Recurso de Revista com Agravo 0010283-02.2024.5.03.0174 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010283-02.2024.5.03.0174 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/06/2025, 21:40

Mero expediente

13/06/2025, 21:58

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30/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DE JESUS SANTOS - JBJ AGROPECUARIA LTDA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DE JESUS SANTOS

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DE JESUS SANTOS

21/03/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DE JESUS SANTOS RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34cefb4 proferida nos autos. DAMIÃO DE JESUS SANTOS opôs embargos de declaração, aventando omissão, na sentença, no que tange ao pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.É o relatório.Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante, porque próprios e tempestivos.Multas dos arts. 467e 477 da CLTO embargante aduz omissão, na sentença, porque não analisados os pedidos de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.Os pedidos em questão constam no rol de ID e881b4f, f. 44, sob os itens XVII e XVIII, e foram objeto de análise no tópico “Rescisão indireta e parcelas correlatas” conforme se extrai do parágrafo abaixo (ID eac8cbc, f. 698 a 700, sublinhei):Logo, não tendo sido comprovadas circunstâncias graves o suficiente a justificar o rompimento justificado do contrato de trabalho, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e de todas as parcelas que se amparam em tal pleito (alíneas “a”, “b”, “g”, “h”, “i”, “j” e itens XVII e XVIII do rol de pedidos ID e881b4f - sem prejuízo de renovação posterior em caso de rompimento justificado do pacto ou posteriores motivações para rescisão indireta).Logo, não há nada a ser sanado. Rejeito. Considerando que o autor apresentou embargos de declaração manifestamente protelatórios, eis que expressamente indeferidos os pedidos sobre os quais alegou ter sido o juízo omisso, aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por DAMIÃO DE JESUS SANTOS e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.Multa por apresentação de embargos de declaração protelatórios a cargo do autor. Intimem-se as partes.Nada mais. APRS ARAGUARI/MG, 19 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010283-02.2024.5.03.0174

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DE JESUS SANTOS RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34cefb4 proferida nos autos. DAMIÃO DE JESUS SANTOS opôs embargos de declaração, aventando omissão, na sentença, no que tange ao pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.É o relatório.Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante, porque próprios e tempestivos.Multas dos arts. 467e 477 da CLTO embargante aduz omissão, na sentença, porque não analisados os pedidos de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.Os pedidos em questão constam no rol de ID e881b4f, f. 44, sob os itens XVII e XVIII, e foram objeto de análise no tópico “Rescisão indireta e parcelas correlatas” conforme se extrai do parágrafo abaixo (ID eac8cbc, f. 698 a 700, sublinhei):Logo, não tendo sido comprovadas circunstâncias graves o suficiente a justificar o rompimento justificado do contrato de trabalho, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e de todas as parcelas que se amparam em tal pleito (alíneas “a”, “b”, “g”, “h”, “i”, “j” e itens XVII e XVIII do rol de pedidos ID e881b4f - sem prejuízo de renovação posterior em caso de rompimento justificado do pacto ou posteriores motivações para rescisão indireta).Logo, não há nada a ser sanado. Rejeito. Considerando que o autor apresentou embargos de declaração manifestamente protelatórios, eis que expressamente indeferidos os pedidos sobre os quais alegou ter sido o juízo omisso, aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por DAMIÃO DE JESUS SANTOS e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.Multa por apresentação de embargos de declaração protelatórios a cargo do autor. Intimem-se as partes.Nada mais. APRS ARAGUARI/MG, 19 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010283-02.2024.5.03.0174

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DE JESUS SANTOS RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34cefb4 proferida nos autos. DAMIÃO DE JESUS SANTOS opôs embargos de declaração, aventando omissão, na sentença, no que tange ao pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.É o relatório.Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante, porque próprios e tempestivos.Multas dos arts. 467e 477 da CLTO embargante aduz omissão, na sentença, porque não analisados os pedidos de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.Os pedidos em questão constam no rol de ID e881b4f, f. 44, sob os itens XVII e XVIII, e foram objeto de análise no tópico “Rescisão indireta e parcelas correlatas” conforme se extrai do parágrafo abaixo (ID eac8cbc, f. 698 a 700, sublinhei):Logo, não tendo sido comprovadas circunstâncias graves o suficiente a justificar o rompimento justificado do contrato de trabalho, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e de todas as parcelas que se amparam em tal pleito (alíneas “a”, “b”, “g”, “h”, “i”, “j” e itens XVII e XVIII do rol de pedidos ID e881b4f - sem prejuízo de renovação posterior em caso de rompimento justificado do pacto ou posteriores motivações para rescisão indireta).Logo, não há nada a ser sanado. Rejeito. Considerando que o autor apresentou embargos de declaração manifestamente protelatórios, eis que expressamente indeferidos os pedidos sobre os quais alegou ter sido o juízo omisso, aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por DAMIÃO DE JESUS SANTOS e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.Multa por apresentação de embargos de declaração protelatórios a cargo do autor. Intimem-se as partes.Nada mais. APRS ARAGUARI/MG, 19 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010283-02.2024.5.03.0174

