimentos S.A. - dona de obra - da responsabilidade pelo pagamento da indenização por dano moral, utilizou indevidamente a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-835-39.2019.5.12.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); "(...) 2. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. I. É entendimento desta Corte Superior que a OJ nº 191 da SBDI-1 se refere a parcelas trabalhistas em sentido estrito, não abrangendo as indenizações civis oriundas de acidente de trabalho, uma vez que a responsabilidade decorre do disposto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Assim, afasta-se a responsabilidade do dono da obra apenas quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, sendo que tal isenção não alcança a responsabilização civil do dono da obra por acidente do trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato. Precedentes. II. No caso dos autos, ficou constatado que as reclamadas concorreram para o acidente, tendo em vista que deixaram de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança do trabalho, submetendo o trabalhador a condições de trabalho de risco, razão pela qual deve a recorrida ser responsabilizada pelo acidente, não havendo que falar em aplicação da OJ nº 191 da SBDI-I do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Destaca-se que a SBDI-1 do TST, em casos de contrato de empreitada, já decidiu que não incide a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, dada a natureza civil da obrigação. Desse modo, deve a tomadora de serviços responder de modo solidário com a empregadora pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude da aplicação do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (AIRR-0016170-85.2018.5.16.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2023). Na hipótese a Corte Regional consignou que "Destarte, na condição de dona da obra e não sendo as correclamadas empresas construtoras, nem incorporadoras, não há como atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, na qualidade de construtora.". Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais fixadas pelo Tribunal Regional. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 1035/1039, determinar o processamento do agravo de instrumento, em relação ao tema "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES". Também, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, apenas em relação ao referido tema. Ainda, à unanimidade, conhecer do recurso de revista em relação ao tema "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais fixadas pelo Tribunal Regional. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Brasília, 23 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1000153-73.2018.5.02.0464 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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