Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000641-38.2021.5.12.0019 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000641-38.2021.5.12.0019 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - PLASTICOS ZANOTTI LTDA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - PLASTICOS ZANOTTI LTDA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - PLASTICOS ZANOTTI LTDA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - PLASTICOS ZANOTTI LTDA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - PLASTICOS ZANOTTI LTDA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS ZANOTTI LTDA

24/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/yps/rm AGRAVO DAS RECLAMADAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. Consta do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que em 24.03.2021, a reclamante foi designada para substituir outra funcionária na operação da máquina "baketile", a qual operava pela primeira vez, executando as seguintes tarefas: "abria a injetora manualmente, passava ar comprimido no molde, recebia a peça pronta e inspecionava colocando a peça em gabarito para esfriar. Iniciava o processo novamente. Trabalhava em pé ao abrir a injetora, passava o ar e aguardava sentada a peça pronta pela máquina". A reclamante sofreu acidente de trabalho, queda da própria altura, no momento em que foi se sentar na cadeira para aguardar a saída da peça pronta, e aquela havia sido removida por outra empregada. A perícia realizada nos autos concluiu que a trabalhadora sofreu "fissura na falange proximal do quarto quirodáctilo esquerdo e trauma em coluna vertebral ao cair sentada (portadora de osteoartrose)", da qual lhe resultou incapacidade total e temporária para o labor. O TRT registrou que "ficou comprovado pelo depoimento da testemunha (...) que esta avisou a autora que ia ajudá-la na limpeza da máquina e, para tanto, afastou a cadeira, não tendo a autora se atentado do aviso e, ao sentar-se, caiu". A Corte regional afastou a responsabilidade da reclamada por entender configurada culpa exclusiva da trabalhadora no infortúnio, sob o fundamento de que "o acidente não ocorreu pela operação da máquina em si ou de suas condições de trabalho na máquina, mas sim quando a trabalhadora foi se sentar na cadeira e não tendo observado devidamente que ela foi retirada do local, caiu no chão". Porém, pelo texto do acórdão recorrido, a delimitação é de que a reclamante teria sido avisada de que receberia ajuda de uma colega, e não exatamente ou necessariamente da retirada da cadeira que utilizava no ambiente de trabalho. Consta inclusive a alegação da reclamante (relevante, mas não registrada no acórdão recorrido, trecho transcrito), de que estaria usando protetores de ouvido e por isso não teria se atentado exatamente para o que estava acontecendo. De todo modo, ter sido a reclamante avisada ou não expressamente da retirada da cadeira não é decisivo para o desfecho da lide. Isso porque, ainda que tivesse sido avisada explicitamente da retirada da cadeira, essa circunstância por si mesma não afastaria a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho. Com efeito, se as atividades exigiam que a trabalhadora ficasse em pé para manipular a máquina e depois sentada para aguardar a saída de produto da máquina, circunstâncias próprias da atividade, a empregadora tinha o dever de fornecer cadeiras para todos no local de trabalho (para ela e a colega que foi ajudar), justamente a fim de evitar que o compartilhamento ou revezamento de cadeiras entre trabalhadores resultasse, como resultou, em acidente de trabalho. Em síntese, é ônus da empresa assegurar o meio ambiente de trabalho seguro e adequado para as atividades exercidas. Dada a relevância da matéria, cumpre destacar que os princípios e a lógica das questões de segurança no trabalho se direcionam para o imperativo de que a empresa tem que atuar, sempre que possível, na prevenção e na atuação coletiva. Em resumo, deve ser evitado ao máximo apostar apenas na conduta individual dos trabalhadores na medida em que o comportamento humano é sujeito a inúmeras variáveis - a exemplo de condições de saúde, cansaço, esquecimento, excesso de trabalho, pressões de produtividade, etc. Nesse contexto é que, na hierarquia das normas de segurança, na maioria dos casos os EPIs coletivos são mais importantes e decisivos que os EPIs individuais. Em regra, os empregados não causam danos a si próprios em razão de notória e exclusiva negligência. O acidente de trabalho em geral decorre de um contexto mais amplo, multifatorial, no qual também se insere a conduta da empresa. Igualmente é rara a hipótese de trabalhadores que se acidentem com a intenção de si automutilar ou se prejudicar - em tese isso ocorreria somente em hipóteses excepcionalíssimas de surtos ou doenças mentais (e mesmo nesse caso haveria em princípio a atenuação na inexistência da plena capacidade psicológica) - o que não se discute nestes autos. O fundamento central do reconhecimento da responsabilidade da empresa reside no fato de que apesar de o acidente não ter ocorrido em decorrência da operação da máquina em si, decorreu do labor executado, durante o procedimento descrito no acórdão: "Trabalhava em pé ao abrir a injetora, passava o ar e aguardava sentada a peça pronta pela maquina", e a possibilidade de intercorrências na execução do labor deve ser prevenida pela empresa. Pelo exposto, verifica-se que a partir dos fatos postos no acórdão regional, deu-se o devido reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não há se falar em contrariedade à Súmula nº 126, do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 641-38.2021.5.12.0019, em que é Agravante(s) PLASTICOS ZANOTTI LTDA E OUTRA e é Agravado(s) ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BORCHARDT. Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, conheceu e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. A parte reclamada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO DO TRT QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO DO TRT QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente Consta do acórdão: [...]. Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "É sabido que, para surgir o dever de indenizar por parte do empregador, é necessária a conjugação de três fatores: o dano sofrido pelo empregado, a conduta ilícita do empregador (culpa lato sensu) e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo. Assim, a obrigação reparatória do dano pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a subsunção dos fatos ao art. 186 do atual Código Civil (art. 159 do Código Civil de 1916). (...). É incontroversa a ocorrência do evento, em 24.03.2021, que causou danos à saúde da autora, quando prestava serviços à ré. No caso, conforme relatado no laudo pericial, na data de 24.03.2021, a autora substituiu a funcionária da máquina bakelite, tendo executado as seguintes tarefas: "abria a injetora manualmente, passava ar comprimido no molde, recebia a peça pronta e inspecionava colocando a peça em gabarito para esfriar. Iniciava o processo novamente. Trabalhava em pé ao abrir a injetora, passava o ar e aguardava sentada a peça pronta pela maquina" (ID. ed49cc7 - Pág. 3). (...). Segundo a conclusão do perito, a Autora comprovou fissura na falange proximal do quarto quirodáctilo esquerdo e trauma em coluna vertebral ao cair sentada (portadora de osteoartrose), sem documentar sequelas. (...). No caso em concreto, verifico que o acidente do trabalho ocorreu quando a autora trabalhava pela primeira vez na máquina injetora 31 e sofreu queda da própria altura no momento em que foi se sentar na cadeira e esta havia sido removida pela outra empregada Renata Ferreira de Souza. Nesse passo, observo que o acidente não ocorreu pela operação da máquina em si ou de suas condições de trabalho na máquina, mas sim quando a trabalhadora foi se sentar na cadeira e não tendo observado devidamente que ela foi retirada do local, caiu no chão. Ficou comprovado pelo depoimento da testemunha Renata Ferreira de Souza que esta avisou a autora que ia ajudá-la na limpeza da máquina e, para tanto, afastou a cadeira, não tendo a autora se atentado do aviso e, ao sentar-se, caiu. Dos elementos expostos acima, considero configurado fato exclusivo da vítima. Não há qualquer elemento que permita a convicção de que a máquina injetora 31 manuseada pela autora estivesse com algum defeito. (...)" A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que restou incontroverso, inclusive ratificado pelo regional, "é incontroversa a ocorrência do evento, em 24.03.2021, que causou danos à saúde da autora, quando prestava serviços à ré", resultando na "fissura na falange proximal do quarto quirodáctilo esquerdo e trauma em coluna vertebral ao cair sentada (portadora de osteoartrose)". Do mesmo modo, incontroverso que "o acidente do trabalho ocorreu quando a autora trabalhava pela primeira vez na máquina injetora 31 e sofreu queda da própria altura no momento em que foi se sentar na cadeira e esta havia sido removida pela outra empregada Renata Ferreira de Souza". Defende que "há diversos fatores que foram determinantes para que o acidente de trabalho acontecesse. Senão, vejamos: a) Tratava-se do primeiro dia de trabalho da recorrente na máquina injetora 31; b) Não houve qualquer treinamento prévio; c) A máquina demandava atenção e foco para frente, a fim de evitar perdas na produção; d) A