Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000015-27.2020.5.06.0211 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000015-27.2020.5.06.0211 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BENILDO AGUIAR

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ROBERTO DE LIMA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ROBERTO DE LIMA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BENILDO AGUIAR - EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ROBERTO DE LIMA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ROBERTO DE LIMA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BENILDO AGUIAR - EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ROBERTO DE LIMA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ROBERTO DE LIMA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ROBERTO DE LIMA

29/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo (''Execução contra o sócio. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica"), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-15-27.2020.5.06.0211, em que é Agravante BENILDO AGUIAR e Agravados MANOEL ROBERTO DE LIMA e EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte insurge-se quanto ao tema: ''Execução contra o sócio. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica''. Argui prefacial de repercussão geral e aduz que o acórdão recorrido não enfrentou integralmente as questões arguidas, tendo sido incompleto em sua fundamentação, caracterizando ofensa ao artigo art. 93, IX e ao art. 5º, LV da CF. É o relatório. Com relação à alegada fundamentação insuficiente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, a parte recorrente sustenta que o TST, ao deixar de fundamentar o acórdão devidamente, violou ao art. 93, IX, da CF/88. Lado outro, afirma que preencheu os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Aduz ainda que há violação ao art. 5º, II e LV da CF/88, eis que restou desrespeitado o benefício de ordem dos sócios, visto que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e teve decretada sua desconsideração em razão da insuficiência de bens, e não em razão de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Eis o teor da decisão recorrida: ''2. MÉRITO FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento, em vista do não preenchimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar, em princípio, hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-15-27.2020.5.06.0211 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento." Nas razões em exame, o executado aduz que "em que pese a tendência dos tribunais pátrios em evitar o julgamento de mérito dos recursos extraordinários, como no caso do recurso de revista, não há como negar o seu recebimento pelos argumentos expostos, para que o mérito do recurso de revista interposto pela agravante seja julgado e seja efetivado o direito a um acesso pleno à ordem jurídica justa" (fl. 924). No mais, reitera os argumentos de fato e de direito pelos quais considera que o acórdão do TRT de origem comporta reforma, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Conforme se observa, a razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na inobservância do requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT ("a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho"). O executado, por sua vez, ao manifestar seu inconformismo contra o despacho denegatório, se limita a renovar a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista. Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações se encontram dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. No caso concreto, em nenhum trecho das razões de agravo de instrumento a parte cuidou de articular qualquer argumento no sentido de desconstituir a conclusão do juízo primeiro de admissibilidade, no particular, razão pela qual inviável considerar ter havido impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada. Vale enfatizar que a impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). O que a referenciada súmula exige não é a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, de maneira que não basta que a parte repita o recurso de revista, sem se referir aos fundamentos assentados na decisão agravada. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação." (grifos no original). Em suas razões de agravo, o executado sustenta que teria impugnado especificamente o despacho denegatório do recurso de revista. Afirma que a decisão agravada, com fundamento na celeridade da tramitação dos processos, visa dificultar o acesso do jurisdicionado "à ordem jurídica justa, notadamente nos casos de recursos de natureza extraordinária, em detrimento de formalidades que dificultam e às vezes impedem acesso à justiça no plano material", o que colidiria com o pensamento processual moderno. Defende que os seguintes argumentos, apresentados nas razões do agravo de instrumento, demonstrariam a impugnação da decisão agravada: "Perceba-se que o apelo recursal detinha condições para ser recebido: era tempestivo, acatava a Instrução Normativa nº 23 do TST, a matéria ventilada estava devidamente prequestionada desde a sentença, fora recolhido o depósito recursal, bem como o subscritor detinha poderes para atuar em Juízo e a peça foi endereçada a quem de direito. Assim sendo, não havia razão para se negar seguimento à revista, até mesmo porque as matérias nela ventiladas não têm o condão de rever fatos e provas, pois a matéria fático-probatória se mostra presente nos julgados de forma a não ser necessário se retornar a visualizar os autos para análise de tais pontos. Demonstrada a violação a dispositivo da CF, mostra-se o cabimento da Revista obstada, à qual deverá ser dado seguimento para reverter à decisão de piso". Aduz que o despacho denegatório se limitou a negar seguimento ao recurso de revista com o único fundamento de que "não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho", e o executado, nas razões de agravo de instrumento, "sustentou que os requisitos para admissibilidade da revista estavam