Recurso de Revista 0010818-03.2024.5.03.0053 - TST

Recurso de Revista 0010818-03.2024.5.03.0053 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA MOREIRA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA MOREIRA

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:02

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BH-COOPMETRO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DIEYSON DOS SANTOS CARVALHO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO CARVALHO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA MOREIRA

06/06/2025, 00:00

Outras Decisões

30/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900303392100000085491688?instancia=3

30/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BH-COOPMETRO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIEYSON DOS SANTOS CARVALHO

08/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE LIMA MOREIRA RÉU: MARCO ANTONIO CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 795a2fd proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de agosto de 2024, o Exmo. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, procedeu ao JULGAMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo reclamante, ALEXANDRE LIMA MOREIRA, nos autos deste processo nº 0010818-03.2024.5.03.0053, em que contende com MARCO ANTONIO CARVALHO E OUTROS (2). I - RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃOA parte reclamante apresentou embargos de declaração sob id.cf5b2a9, pleiteando notadamente a “reforma” da sentença proferida sob id.bc1dc17, visando o reexame de elementos documentais probatórios, com o reenquadramento do direito aplicável à espécie, especificamente no concernente ao tema "gratuidade judiciária".Como cediço, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado (art. 1022, do CPC).Na hipótese, contudo, não há se cogitar de decisão contraditória, omissa ou obscura no particular questionado, porquanto, matéria relativa à concessão de gratuidade de justiça foi devidamente analisada na fundamentação da sentença embargada e o juízo decidiu segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), encontrando-se o decisum devidamente fundamentado, vez que não adveio com a exordial qualquer prova documental capaz de evidenciar que o reclamante atualmente é hipossuficiente do ponto de vista econômico.Como delineado na fundamentação da sentença, a mera declaração de pobreza ou de hipossuficiência financeira, após o advento da Lei nº 13.467/17, por si só, não seria suficiente para comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais e demais despesas oriundas do processo. Registra-se que a nova sistemática estabelecida para a concessão da justiça gratuita depende do preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT e, portanto, por tratar-se de fato constitutivo do direito, o ônus de fazer a prova recai sobre aquele que alega, a teor do artigo 818, I da CLT.Logo, à míngua de qualquer evidência probatória, não seria possível presumir que o obreiro está enquadrado na hipótese legal, fazendo jus ao benefício da gratuidade. Na realidade, o que se vê das razões dos embargos opostos pelo autor é a notória pretensão de se buscar a reforma do julgado no que lhe foi desfavorável. Assim, se a parte contrária não concorda com o posicionamento adotado no julgado, deverá submeter a questão à instância revisora ordinária, pois o mero inconformismo não autoriza o manejo de embargos declaratórios.Desse modo, ausentes as hipóteses de cabimento da medida, não conheço dos embargos de declaração opostos, mantendo, por conseguinte, a sentença embargada em todos os seus termos.II - CONCLUSÃOPor todo o exposto, não conheço dos embargos declaratórios opostos por ALEXANDRE LIMA MOREIRA, tudo nos termos da fundamentação, considerada parte integrante deste dispositivo.Intime-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo recursal. CAXAMBU/MG, 20 de agosto de 2024. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010818-03.2024.5.03.0053

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE LIMA MOREIRA RÉU: MARCO ANTONIO CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc1dc17 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010818-03.2024.5.03.0053 Vistos etc. Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que é necessária a estimativa de todos os pedidos, o que não foi feito pelo reclamante, conforme certidão ID 0b8a68c.Não comporta, o referido rito, emenda à petição inicial, esta que lhe é completamente incompatível.Por isso, com base no art. 852-B, I, e §1º, da CLT, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.Quanto à gratuidade judiciária requerida pelo reclamante, indefiro, valendo sobressaltar que a declaração de pobreza ou de hipossuficiência financeira, após o advento da Lei nº 13.467/17, por si só, não é suficiente para comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais e demais despesas oriundas do processo. Ou seja, a simples declaração de hipossuficiência não se presta mais a tal finalidade.A nova sistemática estabelecida para a concessão da justiça gratuita depende do preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT.Desta maneira, levando-se em consideração que o reclamante não comprovou por meio próprio que está em situação de desemprego ou que, empregado, aufere renda mensal inferior ao limite normativo (valor inferior a 40% do teto do RGPS), é forçoso INDEFERIR a ele a benesse postulada.Custas de R$517,79, calculadas sobre o valor de R$ 25.889,61, pelo reclamante.CANCELE-SE A AUDIÊNCIA.Relativamente à petição constante no ID 9c526ca, a despeito da extinção da ação, registro que as audiências por videoconferência nesta Vara do Trabalho ocorrem apenas em processos que tramitam com a característica de Juízo 100% Digital, devendo ser atendidos todos os requisitos previstos na Resolução 345/2020 do CNJ e na Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 204 de 23 de setembro de 2021 deste E. TRT3.Intime-se o reclamante. CAXAMBU/MG, 15 de agosto de 2024. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho

16/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA MOREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA MOREIRA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DIEYSON DOS SANTOS CARVALHO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA MOREIRA

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900303392100000085491688?instancia=3

Distribuição (sorteio)

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