Embargos de Declaração Cível 0001833-78.2017.5.12.0008 - TST

Embargos de Declaração Cível 0001833-78.2017.5.12.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/06/2026 e encerramento 22/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-ARR - 1833-78.2017.5.12.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 19:27

Petição (Contra-razões)

09/05/2025, 17:04

Expedida/certificada

30/04/2025, 07:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/04/2025, 16:33

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 16:25

Publicação

02/04/2025, 07:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 14:40

Mudança de Classe Processual

21/02/2025, 13:44

Documentos

Pauta de Julgamento

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: NILZA VELOSO Advogada: Dra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado: Dr. HUMBERTO PAULO BECK Advogada: Dra. JÚLIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE Agravante, Agravado e Recorrido: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado: Dr. VALDIR ANTÔNIO IEISBICK Advogado: Dr. ANDERSON PIASESKI GMMAR/vb D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante e negou provimento ao recurso da reclamada. Inconformadas, as partes interpõem recursos de revista, admitido parcialmente no âmbito do Regional apenas o recurso da reclamante. Interpostos agravos de instrumento pelas partes. Sem contrarrazões e sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/08/2019; recurso apresentado em 27/08/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do TST. - violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. - violação do art. 58, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente pretende excluir da condenação o pagamento das horas in itinere, ao argumento de que o local de trabalho da recorrida era de fácil acesso, além de haver previsão nas normas coletivas que afasta o dever da empresa de pagar referida verba. Consta da ementa do acórdão: HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR DURANTE A CONTRATUALIDADE. Se o empregador não faz prova da compatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular, o tempo de deslocamento em transporte particular fornecido pela empresa deve integrar a jornada laboral, pois tal fornecimento configura necessidade para o desenvolvimento do próprio empreendimento, e não mero benefício ao empregado (Súmula n. 90 do TST). Nos termos acima transcrito, a Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 90, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). Ressalto, ainda, que eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). Por fim, o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". HORAS "IN ITINERE". EMPRESA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "HORAS IN ITINERE Requer a autora seja a ré condenada ao pagamento como horas extras as horas in itinere, computada a redução da hora noturna e o adicional noturno quando for o caso, com os adicionais legais e os devidos reflexos, inclusive no caso do labor em domingos e feriados. Vejamos. No caso, em audiência foi acordado que (ID. 1617e6a - Pág. 1): As partes pactuam que o tempo de deslocamento da parte autora até a ré é de 1h40 por trajeto, além de 10 minutos de tempo de espera, tanto na entrada, quanto na saída. Não há transporte público compatível com a jornada do(a) autor(a), considerando o local da residência do(a) mesmo(a). A fábrica fica em local de fácil acesso. Ainda que o estabelecimento da ré esteja localizado de fácil acesso, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme o arts. 818 da CLT, de comprovar que o local era servido por transporte público regular em horários compatíveis com o início e com o término das jornadas de trabalho da autora. Ao revés, é incontroverso que o local onde está situada a ré não é servido por transporte público em horários compatíveis com a entrada e a saída dos turnos de trabalho da empresa, conforme consignado em audiência, sendo que os empregados utilizam do transporte fornecido pela empregadora. Não se trata de mera insuficiência de transporte público, como preconiza o item III da Súmula n. 90 do TST, mas de total incompatibilidade "entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular", como estabelece o item II da referida Súmula: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) Saliento que a sentença limitou a condenação em comento até o dia 10.11.2017, em face do início da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, não se aplica ao caso a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao § 2º do art. 58, § 2º, da CLT. Aplicação direta do princípio "tempus regit actum", próprio do direito intertemporal, ainda mais por se tratar de norma de direito material. Desse modo, entendo correta a sentença que reconheceu o direito ao pagamento à autora do tempo despendido no trajeto, uma vez que a hipótese dos autos se enquadra no disposto nos itens I e II da Súmula n. 90 do TST". A reclamada pretende o conhecimento do recurso de revista no aspecto, aduzindo, em síntese, que "o local de trabalho da Recorrida era de fácil acesso, vez que situado no Centro urbano da cidade de Seara-SC". Sustenta, outrossim, que "não há se falar em invalidade da cláusula convencional que afastou o dever da empresa em pagar horas in itinere, vez que o acordo coletivo firmado decorreu de ampla negociação entre os representantes das classes patronal e de empregados, que, ao final, acabou por propiciar mutuamente benefícios e prejuízos para ambas as partes". Indica violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal, 