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DE JESUS SANTOS RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eac8cbc proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010283-02.2024.5.03.0174 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por DAMIÃO DE JESUS SANTOS em face de PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUARIA LTDA denunciando diversas irregularidades trabalhistas por parte das rés e postulando as parcelas elencadas na inicial. Deu à causa o valor de R$67.709,44. Juntou documentos.As reclamadas apresentaram contestações (ID 19ff70, pela primeira; ID ccf862b, pela segunda), na qual refutaram todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Juntaram documentos. Audiência inicial - ID 1b4a7cf, na qual declarou-se a preclusão da prova documental, designando-se perícia técnica.Sobre a defesa e os documentos juntados o autor se manifestou em petição ID be880d6.Foi apresentado o laudo pericial (ID fea3942) e esclarecimentos técnicos (ID b64a7f6), sempre com vista às partes.Na audiência (ID 79c05d5) foram ouvidas as partes e colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais prova a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada, sem conciliação. Na sequencia o julgamento foi convertido em diligência para vista de novos esclarecimentos apresentados pela perita.Encerro a instrução processual e passo ao julgamento.Normas coletivas – Tema 1046Existem pedidos formulados pelo autor que demandam análise das normas coletivas juntadas aos autos. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da representatividade sindical, da autonomia coletiva e do prestígio constitucional aos acordos e convenções coletivos, o que foi pactuado coletivamente deve ser respeitado. A norma constitucional (art. 7º), em vários incisos (VI, XIII, XIV e XXVI) prestigiou a negociação coletiva e autocomposição dos conflitos trabalhistas. O legislador constitucional acompanhou tendência mundial de crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, como buscado nas Convenções 98 e 154 da OIT (ambas ratificadas pelo Brasil) e Recomendação 154.O STF (Tema 1046, 02/06/22) reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações e afastamentos de direitos trabalhistas, exceto quanto desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Do julgamento plenário resultou a seguinte tese, de necessária observância:Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Portanto, inexistindo direitos absolutamente indisponíveis em discussão na presente ação, é o caso de se aplicar as disposições pactuadas pelas partes e que constam dos acordos coletivos. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLTPrejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).Inépcia da petição inicialA primeira reclamada aventa preliminar de inépcia da petição inicial ao fundamento de ausência de conclusão lógica quanto ao pedido de pagamento de reflexos de parcelas trabalhistas sobre aviso prévio e FGTS + 40%, já que o contrato se encontra em vigor. Rejeito.O autor postulou rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, não há inépcia do pedido de reflexos nas verbas acima mencionadas. A procedência ou não da pretensão é matéria atinente ao mérito e será analisada em quadra decisória própria.Ilegitimidade passivaAs reclamadas entendem que a segunda demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que o reclamante laborou unicamente e exclusivamente para a primeira reclamada.A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado.Rejeito. Grupo econômicoAs peças defensivas e os documentos juntados aos autos, notadamente contratos sociais, não deixam dúvidas no tocante à incorporação do Mataboi (atual PRIMA FOOD) pela segunda ré (JBJ Agropecuária), no final de 2014, tendo constado na contestação da primeira e da segunda rés - item da ilegitimidade: “Portanto, a empresa JBJ Agropecuária LTDA é detentora da totalidade do capital da empresa Prima Foods S.A” (ID 19ff70e, f. 191 e ID ccf862b, f. 462).Reconheço que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e por isso responderão de forma solidária pelo adimplemento das parcelas eventualmente deferidas nesta ação.Adicional de insalubridadeO reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade sob o argumento de que laborava " no setor de abate, notadamente, na área suja onde mantinha contato direto e permanente com vários agentes insalubres caracterizados como biológicos e classificados de grau máximo (40%) tais como: sangues/vísceras/pelos/dejetos/salivas/glândulas de animais portadores de doenças infecto contagiosas, sem contudo, fosse-lhe fornecido os EPI´s necessários à eliminação/ atenuação da nocividade dos agentes agressores à sua saúde."A reclamada-empregadora se defende ao argumento de que ofertou treinamentos, forneceu e fiscalizou o uso de EPI's adequados às atribuições desempenhadas pelo reclamante. Acrescentou que "atividades descritas na NR 15, grau máximo, não se aplicam às atividades do Reclamante, visto que não havia qualquer contato permanente com animais doentes, acometidos de carbunculose, brucelose, tuberculose. "Determinada a realização da prova técnica, a perita descreveu as atividades do autor na função de faqueiro, com as quais a reclamada concordou, quais sejam (ID fea3942, com destaques no original):1. DESNUCA: • Procedimento: abrir nuca dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de novembro de 2023. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. 2. PRÉ-DESPANÇA (PRÉ EVISCERAÇÃO): • Procedimento: abrir região do abdômen dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 14 de novembro de 2023 à 10 de junho de 2024. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. 3. DESTAQUE DE PATAS: • Procedimento: retirar patas dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 11 de junho de 2024 à 13 de junho de 2024. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. Com relação aos EPIs, o reclamante disse ter recebido “uniforme, capacete, protetor auricular, luva anti corte e descartável, luva de aço, cinto de segurança, mangote, bota”. Afirmou ter passado pelo “processo de integração e treinamento de NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (uso adequado, guarda e conservação de EPIs) e que havia fiscalização quanto ao uso destes”. A reclamada confirmou os relatos do reclamante (ID fea3942).As conclusões foram as seguintes (ID fea3942, com destaques no original):11. Conclusão: 11.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído: Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.1 deste laudo, conclui-se que o Reclamante esteve exposto a níveis de ruído que excedem os limites de tolerância, porém a Reclamada forneceu Protetores Auditivos suficientes e atenuadores do Agente Físico Ruído, exceto no período de 14 de agosto de 2023 a 08 de outubro de 2023, que excedeu a vida útil indicada pelo fabricante, caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) neste período, conforme determinado no Anexo 1 – Limites de Tolerância para ruído contínuo ou intermitente, da NR – 15, da Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 de 1977 da CLT.11.2. ANEXO Nº 14 - NR - 15 - Agente Biológico:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.2 deste laudo, conclui-se que o Reclamante na função de Faqueiro, no exercício de suas atividades no setor Abate, esteve exposto ao agente Biológico, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%), em todo o período laborado (uma vez que a inspeção do SIF se faz após as atividades realizadas pelo Reclamante dentro da produção), conforme os termos preconizados no Anexo 14 – Agentes Biológicos, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 / 77 da CLT. - Não foi constatada a exposição de outros agentes insalubres.O reclamante se manifestou concordando com as conclusões acima (ID 21c4016).Com relação ao agente ruído, a primeira reclamada sustenta que a insalubridade foi neutralizada em razão do fornecimento de protetores plug e concha, que duram até 2 e 3 anos, respectivamente, sendo que "a vida útil é apenas uma recomendação do fabricante, não havendo ensaios técnicos, comprovação científica ou mesmos estudos com testes randomizados com usuários que indicam falta de atenuação". Realça, ainda que a perita concluiu haver insalubridade “por exposição ao ruído de 91,77dB(A), sendo apenas 6,77 decibéis acima do permitido por não ter a Reclamada realizado a substituição do EPI (Equipamento de Proteção Individual), protetor auricular tipo plug, no prazo matemático, o que é absurdo e não corresponde à realidade” (ID cfec0f8).A perita prestou esclarecimentos, dos quais destaco (ID b64a7f6, com destaques no original):1.2. A capacidade de atenuação de um protetor auricular se altera para zero imediatamente findado o suposto prazo para sua troca? Resposta: A contagem da vida útil se dá após aberta a embalagem, conforme selecionado abaixo dos boletins técnicos emitidos pelos Fabricantes dos Protetores Auditivos fornecidos a Reclamante, conforme prints contidos no Item 7.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído (autos id. fea3942, fls.: 592 e 593) do Laudo Técnico, especificamente no print da Ficha Técnica do fabricante (autos fls.: 592), transcrito abaixo...(...)Ou seja, a Análise Técnica desta Perita se limita na determinação legal no tocante a Vida Útil / Validade de Uso dos EPIs, e que estes indicativos são informados pelos fabricantes, de acordo com a determinação Legal da (Portaria Nº 11.347, do MTE de 6 de maio de 2020), intitulada “DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI - Portaria nº 11.347, do MTE de 6 de Maio de 2020.”(...)1.5. Diante da confissão do reclamante no dia da diligência pericial que utilizava protetor auricular, queira a sra. Perita justificar o motivo de não ter considerado a confissão. Resposta: Sim, o Reclamante relatou que utilizava o EPI protetor Auricular, conforme registrado por esta Perita no item 5.2 de seu laudo técnico e transcrito abaixo: (...)No entanto a vida útil dos EPIs foi ultrapassada conforme fundamentado no Item 7.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído (autos Id. fea3942, fls.: 592 e 593) do Laudo Técnico, que objetivou a conclusão no subitem 7.1.3. Quanto a percepção do adicional de insalubridade pelo Agente Físico Ruído.Nos termos do laudo, o reclamante sempre laborou exposto a ruídos acima dos limites de tolerância sem estar devidamente protegido em alguns períodos da contratualidade. Destaque-se a informação da perita de que a contagem da vida útil dos EPI´s inicia após a abertura da embalagem.O argumento de que nos períodos em que não houve a substituição regular a exposição do reclamante ao agente ruído era mínima não se sustenta, na medida que o limite legal máximo de 85dB foi desrespeitado por diversos períodos da contratualidade, o que implica em exposição permanente e contínua capaz de ocasionar malefícios à saúde do trabalhador. Ademais, a vida útil dos EPIs é determinada pelos fabricantes, e após excedida, o EPI não mantém sua qualidade e características de proteção, sendo necessária sua substituição – o que não ocorreu nos períodos especificados pela perita.No que tange ao agente biológico, argumenta a ré que o autor não mantinha contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas; que o abate é realizado apenas em bovinos saudáveis e que a taxa de animais infectados é mínima. No mais, solicitou esclarecimentos. Esclareceu a perita (id b64af76):2.2. Considerando que as doenças citadas na NR15 (brucelose, tuberculose e carbúnculo) são enfermidades que seus contágios são por contato direto com animais vivos contaminados ou pela ingestão do alimento, o que não era o caso dos autos, queira a sra. Perita justificar o enquadramento. Resposta: A exposição às doenças infectocontagiosas, não se dão tão somente pelo contato direto com os animais vivos contaminados (conforme citado no questionamento proposto) assim como pelo contato com os animais mortos (que se aplica ao caso em comento no ABATE DE BOVINOS), que a Norma trata como: ANEXO N.º 14(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)AGENTES BIOLÓGICOS“Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:(...)-carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);”(...)2.5. Foi analisado pelo Sra. Perita o documento acostado ao id 06dd246? Quais as conclusões da Sra. Perita quanto ao documento?Resposta: Sim. - Os resultados obtidos neste documento (id 06dd246) do quesito proposto não englobam todo o período laborado pelo Reclamante. No entanto, além destes identificarem animais portadores de Doenças Infectocontagiosas, tais como Tuberculose, esta Perita também as identificou em animais analisados no dia da Diligência Pericial através de análise dos documentos apresentados pelo SIF noutros feitos. O reclamante laborava antes da Fiscalização do SIF somatizado com o histórico dos resultados obtidos, esta perita, considera um quantitativo considerável de animais manipulados neste SETOR DE ABATE e respectivas SEÇÕES laboradas pelo Reclamante, que foram detectados como portadores das Doenças Infectocontagiosas que se encontram restritas, explicitas na própria norma e devidamente colocadas propositalmente entre parênteses, quais sejam, (CARBUNCULOSE, BRUCELOSE, TUBERCULOSE). Pelo exposto, há de se convir que o Reclamante esteve exposto ao Agente Biológico em Grau Máximo, determinado no Anexo 14 da NR-15 em todo período laborado.Face aos termos da prova técnica e inexistentes provas a desmerecê-la, acolho a conclusão pericial no tocante à insalubridade pelos agentes acima analisados.Defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por exposição ao biológico. Cabíveis reflexos em horas extras, 13º salários, FGTS, férias acrescidas de 1/3. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40%, uma vez que o contrato de trabalho permanece em vigor (não sendo cabível a rescisão indireta, conforme se verá abaixo). A teor do entendimento, enunciado na OJ nº 103 da SDI-I do TST, não cabem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso.Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão.No tocante ao adicional de insalubridade ressalvo meu entendimento de que deveria ser apurado sobre o salário base e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Constatado o labor em condições insalubres, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor, oportunamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social.Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC).Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições perigosas, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".Adicional de produtividadeO reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de produtividade ao argumento de que em determinados meses não houve seu pagamento ou este ocorreu em valores inferiores ao devido, sem qualquer justificativa. A primeira reclamada se defende ao fundamento de que o “prêmio produção é pago mensalmente a colaboradores de cargos e departamentos específicos”, condicionado a determinadas regras relacionadas às metas de produção e individuais, esta última ligada à assiduidade (ID 19ff70e). Exemplificou: no caso de dois dias de faltas injustificadas ou dois dias de atestados correspondem há desconto de 100% no valor do adicional; um dia de falta injustificada ou um dia de atestado corresponde a um desconto de 50% do valor do adicional e quando não há faltas injustificadas ou legais, não ocorre desconto. Pugna pela correção dos valores pagos.Em impugnação o reclamante salienta que no mês de outubro/2023 recebeu o importe de R$99,20 a título de adicional de produtividade e que no referido mês não houve qualquer falta injustificada a amparar o desconto realizado (ID be880d6). No mesmo sentido, aponta diferenças que entende devidas no ano de 2024. Em audiência de instrução o reclamante confirmou os registros apostos nos cartões de ponto (ID 79c05d5).Compulsando as fichas financeiras (ID 710dfdb e seguintes) verifico descontos no tocante à produtividade em diversos meses da contratualidade. No período de 16/08/2023 a 15/09/2023 e no período de 16/09/2023 e 15/10/2023 não houve faltas justificadas ou injustificadas, de acordo com os espelhos de ponto (ID 97c64ab, f. 423/422). No mês de setembro/2023 o reclamante recebeu o valor integral concernente ao adicional, no importe de R$171,03, ao passo em outubro o valor recebido foi de R$99,20 – conforme pontuado pelo autor em impugnação. Não tendo sido demonstrados os critérios concernentes às alegadas metas de produção e tendo a primeira reclamada asseverado que as metas individuais estavam atreladas à assiduidade, entendo que o reclamante faz jus as diferenças postuladas, tendo-se em vista os exemplos acima. Assim, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de adicional de produtividade, conforme se apurar mediante cotejo entre os espelhos de ponto e as fichas financeiras, observadas as regras de assiduidade acima descritas. Cabíveis reflexos em reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do correspondente período. Indevidos reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, porque o contrato de trabalho permanece em vigor. Incabíveis repercussões em RSR, vez que se trata de verba de apuração mensal, estando, portanto, contemplados os repousos. Indefiro reflexos no adicional de insalubridade, visto que essa verba é apurada sobre o salário mínimo. Horas extras – Minutos de Portaria/Troca de uniforme Requer o reclamante o pagamento de 40min por dia, como jornada extra, em razão do alegado tempo despendido no percurso da portaria ao vestiário e na troca do uniforme/atos preparatórios.A primeira reclamada alega que firmou Acordo Coletivo do Trabalho fixando o "tempo de portaria", em compensação ao Plano de Saúde fornecido.De fato, a matéria foi objeto de transação entre o Sindicato profissional e a empresa há mais de 10 anos (fato notório nesta jurisdição) e passou a integrar o Acordo Coletivo de Trabalho, cuja cláusula foi sendo ratificada nos instrumentos normativos seguintes.O ACT 2021/2023 (cl. 11), o ACT 2023/2025 (cl.10), preceituam (ID 244063e e seguintes):CLÁUSULA DÉCIMA – PLANO DE SAÚDEA empresa manterá por mera liberalidade, o plano de saúde, o qual foi implantado em decorrência do acordo outrora formulado em decorrência dos denominados “minutos de portaria”.(...)Parágrafo 2º - O plano de saúde poderá ser cancelado ou modificado, não importando tal fato em prejuízo para os empregados, vez que a condição para a concessão do plano de saúde estaria ausente, ou seja, não haveria mais que se falar em contrapartida pelos denominados “minutos de portaria”.