Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000245-56.2024.5.13.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000245-56.2024.5.13.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2026 e encerramento 11/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 245-56.2024.5.13.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARGARETH RODRIGUES COSTA. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

30/01/2026, 00:00

Petição

17/12/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

03/12/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2026 e encerramento 11/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 245-56.2024.5.13.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARGARETH RODRIGUES COSTA. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2396226 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A GELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face das reclamadas MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA e CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE), alegando haver laborado clandestinamente para as demandadas como segurança, no período de 23.03.2018 a 02.03.2024, tendo sido imotivadamente despedido, sem a regular quitação das parcelas contratuais e rescisórias que lhe eram devidas. Aduz que trabalhava em condições perigosas, em jornada extraordinária e em dias feriados, sem receber a contraprestação devida. Busca então o reconhecimento do vínculo empregatício, com os consectários legais, e pagamento dos títulos vindicados na inicial. Juntados documentos.Após tentativa frustrada de acordo, foram recebidas as defesas escritas, acompanhadas de documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou o autor.Emenda à inicial conforme ID. a30fe7b, com manifestação da reclamada sob ID. 5ebb961.Deferido o pedido de prova oral emprestada formulado pelas rés, com relação aos depoimentos das testemunhas Diego Felipe Carneiro e Anderson Pereira de Almeida nos autos do processo 0000805-42.2023.5.06.0102.Ouvidos o depoimento do autor e dos prepostos das demandadas. Inquiridas duas testemunhas. Nada mais requerido, encerrada a fase instrutória.Razões finais das partes em memoriais. Infrutífera a segunda tentativa conciliatória.É o breve relatório FUNDAMENTAÇÃODas questões preambularesDa inépcia da exordial Em sua defesa, as reclamadas suscitam a inépcia da exordial, argumentando “... tendo em vista a ausência de qualquer pedido, para que haja condenação em grupo econômico ou qualquer espécie de responsabilidade solidaria.”.Rejeita-se. Registre-se que uma das peculiaridades do processo laboral é a informalidade, razão pela qual, nesta Justiça Especializada, é suficiente que o autor deduza sua pretensão de acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 840, § 1o, da CLT. Foi o que ocorreu “in casu”, inexistindo obstáculo à articulação de defesa ou entrega da prestação jurisdicional.Da ilegitimidade passiva “ad causam” suscitada pelas reclamadas MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDAAs reclamadas suscitam a preliminar em comento, ao argumento de que não mantiveram qualquer vinculação de natureza empregatícia com a reclamante. o qual somente teria prestados serviços para a reclamada CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE).Inteiramente sem razão.De acordo com a orientação doutrinária moderna, trilhada por este órgão jurisdicional, a aferição da legitimidade “ad causam” deve ser procedida de forma abstrata, segundo o que foi alegado na petição inicial (in status assertionis). No caso, a mera indicação das reclamadas como patrimonialmente responsável por eventuais créditos trabalhistas firma a legitimidade passiva de tais empresas para figurar no polo passivo da demanda. Do MéritoInicialmente, acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada, declarando-se fulminados eventuais direitos trabalhistas originados antes de 19.05.2024, com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.Quanto ao mais, o autor alega haver laborado clandestinamente para as demandadas como segurança, no período de 23.03.2018 a 02.03.2024, tendo sido imotivadamente despedido, sem a regular quitação das parcelas contratuais e rescisórias que lhe eram devidas. Aduz que trabalhava em condições perigosas, em jornada extraordinária e em dias feriados, sem receber a contraprestação devida. Busca então o reconhecimento do vínculo empregatício, com os consectários legais, e pagamento dos títulos vindicados na inicial. Em defesa, as reclamadas MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI, MONTE CARLO’S - MONTADORA E LOCADORA S/A e CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA argumentam que não têm qualquer responsabilidade sobre eventuais valores que venham a ser deferidos em favor do autor, negando terem se beneficiado de sua força de trabalho. A demandada CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE), por sua vez, não nega a existência de prestação de serviços pela reclamante, limitando-se a aduzir que, em razão da natureza dos serviços prestados, qual seja, venda de bilhetes de “jogo de bicho”, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000245-56.2024.5.13.0010 trata-se de contrato nulo. Acrescenta que não possui mais de 20 empregados, não havendo, portanto, obrigação de manter registros de controle de jornada. Primeira questão a ser enfrentada respeita à existência, ou não, de grupo econômico entre as empresas demandadas. Ora, no caso, tem-se que a Sra. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO, proprietária da empresa MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE, é irmã da Sra. Maria Betânia Bandeira de Melo, proprietária da empresa MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI. Ademais, a Sra. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO integrou o quadro societário da empresa MONTE CARLO’S - MONTADORA E LOCADORA S/A até 30.07.2020. Finalmente, o Sr. Carlos Alberto Ferreira da Silva, sócio remanescente da empresa MONTE CARLO’S - MONTADORA E LOCADORA S/A, também é sócio da empresa CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA que também tem como sócia a Sra. Terezinha de Jesus Bandeira de Melo Silva.Resta, portanto, o Juízo convencido de que, na hipótese, para fins juslaboralistas, não existem empresas distintas e autônomas, tratando-se, no mínimo, de um grupo econômico familiar na condição de empregador único, de forma que não há como deixar de reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT.Quanto ao alegado vínculo contratual, ante os termos da defesa da empresa MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE, impõe-se reconhecer a relação de emprego no período de 23.03.2018 a 02.03.2024, assim como a dispensa imotivada do reclamante, sem aviso prévio.Registre-se que não prevalecem as alegações de nulidade suscitada pela reclamada, já que, mesmo em se considerando que, entre as suas atividades pudesse haver também a de venda de “jogo do bicho”, o próprio preposto da demandada MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE informou que além de “passar” jogo do bicho, a empresa trabalha com apostas de futebol, loterias de um modo geral, assim como, pelo menos até dezembro de 2022, vendia de recarga de celular.Assim, condena-se a reclamada, CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE), a anotar o contrato de trabalho na CTPS digital do trabalhador, no período de 23.03.2018 a 16.04.2024, já considerada a projeção do aviso prévio (45 dias), na função de segurança e salário equivalente ao piso da categoria dos comerciários. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, o trabalhador deverá fornecer, nos autos, os dados concernentes ao seu documento profissional, concedendo-se ao ex-empregador prazo de 5 (cinco) dias para promover o devido registro, com comprovação nos autos, sob pena de multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo de outras medidas a serem tomadas pelo Juízo.Devidas as diferenças salariais em relação ao piso da categoria dos comerciários em relação conforme CCTs da categoria acostadas aos autos, e considerando os recibos de pagamentos acostados aos autos pela demandada.Ainda, à míngua de prova de quitação, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário acima reconhecido: saldo de salário do mês de março/2024 (2 dias); aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (45 dias); 13º salário proporcional de 2024 (04/12); férias em dobro de 2018/2019 a 2021/2022, simples de 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais (01/12), todas acrescidas de 1/3; indenização do FGTS mais 40% em relação ao período contratual imprescrito.Devida a multa prevista no art. 477, §8o, das normas consolidadas, posto que não observado o prazo para a quitação das verbas resilitórias, consignado no §6o daquele mesmo dispositivo legal.Aplicável, ainda, a sanção prevista no artigo 467 da CLT, frente à falta de controvérsia provocada pela ausência de defesa.Sem evidência de que houve o cadastramento da trabalhadora no Programa de Integração Social, reputando-se que tal postura omissa causou prejuízo ao trabalhador no que se refere à percepção de abono do PIS, sendo cabível a indenização no equivalente ao valor pleiteado.Quanto aos pleitos relativos à jornada de trabalho, o preposto da reclamada esclareceu que a empresa já chegou a contar com mais de 22 pontos de venda espalhados pela cidade de Guarabira. Assim, apesar da afirmação de que foram gradualmente fechados alguns desses pontos de venda, não há como acolher a tese da reclamada de que, no período trabalhado pelo autor, não contava com mais de 20 empregados. Assim, cabia à demandada juntar aos autos os cartões-de-ponto relativos a todo o período contratual, o que não ocorreu. Desse modo, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 338 do TST, com base na jornada de trabalho descrita pela reclamante na exordial, reputa-se razoável reconhecer que a jornada de trabalho do autor se desenvolvia da seguinte forma: de