Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010492-60.2024.5.03.0015 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010492-60.2024.5.03.0015 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE CASTRO

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE CASTRO

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE CASTRO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE CASTRO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE CASTRO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE CASTRO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE CASTRO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE CASTRO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA

07/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO XAVIER DE CASTRO RÉU: CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e75a9cc proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de agosto de 2024, o DR.GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EDUARDO XAVIER DE CASTRO em face de CET BRAZIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.: 1- RELATÓRIOEDUARDO XAVIER DE CASTRO, qualificado na Inicial, propôs contra CET BRAZIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA., expondo, em síntese que, admitido em 01/07/2023, ofertou seus préstimos até 18/03/2024. Exercia a função de Engenheiro Eletricista. Percebia R$ 16.100,00, mensais. Disse que laborou em jornada extraordinária sem a correta percepção do devido, inclusive em intervalos. Pediu ressarcimento. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de postulações às fls. 04/06.Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza (fls. 07/16).Deu à causa o valor de R$ 137.144,00. A Ré apresentou defesa escrita. Nos termos das razões veiculadas às fls. 55/66, impugnou as alegações brandidas pelo Autor, asseverando serem improcedentes todos os pedidos.Com a contestação vieram documentos, sobre os quais o Reclamante se manifestou regularmente às fls. 83/91.Na audiência de instrução (ata de fls. 102/104), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrou-se, em seguida, a instrução processual.Tentativas de conciliação frustradas.É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1-Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que o contrato de trabalho que ora se analisa teve início em 01/07/2023 (vide cópia da CTPS digital à fl. 12), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Assim, os preceitos contidos no novo diploma legal, desde, é claro, que não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, hão de ser imediatamente aplicados à demanda ora em curso. 2.2- Exibição de DocumentosNada há a analisar quanto ao requerimento, veiculado no item “DA EXIBIÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADAS E PAGAMENTOS MENSAIS” da fl. 04, para que a Reclamada seja intimada “a exibir nos autos, já na audiência inaugural, a folha de registro de empregado, todos os controles de jornada (tanto na entrada, quanto na saída assinava folha de ponto) e recibos de pagamento de salário e evolução salarial do Reclamante, nos termos do art. 396/CPC e sob as penas do art.400/CPC.” (destaques no original). É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, certamente arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.3- Protestos - Contradita indeferidaNa audiência realizada no dia 20/08/2024, suscitou a Requerida a contradita ao depoimento do Sr. Vinicius de Paula Moreira Barbosa, ao fundamento de ser a testemunha amiga íntima do Autor e inimiga da Ré (verifique a ata de fls. 102/104).Sem qualquer razão, todavia.Ocorre que, indagado, o depoente negou ambos os fatos. Diante de tal quadro, competia à Ré demonstrar a veracidade de suas alegações (CLT, artigo 818, I; CPC, artigo 373, I). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Instada a fazê-lo, declarou não possuir quaisquer provas a produzir. Inexistente, pois, a evidência de suspeição, não haveria como negar a inquirição compromissada. Inteligência dos artigos 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC.Acresça-se que ao juiz cabe a direção do processo (CLT, artigo 765), devendo valorar as provas produzidas, buscando elucidar a verdade real (CPC, artigos 370 e 371).Afasto, portanto, os protestos aviados. 2.4- Dos pedidos formulados 2.4.1- Horas Extras - Intervalo intrajornada - ReflexosBusca o Requerente a quitação do labor extraordinário não integralmente saldado durante o período contratual. Alega que “foi contratado para laborar no horário das 07h às 17h de segunda a quinta-feira e 07h as 16h (sexta-feira). No entanto, (...) estendia sua jornada em razão da função exercida até às 19h/20h. O Reclamante trabalhava em uma obra na zona rural (construção de uma usina fotovoltaica na cidade de Montes Claros/MG).” (fl. 03, realces existentes). Afirma, ainda, que “nunca pode usufruir de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, parando apenas o tempo suficiente para alimentar-se, ou seja, apenas 20/30 minutos.” (Inicial, fl. 03).A CET BRAZIL se insurge contra a narrativa inicial. Pondera que “o Autor não estava sujeito a controle de jornada, eis que inserido na previsão