Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010058-37.2024.5.03.0091 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010058-37.2024.5.03.0091 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA - JENIFFER MENDES VIEIRA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA - JENIFFER MENDES VIEIRA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA - JENIFFER MENDES VIEIRA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA - JENIFFER MENDES VIEIRA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA - JENIFFER MENDES VIEIRA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA - JENIFFER MENDES VIEIRA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES

23/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIO CARLOS FERREIRA TORRES RÉU: ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8463168 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIOEUGÊNIO CARLOS FERREIRA TORRES, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA. e JENIFFER MENDES VIEIRA, alegando, em síntese, que foi admitido em 01/07/1993, na função de MARCENEIRO, injustamente dispensado em 20/10/2023, percebendo, por último, remuneração de R$1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais). Pleiteou as parcelas de “a/m” de Id. 075958b. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$546.373,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Juntou documentos.Defesas escritas, com documentos, apresentadas nos Ids. 20fb4ae e 86b8ecd, respectivamente.Réplicas nos Ids. d1ea045 e c395b5a.Na assentada inicial (Id. 56bd9a) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. c395b5a, com esclarecimentos no Id. 71035e4.Na audiência de instrução (Id. 793f17b) ouvi os litigantes e inquiri uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORALAntes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data.No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova.No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais.Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016.O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito.No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito.Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar:“o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.”A propósito:“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o reclamante apontou a segunda reclamada como devedora das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam da parte em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados.Rejeito 3. CADASTRAMENTO DE ADVOGADOPor se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo.Ultrapasso. 5. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DA LIDEO princípio da adstrição limita o julgamento às pretensões deduzidas na petição inicial, nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC.No exame do conjunto probatório dos autos, o livre convencimento racional do julgador, ao decidir as questões suscitadas pelas partes, está adstrito à causa de pedir com o pedido correspondente constante da inicial, sendo certo que, se entender a parte que não foi observada a regular delimitação, poderá interpor o recurso apropriado para instância superior. 6. LIMITAÇÃO DE VALORESA apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação.Nada a prover. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSCabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa.Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade.Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. PRESCRIÇÃOOportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 16/01/2019, considerando o ajuizamento da ação em 16/01/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. 9. INSALUBRIDADESob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica.Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental.Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. c395b5a, enriquecido com fotos e gráficos, concluindo:“Com fundamento nas informações, documentações apresentadas e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a realização da diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que EXISTIRAM condições insalubres em GRAU MÉDIO nas atividades do Reclamante durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada, em função da sua exposição ao “ruído” com índice acima do Limite de Tolerância determinado pelo Anexo 1, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e, em função da execução de atividade empregando produto químico contendo “Tolueno”, em conformidade com o Anexo 11, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE.A Reclamada não apresentou qualquer tipo de documentação evidenciando a entrega habitual de EPIs ao Reclamante que fossem capazes de neutralizar a sua exposição habitual aos agentes insalubres que estava exposto durante a execução das suas atividades, em conformidade com o determinado pela NR-06, da Portaria 3.214/78 do MTE” (fl. 383 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 71035e4, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito legal de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu.Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que as condições de trabalho oferecidas ao reclamante eram insalubres e, via de consequência, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010058-37.2024.5.03.0091 defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), por todo o período imprescrito, com reflexos em férias +1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS e 40%.O adicional de insalubridade compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo.Não haverá reflexos em adicional noturno, à falta de comprovação de recebimento da parcela.Procede parcialmente o pedido da alínea “j”. 