Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000219-55.2023.5.09.0026 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000219-55.2023.5.09.0026 - TST | JusConsulta

Movimentações

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20/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALAERTES FERNANDO SALVADORI

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALAERTES FERNANDO SALVADORI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALAERTES FERNANDO SALVADORI

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 18/09/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000219-55.2023.5.09.0026 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA

19/09/2025, 00:00

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27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALAERTES FERNANDO SALVADORI

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALAERTES FERNANDO SALVADORI

13/08/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 219-55.2023.5.09.0026 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ALAERTES FERNANDO SALVADORI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76353d7 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 2ª Turma Recorrente(s):1. COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDARecorrido(a)(s):1. ALAERTES FERNANDO SALVADORI RECURSO DE: COMPENSA IND E COM DE COMPENSADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2024 - Id 5c6a483; recurso apresentado em 14/06/2024 - Id 7c576e6). Representação processual regular (Id 6798607). Preparo satisfeito (Ids: 8bf610c, 42c304c, 826217e, 81a528f e c76ef92). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que o próprio perito médico informou que a única maneira de comprovar se a atividade do reclamante poderia agravar sua doença de coluna seria a realização de uma perícia ergonômica, de forma que não se pode adotar seu laudo pericial como conclusivo; que o laudo médico diverge do laudo de engenharia e segurança no trabalho, bem como do laudo apresentado pelo assistente técnico da reclamada; que visando sanar as contrariedades existentes entre os laudos periciais, requereu a realização de laudo ergonômico; que o pedido de produção de prova pericial ergonômica restou indeferido pelo juízo, o que acarretou evidente prejuízo à reclamada e a nulidade processual por cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cerceamento de Defesa O cerceamento de defesa corresponde à efetiva desobediência ao devido processo legal, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório. Diante de tal limitação no direito da parte, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade absoluta do ato e dos que se seguirem, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução processual. Todavia, não observo o cerceamento de defesa alegado, senão vejamos. In casu, a perícia realizada nos autos (fls. 1020/1036) cumpriu com presteza e satisfatoriamente o encargo que lhe foi cometido, nos termos do art. 466 do NCPC, respondendo objetiva e diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, utilizando-se de técnica e conhecimento científico inerentes a sua formação. Quando objetivamente o i. perito concluiu pela presença de risco ocupacional (fl. 1034 - "Incapacidade parcial, relativas a esforços físicos sobre a coluna lombar, relacionadas a carregamento de cargas pesadas, posturas inadequadas e organização do ambiente de trabalho."), tal entendimento considerou os próprios documentos apresentados pela defesa, os quais demonstram a presença do risco ergonômico (a exemplo das fls. 321 e 322 - transporte e manuseio de cargas). Assim, desnecessária a realização de perícia ergonômica, uma vez que a própria empresa juntou documentos a respeito da presença de riscos ambientais. Friso que a mera irresignação da ré com a conclusão do laudo pericial não possui o condão de afastá-lo como meio de prova válido, não logrando a parte demonstrar que esta prova estaria inapta ou incompleta aos fins técnicos a que se presta. Em que pese o inconformismo da reclamada, não vislumbro qualquer cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que inexistente desobediência ao devido processo legal. O Magistrado possui ampla liberdade na direção do processo, com a obrigação de velar pelo rápido andamento do feito, conforme o comando legal do art. 765 da CLT ("Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas."). Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize o cerceamento de defesa (Novo CPC, Art. 370 - "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."). Necessário ressaltar que a configuração da nulidade no processo do trabalho depende da demonstração de prejuízo pela parte que a alega (Art. 794 da CLT - "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes."), o que verifico não ter ocorrido neste caso, porquanto o conjunto probatório demonstra as condições ambientais de trabalho, os quais foram considerados na conclusão da perícia médica. Dessa forma, ante a ausência de violação dos princípios da isonomia e do devido processo legal, estando o laudo médico válido, já que realizado por profissional habilitado e acompanhado por representantes de ambas as partes, que puderam visualizar o método utilizado pelo "expert", não há razão para reconhecer a necessidade de outra prova técnica. Ademais, observo que a perícia técnica realizada levou em consideração todos os documentos produzidos e anexados pelas partes. Rejeito a preliminar arguida." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "In casu, a perícia realizada nos autos (fls. 1020/1036) cumpriu com presteza e satisfatoriamente o encargo que lhe foi cometido, nos termos do art. 466 do NCPC, respondendo objetiva e diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, utilizando-se de técnica e conhecimento científico inerentes a sua formação. Quando objetivamente o i. perito concluiu pela presença de risco ocupacional (fl. 1034 - "Incapacidade parcial, relativas a esforços físicos sobre a coluna lombar, relacionadas a carregamento de cargas pesadas, posturas inadequadas e organização do ambiente de trabalho."), tal entendimento considerou os próprios documentos apresentados pela defesa, os quais demonstram a presença do risco ergonômico (a exemplo das fls. 321 e 322 - transporte e manuseio de cargas). Assim, desnecessária a realização de perícia ergonômica, uma vez que a própria empresa juntou documentos a respeito da presença de riscos ambientais. (...) Necessário ressaltar que a configuração da nulidade no processo do trabalho depende da demonstração de prejuízo pela parte que a alega (...), o que verifico não ter ocorrido neste caso, porquanto o conjunto probatório demonstra as condições ambientais de trabalho, os quais foram considerados na conclusão da perícia médica. Dessa forma, ante a ausência de violação dos princípios da isonomia e do devido processo legal, estando o laudo médico válido, já que realizado por profissional habilitado e acompanhado por representantes de ambas as partes, que puderam visualizar o método utilizado pelo "expert", não há razão para reconhecer a necessidade de outra prova técnica.", não se vislumbra potencial afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Análise conjunta das demais insurgências recursais (reconhecimento de ausência de concausa e de responsabilidade da reclamada por doença degenerativa do reclamante, inexistência de doença ocupacional, fixação do período de pensão em idade superior à expectativa de vida do reclamante e valor de danos morais excessivos). Como já mencionado anteriormente, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fdr) CURITIBA/PR, 07 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0000219-55.2023.5.09.0026

08/08/2024, 00:00

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