Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010187-72.2024.5.03.0178 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010187-72.2024.5.03.0178 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - F. DOS SANTOS CORREIA SERVICOS - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F. DOS SANTOS CORREIA SERVICOS

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F. DOS SANTOS CORREIA SERVICOS

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - F. DOS SANTOS CORREIA SERVICOS - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - F. DOS SANTOS CORREIA SERVICOS - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - F. DOS SANTOS CORREIA SERVICOS - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

12/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 10187-72.2024.5.03.0178 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GILEADE CORREIA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f55b086 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 24/07/2024; recurso de revista adesivo interposto em 05/08/2024 - art. 897, §6º, da CLT) e dispensado o preparo, com regular representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária GratuitaConsta do acórdão (ID. ac90c5f):A 2ª reclamada insurge-se contra a concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. Isso porque, como o pedido de justiça gratuita foi formulado sob a vigência da Lei 13.467/2017, ele está submetido ao regramento processual então vigente, o qual estabelece, no art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, duas hipóteses para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar.". Embora insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo o reclamante tenha declarado não possuir condições de arcar com possíveis encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento (id. 1b6bb3e), a simples declaração de pobreza não é mais suficiente para assegurar a benesse, por expressa previsão legal. Observo que o autor, como ele mesmo afirmou (id. ec59e35), aufere salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (comprovante de pagamento - id. 5f46243), não demonstrando, por qualquer meio de prova, que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante.Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010187-72.2024.5.03.0178 RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Vista às partes, no prazo legal.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILEADE CORREIA DA SILVA

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