Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0035500-44.2008.5.04.0024 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0035500-44.2008.5.04.0024 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI - Daniela Oliveira Marko - Yama Industria de Plásticos e Metais Ltda. - Katia Cilene Marko Andreuchetti - Alexander Marko Andreuchetti - MARKOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME - INDUSTRIA METALURGICA MARKO LTDA - ME

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Rafael Marcon

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI - Daniela Oliveira Marko - Yama Industria de Plásticos e Metais Ltda. - Katia Cilene Marko Andreuchetti - Alexander Marko Andreuchetti - MARKOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME - INDUSTRIA METALURGICA MARKO LTDA - ME

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA MARKO LTDA - ME

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - Katia Cilene Marko Andreuchetti

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - Daniela Oliveira Marko

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - Alexander Marko Andreuchetti

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA MARKO LTDA - ME

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - Katia Cilene Marko Andreuchetti

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - Daniela Oliveira Marko

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - Alexander Marko Andreuchetti

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:30

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0035500-44.2008.5.04.0024 RECLAMANTE: RAFAEL MARCON RECLAMADO: YAMA INDUSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 444acb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.Os sócios executados KATIA CILENEMARKO ANDREUCHETTI, PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI, DANIELA OLIVEIRA MARKO E ALEXANDER MARKO ANDREUCHETTI interpõem embargos de declaração no Id 5009e21, com efeitos infringentes, alegando omissão no despacho proferido no Id 98756c4.Os autos vêm conclusos para julgamento.É o relatório.Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou para corrigir erro material. O art. 897-A da CLT dispõe que nos embargos declaratórios é admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.Analiso.Inicialmente, quanto ao pedido de que seja pronunciada a prescrição intercorrente de que trata o artigo 11-A da CLT, com a extinção da execução, reporto-me à decisão de Id b669a92, a qual já tratou sobre o tema, não havendo, assim, omissão a ser sanada, pois o que pretendem os executados é contrapor o entendimento do Juízo, o que deverá ser proposto pelo meio processual adequado.Ademais, não há falar em prescrição da pretensão executiva, sobretudo porque, no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/17, que é o caso dos autos, o art. 878 da CLT autorizava a execução de ofício pelo Juízo.Acresça-se a isso o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Nesse sentido é o entendimento igualmente adotado pela Seção Especializada em Execução do TRT4, conforme as seguintes decisões:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se a prescrição intercorrente apenas para títulos executivos formados a partir da vigência da Reforma Trabalhista (11.11.2017). Sendo o título anterior à Reforma Trabalhista não incide a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência dominante do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000621-02.2012.5.04.0305 AP, em 18/04/2024, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira).AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quando a parte exequente, incluindo a União, deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§ 1º do art. 11-A da CLT), com expressa cominação das consequências do descumprimento. Ademais, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Título executivo formado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020373-77.2015.5.04.0232 AP, em 18/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda).Tendo em vista que o título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar na pronúncia da prescrição intercorrente no caso em análise.No que concerne aos bloqueios realizados via sistema SISBAJUD, mantenho as constrições, tendo em vista que os documentos juntados pelos sócios executados não demonstram que as penhoras on line efetivadas pelo Juízo recaíram exclusivamente sobre verbas salariais, ônus probatório que lhes compete.Embora a executada PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI demonstre o recebimento de valores com natureza salarial por meio dos contracheques do Id d6a9559, Id a5ae6f5, Id 5256340 e Id dd69614 sequer houve a juntada aos autos dos extratos completos das contas atingidas pela ordem de bloqueio, referentes aos últimos 03 meses, de modo que não se pode concluir que as penhoras tenham recaído sobre valores exclusivamente decorrentes de salários, o que afasta o caráter alimentar das quantias constritas.Quanto aos sócios Katia Cilene Marko Andreuchetti, Daniela Oliveira Marko e Alexander Marko Andreuchetti, igualmente mantenho os valores bloqueados, pois não há comprovação de que as contas atingidas por ordem judicial são utilizadas exclusivamente para o recebimento de vencimentos e salários.Por fim, quanto ao requerimento do executado Alexander Marko Andreuchetti de concessão do benefício da justiça gratuita entendo, segundo o art. 790, § 4º da CLT, que a parte deverá comprovar insuficiência de recursos, não bastando a simples apresentação da declaração de pobreza. No caso dos autos, por não demonstrada a miserabilidade do sócio executado Alexander Marko Andreuchetti, ante a ausência de comprovação da renda percebida, indefiro o benefício da justiça gratuita. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação retro, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios interpostos por KATIA CILENEMARKO ANDREUCHETTI, PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI, DANIELA OLIVEIRA MARKO E ALEXANDER MARKO ANDREUCHETTI que apenas pretendem modificar a decisão por meio processual indevido.Intimem-se.Nada sendo requerido, prossiga-se com as diligências determinadas no Id 98756c4. ccaf RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

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