58, §2º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 90 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos. Por primeiro, observa-se que o TRT não solucionou a controvérsia sob o enfoque da validade ou invalidade dos instrumentos normativos, que afastam o pagamento de horas "in itinere" pelo empregador, mas, nos termos da Súmula nº 90 do TST. Assim, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST), não é possível acolher as alegações da parte no aspecto. De outro modo, extrai-se que o TRT manteve a sentença, ao fundamento de que "a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme o arts. 818 da CLT, de comprovar que o local era servido por transporte público regular em horários compatíveis com o início e com o término das jornadas de trabalho da autora". No aspecto, foi transcrito no acórdão que as partes pactuaram em audiência que a fábrica situa-se em local de fácil acesso e que inexiste transporte público em horário compatível com a jornada da autora, considerando, para tanto, o seu local de residência. Pois bem. Do contexto dos autos resulta incontroverso que a autora reside em local de difícil acesso e não servido por transporte público, contudo, presta os seus serviços em local de fácil acesso. A Súmula 90, I, do TST prevê que "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Percebe-se, assim, que o verbete, ao tratar de "local de difícil acesso", refere-se à sede da empresa, e não à residência do reclamante. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) HORAS IN ITINERE. É certo que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o fato de existir transporte intermunicipal não é suficiente para caracterizar o local como de fácil acesso, haja vista não se equiparar ao transporte público regular. Entretanto, o Tribunal Regional consignou que, não obstante a empresa esteja localizada às margens de uma rodovia, não se encontra em local de difícil acesso, realçando a existência de transporte regular. Embora o trabalhador seja transportado por condução fornecida pela empregadora e havendo registro pela Corte de origem de que o local de prestação de serviço era de fácil acesso, a reclamada não poderia ser penalizada pelo fato de o reclamante residir em local de difícil acesso e/ou sem transporte regular. Recurso de revista não conhecido" (RR - 252-94.2014.5.24.0106, Redator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - O LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO É A RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE - EMPRESA SITUADA EM LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO E DE FÁCIL ACESSO. O Regional consignou que a empresa é servida por transporte público e está situada em local de fácil acesso, bem como que o acesso difícil quanto à inexistência de serviço público de transporte deve ser aferido unicamente em relação ao local do posto de trabalho e não à residência do empregado. Assim, manteve o indeferimento das horas in itinere em razão de a residência do reclamante estar situada em local em que as linhas de ônibus não coincidem totalmente com os horários de entrada e saída no trabalho. Tal entendimento não contraria o disposto na Súmula 90 do TST, que se refere às condições adversas resultantes da localização da sede do empregador, e não propriamente da residência do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST-RR-11227-80.2015.5.12.0008, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 19/12/17). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. HORAS "IN ITINERE". EMPREGADO RESIDENTE EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTABELECIDO O EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que deve ser considerada como parâmetro para o pagamento de horas "in itinere" a dificuldade de acesso ao local de trabalho e não à residência do empregado. Na hipótese, o TRT constatou que o local da empresa era de fácil acesso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-24169-64.2018.5.24.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - HORAS IN ITINERE - PARÂMETRO UTILIZADO NA DEFINIÇÃO DE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, a discussão gira em torno do parâmetro que deve ser utilizado para definição de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, previsto no art. 58, § 2º, da CLT (na redação anterior à alteração introduzida pela Lei 13.467/17) e na Súmula 90, I, do TST - a residência do empregado ou o local da prestação de serviço -, matéria sobre a qual ainda não houve pronunciamento deste Relator ou da SBDI-1 desta Corte, no particular. 3. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei 13.467/17, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Por sua vez, a Súmula 90, I, do TST prevê que "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". 4. Ora, extrai-se tanto do enunciado sumular transcrito, quanto da redação do dispositivo celetista citado que o parâmetro para aferição dos dois requisitos alternativos das horas itinerantes (difícil acesso ou ausência de transporte público regular) é feito exclusivamente com base na localização da prestação de serviço, não envolvendo a residência do trabalhador. 5. Seguindo o mesmo raciocínio, para se aferir a existência de transporte público compatível com o horário de início e término da jornada do empregado deve-se levar em conta o local de trabalho, e não a moradia do trabalhador. 6. Entendimento contrário implicaria desestímulo à contratação da força de trabalho que reside em locais afastados e de difícil acesso, o que daria azo à discriminação social, ao arrepio das normas constitucionais que garantem a igualdade e a melhoria da condição social do trabalhador. 