Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010870-28.2023.5.03.0087 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010870-28.2023.5.03.0087 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VANDER AUGUSTO DOS SANTOS

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANDER AUGUSTO DOS SANTOS

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:39

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 12:39

Mero expediente

31/05/2025, 19:16

Petição

30/05/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900303392100000085491688?instancia=3

30/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VANDER AUGUSTO DOS SANTOS

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VANDER AUGUSTO DOS SANTOS

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANDER AUGUSTO DOS SANTOS

09/12/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDER AUGUSTO DOS SANTOS RÉU: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b14da4 proferida nos autos. Aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2024 às 12h18, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por VANDER AUGUSTO DOS SANTOS em face de PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.Ausentes.A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório VANDER AUGUSTO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 08/08/2023, a presente ação trabalhista em face de PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 320.607,71 (trezentos e vinte mil, seiscentos e sete reais e setenta e um centavos). A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 185/218), oportunidade em que contestou todos os pedidos formulados pelo autor e pugnou, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas.Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos.Réplica às fls. 768/785.Laudo pericial acerca da insalubridade e periculosidade de fls. 802/819, com esclarecimentos às fls. 836/840.Designada audiência de instrução (fls. 907/908), foi colhido o depoimento da preposta da ré, sendo ouvida, em seguida, uma testemunha.Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução.As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado.Decido. II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Da lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a 22/07/2013, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do texto antigo da CLT até 10/11/2017, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) a partir de 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”.Distribuída a demanda em 22/07/2023, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnou a reclamada os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados.Quanto a isso, verifico que a objeção manifestada pela parte foi genérica, insurgindo-se unicamente contra o seu aspecto formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT).Registre-se ainda, por oportuno, que eventual contrariedade referente ao conteúdo dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito.Nada a prover. 3 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida.Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação.Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pelo autor (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 4 - Da inépcia da inicial. Quanto à preliminar, entendo que a narrativa da petição inicial atende, assaz, as exigências do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, bem como não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro, incisos I a IV do art. 330 do CPC, porquanto não faltam pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis (há possibilidade de discussão de validade de norma jurídica por meio de controle difuso de constitucionalidade) e não há pedidos incompatíveis entre si.Não é demais evocar que não há falar em inépcia da inicial quando a parte ré pôde se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pelo autor, inexistindo qualquer prejuízo à sua defesa de mérito.Rejeito. 5 - Da prescrição quinquenal. A Lei nº 14.010/20 dispôs em seu artigo 3º que: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor dessa Lei até 30 de outubro de 2020”.Não obstante a previsão contida no parágrafo único do art. 1º da referida Lei, que considera o dia 20 de março de 2020 – data da publicação do Decreto Legislativo n.º 6 – como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, deve ser observada como data de início da suspensão da prescrição a data de publicação da Lei n.º 14.010/20, qual seja, 12 de junho de 2020, por expressa determinação do referido artigo 3º.Assim, conclui-se que o prazo prescricional deve ser considerado suspenso a partir de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, ou seja, por 140 dias, situação que deve ser considerada na fixação do marco prescricional quinquenal.Considerando-se que a presente ação foi proposta em 08/08/2023, deduzidos os 140 dias em que esteve suspenso o prazo prescricional por aplicação do art. 3º da Lei n.º 14.010/20, de 10 de junho de 2020, o marco prescricional deve ser fixado em 20/01/2018.Consequentemente, pronuncio a prescriçãoquinquenal das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 20/01/2018, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912). 