testemunha se ofereceu para auxiliar a recorrente na limpeza da máquina, sem confirmar que a recorrente teria aceitado e/ou ouvido a proposta; e) A testemunha não informou para a recorrente que iria afastar a cadeira; f) O ambiente de trabalho era ruidoso; g) Os funcionários faziam uso de protetores auriculares, o que impediu a recorrente de ouvir a testemunha afastar a cadeira". Sustenta "a responsabilização pelo ocorrido não pode se dar exclusivamente à recorrente, visto que, o acidente foi causado pela empregada das recorridas. In casu, a não responsabilização das recorridas pelo acidente de trabalho ocorrido, viola, diametralmente o disciplinado pelos artigos 932, III e 933, do CC, uma vez que "são responsáveis pela reparação civil os empregadores por seus empregados, ainda que não haja culpa de sua parte". Argumenta que "ainda que se ousasse falar que o acidente não haveria se dado em razão da operação da máquina e/ou das condições de trabalho, ad argumentandum tantum, merece ser observado que o acidente de trabalho ocorreu no ambiente de trabalho, no exercício das funções e em horário de expediente". Aponta violação dos arts. 186, 927, § único, 932, III, 933, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A conclusão da maioria julgadora na Corte regional foi de que o acidente que vitimou a reclamante decorreu de sua culpa exclusiva. Da análise do acórdão regional temos os seguintes registros fáticos: - Em 24.03.2021, a reclamante foi designada para substituir outra funcionária na operação da máquina baketile, a qual operava pela primeira vez, "executado as seguintes tarefas: "abria a injetora manualmente, passava ar comprimido no molde, recebia a peça pronta e inspecionava colocando a peça em gabarito para esfriar. Iniciava o processo novamente. Trabalhava em pé ao abrir a injetora, passava o ar e aguardava sentada a peça pronta pela maquina"; - Na referida data sofreu acidente de trabalho, queda da própria altura no momento em que foi se sentar na cadeira, para aguardar a saída da peça pronta, e aquela havia sido removida por outra empregada; - A perícia realizada nos autos concluiu que a trabalhadora sofreu "fissura na falange proximal do quarto quirodáctilo esquerdo e trauma em coluna vertebral ao cair sentada (portadora de osteoartrose)", da qual lhe resultou incapacidade total e temporária para o labor. Registro, ainda, o fato incontroverso de que, em decorrência dos ruídos produzidos no setor, os funcionários faziam uso de protetores auriculares no ambiente de trabalho. O cerne da controvérsia reside no fato de constatar se o acidente de trabalho em análise decorreu de ato praticado pela empregada, capaz de isentar o empregador da responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Conforme visto, o TRT afastou a responsabilidade da reclamada por entender configurada culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que "o acidente não ocorreu pela operação da máquina em si ou de suas condições de trabalho na máquina, mas sim quando a trabalhadora foi se sentar na cadeira e não tendo observado devidamente que ela foi retirada do local, caiu no chão". Nesse ponto, importante ressaltar o conceito dado por Carlos Roberto Gonçalves ao tratar da matéria: "Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima, o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. 4. Responsabilidade Civil. 7a edição. São Paulo Saraiva, 2012. p. 304) Por sua vez, assim leciona Pablo Stolze sobre culpa concorrente: "Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano". (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. 17a edição. São Paulo Saraiva, 2019. p. 172 - versão digital. Grifos acrescidos). Logo, tem-se que o fato exclusivo da vítima - ou culpa exclusiva da vítima - quando caracterizado, atua, via de regra, como excludente de causalidade entre o evento e a conduta/atividade do empregador, afastando o dever deste de indenizar, por se reconhecer que o acidente decorreu única e exclusivamente da conduta do trabalhador vítima do infortúnio. As premissas fáticas consignadas no acórdão levam à conclusão de que a trabalhadora não foi culpada exclusivamente pelo acidente que a lesionou. Isso porque, a reclamante, que operava, pela primeira vez, máquina diversa daquela para a qual foi contratada, e utilizada protetores auriculares quando da operação do equipamento, não ouviu quando outra trabalhadora alertou que faria a retirada da cadeira e sofreu a queda da qual lhe resultaram lesões. Verifico que, apesar de o acidente não ter ocorrido em decorrência da operação da máquina em si, decorreu do labor executado, durante o procedimento descrito no acórdão: "Trabalhava em pé ao abrir a injetora, passava o ar e