Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000971-91.2022.5.10.0007 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000971-91.2022.5.10.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/01/2026, 10:27

Petição

09/12/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILKER ASSIS FRANCO

23/05/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/05/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - WILKER ASSIS FRANCO

21/05/2025, 00:00

Deliberação em Sessão (retirado de pauta)

20/05/2025, 13:41

Mero expediente

16/05/2025, 17:41

Petição

29/04/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 971-91.2022.5.10.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 15:25

Publicação

28/04/2025, 15:24

Documentos

Notificação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 971-91.2022.5.10.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: WILKER ASSIS FRANCO AGRAVADO: BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000971-91.2022.5.10.0007 AGRAVANTE: WILKER ASSIS FRANCO ADVOGADA: Dra. LILIAN LOURENCO SANTANA AGRAVADO: BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ALVES DE FARIA GMDS/r2/mtrf2 D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000971-91.2022.5.10.0007 ADVOGADA: Dra. LILIAN LOURENCO SANTANA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (CIÊNCIA em 22/07/2024 -VIA SISTEMA; recurso apresentado em 31/07/2024 - fls. 467). Regular a representação processual (fls. 60). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1.º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5.º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e IV do §1.º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1.º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. Suscitao recorrentepreliminar denulidade do acórdão prolatado pelaTurma por negativa de prestação jurisdicional,ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, incorreu em omissão, deixando de analisaras questões indicadasna peça recursal, em especial, a cláusula contratual em que há permissão ao ocupante do cargo de “Representante”atendaoutras empresas, elementos esses queseriam capazes de alterar o desfecho da demanda. Inicialmente, destaque-se que Lei n.º 13.015/2014 alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1.º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do Recurso de Revista, “verbis”: “§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” (destaquei) No presente caso,o reclamantedeixou de transcrever o(s) trecho(s)dos embargos de declaraçãoe do v. acórdão que aprecioua questão veiculadanorecurso ordinário e da decisão que rejeitou os embargos de declaraçãopara fins de cotejo da ocorrência do vício da omissão. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5.º; artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 4886/1965; artigos 2.º, 3.º, 9.º, 769, 819 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1.º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1.º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1.º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 393 do Código de Processo Civil de 2015; §2.º do artigo 390 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 85 e 212 do Código Civil; inciso IV do artigo 166 do Código Civil. A 3.ª Turma, após análise do conjunto probatório,negou provimento aoRecurso Ordináriomanifestado pelo reclamante, mantendo a sentença originária quenão reconheceuo vínculo na modalidade empregatícia.Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: “REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O ônus de provar a existência ÔNUS DA PROVA. de vínculo empregatício pertence ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 373 do CPC c/c art. 818, I da CLT). Caso admitida pela demandada a prestação de serviços sob a alegação de que a natureza do serviço prestado é diversa daquela delineada pelo artigo 3.º da CLT, a reclamada atrai para si o ônus de comprovar suas alegações. No caso, o acervo probatório dos autos aponta para a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, desincumbindo-se a reclamada do ônus que lhe pertencia. Sentença mantida.” Inconformado, insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do apelo. Alega, em síntese, que aprova residente nos autos, em especial, a prova oral,demonstra a existência dos requisitos do vínculo de emprego. Todavia, o egr. Colegiado, assim se manifestou, verbis: “(...) O trabalho autônomo é aquele realizado por conta própria e independente de regras a serem fixadas pelo tomador dos serviços, valendo-se o prestador de sua própria organização de trabalho, sem qualquer subordinação hierárquica ou jurídica, nem engajamento à estrutura interna da empresa. No caso dos autos, as provas existentes nos autos não deixam dúvidas quanto à inexistência de contrato de trabalho subordinado. Analisando a prova documental, há contrato de Representação Comercial Autônoma (fls. 152/159) firmado em 05/05/2021 pelas partes, passando a ter vigência por prazo indeterminado de duração, conforme previsto em cláusula 21.ª, parágrafo único (fls. 157). Os documentos atinentes à Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica emitida pelo reclamante em favor da reclamada encontram às fls. 163/188, bem como relação de Contas Recebidas e Pagas às fls. 204/275 reforçam a contratação na modalidade mencionada. Por outro lado, analisando a prova testemunhal apresentada, tem-se que a audiência de instrução foi assentada no depoimento das partes e duas testemunhas trazidas. (...) Das declarações acima, não se constata a existência de elementos caracterizadores do vínculo de emprego. No caso vertente, trata-se de representante comercial que recebia por comissão, fixava o seu horário e rota, bem como trabalhava com certa liberdade. (...) Pontue-se, por fim que o elemento que diferencia as duas relações jurídicas é a subordinação, inexistente na representação comercial, o que ocorreu no caso presente. Assim, em que pesem as argumentações do recorrente, suas alegações não são suficientes a infirmar os bem lançados fundamentos da r. sentença.” Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Colegiado decidiu a controvérsia com arrimo no arcabouço probatório dos autos. Assim, para se alcançar conclusão diversa da estabelecida pela egr. Turma seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

30/09/2024, 00:00

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