6 - Do adicional de insalubridade e periculosidade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres e perigosas, a propiciar-lhe a percepção dos adicionais respectivos, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a periculosidade e insalubridade não podem ser medidas, verificadas ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT.Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 802/819) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que “não se caracteriza insalubridade ou periculosidade no presente caso”. Em sede de esclarecimentos, fls. 836/840, o expert manteve suas conclusões. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo, não tendo o reclamante demonstrado condições de trabalho diversas daquelas encontradas pelo “expert”, muito menos, inconsistência nos métodos de avaliação e equipamentos utilizados.Assim sendo, não há como acolher a pretensão operária.Ante todo o exposto, rejeito o pedido de recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos, e demais consectários. 7 - Da equiparação. Diferenças salariais. Afirmou o reclamante na exordial que exerceu as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e produtividade que os paradigmas João Antônio de Almeida, Rogério Luiz de Souza, Weslei Correia Diogo e Liliane da Silva.Pleiteou o pagamento de diferenças salariais e reflexos.Defendeu-se a reclamada aduzindo que não se verificou a alegada identidade de funções, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT a ensejar o deferimento do pedido de equiparação salarial e reflexos, na forma pretendida pela reclamante. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT.Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.O rigor na análise da situação fática para o enquadramento jurídico não admite meros indícios, trabalhos correlatos ou semelhantes ou situações em que não se preveja a identidade absoluta de funções. Como ensina MOZART VICTOR RUSSOMANO em seus escólios ao art. 461, da CLT, “(...) o serviço deve ser, exatamente, o mesmo. Não basta haver semelhança ou equivalência como diz o art. 460. Sem IDENTIDADE, no rigoroso sentido da expressão não será possível a equiparação (art. 461). Assim, o CARGO pode o mesmo, mas a equiparação não ser possível, pela diversidade das funções.” ([1])Não é fastidioso anotar, ainda, a lição do inolvidável juslaboralista EDUARDO GABRIEL SAAD de que a equiparação salarial se impõe quando existir identidade de funções, que, com esta exigência “Põe, o legislador, aí, de manifesto que a identidade é de trabalho.” ([2]). Daí ser irrelevante a nomenclatura de cargos, pois a lei não fala em igualdade de cargo, mas em igualdade de função. Aquele tem caráter de forma e este, a real atividade. Portanto, “(...) a denominação dos cargos e funções é irrelevante, importando as tarefas desenvolvidas pelo reclamante e paradigma, que hão de ser absolutamente idênticas, dado que a similitude não autoriza a aplicação do princípio isonômico insculpido na Carta Magna e no diploma consolidado.” (TRT da 2ª R., RO 02940378244 – 2ª T., Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina, DOESP edição de 17.01.96).Infere-se, pois, que para o deferimento da equiparação salarial, de que cogita o artigo 461, e seus parágrafos da CLT, exige-se prova inequívoca da mesma função, produtividade e perfeição técnica, além de outros requisitos objetivos previstos na CLT, que visem demonstrar a injusta diferenciação dos ganhos. Dessa forma, sem o preenchimento de todos os requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe.Pois bem.Produzida a prova oral, a testemunha Moisés Inácio da Silva, que trabalhou diretamente com o autor e com os paradigmas, confirmou a identidade de funções (inspetor de linha) – havendo, inclusive, a alternância de áreas entre paradigmas e paragonado -, a mesma qualidade e na mesma quantidade.Destarte, tendo se desincumbido do seu ônus de provar o exercício de idênticas funções, cabia à reclamada demonstrar quaisquer dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, nos termos do item VIII da súmula nº 6 do Col. TST.Contudo, deste ônus não se desincumbiu, na medida em que não comprovou a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Saliento, por oportuno, que a vantagem pessoal a que se refere o item VI do verbete acima mencionado diz respeito a eventuais verbas incorporadas pelo paradigma, e não, por óbvio, à sua função anteriormente exercida.É que, do contrário, bastaria a alegação de que um dos empregados é mais experiente do que outro para que se estimulasse a ofensa ao princípio da isonomia salarial, o que não é o caso.A rigor, portanto, a partir do momento que paradigma e paragonado passam a exercer a mesma função (com desnível salarial), pouco importa eventuais atribuições anteriormente exercidas.Ante o exposto, julgo procedente o pleito, condenando a ré ao pagamento, do período imprescrito, das diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial que se reconhece a favor do reclamante, em relação aos paradigmas João Antônio de Almeida, Rogério Luiz de Souza, Weslei Correia Diogo e Liliane da Silva, considerada a maior remuneração do mês referência, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar, com reflexos em horas extas e adicional noturno pagos, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%.Tendo em vista que a parcela em exame é apurada de forma mensal, conclui-se que já está incluída no cômputo a remuneração do repouso semanal e dos feriados, motivo pelo qual não se há falar em reflexos a tais títulos. Inteligência da OJ n. 103, da SDI-1, do C. TST.Os cálculos deverão ser elaborados na liquidação de sentença, considerando a evolução salarial do reclamante e paradigmas, conforme histórico salarial acostado, afastando-se as parcelas de caráter personalíssimo. 