(...) A despeito do termo “mera liberalidade”, o plano de saúde continua sendo a contraprestação pela manutenção do sistema de ponto, ou seja, sem o cômputo dos minutos despendidos no deslocamento (portaria/vestiário), troca de uniforme, etc. na jornada de trabalho.Oportunamente registre-se que o autor usufrui dos benefícios do plano de saúde fornecido pela reclamada (veja-se nas fichas financeiras as rubricas referentes a “Co-part. Titular Unimed” – ID 710dfdb). Soma-se a isso o relatório de lançamentos das mensalidades pagas pelo reclamante sob ID 1c75fe1. No particular, por relevante, vale destacar, ainda, a previsão contida no art. 611, §2o da CLT, no sentido de que "a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico."Alie-se aos fundamentos acima a mencionada decisão do STF mencionada no início desta sentença (Tema 1046, 02/06/22).Assim, os minutos de portaria/troca de uniforme foram objeto de legítima negociação coletiva, com concessões recíprocas, razão pela qual não há falar em horas extras pautadas nessa causa de pedir. Indefiro, pois, o pedido.Por relevante, registro que o pedido de expedição de ofício ao sindicato de classe “para que forneça a este Juízo as atas das “Assembleias” acerca das deliberações sobre os “minutos de portaria”, inclusive com o fornecimento do número de empregados que compareceram às referidas assembleias, quórum de votações e o número de empregados da Primeira Reclamada naquele exercício fiscal, à teor do disposto no artigo 612 da CLT” (ID be880d6) não mereceu acolhimento porque a nulidade de cláusula convencional somente pode ser analisada quando o sindicato subscritor dos acordos coletivos participa da ação como litisconsorte necessário (art. 611, §5o da CLT).Jornada de trabalhoO reclamante pugna pela nulidade do sistema de compensação/banco de horas devido à prestação habitual de horas extraordinárias e à ausência de prévia autorização da autoridade competente para sua instituição, já que o labor ocorria em ambiente insalubre. Postula o pagamento das horas extras decorrentes do trabalho em sobrejornada.A reclamada-empregadora refuta o pedido sustentando a validade do sistema de compensação e banco de horas, decorrentes de negociação coletiva (ACT).Os cartões de ponto jungidos aos autos (ID 97c64ab) ostentam marcações de labor em horas suplementares, compensação, atrasos, etc., e o reclamante confirmou os registros apostos, em audiência de instrução, exceto com relação aos minutos de portaria (ID 79c05d5). Considero, então, que os cartões de ponto retratam a realidade fática da jornada efetivamente trabalhada pelo autor.O ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2025 (ID 244063e e ID a390140, respectivamente) estabeleceram nas cl. 22, § 7º e cl. 21, §7º, de forma expressa, autorização para “a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nos moldes do inciso XIII do art. 611-A da CLT”. Por força da clareza das normas coletivas (respaldadas pela decisão do STF no julgamento do Tema 1046) e termos do art. 611-A, XIII, CLT, entendo legítima a pactuação. Não se desconhece aqui o teor da Súmula 85, VI do TST. Contudo, o art. 611-A, XIII, CLT, posterior ao verbete, tratou do tema de forma diversa. Vale destacar as previsões contidas no art. 8º, § 2º e § 3º da CLT, no sentido de que “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei ” e “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”O autor foi admitido em 13/02/23. Portanto, durante todo o período até então laborado o banco de horas é válido, tendo em vista que a prorrogação de jornada em ambiente insalubre está amparada em expressa autorização do ACT 2021/2023 e 2023/2025, na forma do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Quanto à realização de horas extras habituais, outro fundamento para a nulidade do regime de compensação, registro que a Lei 13.467/17 alterou a redação do art. 59-B da CLT para acrescentar o parágrafo único e estabelecer que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”.O autor invocou os termos do "caput" do art. 59 da CLT. Contudo, mesmo considerando a nova redação data ao dispositivo pela Lei 13.467/17 é necessário recordar que a decisão proferida pelo STF (Tema 1046), prestigiando as normas coletivas em sua inteireza, é posterior. Portanto, os limites anteriormente existente nas normas legais não subsistem face à decisão vinculante do STF.Destaco, ainda, que o autor, considerando os termos das normas coletivas, não apontou incorreções nos pagamentos/compensações.Improcede o pedido de pagamento de horas extras (alínea "d" da inicial).Ergonomia – NR’s 17 e 36O reclamante relatou o descumprimento das normas regulamentares 17 e 36, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, a perita apresentou a seguinte conclusão (ID fea3942, com destaques no original):11.3. NR 17 - Ergonomia: A Reclamada apresentou RELATÓRIO DE ANÁLISE ERGONÔMICA (id. 75e3146). Mediante a avaliação ergonômica preliminar das situações de trabalho, de acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria in loco nos postos de trabalho da Reclamante e análise dos autos, esta Perita concluiu que a Reclamada deixou de cumprir no período laborado de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024, as medidas de prevenção e segurança conforme prevista nos itens: • DA EXIGÊNCIA DE SOBRECARGA MUSCULAR: Item 17.4.2 (NR 17 Texto Novo) - NÃO CUMPRIDO, tendo em vista que 1 (uma) única pausa de 20 min. ao longo da jornada de trabalho não era suficiente e satisfatória como mecanismo de regulação dos trabalhos “que exijam sobrecarga muscular”. • DA ATIVIDADE REPETITIVA: Item 17.4.3 (subitens 17.4.3.1; 17.4.3.1.1) (texto novo), no período de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024: uma vez que não foram implementadas duas ou mais medidas de prevenção, conforme preconizado no subitem 17.4.3.1, tendo em vista que apesar de ter sido adotada uma pausa de 20 min. (conforme relatado pelas partes), não foi adotado as “... as alternativas previstas nas alíneas "b","c" ou “d" do subitem 17.4.3.1; ou não foram “... adotadas pausas e alternância de atividades previstas, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" do subitem 17.4.3.1.” 