contida no artigo 62, inciso II, da CLT.” (defesa, fl. 58). Acrescenta, mais à frente, que “o Reclamante sempre laborou dentro do limite legal e convencional, sendo certo que os serviços por ele executados não demandam labor além do horário contratual. (...) Da mesma forma, era manifestamente possível o gozo do intervalo intrajornada de 01 hora. Todos os colaboradores da Reclamada se dirigiam ao refeitório em torno das 11h45min, retorno ao posto de trabalho em torno das 13h00min, não havendo que se falar em supressão do intervalo em comento.” (fl. 63).A controvérsia, como se vê, gira em torno do horário de trabalho e do exercício ou não de cargo de confiança que afaste o pagamento de horas extras.Por certo, o enquadramento no disposto no artigo 62, II, da CLT pressupõe o exercício de substanciais encargos de gestão, a ponto de transformar o empregado no alter ego do empregador. Exige mandato legal e padrão salarial superior. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010492-60.2024.5.03.0015 Trata-se, portanto, de hipótese de absoluta exceção no contexto da relação de emprego. E, como tal, há de ser analisada com rigor, a fim de que direitos trabalhistas não sejam vilipendiados.Na hipótese em tela, as testemunhas ouvidas relataram fatos divergentes. O Sr. Vinicius de Paula Moreira Barbosa, ouvido a rogo do Autor, afirmou que o Reclamante não tinha poderes de admissão e dispensa e que a responsabilidade para tais atos era do setor de Recursos Humanos e dos superiores. Já o Sr. Leandro Silva da Cruz, inquirido a pedido da Ré, asseverou que o Requerente podia contratar e dispensar funcionários, bem como adverti-los e puni-los; que não viu o Reclamante punindo funcionários, mas que ele (Autor) tinha autonomia para tanto. Diante da celeuma, quer nos parecer que maior crédito merece o Sr. Vinicius de Paula. É que tal depoente, diferentemente do Sr. Leandro, trabalhou diretamente com o Autor e, em assim sendo, detém maior conhecimento para relatar a realidade laboral. E não é só. Suas ponderações estão em sintonia com a defesa apresentada e com o contrato de trabalho de fls. 67/68. Com efeito, da leitura dos tópicos “28” e “29” da fl. 61, depreende-se que ao setor de Recursos Humanos compete a triagem de pessoal e a formalização de atos de admissão, promoção e dispensa. Além disso, se o Reclamante estivesse, desde a contratação, inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, a empregadora certamente o dispensaria do registro de jornada. Todavia, a Ré deixou claro, já no ato de assinatura do documento de fls. 67/68, que o colaborador deveria anotar regularmente os horários de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT (leia, em especial, item “3.2”, fl. 68).Diante da força de convicção dos elementos probatórios até aqui explicitados, o comunicado de fl. 78, por si só, torna-se demasiado frágil para corroborar a alegação empresária de efetivo exercício de cargo de confiança. Ademais, ao contrário do alegado no item “24” da fl. 60, o referido documento de fl. 78 sequer tem o condão de comprovar “que quando pediu demissão o Reclamante confirmou não apenas ter conhecimento, mas ter anuído e exercido de fato cargo de gestão na Reclamada, estando inserido na previsão do artigo 62 da CLT”, já que nele o obreiro apenas mencionou que as funções ocupadas eram “denominadas como ‘cargo de confiança’” (fl. 78; destaques nossos). Tal classificação, todavia, consoante explicitado no parágrafo anterior, não encontra respaldo na realidade efetivamente vivenciada.É de se notar, ainda, por ser relevante, que, ainda que se concluísse que as prerrogativas do empregado seriam amplas, a argumentação contida na contestação estaria igualmente fadada ao insucesso. Isso porque, consoante já ressaltado, para o reconhecimento do cargo de gestão é imprescindível o preenchimento simultâneo dos dois requisitos preconizados no artigo 62 da CLT, a saber, poderes de mando e padrão salarial diferenciado. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - CARGO DE CONFIANÇA - EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Não há falar em incidência da exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT, quando, apesar de demonstrado que o empregado desempenhava funções com poderes de mando e gestão, que pudessem caracterizar cargo de confiança, não foi comprovado o pagamento de maior padrão salarial.” (PJe: 0010829-27.2016.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 05/02/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria) (destacamos). “CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. O exercício do cargo de confiança, caracteriza-se por uma fidúcia especial depositada no trabalhador, que detém autonomia para tomar decisões relevantes aos negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão salarial que o distinga dos demais funcionário.” (PJe: 0012279-19.2016.5.03.0173 (RO); Disponibilização: 10/05/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) (enfatizamos). “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança, nos moldes previstos no artigo 62, inciso II, da CLT, as funções exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes ao cargo de gestão, com autonomia em decisões relevantes para atividade empresarial, além de possuir padrão salarial mais elevado em comparação com os demais empregados do estabelecimento ou do setor, de modo a diferenciá-lo no local da prestação de serviços, independentemente do nome atribuído ao cargo efetivamente exercido. Ou seja, para a efetiva caracterização do cargo de confiança, apto a afastar as horas extras postuladas, é necessário constatar a presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão e padrão remuneratório diferenciado. Aqui a prova dos autos não autoriza a ilação de que o reclamante de fato ocupava cargo de confiança, razão pela qual faz jus ao pagamento de horas extras. E isto porque o cargo de confiança não se harmoniza com qualquer tipo de controle da jornada e com a ausência de padrão remuneratório diferenciado.” (PJe: 0010009-86.2017.5.03.0108 (RO); Disponibilização: 11/04/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: João Bosco Pinto Lara) (realces nossos). “JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, da CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária a existência simultânea de dois elementos: o exercício efetivo de cargo de maior fidúcia, com poderes de gestão, e o recebimento de padrão salarial diferenciado.” (PJe: 0011449-15.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 14/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida) (destaques acrescidas). E, no caso dos autos, não comprovou a Ré que “o Autor auferia salário base superior a 40% de seus subordinados” (fl. 61), ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, II, da CLT, e do artigo 373, II, do CPC. Não trouxe documentos a amparar as suas assertivas, tampouco indagou as testemunhas presentes na sessão do dia 20/08/2024 (ata de fls. 102/104). A fim de evitar discussões procrastinatórias, ressalto que a mera menção à “remuneração diferenciada” no documento de fl. 78 não altera a conclusão até aqui esposada.Assim, ao contrário do que entende a Reclamada, não é de se fazer incidir ao caso em tela o preconizado no artigo 62, inciso II, da CLT.Quanto à carga de trabalho cumprida, não vieram aos autos os registros de pontos relativos ao período contratual. Nesse contexto, e sendo notório que a Reclamada possui mais de vinte empregados (observe a nova redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), é de se aplicar à hipótese o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, combinado com inciso I da Súmula 338 do TST, verbis: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).” Competia, pois, à Requerida infirmar a veracidade da carga de trabalho declinada na Inicial (de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00/20h00, com 20/30 minutos de intervalo, relembro). De seu encargo, todavia, desvencilhou-se apenas parcialmente. O próprio Reclamante afirmou que, de segunda a sexta-feira, encerrava sua jornada às 19:00/19:30 horas. Já o Sr. Vinicius de Paula Moreira Barbosa asseverou que o Autor tinha 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação.Impende concluir, portanto, a partir dos depoimentos colhidos e de sua valoração, e do cotejo com o exposto na Inicial e na Defesa, que o Reclamante prestou serviços, em média, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00 horas (menor horário de saída declinado na peça de ingresso e no depoimento pessoal, o qual presumo fidedigno), com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada.Dessarte, tendo em vista as considerações acima expendidas, defiro, ao longo do pacto firmado, o pagamento das horas extras, incidentes sobre o trabalho prestado além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, a serem corretamente averiguadas em liquidação de sentença, a partir da jornada acima declinada. Evidentemente, deverá ser considerada a possibilidade de compensação semanal de jornada, consoante autorizado pelo contrato de trabalho (parte inicial da cláusula 3.2, fl. 68). Impende salientar que o entendimento consubstanciado na parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST, perdeu sua força, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Noutro giro, não caberá cogitar de quaisquer Banco de Horas. É que não trouxe a Reclamada o instrumento coletivo que autorizasse tal prática (CLT, artigo 59, § 2º). A mera menção ao artigo 59, § 2º, da CLT na parte final da já citada cláusual “3.2” da fl. 68, por sua vez, não socorre a ex-empregadora, já que não é possível verificar as regras porventura avençadas pelos Sindicatos representativos das categorias profissional e econômica.A base de cálculo será a remuneração auferida (TST, Súmula 264). Esclareço, no entanto, desde já, que o valor recebido a título de “915 Gratificação” no mês de julho de 2023 (fl. 71) não integrará a base de apuração do labor extraordinário, tendo em vista o disposto no item “9” do contrato de fls. 67/68.Ter-se-á em mente o divisor 220 (duzentos e vinte) e o adicional de 50% (cinquenta por cento) (Constituição Federal, artigo 7º, XVI), já que ausente previsão coletiva mais favorável trazida aos autos. Presumir-se-á a frequência integral do Reclamante