8 - Da jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Acordos de compensação de jornada. Horas "in itinere". Interjornadas. Minutos registrados. Domingos e feriados. Reflexos. Assevera o autor que trabalhou em turno ininterrupto de revezamento.Requer o pagamento das horas acima da 6ª diária, bem como, a nulidade dos acordos de compensação de jornada e pagamento das horas que excederem a 8ª diária nos períodos em que laborou em turno fixo.Por sua vez, a reclamada refutou a pretensão inicial, aduzindo que a jornada está integralmente registrada nos cartões de ponto, sendo as horas extras devidamente pagas ou compensadas, nos termos dos instrumentos coletivos colacionados aos autos.Ao exame.A distribuição do ônus da prova em demandas relativas à prestação de trabalho extraordinário não reconhecido pela empresa é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista: a prova dos fatos constitutivos incumbe ao empregado, reclamante; a demonstração dos impeditivos, modificativos e extintivos compete à empresa reclamada (artigo 818, I e II, da CLT).De início, não há de se falar em nulidade dos acordos de compensação de jornada, eis que as horas não pagas como extras foram devidamente compensadas.Ademais, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual são válidos.Isso assentado, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto, nos quais há o registro de eventual labor em sobrejornada, com a devida compensação ou remuneração, com os adicionais respectivos (fls. 283/314), o controle do banco de horas (fls. 327/335) e os recibos de pagamento (fls. 238/282).Ressalto que não houve demonstração da incorreção da jornada registrada, motivo pelo qual acolho como verdadeira a jornada registrada nos cartões de ponto colacionados pela reclamada.Diante da prova documental acostada, o reclamante não logrou demonstrar a ativação em horário diverso do consignado na prova documental, sucumbindo em seu dever de prova.Logo, não há horas extras pelos minutos residuais (tempo à disposição) a serem deferidas.Ademais, os referidos controles de ponto fazem prova inequívoca de que o autor, no decorrer de todo período imprescrito, não laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento.Verifico dos registros de ponto que os horários cumpridos pelo autor não se alternavam, rotineiramente, nas 24 horas do dia, em que pese, excepcionalmente, isso possa ter ocorrido após longos períodos em turnos fixos de trabalho. Contudo, tal exceção é insuficiente para caracterizar a jornada como de turno ininterrupto de revezamento.Infere-se da referida análise que, na verdade, o autor trabalhava em turnos fixos, no mesmo horário, por longos períodos.Diante de todo exposto, julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, derivada do labor em turnos ininterruptos de revezamento e da 8ª diária ou 44ª semanal derivada da nulidade dos acordos de compensação de jornada, dos minutos residuais e do labor sobrejornada e seus consectários.Em relação ao tempo de trajeto, as horas “in itinere” já não existem mais no nosso ordenamento jurídico, eis que suprimidas pela nova redação dada ao citado artigo, pela Lei nº. 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017.No caso em tela, considerando o período abrangido pela prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença, sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 13.467-17, tenho que não mais existente o direito às horas itinerantes, pelo que Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010870-28.2023.5.03.0087 indefiro o pedido em exame.Igualmente, não há falar em horas extras derivadas da supressão do intervalo intrajornada e do labor em DSR, eis que, na exordial (f. 3, item A), o reclamante confessou a integral fruição do intervalo de almoço e descanso e a escala 6x1, com folga semanal garantida.No que diz respeito ao intervalo entre as jornadas, temos que a jornada de trabalho do reclamante não demonstra desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT.Ademais, o autor não indicou, sequer por amostragem, diferenças devidas de horas trabalhadas em discordância legal com a regulamentação do instituto em questão.Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de remuneração do intervalo interjornadas e reflexos.Quanto aos feriados laborados, na impugnação de f. 774, o autor logrou êxito em apontar o labor em feriado, sem o regular pagamento. Apontou o cartão de ponto de fl. 285, no qual há o registro de labor no dia 20/11/2018 (feriado municipal – dia da consciência negra), mas não há horas extras pagas a 100% nem registro de feriado pago no contracheque de dezembro de 2018, fl. 240.Assim, com base no apontamento acima, entendo que o autor desvencilhou-se a contento de seu ônus probatório, razão pela qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos feriados trabalhados informados na petição inicial, apurando-se o labor nos cartões de ponto, os quais serão remunerados em dobro, nos termos do art. 9o, Lei n. 605/49, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%.Quanto aos alegados minutos registrados nos controles de frequência, o reclamante desvencilhou-se de seu ônus probatório, procedendo apontamento de diferenças em seu favor que extrapolaram 5 (cinco) minutos ou 10 (dez) minutos diários, em ofensa ao artigo 58, §1º, da CLT.Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual registrados nos controles de ponto e não computados, quer para pagamento ou compensação, nos dias em que foi extrapolada a tolerância prevista no artigo 58, § 1º, da CLT, observando-se os termos da Súmula 366/TST, com reflexos em RSR e, destes acrescidos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%.Destarte, acolho parcialmente as pretensões autorais, deferindo o pagamento, conforme jornada fixada, de: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente acrescidas do adicional normativo, ou do adicional legal de 50%, se inexistente, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%; b) feriados laborados, em dobro, conforme jornada fixada, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%.Por fim, para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: a jornada consignada nos cartões de ponto; a frequência integral; o período efetivamente trabalhado; a não apuração das horas em períodos de afastamentos desde que já comprovados nos autos por meio de documentos; o divisor 220; a remuneração do reclamante, computando-se todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST) e observando-se a evolução salarial do autor. 9 - Do FGTS+40%. É da defesa o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por tratar-se de fato extintivo do direito do autor, entendimento atualmente cristalizado no enunciado sumular nº 461 do Colendo TST.Pois bem.Em vista do extrato de f. 31/37, o reclamante demonstrou, por exemplo, a falta de depósitos dos meses de setembro a dezembro de 2021, desincumbindo-se do seu dever, na forma do art. 818, I, da CLT.Assim, julgo procedente o pedido de diferenças do FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre os valores rescisórios, com acréscimo da multa de 40%. 10 - PLR. A parte autora aduz que não recebeu ou recebeu parcialmente a PLR referente aos anos de 2018 a 2022, sob a alegação de que a reclamada não observava os valores acordados em instrumento coletivo, gerando diferenças a serem recebidas.Pois bem.Em sede de impugnação, o autor aponta a ausência de pagamento da PLR 2018 e de 2019 e as diferenças de PLR dos anos de 2020 e 2021. Confessa ausência de diferenças em relação ao ano de 2022 (f. 783/784). Resta previsto no ACT 2018, o pagamento de PLR 2018 no importe de R$1500.00 até 30/06/2019. Já em relação ao ano de 2019, resta previsto na CCT 2019, pagamento de PLR no importe de R$1.600.00, em duas parcelas com vencimento 28/02/2020 e 31/05/2020.Consta dos contracheques de fevereiro e abril de 2019 pagamento de PLR no importe de R$825,00 e, em seguida, desconto no mesmo valor, conforme fls. 243 e 245. Logo não houve pagamento.Quanto ao ano de 2019, verifica-se que o autor recebeu R$792,22 a título de PLR no mês de março de 2020, sendo que teve descontado o mesmo valor (fls. 252). Já no mês de outubro de 2020 recebeu o importe de R$ 792,22 a título de PLR (fl. 256).Em relação ao ano de 2020, recebeu R$ 500,00, sendo que o ACT 2020 prevê o pagamento de R$ 1.000,00, havendo diferenças a serem pagas.Por fim em relação ao ano de 2021, recebeu R$ 1.508,40, sendo que o ACT 2021 prevê o pagamento de R$1.700.00 quando do atingimento de 100% das metas. Não restou demonstrado que as regras estabelecidas na CCT não foram cumpridas, ônus que competia à ré. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento integral da PLR 2018, bem como as diferença de PLR referente aos anos de 2019, 2020 e 2021, conforme se apurar em liquidação. 11 - Diferenças de Visa Vale. Alega o Reclamante que laborava no mesmo setor que os empregados Srs. Anderson, Flamildo de Oliveira e Natalino da Cruz, contudo, recebia o benefício “visa vale” com valor inferior aos demais colaboradores.A reclamada aduz, em defesa, que o benefício é concedido a todos empregados, fornecido aos colaboradores da empresa, sendo que os valores do crédito mensal aos colaboradores são definidos e reajustados anualmente pelos Acordos Coletivo de Trabalho firmados com os Sindicatos das Categorias Profissionais de cada uma das localidades. Assim, não há diferença alguma entre o valor pago aos demais colaboradores.Pois bem.Não obstante seu ônus, a reclamada não trouxe aos autos os extratos de pagamento do vale alimentação dos paradigmas indicados na exordial (Srs. Anderson, Flamildo e Natalino).Assim sendo, em vista da omissão da ré, defiro ao reclamante as diferenças do vale alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, a ser apurado com base no valor apontado na exordial (R$ 580,00, por mês). 12 - Da multa convencional. Face ao descumprimento de cláusulas convencionais, a exemplo do não pagamento de horas extras, defiro o pagamento das multas previstas nos instrumentos normativos autônomos, sendo uma multa para cada CCT violada, conforme se apurar. 