Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000676-72.2024.5.02.0077 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000676-72.2024.5.02.0077 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600302965200000100034746?instancia=3

27/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/06/2025, 09:59

Mero expediente

13/06/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900303392100000085491688?instancia=3

30/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE FERNANDES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE FERNANDES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE FERNANDES

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE FERNANDES

19/11/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000676-72.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE FERNANDES RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdbd52a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVOAnte o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIO JOSE FERNANDES em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo:1) Declarar:a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros;b) Que o contrato de trabalho foi rescindido em 03.01.2023 por iniciativa imotivada da primeira reclamada; ec) A responsabilidade subsidiária da segunda ré do início do contrato de trabalho até 30.09.2022. 2) Determinar que a primeira reclamada:a) Anote a CTPS da parte reclamante para que dela conste o dia 05.02.2023 como término do contrato de trabalho havido entre as partes, já considerado o prazo do aviso prévio, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a sua notificação, sob pena de multa de R$5.000,00. A referida multa é devida única e exclusivamente pela primeira reclamada, por se tratar de obrigação de fazer personalíssima, não sendo devida pelas co-reclamadas que eventualmente sejam condenadas por esta sentença.Na omissão da anotação e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. b) Entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora e as guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa de R$5.000,00 para cada obrigação de fazer inadimplida.A referida multa é devida única e exclusivamente pela primeira reclamada, por se tratar de obrigação de fazer personalíssima, não sendo devida pelas co-reclamadas que eventualmente sejam condenadas por esta sentença.Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS depositado na sua conta vinculada do FGTS e receba o benefício previdenciário. 3) Condenar a primeira reclamada, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas:a) Saldo salarial de 03 dias de janeiro de 2023;b) Aviso prévio indenizado de 33 dias;c) 01/12 de 13o salário proporcional de 2023;d) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;e) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário;f) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS;O valor da multa ora deferida deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos.g) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelas seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; eh) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas;i) Devolução do valor de R$ 569,88 indevidamente descontado no TRCT;A fim de evitar enriquecimento ilícito do reclamante, deverão ser deduzidos os dias de falta injustificada (23.12 e 25.12.2022) e descansos semanais remunerados correspondentes.j) Indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00; ek) Indenização correspondente às diferenças de vale-transporte, no importe de 02 passagens diárias, de 01.10.2022 até o término do contrato de trabalho. Para os cálculos da indenização deferida na alínea “k”, deverão ser considerados (i) os dias efetivamente trabalhados, (ii) a evolução do preço das 02 passagens diárias de São Bernardo do Campo, recebidas pelo reclamante, (iii) a evolução do preço das 02 passagens diárias, devidas pela reclamada e (iv) demais parâmetros fixados na fundamentação. As reclamadas deverão pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$580,00, calculadas sobre o valor de R$29.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBASJuíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular

15/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600302965200000100034746?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900303392100000085491688?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE FERNANDES

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(23)