presentes, tendo em vista a violação apontada e o trecho violador do dispositivo constitucional": art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, esclarece que o executado se encontraria em recuperação judicial, sendo impróprio, por enquanto, falar "em insuficiência de patrimônio da empresa apontada, muito menos em confusão patrimonial ou desvio de finalidade dos bens empresariais". Entende que não seria razoável desconsiderar a personalidade jurídica da primeira executada, quando haveria meios de satisfação do crédito do exequente: "inscrição do crédito no juízo de recuperação judicial". Destaca trecho do acórdão regional que considera violar a argumentação: "O direcionamento da execução em face dos sócios é possível sempre que a pessoa jurídica devedora principal se mostrar inidônea para saldar os créditos trabalhistas, não sendo necessárias infindáveis tentativas de localização de bens da devedora em processo de recuperação judicial". Assere que a primeira executada, Eficaz Energia, seria idônea e não possuiria condições de arcar com a satisfação do crédito executado, mas, sim, o juízo da recuperação judicial. Discorre sobre a competência do juízo falimentar, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios e o benefício de ordem. Requer o integral provimento do agravo de instrumento. Aponta violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 50, 596, caput e § 1º, e 1.024 do Código Civil; 8º da CLT; 28, caput e § 5º, do CDC. Indica afronta ao Tema 90 do STF. Colaciona arestos. Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Da simples leitura do agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, o executado não impugnou o fundamento assentado no despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a inobservância do requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, o agravante, "ao manifestar seu inconformismo contra o despacho denegatório, se limita a renovar a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista"; donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, na esteira da Súmula nº 422, I, do TST. Destaque-se, ainda, que ficou assentado na decisão monocrática agravada que "Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada.". Assim, a decisão monocrática agravada não merece reforma, tendo em vista que, em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Sexta Turma, aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 422, I, do TST. No mais, cumpre assinalar que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC de 2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz. Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente. Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: (...) Não é demais lembrar a Súmula nº 435 do TST: (...) Conforme a jurisprudência do STF: (...) A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC.'' Verifica-se, pois que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando expressamente os motivos pelos quais foi aplicado óbice processual a impedir o exame do mérito da controvérsia. Nesse contexto, a decisão recorrida no tópico encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral a incidir o disposto no art. 1030, I, "a", do CPC. Observa-se, portanto, que o acórdão ora impugnado concluiu pela ausência de transcrição e trecho, com fundamento no art. 896, §1º-A, I, da CLT e pela incidência da Súmula nº 422 do TST, ante a ausência de dialeticidade. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido não contraria tese de repercussão geral, bem como que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia trazida no presente recurso, em razão da incidência de óbice processual; e ainda o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante renova as alegações de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, CF e a existência de repercussão geral, sob os argumentos de que transcreveu o trecho da decisão, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade, uma vez que foi observado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Assevera inexistir razão para se desconsiderar a personalidade jurídica da agravante porque há meios para o percebimento do crédito pelo agravado, com a inscrição do crédito no juízo da recuperação judicial. Aduz que compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. À análise. No que diz respeito ao capítulo da "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", restou consignado que "o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando expressamente os motivos pelos quais foi aplicado óbice processual a impedir o exame do mérito da controvérsia", o que se verifica nos trechos transcritos da decisão então recorrida, que registraram que: Da simples leitura do agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, o executado não impugnou o fundamento assentado no despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a inobservância do requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, o agravante, "ao manifestar seu inconformismo contra o despacho denegatório, se limita a renovar a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista"; donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, na esteira da Súmula nº 422, I, do TST. Presente, portanto, fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pelo reclamante, e considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Com relação ao tema "'Execução contra o sócio. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica'', como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a ausência de transcrição de trecho, com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Desta feita, ante a aplicação de óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado, o que atrai a incidência do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte em que reconhecida a ausência de repercussão geral afasta as violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 14 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

29/04/2025, 00:00

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