Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ADVOGADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADO: DENISE PIRES FINCATO Agravado(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR ADVOGADO: JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS Agravado(s): COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G ADVOGADO: CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA ADVOGADO: LUCIANA SOARES KLOECKNER ADVOGADO: RODRIGO SOARES CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO PACHECO P. LAMACHIA Agravado(s): COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T ADVOGADO: CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA ADVOGADO: LUCIANA SOARES KLOECKNER ADVOGADO: RODRIGO SOARES CARVALHO Agravado(s): HELIO RICARDO VAZ ADVOGADO: LEONARDO BARCELLOS MORAES ADVOGADO: MARILIA GOULART DUTRA ADVOGADO: FABIANO ANDRIGHETTI ZAMBONI ADVOGADO: RENATO AMARAL CORREA ADVOGADO: FERNANDA OLIVA GRESELE ADVOGADO: CASSIO FARIA MARTINS GMACC/ldfs D E S P A C H O
Trata-se de recurso no qual uma das questões jurídicas em debate refere-se ao prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão executiva individual de decisão coletiva, matéria afetada ao Tribunal Pleno desta Corte Superior - Tema 106 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, de relatoria do Ministro Claudio Mascarenhas (IncJulgRREmbRep - 0000632- 48.2024.5.17.0014). Ocorre que, em decisão proferida em 09/04/25, o retromencionado Relator determinou a suspensão dos recursos de revista e de embargos que tramitam no TST e versam sobre a referida tese, qual seja "Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?". Dessa forma, em atenção à referida determinação, remeto os autos à Secretaria da 6ª Turma onde deverão permanecer até o julgamento definitivo do Incidente pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator