Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000162-66.2024.5.08.0111 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000162-66.2024.5.08.0111 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE RODRIGUES

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE RODRIGUES

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE RODRIGUES

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE RODRIGUES

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 17:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 17:00

Petição

24/09/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE RODRIGUES

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

19/09/2025, 00:00

Provimento

17/09/2025, 13:39

Documentos

Notificação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/09/2025 e encerramento 16/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 162-66.2024.5.08.0111 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 162-66.2024.5.08.0111 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (1) RECORRIDO: ARLETE RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9e4acb proferido nos autos. DECISÃOVistos etc.A 1ª reclamada interpôs Recurso Ordinário requerendo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas deixou de recolher as custas processuais e realizar o depósito recursal. Narra que é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, conforme documentação anexa nos autos, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT, das Súmulas 463 e 481 e OJ 269 do C. TST. Aduz que os prejuízos financeiros advindos do inadimplemento estatal resultaram na sua inclusão no SERASA, onde se verificam diversas pendências e protestos em nome da recorrente.Conforme art. 790, § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que também se extrai do item II da Súmula nº 463 do C. TST, segundo o qual os benefícios da gratuidade da justiça são aplicáveis à pessoa jurídica somente quando existe prova inequívoca da sua insuficiência econômica. Vejamos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res.219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Outrossim, de acordo com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a entidade filantrópica só está isenta do depósito recursal, sendo necessário arcar com as respectivas custas processuais (art. 899, § 10, da CLT).Se, pois, o próprio legislador ordinário presume a capacidade da empresa em regime de filantropia de pagar as custas processuais, por via de consequência, não pode o operador do direito presumir o oposto, mormente à falta de prova nos autos para corroborar a elisão da presunção legislativa.A reclamada deveria, então, ter se desincumbido do ônus da prova, o que não fez, pois não observo nos autos quaisquer documentos comprobatórios da hipossuficiência, sendo certo que a alegação da existência de pendências junto ao SERASA não não é suficiente para tanto.Cumpre ressaltar, por relevante, que está na esfera de atribuições do Relator a competência para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, que se aplica de modo subsidiário ao Processo do Trabalho. Entretanto, ainda tem a oportunidade de recolher as custas, em conformidade com o disposto §4º do artigo 1.007 do CPC, em decorrência do que dispõe a OJ 269/SBDI-1/TST, item II, e artigo 99, §7º, do CPC. Pelos fundamentos expostos, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO ROT 0000162-66.2024.5.08.0111 indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; e, em conformidade com o §4º do artigo 1.007 do CPC, a reclamada fica notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas judiciais (em GRU), sob pena de não conhecimento do seu Recurso Ordinário. JJ/04 BELEM/PA, 02 de agosto de 2024. LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO Desembargador do Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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