Recurso de Revista 0000492-75.2023.5.06.0007 - TST

Recurso de Revista 0000492-75.2023.5.06.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/25100100300204600000047129933?instancia=2

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA

19/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 492-75.2023.5.06.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40aedb proferida nos autos. RECURSO DE: FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSRecurso tempestivo (decisão publicada em 26/07/2024 - Id 2cac782; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id d23a290).Representação processual regular (Id bd7ec66).A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO/ PREPARO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Alegação(ões):- violação do(s) incisos II, LIV, LIV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.Fundamentos do acórdão recorrido: "Entretanto, no caso, uma vez que a empresa demandada deixou de juntar aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inciso III), no prazo recursal, ela (a ré) não cumpriu os requisitos necessários para a aceitação do seguro garantia judicial como substituto do depósito recursal, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.1, de 16 de outubro de 2019, o que implica na ausência de garantia do juízo e, via de consequência, no não conhecimento do recurso ordinário por deserção.Impende esclarecer que a conferência pelo Juízo a que alude o disposto no §2.º, do art. 5.º do ato regulador do uso do seguro garantia, segundo o qual "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp.", há de ser feita quando a prova, que é de natureza documental, exigida nos incisos I a III, do caput, do mesmo dispositivo, estiver completa e realizada no prazo recursal, não sendo esta a hipótese dos autos.Isso porque a Corte Superior Trabalhista firmou posicionamento no sentido de que a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n. 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n. 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, mas esse contexto que não se aplica à apólice apresentada pela recorrente - repito. E, por fim, anota-se que o juízo de admissibilidade realizado pela Vara de origem não sana o vício apontado, tampouco vincula esta Instância revisora. De igual modo, a concessão de prazo pela Vara do Trabalho para regularização do vício não supre o defeito originário.” Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos incisos XXXV e LV, ambos do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.Deixa-se de analisar as outras alegações de violação, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância a quo, basta a admissão de uma das teses de violação para que haja a devolução de todas as demais ao juízo ad quem, a ser realizado pelo C. TST.Recebo.CONCLUSÃOa) Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RORSum 0000492-75.2023.5.06.0007 RECEBO o Recurso de Revista interposto por FOCO ENGENHARIA- CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias.b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.dss/ mccfgr RECIFE/PE, 15 de agosto de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região

19/08/2024, 00:00

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