Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010011-62.2022.5.03.0114 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010011-62.2022.5.03.0114 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - DIOVANA APARECIDA PEREIRA VENDILINO

18/02/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Primeira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/02/2026 e encerramento 10/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10011-62.2022.5.03.0114 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

26/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/11/2025, 10:37

Publicação

25/11/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 10:34

Recebimento

04/11/2025, 09:52

Petição

17/09/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DIOVANA APARECIDA PEREIRA VENDILINO

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DIOVANA APARECIDA PEREIRA VENDILINO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Primeira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/02/2026 e encerramento 10/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10011-62.2022.5.03.0114 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOVANA APARECIDA PEREIRA VENDILINO RÉU: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e44417 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ALMAVIVA DO BRASIL S.A opôs Embargos à Execução pelos fatos e fundamentos da petição de Id 28098a4, sobre os quais se manifestou a exequente.DIOVANA APARECIDA PEREIRA VENDILINO apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação nos termos da petição de Id 1758638.Intimado o perito, este prestou esclarecimentos ao id 31b3b40.Os autos vieram conclusos para julgamento. - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos a tempo e modo, estando a execução devidamente garantida. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO- Das comissõesAlega a embargante que não considerou-se todos os afastamentos ocorridos ao longo do contrato de trabalho (suspensões, faltas, atestados, licenças) para a apuração proporcional das comissões A reclamante, em impugnação aos embargos, afirma que todas as comissões foram apuradas corretamente e que os cálculos periciais seguiram fielmente o comando executório. Intimado a prestar esclarecimentos, o ilustre perito esclareceu: “Data máxima vênia, este perito entende que o valor fixado por este d. juízo, R$450,00, já considera todas as proporcionalidades do período, afinal, o pedido formulado pelo autor versa sobre comissões entre R$300,00 e R$600,00, logo, o valor fixado já considera a média entre as comissões mínimas e máximas auferidas pela obreira. Nada a reparar.” Pois bem. Considerando que os esclarecimentos do perito, que observou os aspectos da sentença para liquidar os valores, não merece prosperar as alegações da executada neste tópico.Rejeito. - Do auxílio-refeiçãoImpugna também a reclamada os cálculos apresentados em relação ao auxílio-refeição, pois alega que a partir de janeiro de 2020 deveria ter se observado o valor diário de R$6,77, logo, encontra-se errado o valor utilizado entre janeiro e abril de 2020. A parte contrária não vê razão à embargante.Em sua manifestação, o perito ratificou seus cálculos e esclareceu que “em que pese a CCT de 2020/ 2021 prever o valor de R$6,77 a partir de janeiro de 2020, fato é que a CCT de 2019/ 2020 indica o montante de R$20,16 a partir de janeiro de 2020, com vigência até abril de 2020, portanto, considerando-se que a norma coletiva de 2020/2021 somente foi assinada em abril de 2021, não pode o Reclamante ter seu vale apurado a partir do valor de norma que sequer existia à época.” Nesse sentido, não existe incorreção na apuração dos valores, visto que este seguiu o que dispõe as CCT’S e o comando exequendo. Nada a retificar neste aspecto. - Desoneração da folhaEntendo que a executada não se beneficia, in casu, das regras de desoneração de folha de pagamento, ainda que comprovado seu enquadramento.Com efeito, adoto o entendimento no sentido de que a desoneração estabelecida pela Lei 12.546/2011 somente é aplicável aos contratos de trabalho em curso, uma vez que o percentual incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial, como no presente caso.Neste sentido, vale transcrição da jurisprudência deste TRT da 3ª Região:“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA LABORAL. Ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à reclamada neste caso. Isto porque, somente é aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários existentes, ou seja, apenas, aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, mormente porque o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas, tratando-se de incentivo tributário ao universo das empresas. Nesse raciocínio, não se pode aplicar regramento idêntico dispensado às empresas pela lei referida à folha de salários da empresa, àqueles decorrentes de execução trabalhista, pois se constituem de fatos diversos, uma vez que, no caso, tem como origem um crédito trabalhista inadimplido reconhecido em decisão judicial. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial decorrem do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº. 8213 /91, Lei nº. 8620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº. 3.048 de 16/5/1999.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010789-85.2015.5.03.0111 (AP); Disponibilização: 12/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 686; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes).”Indefiro o pedido. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO- Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Alega o reclamante qu7e os cálculos periciais se equivocaram ao não a multa referente ao artigo 1.021, §4º, do CPC. O perito se manifestou dando razão à autora e acrescentando aos cálculos o montante fixado ao id be2843a, no valor de R$2.2126,00. Desta forma, considerando que o perito RETIFICOU seus cálculos, apresentando novos cálculos ao id 31b3b40, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010011-62.2022.5.03.0114 DEFIRO o pleito. - CONCLUSÃOPelos fundamentos acima expostos, que integram esta conclusão para todos os fins de direito, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos à execução apresentados pela reclamada, ALMAVIVA DO BRASIL S.A, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES.Conhece-se, ainda, a impugnação à sentença de liquidação oposta por DIOVANA APARECIDA PEREIRA VENDILINO, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, para:- chancelar a retificação feita pelo perito ao id 31b3b40.-reconsiderar a decisão de Id fa2bfe3, HOMOLOGANDO os cálculos periciais apresentados ao Id 31b3b40 e fixando o valor da execução em R$72.082,96.Custas pela embargante, de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT.Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de agosto de 2024. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Inclusão em pauta

Publicação

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Recebimento

Petição

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