Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista
TSTSUPEm andamento
Data de Distribuição
28/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAL CORPORATE OFFICE
Autor
NILVA APARECIDA BUENO
Reu
P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
ADRIANO LORENTE FABRETTI
OAB/SP 164414·CPF·Representa: Autor
MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE CARVALHO
OAB/SP 382230·CPF·Representa: Autor
DRA. LÍLIAN NUNES DE SIQUEIRA
OAB/SP 261679·CPF·Representa: Autor
VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE
OAB/SP 177909·CPF·Representa: Autor
HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO
OAB/SP 343759·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
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03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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02/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA
- CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAL CORPORATE OFFICE
24/02/2026, 00:00
Baixa Definitiva
10/02/2026, 09:07
Remessa (outros motivos)
10/02/2026, 09:07
Petição
08/12/2025, 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 04:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA
Publicacao/Comunicacao
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Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA
- CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAL CORPORATE OFFICE
24/02/2026, 00:00
Baixa Definitiva
10/02/2026, 09:07
Remessa (outros motivos)
10/02/2026, 09:07
Petição
08/12/2025, 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 04:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA
Publicacao/Comunicacao
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30/04/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
28/04/2025, 17:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- NILVA APARECIDA BUENO
- P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA
Publicacao/Comunicacao
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Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA
- CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAL CORPORATE OFFICE
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA
- CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAL CORPORATE OFFICE
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000109-28.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: NILVA APARECIDA BUENO RECLAMADO: P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 803d1bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões formuladas na presente reclamatória, para condenar as reclamadas P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAPITAL CORPORATE OFFICE, subsidiariamente, a pagar à reclamante NILVA APARECIDA BUENO, na forma da fundamentação, as seguintes verbas:-20 horas extras mensais, acrescidas de 50% e pela habitualidade reflexos em DSR, 13º salário, férias + terço constitucional, FGTS;-férias vencidas da competência 2022/2023 mais um terço;-férias proporcionais 2023/2024, à razão de 9/12 mais terço constitucional; -13º salário proporcional de 2023, à razão de 9/12; -salário de setembro de 2023;-saldo de salário de outubro de 2023 (5 dias); -FGTS referente aos meses referente ao ano de (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro 2017), (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro 2018), (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro 2019), (fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro 2020), (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2021), julho, agosto, setembro, outubro/2022), maio, junho, julho, setembro e outubro/2023;-multas dos artigos 467 e 477 da CLT.A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados no conhecimento.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante.Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação.Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita,Custas pela reclamada, na base de 2% no importe de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00.Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular
15/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000109-28.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: NILVA APARECIDA BUENO RECLAMADO: P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 803d1bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões formuladas na presente reclamatória, para condenar as reclamadas P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAPITAL CORPORATE OFFICE, subsidiariamente, a pagar à reclamante NILVA APARECIDA BUENO, na forma da fundamentação, as seguintes verbas:-20 horas extras mensais, acrescidas de 50% e pela habitualidade reflexos em DSR, 13º salário, férias + terço constitucional, FGTS;-férias vencidas da competência 2022/2023 mais um terço;-férias proporcionais 2023/2024, à razão de 9/12 mais terço constitucional; -13º salário proporcional de 2023, à razão de 9/12; -salário de setembro de 2023;-saldo de salário de outubro de 2023 (5 dias); -FGTS referente aos meses referente ao ano de (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro 2017), (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro 2018), (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro 2019), (fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro 2020), (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2021), julho, agosto, setembro, outubro/2022), maio, junho, julho, setembro e outubro/2023;-multas dos artigos 467 e 477 da CLT.A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados no conhecimento.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante.Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação.Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita,Custas pela reclamada, na base de 2% no importe de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00.Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular
15/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
08/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.