de segunda a sexta-feira. Lado outro, reputar-se-á, à míngua de declaração em sentido contrário na Inicial (CPC, artigos 141 e 492), que não houve labor em sábados, domingos e dias de feriados. Esclarece o Juízo que, para fins de apuração do devido, deverão ser considerados como feriados aqueles assim definidos pelas Leis 662/49, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/95.Frise-se, desde já, que a hipótese dos autos não atrai o entendimento consubstanciado no parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT. É que tal dispositivo incide sobre os casos em que as horas extras são apuradas a partir dos horários registrados em controles de horários.Por serem habituais, as horas extras até aqui deferidas produzirão os reflexos postulados sobre repousos semanais remunerados (domingos, apenas; TST, Súmula 172) e, a partir de então, sobre 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036; TST, Orientação Jurisprudencial195 da SDI-1).Mencione-se que o fato de o empregado ser mensalista não impede a repercussão sobre os repousos. O valor da remuneração da verba em apreço já integrada ao salário mensal (artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49) considera apenas a jornada legal. Nesse contexto, comprovada a existência de trabalho extra em caráter habitual, impõe-se sua incidência reflexa sobre os repousos, nos exatos termos preconizados na Súmula 172 do TST, não havendo falar em repercussão, ao caso em tela, do disposto na Orientação Jurisprudencial número 394 da SDI-1 do TST.Rejeito, contudo, as incidências vindicadas sobre “dentre outros” (fl. 05), porquanto o Requerente não especifica, de forma inequívoca, a que verbas se refere. Ao assim proceder, transfere ao órgão julgador a formulação de seu pedido, o que é vedado pela ordem jurídica (CPC, artigos 141 e 492). Não comprovada a existência de quaisquer quitações a título de horas extras no curso do pacto, não há obviamente compensação/dedução a ser autorizada.Constatado, por outro lado, que foram regularmente concedidos os repousos mínimos para descanso e alimentação, indefiro o pedido de “pagamento referente ao INTERVALO INTRAJORNADA, 40 minutos por dia, pela ausência de intervalo integral para refeição e descanso, com adicionais previstos nas inclusas CCT'S, considerando a inclusão das horas extras em sua base de cálculo, e incidências nos RSR’s, férias c/ 1/3, 13º salários, FGTS, dentre outros” (fl. 05).Procedente, em parte (item “A”, fl. 05).Improcedente (alínea “b”, fl. 05). 2.4.2- Justiça Gratuita Concedo ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza acostada aos autos (fl. 16) e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I).Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada pelo Reclamante não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Pontuo, ainda, que, para concessão da benesse, o que se deve observar é o montante auferido atualmentepelo obreiro - e não os valores percebidos durante a relação havia entre as partes litigantes. Inócuas se mostram, assim, as ponderações veiculadas às fls. 56/57.Acrescento, finalmente, que a mera circunstância de o Autor constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.4.3- Honorários advocatícios de sucumbênciaTendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, ambas do TST. Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema.Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela.Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante.Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados da Reclamada. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita (alínea 2.4.2, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.5- Juros e Correção MonetáriaA correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic. As questões, repito, serão objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado.Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.6- Imposto de Renda e Contribuição PrevidenciáriaObservar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.7- Compensação/DeduçãoIndefiro, uma vez que não há nos autos recibos comprobatórios de pagamento das parcelas ora deferidas que pudessem extinguir ou reduzir a condenação que se impõe. Lembre-se que as verbas contempladas neste decisum pressupõem a apuração apenas de valores ainda não quitados e, como tal, não se submetem à compensação e/ou dedução. 3- CONCLUSÃOÀ luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por EDUARDO XAVIER DE CASTRO em face de CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. - Processo nº 0010492-60.2024.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, em conformidade com os parâmetros consignados no item 2.4.1, supra. Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita.Honorários advocatícios na forma do item 2.4.3.Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum.As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.5).A Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis, na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherão, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho

23/08/2024, 00:00

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