segunda a sábado, das 07:00h às 18:00h, sempre com duas horas de intervalo intrajornada. Via de consequência, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras correlatas, com adicional convencional ou legal (no período de ausência de CCTs), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%.Ainda, considera-se que havia trabalho nos dias de feriados declinados na exordial, das 07:00h às 14:00h, sendo, portando devidas as horas extras correlatas, com adicional convencional ou legal (no período de ausência de CCTs), e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%.Tendo em vista que já deferido o pagamento em dobro de todas as horas extras trabalhadas em dias de feriados é de se indeferir o pleito de pagamento em dobro do trabalho em dias de feriados, o que implicaria, inadmissível bis in idem.O art. 193, inciso II, da CLT, estabelece como atividade ou operação perigosa aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.No caso dos autos, tem-se que o preposto da demandada esclareceu que o reclamante trabalhava como segurança, inclusive, portando arma de fogo, desempenhando, portanto, atividade perigosa pelo que faz jus ao adicional de periculosidade (30%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%.Quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários de todo o contrato, cumpre salientar que tal questão refoge à competência desta Justiça do Trabalho, sendo certo que incumbe a este órgão jurisdicional tão somente executar aquelas parcelas previdenciárias originárias de suas próprias decisões.Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário.A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão.Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à base de 10% do montante em que a parte foi sucumbente. Entretanto, tal verba só poderá ser cobrada do beneficiário da justiça gratuita se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar, de modo contundente, que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, consoante exegese do § 4º do art. 791 da CLT.Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST.Juros e correção monetária nos moldes da decisão final exarada nos autos da ADC 58. CONCLUSÃODiante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira-PB REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva “ad causam”, suscitadas em defesa; bem como, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada por GELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA e CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE), condenando-se as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, e com juros e correção monetária, o valor de R$ 132.336,26 relativo aos seguintes títulos: diferença salarial; saldo de salário do mês de março/2024 (2 dias); aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (45 dias); 13º salário proporcional de 2024 (04/12); férias em dobro de 2018/2019 a 2021/2022, simples de 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais (01/12), todas acrescidas de 1/3; indenização do FGTS mais 40%; multa do art. 477, §8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; indenização do PIS; horas extras, inclusive em feriados, com adicional convencional/legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; adicional de periculosidade (30%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Tudo conforme fundamentação supra que integra o presente dispositivo.Ainda, condena-se a reclamada, CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (MONTECARLOS LOTERIAS ON LINE), a anotar o contrato de trabalho na CTPS digital do trabalhador, no período de 23.03.2018 a 16.04.2024, já considerada a projeção do aviso prévio (45 dias), na função de segurança e salário equivalente ao piso da categoria dos comerciários. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, o trabalhador deverá fornecer, nos autos, os dados concernentes ao seu documento profissional, concedendo-se ao ex-empregador prazo de 5 (cinco) dias para promover o devido registro, com comprovação nos autos, sob pena de multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo de outras medidas a serem tomadas pelo Juízo.Honorários sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$ 13.685,99, apurados sobre R$ 136.859,86, valor da condenação trabalhista, a serem pagos pelas reclamadas.Honorários sucumbenciais, em favor do patrono das reclamadas, no importe de R$ 806,45, devidos pelo reclamante, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentaçãoContribuições previdenciárias no valor de R$ 21.419,84, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT.Custas no valor de R$ 3.352,40, apuradas sobre R$ 167.620,18, valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pelas reclamadas, na forma da legislação em vigor.Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular

25/09/2024, 00:00

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Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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