11.4. NR 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS: De acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria nos postos de trabalho da Reclamante e análise dos autos, esta Perita conclui que a Reclamada deixou de cumprir por todo o período laborado de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024, as medidas de prevenção e segurança conforme prevista no seguinte subitem da NR 36:• Quanto ao item 36.2.7 (assentos ou bancos próximos ao local de trabalho: a Reclamada não atendeu o que preconiza este item da norma (em todo período laborado), uma vez que a empresa não disponibiliza de assentos ou bancos próximos ao local de trabalho. • Quanto ao item 36.13.2 (trabalhos que exijam sobrecarga muscular e repetitividade), tendo em visa que o período de pausa relatado pelas partes, ou seja, 1 (uma) única pausa (de 20 min.) não era suficiente e satisfatório como mecanismo de regulação dos trabalhos que exijam repetitividade e/ou sobrecarga muscular (conforme os tempos preconizados no texto legal do item 36.13.2 da NR-36).A primeira reclamada apresentou discordância asseverando que pela natureza do trabalho do reclamante não era recomendável a “adaptação estrutural do posto de trabalho com alternância de postura em pé e sentado” (ID cfec0f8). Afirma que não havia repetitividade e que as pausas eram garantidas ao reclamante durante a jornada de trabalho. Assevera a existência de mesas e bancos na área de lazer. Em esclarecimentos a técnica ressaltou (Id 7306574) que deixou de cumprir medidas de prevenção e segurança prevista nos itens 17.4.2 e 17.4.3 da NR 17 e itens 36.2.7 e 36.13.2 da NR 36.A primeira ré ignora parcialmente as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador.Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Ainda que o reclamante tenha laborado/labore sob risco ergonômico, não ficou comprovado vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Vale-transporteO documento de ID 50bfe0a, não refutado por outras provas, demonstra que o reclamante não utilizava o benefício do vale-transporte.À vista do exposto, julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta e parcelas correlatasO reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes fundamentos: a) labor em jornada extraordinária (acima da 10ª diária); b) exposição a agentes insalubres biológicos; c) incorreções na quitação concernente ao adicional de produtividade; d) condições ergonômicas inadequadas. Entende que as situações acima expostas se enquadram nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” “e” e “f”, do art. 483, da CLT. A primeira reclamada refuta as alegações do autor asseverando, em suma, que “ofereceu meios adequados de trabalho na empresa, fornecendo treinamentos, equipamentos de proteção individual, concedendo intervalos durante a jornada, seja para descanso e refeição como também os intervalos pertinentes” (ID 19ff70e). Em audiência o reclamante disse (ID 79c05d5) que "pretende o rompimento do vínculo porque trabalha o dia todo em pé e também porque no local em que trabalha há muitos bois contaminados com tuberculose, que sabe porque o SIF toca a sirene quando detecta a doença, e tal ocorre entre 03 e 08 vezes no seu turno".Os motivos evidenciados pelo reclamante não se enquadram nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f”, notadamente por não terem sido sequer objeto de alegação pelo autor o trabalho em condições de exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; prática pelo empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; ofensa física pelo empregador ou seus prepostos fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. O fato de o reclamante laborar em ambiente insalubre, por si só, não se subsume à alínea “c” do art. 483 da CLT - tanto é assim que a própria norma prevê a consequência, que é o pagamento do correspondente adicional de insalubridade.O trabalho em pé (fato mencionado pelo autor apenas em audiência como fundamento para o buscado rompimento justificado) é inerente a diversas funções, não sendo hábil a motivar a rescisão indireta.A realização de horas extras, ainda que acima de 2h diárias, não é motivo a justificar a rescisão indireta, notadamente em face de norma coletiva autorizando o bando de horas. No que tange às incorreções na quitação do adicional de produtividade, trata-se de pleito passível de correção e sem gravidade suficiente a amparar a pretensão de encerramento do pacto.Logo, não tendo sido comprovadas circunstâncias graves o suficiente a justificar o rompimento justificado do contrato de trabalho, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e de todas as parcelas que se amparam em tal pleito (alíneas “a”, “b”, “g”, “h”, “i”, “j” e itens XVII e XVIII do rol de pedidos ID e881b4f - sem prejuízo de renovação posterior em caso de rompimento justificado do pacto ou posteriores motivações para rescisão indireta). Registro que não houve cessação da prestação de serviços por parte do reclamante, de modo que a decisão quanto à continuidade do vínculo cabe às partes. Realço que embora o autor tenha noticiado que a ré-empregadora impediu seu acesso ao local de trabalho na data de 23/07/24 (Id 952beb4), não há notícias de que tenha sido dispensado. Acaso a ré esteja impedido o trabalhador de cumprir seu contrato de trabalho, sem a dispensa formal, caberá-lhe arcar com consequências daí decorrentes.Aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 - Diferenças Pretende o reclamante o pagamento de diferenças das parcelas acima sob a alegação de que não foram quitadas com observância do denominado "complexo salarial".O aviso prévio é indevido. Diferenças de férias e 13o salários, quando cabíveis (reflexos) já foram deferidas acima.Multa convencionalO reclamante postula o pagamento de multa convencional aduzindo as seguintes violações: a) Cláusula 7ª (sétima) - não pagamento de horas extras efetivamente laboradas; b) Cláusula 8ª (oitava) – não pagamento de adicional de insalubridade; c) Cláusula 9ª (nona) – não fornecimento de cartão alimentação; d) Cláusula 13ª (décima terceira) – não fornecimento de seguro de vida; e) Cláusula 26ª (vigésima sexta) – não fornecimento de EPI’s.Pelo que se infere das fichas financeiras (ID 710dfdb - não impugnadas), havia concessão de seguro de vida (evento 288) e alimentação (evento 505), assim como pagamento por horas extras.Por outro lado, ficou demonstrada violação às cláusulas concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e fornecimento integral de EPI’s.Estabelece a cl. 34 dos ACT's (ID a390140, por amostragem): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso salarial previsto neste acordo, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro.a (sic)Não tendo sido demonstrado que a ré foi notificada para correção das infrações, não há como deferir multa. Entretanto, com relação ao contrato de trabalho do autor, a publicação da presente sentença valerá como notificação, podendo o autor futuramente questionar a mesma cláusula, se persistirem os descumprimentos.Litigância de má-féNão vislumbro qualquer conduta processual praticada pelo autor que o enquadre como litigante de má-fé. O fato de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório, em alguns pontos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.Rejeito.Justiça gratuitaConsiderando a vigência do contrato de trabalho entre as partes e a juntada da ficha financeira do reclamante na qual consta a remuneração no importe de R$2.403,77 bruto (maio/2024, ID 710dfdb), defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas reclamadas. Honorários advocatíciosCondeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT.Devidos honorários advocatícios pelo autor em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): alíneas “a, “b”, “d”, “e”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “m” e itens XVII e XVIII (ID e881b4f). Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada.A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região.Honorários periciaisSucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Parâmetros para liquidaçãoa) Contribuições previdenciárias e fiscais:Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: adicional de insalubridade; adicional de produtividade; reflexos em 13º salários.A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST).Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ).Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento.b) Juros e correção monetária:Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59.c) Limitação de valores:Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos.d) Compensação/dedução:Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, rejeito as preliminares arguidas;julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno as reclamadas PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, solidariamente, a pagarem ao reclamante DAMIAO DE JESUS SANTOS, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação:- adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos;- diferenças de adicional de produtividade e reflexos.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação.Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015).Custas, pelas reclamadas, no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 04 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DE JESUS SANTOS RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eac8cbc proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010283-02.2024.5.03.0174 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por DAMIÃO DE JESUS SANTOS em face de PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUARIA LTDA denunciando diversas irregularidades trabalhistas por parte das rés e postulando as parcelas elencadas na inicial. Deu à causa o valor de R$67.709,44. Juntou documentos.As reclamadas apresentaram contestações (ID 19ff70, pela primeira; ID ccf862b, pela segunda), na qual refutaram todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Juntaram documentos. Audiência inicial - ID 1b4a7cf, na qual declarou-se a preclusão da prova documental, designando-se perícia técnica.Sobre a defesa e os documentos juntados o autor se manifestou em petição ID be880d6.Foi apresentado o laudo pericial (ID fea3942) e esclarecimentos técnicos (ID b64a7f6), sempre com vista às partes.Na audiência (ID 79c05d5) foram ouvidas as partes e colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais prova a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada, sem conciliação. Na sequencia o julgamento foi convertido em diligência para vista de novos esclarecimentos apresentados pela perita.Encerro a instrução processual e passo ao julgamento.Normas coletivas – Tema 1046Existem pedidos formulados pelo autor que demandam análise das normas coletivas juntadas aos autos. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da representatividade sindical, da autonomia coletiva e do prestígio constitucional aos acordos e convenções coletivos, o que foi pactuado coletivamente deve ser respeitado. A norma constitucional (art. 7º), em vários incisos (VI, XIII, XIV e XXVI) prestigiou a negociação coletiva e autocomposição dos conflitos trabalhistas. O legislador constitucional acompanhou tendência mundial de crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, como buscado nas Convenções 98 e 154 da OIT (ambas ratificadas pelo Brasil) e Recomendação 154.O STF (Tema 1046, 02/06/22) reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações e afastamentos de direitos trabalhistas, exceto quanto desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Do julgamento plenário resultou a seguinte tese, de necessária observância:Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Portanto, inexistindo direitos absolutamente indisponíveis em discussão na presente ação, é o caso de se aplicar as disposições pactuadas pelas partes e que constam dos acordos coletivos. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLTPrejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).Inépcia da petição inicialA primeira reclamada aventa preliminar de inépcia da petição inicial ao fundamento de ausência de conclusão lógica quanto ao pedido de pagamento de reflexos de parcelas trabalhistas sobre aviso prévio e FGTS + 40%, já que o contrato se encontra em vigor. Rejeito.O autor postulou rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, não há inépcia do pedido de reflexos nas verbas acima mencionadas. A procedência ou não da pretensão é matéria atinente ao mérito e será analisada em quadra decisória própria.Ilegitimidade passivaAs reclamadas entendem que a segunda demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que o reclamante laborou unicamente e exclusivamente para a primeira reclamada.A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado.Rejeito. Grupo econômicoAs peças defensivas e os documentos juntados aos autos, notadamente contratos sociais, não deixam dúvidas no tocante à