7. Na verdade, revela-se um contrassenso onerar a empresa por facilitar o deslocamento dos trabalhadores ao local de trabalho e o respectivo retorno à sua residência quando é o trabalhador, e não o empregador, quem se encontra em local de difícil acesso. 8. Sobreleva notar, por oportuno, que o dispositivo celetista em debate foi alvo de alteração pela reforma trabalhista - Lei 11.467/17, cuja vigência se iniciou em 11/11/17, de forma que, independente de o local de trabalho ser de difícil acesso, sob o manto do ordenamento jurídico atual as horas de percurso não mais constituem tempo à disposição do empregador, sendo vedado o seu cômputo na jornada de trabalho dos empregados, não mais se apenando a empresa pela benesse concedida aos obreiros. 9. Assim, reconhecida a transcendência jurídica da questão, deve ser mantido o acordão regional que reputou indevidas as horas de percurso perseguidas pelo Autor, por considerar que era o Reclamante quem se situava em local não servido por transporte público ( in casu, no interior do pequeno município de Itatiba do Sul), e não a Empresa, sediada da região urbana de Seara (SC), não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 90 do TST, tendo o TRT, ao contrário do que alegou o Autor, prestigiado os seus termos. Recurso de revista não conhecido". (RR-1107-41.2016.5.12.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/02/2019). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada está situada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular. A controvérsia está em saber se o reclamante, residente em local que não há transporte público regular para a reclamada, faria jus às horas in itinere, considerando o local de sua residência em relação ao endereço da empresa. 4 - O TRT indeferiu o pagamento das horas in itinere, assentando que: a ) o local do trabalho era de fácil acesso e que o local onde morava a reclamante é que era de difícil acesso; b ) na petição inicial ficou demonstrado que a incompatibilidade de horário era no local onde morava a reclamante; c ) embora tenha atribuído à reclamante o ônus de prova da incompatibilidade de horários (o que vai de encontro à jurisprudência do TST), registrou nesse particular o fundamento autônomo de que o local de trabalho fica a sete minutos do terminal de samambaia, pelo que não haveria que se falar em incompatibilidade de horários de linha de ônibus. 5 - Partindo dessas premissas, não se vislumbra contrariedade ao item II da Súmula nº 90 do TST porquanto há fundamento autônomo no acórdão recorrido de que "o local de trabalho fica a sete minutos do terminal de samambaia, pelo que não haveria que se falar em incompatibilidade de horários de linha de ônibus", que sequer foi objeto de impugnação pela parte reclamante. 6 - Percebe-se ainda que o posicionamento adotado no acórdão recorrido encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, enunciada no item I, da Súmula nº 90 desta Corte Superior, que determina: "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-959-82.2019.5.10.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFICULDADE DE TRANSPORTE NÃO RELACIONADA À LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE DISTINTA DAS PREVISTAS NA SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que a empresa fica em local de fácil acesso e que a reclamante mora no interior da cidade de Seara. Nesse caso, em que a dificuldade de transporte decorre de particularidades do próprio empregado, e não da localização da empresa, é indevida a remuneração do tempo de transporte, ainda que fornecido pelo empregador. Precedente desta 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RR-89-77.2019.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023)". "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 2 - HORAS IN ITINERE. DIFICULDADE DE ACESSO RELATIVA À RESIDÊNCIA DA EMPREGADA. A Súmula 90, em seu item I, ao tratar do local de difícil acesso, refere-se à sede da empresa, e não ao local onde reside o reclamante. Assim, considerando as premissas fáticas registradas no acórdão regional, de que houve ajuste entre as partes em audiência no sentido de que a incompatibilidade de horários se refere ao trecho compreendido entre o local da residência da reclamante e do respectivo posto de trabalho, não abrangendo o local de fácil acesso em que está situada a sede da empresa, conclui-se que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 90 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1693-78.2016.5.12.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Assim, a decisão regional, nos termos em que proferida, parece não estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. Razão pela qual, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas a seguir transcritos, na esteira dos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/11/2019; recurso apresentado em 06/12/2019). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXVI, e 7º, caput, da Constituição Federal. - violação do art. 6º da LINDB. A recorrente insurge-se contra a limitação da aplicação do direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT somente até dia 10.11.2017, em razão da revogação do referido dispositivo pela Lei nº 13.467/17. Consta do acórdão: Todavia, esclareço que as mudanças promovidas na legislação, em virtude do advento da Lei n. 13.467/2017, atingem em parte o caso em apreço, tendo em vista o início da sua vigência no dia 11.11.2017 e a continuidade da contratualidade da autora após essa data. Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 7º, VII e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Reitera a parte demandante o pleito concernente ao pagamento de indenização por dano existencial, por se considerar submetida a longas e exaustivas jornadas. Consta do acórdão: A reparação de danos morais demanda prova de que o empregador praticou ato lesivo à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem e à dignidade do trabalhador (arts. 5º, incs. V e X da CF, e arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não se constata só pelo fato de ter restado reconhecida a prestação de labor extraordinário. O dano moral não pode ser banalizado e estendido a todas as situações em que o ser humano experimenta aborrecimentos. É necessário que a conduta do empregador cause um sentimento íntimo de pesar que ultrapasse o mero dissabor frente a uma situação ilegal ou injusta e, assim, afete, de fato, a imagem, a intimidade ou a honra do trabalhador. A jornada extraordinária verificada nos autos não configura dano existencial, pois exige-se afronta a dignidade, ao direito à vida privada, impossibilitando o convício social e familiar e o direito ao lazer, não constatados no caso. Lembro que a acionante dispunha, com regularidade, das folgas nos dias dos descansos semanais. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A demandante requer seja declarado inconstitucional o art. 879, §7º, da CLT, adotando-se IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos devidos nos autos. Consta do acórdão: A respeito do tema, passo a adotar entendimento oriundo de recente julgado do STF, no qual foi deferida liminar suspendendo os efeitos da decisão tomada no (RE) 870.947, que determinava a observância do IPCA como índice de correção de débitos da Fazenda Pública. Dessa forma e por uma questão de segurança jurídica, deve ser adotada a diretriz definida pelo STF e, portanto, utilizada a TR para correção dos débitos apurados na Justiça do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho art. 896, "a", da CLT)". INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10.11.2017 Pede a autora não sejam as parcelas deferidas pelo Juízo a quo e as que vierem a ser deferidas por este E. Tribunal limitadas somente até a data de 10.11.2017, mas até o término do contrato ou do presente processo, considerando as parcelas vencidas e vincendas. Todavia, esclareço que as mudanças promovidas na legislação, em virtude do advento da Lei n. 13.467/2017, atingem em parte o caso em apreço, tendo em vista o início da sua vigência no dia 11.11.2017 e a continuidade da contratualidade da autora após essa data. Nada a reparar no comando sentencial nesse aspecto. Nego provimento". A reclamante pretende a reforma da decisão no aspecto, alegando que "mesmo que tenha sido revogado o art. 384 da CLT, sem que as condições de trabalho e sociais da mulher tenham sido alteradas, permanecendo a situação de desigualdade, hão de se observar alguns princípios, como o do direito adquirido e o da irretroatividade da Lei nº 13.467/17 aos contratos firmados anteriormente à sua vigência". Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, "caput", da Constituição Federal, 6º da LINDB e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Sem razão. Extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho foi celebrado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e continua em curso. Iniciado o contrato em data anterior à Reforma Trabalhista, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal "tempus regit actum", aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Assim, é devido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período imprescrito, até 11.11.2017. Nesse sentido, os seguintes precedentes, ainda que sobre outros direitos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que era devido apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, no que diz respeito ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. Manteve ainda a sentença em que determinada a observância da limitação temporal da condenação ao intervalo do art. 384 da CLT, a fim de respeitar a sua revogação. 3. A Reclamante laborou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da mencionada Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 5. Logo, deve ser mantida a condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, relativamente ao período posterior a 10/11/2017. 6. O art. 384 da CLT, em que previsto o intervalo da mulher na hipótese de prorrogação do horário normal de trabalho, foi revogado pela Lei 13.467/2017. 7. Assim, impõe-se manter a limitação da condenação referente ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384, em observância ao ordenamento jurídico vigente. 8. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...)" (Ag-AIRR-10889-72.2019.5.03.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Agravante, Agravado e Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-112-59.2019.5.09.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. Na hipótese, o recurso de revista foi conhecido e provido para determinar que o pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada incida sobre todo o intervalo, e não apenas sobre o período suprimido, atribuindo natureza salarial à referida verba, nos termos da Súmula 437, IV, do TST. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Desta forma, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-293-60.2021.5.12.