aguardava sentada a peça pronta pela maquina". Ora, se os empregados executam suas atividades utilizando protetores auriculares, caberia à reclamada tomar as devidas providências preventivas a fim de evitar acidentes em decorrência de falha na comunicação entre os trabalhadores durante o labor. Dessa forma, constato que a reclamada não proporcionou à trabalhadora condições de trabalho seguras, de forma a garantir sua integridade física. É certo que o empregado deve trabalhar com prudência, perícia e seguir as regras e orientações de segurança da empresa. No entanto, a responsabilidade de adotar medidas efetivas para evitar a ocorrência de acidentes de trabalho, é da empresa, considerando que nos termos do art. 2º da CLT, é quem assume os riscos da atividade econômica que desenvolve. Ademais, nos termos do art. 157, da CLT, o empregador é o responsável pelo meio ambiente de trabalho seguro aos seus colaboradores, vejamos: "Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Pelo exposto, não se evidencia a culpa exclusiva da trabalhadora reconhecida pelo TRT, mas sim a culpa da empregadora no acidente que vitimou a reclamante. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 186, do Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO DO TRT QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 186, do Código Civil. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO DO TRT QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação art. 186, do Código Civil, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a culpa exclusiva da trabalhadora fixada pelo TRT e reconhecer a culpa da empregadora no acidente que vitimou a reclamante. Uma vez reconhecida a responsabilidade civil da reclamada e considerando o quadro fático fixado pelo TRT, qual seja, a existência de nexo causal quanto à "fissura na falange proximal do quarto quirodáctilo esquerdo", o agravamento do quadro degenerativo na coluna lombar (concausa) e incapacidade total e temporária para o labor, fixo indenização a título de danos materiais, na modalidade pensão mensal, equivalente à 80% da última remuneração da reclamante antes do acidente que a vitimou, no período compreendido entre o afastamento das atividades até a convalescença, a ser paga em parcela única, conforme se apurar em liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, extrai-se da leitura dos artigos 223-B e 223-C da CLT que: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.' Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. O art. 944 do Código Civil, por sua vez, dispõe que "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". Os danos morais (dor psicológica) se presumem a partir da violação dos direitos de personalidade e são aferidos de forma in re ipsa, ou seja, prescindem da apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pelo vitimado, em consequência da conduta antijurídica ensejadora da responsabilização do ofensor em compensar a lesão moral. A corroborar este entendimento, o TST fixou tese jurídica no sentido de que os danos morais, no caso de doença ou acidente relacionado ao trabalho, são in re ipsa. A título exemplificativo, cito os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 136 DA SBDI-2 DO TST. 1.1. A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. 1.2. Assim, constatada a ocorrência de pronunciamento quanto à ausência de dano moral ou material indenizável, enquanto conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas então produzidas, descabe a alegação de erro de fato, tal como previsto pelo art. 966, VIII e § 1.º, do CPC de 2015. Incidência, no particular, da Orientação Jurisprudencial n.º 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST. 2.1. Os danos morais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional aferem-se "in re ipsa". De tal sorte, não se faz necessária a demonstração efetiva da dor psicológica, decorrente do ato antijurídico do empregador, até pela dificuldade de se apurar e aquilatar esse sofrimento, que, ao fim e ao cabo, é monetizado. [...]" (ROT-16290-31.2017.