Recurso de Revista com Agravo 0101019-60.2020.5.01.0207 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0101019-60.2020.5.01.0207 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOYCE BERNARDES RAMOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0101019-60.2020.5.01.0207 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO: JOYCE BERNARDES RAMOS ADVOGADO: Dr. ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ROMERO QUIRINO DA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO BRASIL SAUDE ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA GMMHM/als D E C I S Ã O Na fração de interesse, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do 1.º reclamado e negou provimento ao recurso ordinário do ente público. Irresignados, os reclamados interpõem recursos de revista. Argumentam, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colacionam. Em primeiro juízo de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo 1.º reclamado e foi parcialmente admitido o recurso de revista interposto pelo 1.º reclamado, o que deu ensejo à interposição de agravos de instrumento. A reclamada apresentou contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho, em relação ao agravo de instrumento da 1.ª reclamada, entende pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial; e quanto aos recursos do ente público, opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no país. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos §§ 2.º, 7.º e 9.º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO BRASIL SAUDE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: INSTITUTO BRASIL SAÚDE (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: (...) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto", sendo certo que os trechos transcritos na peça de revista não do recurso de revista se referem ao capítulo do acórdão de Id. d3b99ad que trata do não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que o agravante não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o não atendimento da exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caberia à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. A referendar esse posicionamento jurisprudencial está a Súmula 422, I, do TST. Ressalta-se que não é o caso de aplicação do item II da referida construção jurisprudencial, haja vista que o fundamento da decisão agravada foi único: a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi atacado pelo agravante. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0101019-60.2020.5.01.0207 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, não conheço do agravo de instrumento. Em razão da existência de prejudicialidade entre as matérias alegadas nos recursos interpostos pelo ente público, examina-se o recurso de revista antes do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE 1.1 - Conhecimento Aduz o recorrente, em síntese, que mesmo após oposição de embargos de declaração o Tribunal Regional manteve-se omisso “ a respeito do tema “ônus da prova” quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas da 1ª Reclamada” (ID. e0b9756 - Pág. 5). Analiso. Não há falar em nulidade do acórdão, porquanto o Tribunal Regional apresentou efetiva a prestação jurisdicional. Com efeito, ao adotar tese no sentido de que os documentos apresentados com a defesa do ente público não comprovam a existência de fiscalização efetiva, é possível concluir que o Tribunal Regional atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de trabalho. Eis o trecho do acórdão, na fração de interesse: (...) Na hipótese dos autos, o ente público juntou com a sua defesa, apenas, o contrato de gestão e termos aditivos, o que é insuficiente para comprovar uma efetiva fiscalização. Mesmo se considerada a fiscalização dos serviços alegada pelo ente público, o conjunto fático-probatório não permite o afastamento da sua responsabilização subsidiária. Diante do inadimplemento dos direitos mais basilares da reclamante, é forçoso reconhecer que a parte trabalhadora foi vítima de prejuízos financeiros, na medida em que não foram recolhidas algumas competências do FGTS e não recebeu, ao término do liame laboral, as verbas mais basilares do seu contrato de trabalho. Em outras palavras, é possível concluir, do contexto dos autos, que a atuação do tomador dos serviços não foi eficiente, diligente e integral, pois não impediu que fossem sonegados ao reclamante os direitos trabalhistas mais comezinhos, restando demonstrada a falha na fiscalização do contrato. (...) Ao contrário do que é alegado pela parte, a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e/ou 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 489, § 1.º, IV, do CPC e 832 da CLT. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2.º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 5.º (atual § 14), da CLT e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133 /2021, artigo 121, §2º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º. - divergência jurisprudencial:. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931. - violação aos artigos 9º, 25 e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011. Pontua-se, inicialmente, que não há falar em violação de norma veiculada em lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT. No mais, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada,, na Súmula 331, V. Não seria razoávelin casu supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Quanto aos arestos transcritos para o confronto de teses em relação ao contrato de gestão, registra-se que é entendimento do Colendo TST que a natureza da relação jurídica mantida pelas partes não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária, desde que configurada a culpa do órgãoin vigilando público contratante, o que torna a questão, portanto, superada, nos termos da Súmula 333 do TST. Releva notar, ainda, que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa, vem aoin vigilando encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931. Nego seguimento, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Verifica-se a ausência de tese explícita em relação ao tema "ônus da prova", o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. Nego seguimento ao recurso, no particular. (...) No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “responsabilidade subsidiária”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 331, V e 333, do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 896, § 5.º (atual § 14), da CLT e 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - não conhecer do agravo de instrumento do INSTITUTO BRASIL SAUDE; II - não conhecer do recurso de revista do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e III - negar seguimento ao agravo de instrumento do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

01/10/2024, 00:00

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