13 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 14 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ), pro rata.Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mister observar as previsões expressas do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, no sentido de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e de que “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso desta Especializada, o amplo acesso à justiça somente se faz efetivo quando se proporciona à parte economicamente hipossuficiente a garantia de isenção das despesas processuais, o que inclui o pagamento de honorários sucumbenciais.Entender de forma contrária, é impor ao economicamente miserável barreira intransponível em sua busca por reparação na Seara Trabalhista, sobretudo quando não há atuação estatal direta na defesa do trabalhador, por meio de Defensorias Públicas.Ademais, no julgamento da ADI 5766/DF, o C. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para afastar a condenação em honorários sucumbenciais da parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita.A decisão tem efeito vinculante e “erga omnes”.Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.Neste mesmo sentido o seguinte julgado: EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Exc. STF, em 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766, em que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, da CLT. Tratando-se de julgamento da Suprema Corte, que tem efeito vinculante e erga omnes, isenta-se do pagamento da verba honorária de sucumbência a parte beneficiária da justiça gratuita. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-62.2020.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 29/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma).Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia, a aplicação do verbete sumular nº 14 do Tribunal da Cidadania podeira levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação).Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº. 200 do TST). 15 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais, fixados em R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito ANTÔNIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado.Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-o do pagamento de honorários periciais.Assim sendo, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). 16 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário.Em relação à correção monetária, este juízo entendia regular a aplicação do índice TR para apuração dos créditos trabalhistas devidos até 24/03/2015, passando ao IPCA-E a partir de 25/03/2015, eis que compatível com a modulação de efeitos estabelecida pelo TST (ARGINC - 0000479-60.2011.5.04.0231) e com o entendimento sumular n. 73, deste Regional.Assim se entendia porque, tratando-se de norma infra-constitucional, a inserção da correção pela TR pela Reforma Trabalhista (v. art. 879, §6º, da CLT) não suplantaria o entendimento sufragado pelo C. TST no aludido processo de Arguição de Inconstitucionalidade.Vale dizer que na “reação legislativa” em face de norma declarada inconstitucional pelo E. TST, a lei que colidir com jurisprudência que a declarou inconstitucional nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, sendo do legisladr o ônus argumentativo de demonstrar a “correção” do que fora decidido, consoante orientação firmada pelo Pretório Excelso (ADI 5105/DF), e considerando o prestígio dado aos precedentes dos Tribunais Superiores pelo CPC/15 (art. 927, V).Contudo, em decisão liminar de 27/06/2020, confirmada na decisão de 01/07/2020, proferidas na ADC 58, o STF entendeu pela suspensão de todos “atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017” (Ag.Reg. na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58). Definiu o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, que: “Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção”. Desta feita, entendeu a Corte Máxima Brasileira pela possibilidade do prosseguimento da execução quando a conta de liquidação utilizar a TRD.Demais disso, a mesma Corte, na decisão proferida 18/12/2020, reconheceu a procedência parcial das ADCs. 58 e 59 e das ADIs. 5867 e 6021 e entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando que, até que o Poder Legislativo solucione o tema, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, na forma do art. 406 do Código Civil.Saliento ainda que, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." (grifo nosso). Pacificada a questão relativa à fase processual, abriu-se nova celeuma a respeito da atualização monetária e juros de mora na fase pré-processual.Pacificando o entendimento, a Corte Suprema, na Reclamação nº 53940/MG, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 13/06/2022, definiu que: “Destaque-se que, nos paradigmas de controle, houve permissão expressa da supracitada acumulação, conforme se extrai do seguinte trecho do voto proferido nas ações paradigmas (fl. 76 do Acórdão): Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Ressalta-se que, ainda que exista alguma controvérsia sobre a natureza jurídica da correção prevista no art. 39 da Lei 8177/1991 (conforme se extrai da Rcl 47929 – rel. Min. DIAS TOFFOLI -, bem como da ADI 1220 – rel. Min. BARROSO), mostra-se