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2024. Grifos acrescidos). "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". QUALIFICADA FORÇA IMPOSITIVA E OBRIGATÓRIA (TEMA RG 733) A SER OBSERVADA ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA RG 360). I. No julgamento do Tema 733 da repercussão geral, assentou-se que "a sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera (...) também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental)..." (RE 730462, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08/09/2015 PUBLIC 09/09/2015). Já na fixação de tese no Tema 360, o STF pronunciou que "são constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º.", aduzindo que "Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado." (RE 611503, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18/03/2019 PUBLIC 19/03/2019). II. No presente caso, a Eg. 1ª Turma não conheceu do recurso de revisto interposto pela Reclamante porquanto considerou, com amparo no conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional, ausente a culpa do Reclamado no infortúnio ocorrido, uma vez que comprovado nos autos que havia a adoção de medidas preventivas (ginástica laboral, uso de cadeiras apropriadas para o labor e concessão de intervalo a cada 50 minutos de trabalho). O Colegiado reputou não se tratar, a hipótese, de responsabilidade objetiva o que afasta a possibilidade de reparação por danos morais, visto que não configurada a culpa do Banco. III. Contudo, o STF firmou tese no Tema 932 da repercussão geral no sentido de que: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." IV. A observância da tese é obrigatória por todas as decisões judiciais supervenientes à data da fixação do entendimento, inclusive em Tribunais Superiores e no próprio STF (Temas 733 e 360 da repercussão geral), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. V. Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. Dessa forma, sendo incontroversa a existência de lesão por esforço repetitivo (Síndrome do Túnel Carpal bilateral) em decorrência da atividade laboral de caixa bancário, depreende-se a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva do empregador por dano moral, por conseguinte, é devida a indenização por danos morais. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021. Grifos acrescidos). No caso, ficou constatado que do acidente de trabalho que vitimou a reclamante lhe resultaram lesões ("fissura na falange proximal do quarto quirodáctilo esquerdo e trauma em coluna vertebral ao cair sentada (portadora de osteoartrose"). Assim, em obediência aos critérios de justiça e equidade, nos exatos termos dos arts. 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT, que asseguram o direito à indenização por danos morais em valor proporcional ao dano verificado, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decorrência da procedência do pleito, afasto o dever de restituição de valores à reclamada referentes ao cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 56/57. Tendo a reclamante restado vencedora na matéria objeto da perícia, reverto o pagamento dos honorários periciais que passam a ser de responsabilidade da reclamada." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a causa não oferece transcendência. Afirma que "o entendimento consubstanciado na decisão monocrática não atendeu à Súmula 126 do TST, cujos termos estabelecem que é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso de revista, uma vez que o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, inclusive mediante análise da oitiva da única testemunha ocular ouvida a convite da própria Autora" (fl. 735). Argumenta que "a interpretação da decisão monocrática de que a utilização de protetor auricular quando da operação do equipamento teria dificultado o aviso da colega sobre a retirada da cadeira, nem sequer foi considerada motivo ensejador do acidente em nenhum momento por nenhum das partes ou do Judiciário... a testemunha em nenhum momento considerou que a Agravada não a ouviu, mas sim, que não se atentou ao aviso e nem mesmo a própria empregada levantou tal questão. Tem-se então que indevidamente a decisão monocrática inovou, criando um fato por mera suposição de uso de EPI que teria prejudicado a audição, o que, frise-se uma vez mais, não foi considerado nem mesmo pela Reclamante" (fl. 737). Argumenta que "a circunstância do uso do EPI não foi objeto de controvérsia nas instâncias ordinárias, não havendo sequer debate probatório sobre a efetiva impossibilidade de audição. A tese de culpa exclusiva da vítima foi reconhecida pelo TRT com base nas provas dos autos, sem que houvesse impugnação específica quanto à alegada dificuldade auditiva. Por isso, considerando que a Súmula 126 do TST veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, salvo juízo diverso, a decisão monocrática é uma clara extrapolação dos limites cognitivos do recurso" (fl. 738). Ao exame. Consta do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que em 24.03.2021, a reclamante foi designada para substituir outra funcionária na operação da máquina "baketile", a qual operava pela primeira vez, executando as seguintes tarefas: "abria a injetora manualmente, passava ar comprimido no molde, recebia a peça pronta e inspecionava colocando a peça em gabarito para esfriar. Iniciava o processo novamente. Trabalhava