Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100447-22.2022.5.01.0244 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100447-22.2022.5.01.0244 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24cf1a proferido nos autos. 7ª TurmaGabinete 41Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIELRECORRENTE: BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPPRECORRIDO: CLAUDIO MARCELO VIEIRA LIMA Vistos.Considerando a possibilidade de adequação de alguns dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sobretudo no que diz respeito ao preparo (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I, ambas do C. TST), considerando que há nos autos pedido de gratuidade de justiça a justificar a ausência de preparo, e considerando, por fim, que outros requisitos podem prejudicar o referido pedido (Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I do C. TST), passo à análise preliminar da admissibilidade.Tempestivo o recurso ordinário interposto em 03/07/2024 (Id ecdbe18), tendo em vista a ciência da sentença de Id eda07f0, em 26/06/2024 (ícone “expediente do 1º grau”).Suprida a capacidade postulatória por profissional devidamente habilitado (Dr(a) MARY HELLEN BASTOS MENDES - OAB/RJ 211.342), conforme instrumento de mandato juntado aos autos (Id c2950f9).A ré não recolheu custas processuais e o depósito recursal, postulando o deferimento de Gratuidade de Justiça sob o argumento, que a empresa não funciona mais, encontrando-se em encerramento de suas atividades, por questões financeiras.Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça, requerimento que deve ser apreciado pelo Relator, nos termos do § 7º do artigo 99, e dos §§ 1º e 2º do artigo 101, ambos do CPC, verbis:Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso,apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.[...]Artigo 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º. O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º. Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.No presente caso, não há como conceder a gratuidade requerida.De fato, possibilita o § 4º, incluído no artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, benefício estendido, inclusive, ao depósito recursal, como visto e consoante o citado § 10.No caso, no entanto, a requerente não comprova a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463, II,do C. TST (no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo). Sendo assim, torna-se inviável o acolhimento da pretensão da ré quanto à concessão da gratuidade de justiça, não se vislumbrando violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), tampouco ao princípio da inafastabilidade jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CRFB).Destaco, ainda, que, além de a ré não demonstrar a precariedade econômica, mostra-se incoerente falar em impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que se encontra assistida por advogado particular, ainda que este não seja o motivo para indeferimento do pedido, mas apenas para ilustrar a ausência de fundamento para a alegada “dificuldade financeira”.Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade justiça, concedendo, contudo,e consoante entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 140 e 269 da SDI-I do C. TST, o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal (artigos 99, § 7º, e 1.007 do CPC), sob pena de não conhecimento do apelo.Intime-se.Decorrido o prazo, retornem os autos para prosseguimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2024. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do Trabalho

07/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCELO VIEIRA LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCELO VIEIRA LIMA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCELO VIEIRA LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25091300302685600000118733907?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900303392100000085491688?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCELO VIEIRA LIMA

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(20)