inequívoco, conforme o trecho acima, os limites do julgamento proferido na ADC 58: na fase extrajudicial, “além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. E disso não pode fugir o juízo da origem. Portanto, a decisão merece reforma a fim de que, quanto à fase extrajudicial, se corrija monetariamente os valores com base no IPCA-E, incidindo os juros de mora definidos em Lei”. Neste diapasão, modulando os efeitos da decisão, o Supremo Tribunal definiu os seguintes marcos jurídicos:a) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: são considerados válidos e devem ser mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);b) Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: devem observar os critérios já fixados (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);c) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária: atualização e juros conforme nova definição do STF, ou seja, pela taxa Selic (que já engloba os dois fatores);d) Processos em curso: atualização e juros conforme nova definição do STF, ou seja, IPCA-E para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual, ou seja, a partir do ajuizamento.Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10/2021, e visando dar efetividade à execução, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e + juros da mora definidos em Lei (juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento), na fase pré-processual, combinado com a Selic, na fase processual, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores (alínea “D” do novo entendimento do STF).Por fim, a fim de se evitarem embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, por fim, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. 17 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). 18 - Das contribuições previdenciárias. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais.Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 19 - Da compensação. Autorizo a dedução de todos os valores pagos pela reclamada sob os mesmos títulos, de forma a evitar 'bis in idem' e injustificável enriquecimento sem causa. III - Conclusão Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista que VANDER AUGUSTO DOS SANTOS ajuizou em face de PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., resolvo: 1 - Rejeitar as impugnações e preliminares arguidas pelas partes; 2 - Julgar EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/01/2018, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912); 3 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: A) diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial que se reconhece a favor do reclamante, em relação aos paradigmas João Antônio de Almeida, Rogério Luiz de Souza, Weslei Correia Diogo e Liliane da Silva, considerada a maior remuneração do mês referência, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar, com reflexos em horas extas e adicional noturno pagos, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%; B) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente acrescidas do adicional normativo, ou do adicional legal de 50%, se inexistente, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%; C) feriados laborados, em dobro, conforme jornada fixada, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%; D) diferenças do FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre os valores rescisórios, com acréscimo da multa de 40%; E) PLR integral de 2018, bem como as diferença de PLR referente aos anos de 2019, 2020 e 2021, conforme se apurar em liquidação; F) diferenças do vale alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, a ser apurado com base no valor apontado na exordial (R$ 580,00, por mês); G) multas previstas nos instrumentos normativos autônomos, sendo uma multa para cada CCT violada, conforme se apurar. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar a presente ‘decisum’. Defiro ao autor o pálio da Justiça Gratuita.Liquidação por cálculos, se possível.Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.Por fim, para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: a jornada consignada nos cartões de ponto; a frequência integral; o período efetivamente trabalhado; a não apuração das horas em períodos de afastamentos desde que já comprovados nos autos por meio de documentos; o divisor 220; a remuneração do reclamante, computando-se todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST) e observando-se a evolução salarial do autor.Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamada, fixados à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação.Arbitro honorários periciais, fixados em R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito ANTÔNIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado.Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-o do pagamento de honorários periciais.Assim sendo, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST).Custas pela reclamada, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) calculadas sobre R$100.000,00 (cem mil reais) valor atribuído à condenação.Intimem-se as partes.Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023.Encerro. BETIM/MG, 12 de agosto de 2024. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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