Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100469-60.2022.5.01.0283 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100469-60.2022.5.01.0283 - TST | JusConsulta

Movimentações

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 09:10

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 09:10

Documentos

Distribuição

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho , acessado em 29/08/2024). Portanto, não possui a ré, o certificado CEBAS vigente e, logo não comprovando a sua condição de entidade beneficente de assistência social, e, portanto, não havendo que se falar em isenção do depósito recursal. Quanto ao seu pedido de isenção de recolhimento das custas processuais, a reclamada sujeita-se à concessão de gratuidade de justiça, salvo quanto aos entes referidos nos incisos I e II do artigo 790-A da CLT, dentre os quais a reclamada não se enquadra. Quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, afasta qualquer discussão a respeito, ao estabelecer que o benefício deve ser concedido “ à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ”. Sendo que em relação à pessoa jurídica, não há um parâmetro legal, prevalece o entendimento dominante na jurisprudência de que a concessão de gratuidade de justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. No entanto, ao meu ver, não se desvencilhou do ônus da prova que lhe cabia quanto à impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e desenvolvimento de suas atividades. A hipossuficiência econômica de pessoa jurídica, deve ser provada mediante a apresentação de balanço patrimonial, demonstração contábil que, na forma da lei, retrata a situação patrimonial qualitativa e quantitativa de uma pessoa jurídica numa determinada data. Portanto, considerando-se que a primeira parte ré não apresentou documentos hábeis para comprovar sua hipossuficiência econômica, eis que apresenta apenas documentos, que por ora considero antigos, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a reclamada, inclusive, para comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário. Na hipótese da reclamada comprovar o preparo recursal, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para análise do recurso interposto. aos RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2024. MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

04/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARILEA SALES DA CONCEICAO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Todos os documentos(30)