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, o contrato de trabalho da Obreira iniciou-se em 28/05/17 e findou-se em 15/01/19. No entanto, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, para todo o período contratual, inobservando, assim, a nova redação conferida ao art.74, § 2º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art.74, § 2º, da CLT em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido. (RRAg-20164-38.2019.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária, em 5 (cinco) dias úteis de cada mês (limite do pedido), com adicional de 50%, em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada. Consignou que, "mesmo que a reclamada tenha concedido alguns minutos de intervalo intrajornada ao reclamante, ainda assim é devida 01 hora de intervalo, pois, nos termos da Súmula nº 437 do TST, a concessão do intervalo de forma parcial implica o pagamento total da hora", e que, apesar da prova oral ter informado que ' era usufruída uma hora e meia uma ou duas vezes por semana, além do sábado, sendo que, nos demais dias, o intervalo durava cerca de cinquenta minutos', o pedido da inicial limita-se a informar que o descumprimento do horários ocorria 'cerca de cinco dias no mês'". O contrato de trabalho foi firmado em 11/04/2016 e rescindido em 15/07/2019. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Precedentes. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento integral, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, viola o art. 71, § 4º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1031-74.2019.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. A controvérsia dos autos envolve contrato de trabalho iniciado após a Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 3. A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, norma que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Dessa forma, a aplicação da diretriz da Súmula 437, I, para eventos ocorridos após a Lei 13.467/2017 implica em sua má aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-336-61.2019.5.09.0325, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nego provimento ao agravo de instrumento. DANO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "DANO EXISTENCIAL (JORNADA EXAUSTIVA) A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto afirma que desempenhava jornada extenuante. Entende, assim, caracterizada a hipótese de dano existencial. Decido. A reparação de danos morais demanda prova de que o empregador praticou ato lesivo à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem e à dignidade do trabalhador (arts. 5º, incs. V e X da CF, e arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não se constata só pelo fato de ter restado reconhecida a prestação de labor extraordinário. O dano moral não pode ser banalizado e estendido a todas as situações em que o ser humano experimenta aborrecimentos. É necessário que a conduta do empregador cause um sentimento íntimo de pesar que ultrapasse o mero dissabor frente a uma situação ilegal ou injusta e, assim, afete, de fato, a imagem, a intimidade ou a honra do trabalhador. A jornada extraordinária verificada nos autos não configura dano existencial, pois exige-se afronta a dignidade, ao direito à vida privada, impossibilitando o convício social e familiar e o direito ao lazer, não constatados no caso. Lembro que a acionante dispunha, com regularidade, das folgas nos dias dos descansos semanais. Nego provimento ao recurso nesse aspecto". A reclamante requer a reforma da decisão no aspecto, alegando que "chegava a laborar na empresa por mais de 11 horas diárias, somadas as horas in itinere - e sem considerar o tempo à disposição no início e final da jornada, e eventual necessidade de elastecimento da jornada dentro da empresa", o que resultava em limitação da sua vida pessoal e restrição do seu direito ao lazer e à convivência familiar. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, V, X, 7º, VII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial. Maneja arestos. Conforme se depreende do acórdão, o TRT considerou que "a jornada extraordinária verificada nos autos não configura dano existencial, pois exige-se afronta a dignidade, ao direito à vida privada, impossibilitando o convício social e familiar e o direito ao lazer, não constatados no caso". Além disso, foi consignado na decisão que a reclamante "dispunha, com regularidade, das folgas nos dias dos descansos semanais". Segundo a jurisprudência predominante desta Corte Superior, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral existencial, decorrente da submissão do trabalhador a jornada excessiva, exige prova inequívoca do dano existencial como pressuposto para o deferimento do pedido de indenização, não bastando, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Assim, não há o que falar em dano "in re ipsa". Nesse sentido, cito o seguinte precedente da SDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). Extrai-se da decisão recorrida que não houve prova de que a jornada a que era submetida a reclamante afetava a sua vida pessoal ou social, implicando efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador, na medida em que a conclusão do Tribunal Regional decorre estritamente da constatação do cumprimento de jornadas de trabalho exorbitantes. Assim, considerando que o cumprimento de jornada exaustiva, por si só, não configura dano indenizável, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de prejuízo, a decisão da Corte "a quo" está em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "[...] III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela existência do dever de indenizar da Reclamada, ao fundamento de que restou demonstrado que o Reclamante laborou em jornadas excessivas. Entendeu que, "Em alguns casos, dependendo da função realizada, a limitação de jornada também se direciona à proteção dos cidadãos genericamente considerados. É o caso da limitação de jornada dos motoristas, os quais, por estafa e fadiga, sujeitam-se naturalmente a um maior risco de sofrer e causar acidentes. Certamente que, numa escala de vulnerabilidade, os caminhões (veículo dirigido pelo reclamante) apresentam-se como poderosas armas contra os veículos de menor porte". Destacou, ainda, que jornada excessiva afasta o trabalhador do convívio social, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, presta-se a um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado". 