10. VERBAS RESCISÓRIASA empregadora nada comprovou acerca da tese defensiva de que teria o reclamante abandonado o emprego.Em audiência, declarou o proprietário da primeira reclamada que não dispensou o reclamante; que o reclamante se aposentou e abandonou o emprego; que o reclamante não lhe comunicou que ia sair do emprego; que não combinou data de acerto com o reclamante; que tem contador, mas não comunicou a ele o afastamento do reclamante. A testemunha a rogo do reclamado - Sr. VALADARES PEREIRA DE CARVALHO – declarou que conhece o reclamante, pois trabalha ao lado da primeira reclamada; que durante o dia fica em sua oficina de lanternagem e pintura; que o reclamante lhe disse que se aposentara; que nunca mais o viu; que o empregador não comentou nada cm o depoente, apenas perguntou se ele poderia ser testemunha no processo. Destarte, tendo em vista o Princípio da Continuidade, que presume que o vínculo trabalhista entre empregador e empregado permaneça, não tendo o empregador enviado qualquer chamamento do reclamante ao emprego, após 29 anos de prestação de serviços, reconheço a dispensa injusta em 20/10/2023 e defiro o pagamento de saldo salarial de 20 dias, aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%, tudo considerada a projeção do pré-aviso.A empregadora deverá proceder à entrega das guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, no prazo de 05 dias após intimação específica para tanto, pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, pelas duas primeiras obrigações, e de indenização substitutiva equivalente ao seguro-desemprego pela última.Apreciados os pedidos das alíneas “a/i”. 11. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLTA controvérsia instaurada afasta a aplicação da multa prevista n art. 467/CLT.Improcede o pedido da alínea “l”.A ausência de pagamento das verbas rescisórias atrai a aplicação da multa do §8º do art. 477/CLT, que ora defiro.Procede o pedido da alínea “k”. 12. RESPONSABILIDADE DAS RÉSOs documentos de Ids. 8a8dad3 e 01720a6 comprovam que a atividade econômica principal de ambas as reclamadas é a mesma, qual seja, “Fabricação de móveis com predominância de madeira”, tratando-se os proprietários de pai e filha, conforme comprovado em audiência, estando, ainda, representadas pelo mesmo procurador.Comprovado, pois, o grupo econômico entre as rés, responderão elas solidariamente pelos haveres aqui reconhecidos. 13. JUSTIÇA GRATUITADefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de sua procuradora a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.Seguindo, a presunção de miserabilidade prevista no §3° do art. 790 da CLT, no art. 14 da Lei 5584/70 e no §2° do art. 2° da Lei 1060/50 somente é assegurada aos empregados, destinatários que são do pagamento de salários.Os empregadores, ainda que pessoas físicas, devem comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica. Somente de forma excepcional é assegurado o benefício da justiça gratuita.Cabia assim às rés comprovar que não possuem condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a apresentação de declaração de hipossuficiência e declaração de IR.Por tais razões, indefiro o requerimento de justiça gratuita das reclamadas. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos à advogada do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas a ela, como se apurar em liquidação de sentença.Considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça, fica isento de pagamento de honorários de sucumbência, em razão da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, reconhecida pelo E. STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente, nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5º da CRFB/1988. Cumpre esclarecer que a decisão tem aplicação imediata, conforme jurisprudência do STF, não sendo, pois, necessário o trânsito em julgado.Nesse sentido, “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1006-958 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Tóffoli – DJE 18/09/2017). 15. HONORÁRIOS PERICIAISOs honorários periciais, ora fixados no importe de R$2.000,00, montante adequado ao trabalho prestado, serão suportados pelas reclamadas, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. 16. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃOAs verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 17. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIATendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis:Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 18. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDADescontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, saldo salarial e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são.Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST.O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 19. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃONão há o que compensar, eis que inexistente crédito das reclamadas em face do reclamante.Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 20. OFÍCIOSDespiciendos, nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por EUGÊNIO CARLOS FERREIRA TORRES em desfavor de ARTEFATOS DE MADEIRA MENDES LTDA. e JENIFFER MENDES VIEIRA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR a prefacial, DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 16/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas solidariamente a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam:a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), por todo o período imprescrito, com reflexos em férias +1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS e 40%;b)- saldo salarial de 20 dias;c)- aviso prévio indenizado (90 dias);d)- 13º salário proporcional;e)- férias proporcionais + 1/3;f)- FGTS + 40%;g)- multa do §8º do art. 477/CLT.Todas as verbas devem levar em conta a projeção do aviso prévio de 90 dias.A empregadora deverá proceder à entrega das guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, no prazo de 05 dias após intimação específica para tanto, pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, pelas duas primeiras obrigações e de indenização substitutiva equivalente ao seguro-desemprego pela última.Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.Honorários advocatícios e periciais conforme motivação.Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).Intimem-se as partes.Nada mais.Nova Lima-MG, em 22 de agosto de 2024.MAURO CÉSAR SILVAJuiz do Trabalho NOVA LIMA/MG, 22 de agosto de 2024. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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