em pé ao abrir a injetora, passava o ar e aguardava sentada a peça pronta pela máquina". A reclamante sofreu acidente de trabalho, queda da própria altura, no momento em que foi se sentar na cadeira para aguardar a saída da peça pronta, e aquela havia sido removida por outra empregada. A perícia realizada nos autos concluiu que a trabalhadora sofreu "fissura na falange proximal do quarto quirodáctilo esquerdo e trauma em coluna vertebral ao cair sentada (portadora de osteoartrose)", da qual lhe resultou incapacidade total e temporária para o labor. O TRT registrou que "ficou comprovado pelo depoimento da testemunha (...) que esta avisou a autora que ia ajudá-la na limpeza da máquina e, para tanto, afastou a cadeira, não tendo a autora se atentado do aviso e, ao sentar-se, caiu". A Corte regional afastou a responsabilidade da reclamada por entender configurada culpa exclusiva da trabalhadora no infortúnio, sob o fundamento de que "o acidente não ocorreu pela operação da máquina em si ou de suas condições de trabalho na máquina, mas sim quando a trabalhadora foi se sentar na cadeira e não tendo observado devidamente que ela foi retirada do local, caiu no chão". Porém, pelo texto do acórdão recorrido, a delimitação é de que a reclamante teria sido avisada de que receberia ajuda de uma colega, e não exatamente ou necessariamente da retirada da cadeira que utilizava no ambiente de trabalho. Consta inclusive a alegação da reclamante (relevante, mas não registrada no acórdão recorrido, trecho transcrito), de que estaria usando protetores de ouvido e por isso não teria se atentado exatamente para o que estava acontecendo. De todo modo, ter sido a reclamante avisada ou não expressamente da retirada da cadeira não é decisivo para o desfecho da lide. Isso porque, ainda que tivesse sido avisada explicitamente da retirada da cadeira, essa circunstância por si mesma não afastaria a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho. Com efeito, se as atividades exigiam que a trabalhadora ficasse em pé para manipular a máquina e depois sentada para aguardar a saída de produto da máquina, circunstâncias próprias da atividade, a empregadora tinha o dever de fornecer cadeiras para todos no local de trabalho (para ela e a colega que foi ajudar), justamente a fim de evitar que o compartilhamento ou revezamento de cadeiras entre trabalhadores resultasse, como resultou, em acidente de trabalho. Em síntese, é ônus da empresa assegurar o meio ambiente de trabalho seguro e adequado para as atividades exercidas. Dada a relevância da matéria, cumpre destacar que os princípios e a lógica das questões de segurança no trabalho se direcionam para o imperativo de que a empresa tem que atuar, sempre que possível, na prevenção e na atuação coletiva. Em resumo, deve ser evitado ao máximo apostar apenas na conduta individual dos trabalhadores na medida em que o comportamento humano é sujeito a inúmeras variáveis - a exemplo de condições de saúde, cansaço, esquecimento, excesso de trabalho, pressões de produtividade, etc. Nesse contexto é que, na hierarquia das normas de segurança, na maioria dos casos os EPIs coletivos são mais importantes e decisivos que os EPIs individuais. Em regra, os empregados não causam danos a si próprios em razão de notória e exclusiva negligência. O acidente de trabalho em geral decorre de um contexto mais amplo, multifatorial, no qual também se insere a conduta da empresa. Igualmente é rara a hipótese de trabalhadores que se acidentem com a intenção de si automutilar ou se prejudicar - em tese isso ocorreria somente em hipóteses excepcionalíssimas de surtos ou doenças mentais (e mesmo nesse caso haveria em princípio a atenuação na inexistência da plena capacidade psicológica) - o que não se discute nestes autos. O fundamento central do reconhecimento da responsabilidade da empresa reside no fato de que apesar de o acidente não ter ocorrido em decorrência da operação da máquina em si, decorreu do labor executado, durante o procedimento descrito no acórdão: "Trabalhava em pé ao abrir a injetora, passava o ar e aguardava sentada a peça pronta pela maquina", e a possibilidade de intercorrências na execução do labor deve ser prevenida pela empresa. Pelo exposto, verifica-se que a partir dos fatos postos no acórdão regional, deu-se o devido reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não há se falar em contrariedade à Súmula nº 126, do TST. Agravo a que se nega provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/10/2025 e encerramento 27/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 641-38.2021.5.12.0019 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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