2. Esta Corte, analisando casos como o dos autos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, artigo 59) e com a sanção aplicável pelos órgãos de fiscalização administrativa (CLT, artigo 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Assim, não havendo registro no acórdão regional quanto à existência de elementos configuradores do dano moral, porquanto não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, não há falar em obrigação de reparar. 3. Dessa forma, a Corte Regional, ao deferir a indenização por danos morais, proferiu decisão contrária à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10704-70.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a autora seja determinado que a atualização dos valores apurados na presente ação seja procedida com a utilização do IPCA-E e não a TR. A respeito do tema, passo a adotar entendimento oriundo de recente julgado do STF, no qual foi deferida liminar suspendendo os efeitos da decisão tomada no (RE) 870.947, que determinava a observância do IPCA como índice de correção de débitos da Fazenda Pública. Dessa forma e por uma questão de segurança jurídica, deve ser adotada a diretriz definida pelo STF e, portanto, utilizada a TR para correção dos débitos apurados na Justiça do Trabalho. Nego provimento ao recurso". A reclamante pretende o conhecimento do recurso de revista, a fim de que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. Indica violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. No bojo das ações de controle concentrado, a Suprema Corte firmou tese no sentido de "considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral". Desse modo, estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ainda, em sede de modulação de efeitos, decidiu o STF: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. No caso, os parâmetros atribuídos pelo TRT contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que evidenciada a transcendência política da questão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por potencial violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, para determinar o regular processamento do seu recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Tempestivo o apelo, regular a representação e dispensado o preparo, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "TEMPO EM ESPERA A recorrente postula a reforma do julgado que deixou de condenar a ré ao pagamento de horas extras advindas do tempo de espera pelo ônibus, estipulado em 20 minutos diários (10 minutos na entrada e 10 minutos da saída). Vejamos. A despeito do entendimento que esposava sobre o presente item, entendo que a pretensão não merece mais ser acolhida, visto que ela está em desacordo com a Súmula nº 134 deste Regional, assim disposta: TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Não se configura tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo empregado quando da espera pelo transporte fornecido pelo empregador, consoante o preconizado no art. 4º da CLT, não havendo falar em pagamento de horas extras em relação ao tempo de espera". Nego provimento". A reclamante pretende o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 4º da CLT e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos. Sustenta que o tempo em que o empregado encontra-se à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, é considerado como tempo de serviço efetivo, não tratando de qualquer outra restrição quanto à questão. Com relação ao tema, o pedido da autora foi afastado, com fundamento em entendimento sumular do TRT, no sentido de que o tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador não se configura como período à sua disposição. Nesse contexto, porque inexistem provas de que a reclamante tenha se submetido ao poder diretivo do empregador durante os períodos de espera da condução que lhe era oferecida, não há considerar que ela estivesse em efetiva prestação de serviços, hábil a ensejar o pagamento correspondente. Não há transcendência. Razão pela qual, não conheço do recurso de revista. 2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS 2.1 - CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 2.2 - MÉRITO Constatada a violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, dou provimento ao recurso de revista, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HORAS "IN ITINERE". FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.1 - CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento de horas "in itinere". III - CONCLUSÃO Com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema "Correção monetária"; b) conheço do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema "Horas "in itinere""; c) conheço do recurso de revista, por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF; d) conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas "in itinere". Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

13/02/2025, 00:00

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