Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000550-43.2024.5.13.0009 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000550-43.2024.5.13.0009 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA FLAVIA LOPES DOS SANTOS RÉU: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00270f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃODiante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar as Reclamadas CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI, MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A e CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA solidariamente, a pagar à Reclamante, ANA FLAVIA LOPES DOS SANTOS, no prazo e forma do art. 880 da CLT, as diferenças salariais, verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º salários e férias + 1/3) e FGTS + 40%, horas extras e reflexos e intervalo intrajornada. Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADCs n.º 58 e 59), com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic (juros já inclusos).Anotação na CTPS por qualquer dos Reclamados na forma da fundamentação (item a), em prazo assinado pela Secretaria após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa.Honorários advocatícios, pelo Reclamado, em favor do Advogado da Reclamante, no equivalente a 10% do valor da condenação; e, sucumbenciais, pelo Reclamante, no equivalente a 10% do valor dos pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa por força do artigo do790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT, conforme ADI 5766 do STF.Contribuições previdenciárias a cargo dos Reclamados, de acordo com o ramo de atividade, incidentes sobre as parcelas salariais, com dedução da quota do empregado em seu crédito, respeitado eventual benefício fiscal da empresa e teto de contribuição do trabalhador.Custas, pelos Reclamados, conforme tabela de cálculos integrante desta decisão. Sentença líquida.Tudo conforme fundamentação e limitado ao pedido.Intimem-se as partes. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000550-43.2024.5.13.0009

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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