incorporação do Mataboi (atual PRIMA FOOD) pela segunda ré (JBJ Agropecuária), no final de 2014, tendo constado na contestação da primeira e da segunda rés - item da ilegitimidade: “Portanto, a empresa JBJ Agropecuária LTDA é detentora da totalidade do capital da empresa Prima Foods S.A” (ID 19ff70e, f. 191 e ID ccf862b, f. 462).Reconheço que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e por isso responderão de forma solidária pelo adimplemento das parcelas eventualmente deferidas nesta ação.Adicional de insalubridadeO reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade sob o argumento de que laborava " no setor de abate, notadamente, na área suja onde mantinha contato direto e permanente com vários agentes insalubres caracterizados como biológicos e classificados de grau máximo (40%) tais como: sangues/vísceras/pelos/dejetos/salivas/glândulas de animais portadores de doenças infecto contagiosas, sem contudo, fosse-lhe fornecido os EPI´s necessários à eliminação/ atenuação da nocividade dos agentes agressores à sua saúde."A reclamada-empregadora se defende ao argumento de que ofertou treinamentos, forneceu e fiscalizou o uso de EPI's adequados às atribuições desempenhadas pelo reclamante. Acrescentou que "atividades descritas na NR 15, grau máximo, não se aplicam às atividades do Reclamante, visto que não havia qualquer contato permanente com animais doentes, acometidos de carbunculose, brucelose, tuberculose. "Determinada a realização da prova técnica, a perita descreveu as atividades do autor na função de faqueiro, com as quais a reclamada concordou, quais sejam (ID fea3942, com destaques no original):1. DESNUCA: • Procedimento: abrir nuca dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de novembro de 2023. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. 2. PRÉ-DESPANÇA (PRÉ EVISCERAÇÃO): • Procedimento: abrir região do abdômen dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 14 de novembro de 2023 à 10 de junho de 2024. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. 3. DESTAQUE DE PATAS: • Procedimento: retirar patas dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 11 de junho de 2024 à 13 de junho de 2024. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. Com relação aos EPIs, o reclamante disse ter recebido “uniforme, capacete, protetor auricular, luva anti corte e descartável, luva de aço, cinto de segurança, mangote, bota”. Afirmou ter passado pelo “processo de integração e treinamento de NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (uso adequado, guarda e conservação de EPIs) e que havia fiscalização quanto ao uso destes”. A reclamada confirmou os relatos do reclamante (ID fea3942).As conclusões foram as seguintes (ID fea3942, com destaques no original):11. Conclusão: 11.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído: Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.1 deste laudo, conclui-se que o Reclamante esteve exposto a níveis de ruído que excedem os limites de tolerância, porém a Reclamada forneceu Protetores Auditivos suficientes e atenuadores do Agente Físico Ruído, exceto no período de 14 de agosto de 2023 a 08 de outubro de 2023, que excedeu a vida útil indicada pelo fabricante, caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) neste período, conforme determinado no Anexo 1 – Limites de Tolerância para ruído contínuo ou intermitente, da NR – 15, da Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 de 1977 da CLT.11.2. ANEXO Nº 14 - NR - 15 - Agente Biológico:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.2 deste laudo, conclui-se que o Reclamante na função de Faqueiro, no exercício de suas atividades no setor Abate, esteve exposto ao agente Biológico, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%), em todo o período laborado (uma vez que a inspeção do SIF se faz após as atividades realizadas pelo Reclamante dentro da produção), conforme os termos preconizados no Anexo 14 – Agentes Biológicos, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 / 77 da CLT. - Não foi constatada a exposição de outros agentes insalubres.O reclamante se manifestou concordando com as conclusões acima (ID 21c4016).Com relação ao agente ruído, a primeira reclamada sustenta que a insalubridade foi neutralizada em razão do fornecimento de protetores plug e concha, que duram até 2 e 3 anos, respectivamente, sendo que "a vida útil é apenas uma recomendação do fabricante, não havendo ensaios técnicos, comprovação científica ou mesmos estudos com testes randomizados com usuários que indicam falta de atenuação". Realça, ainda que a perita concluiu haver insalubridade “por exposição ao ruído de 91,77dB(A), sendo apenas 6,77 decibéis acima do permitido por não ter a Reclamada realizado a substituição do EPI (Equipamento de Proteção Individual), protetor auricular tipo plug, no prazo matemático, o que é absurdo e não corresponde à realidade” (ID cfec0f8).A perita prestou esclarecimentos, dos quais destaco (ID b64a7f6, com destaques no original):1.2. A capacidade de atenuação de um protetor auricular se altera para zero imediatamente findado o suposto prazo para sua troca? Resposta: A contagem da vida útil se dá após aberta a embalagem, conforme selecionado abaixo dos boletins técnicos emitidos pelos Fabricantes dos Protetores Auditivos fornecidos a Reclamante, conforme prints contidos no Item 7.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído (autos id. fea3942, fls.: 592 e 593) do Laudo Técnico, especificamente no print da Ficha Técnica do fabricante (autos fls.: 592), transcrito abaixo...(...)Ou seja, a Análise Técnica desta Perita se limita na determinação legal no tocante a Vida Útil / Validade de Uso dos EPIs, e que estes indicativos são informados pelos fabricantes, de acordo com a determinação Legal da (Portaria Nº 11.347, do MTE de 6 de maio de 2020), intitulada “DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI - Portaria nº 11.347, do MTE de 6 de Maio de 2020.”(...)1.5. Diante da confissão do reclamante no dia da diligência pericial que utilizava protetor auricular, queira a sra. Perita justificar o motivo de não ter considerado a confissão. Resposta: Sim, o Reclamante relatou que utilizava o EPI protetor Auricular, conforme registrado por esta Perita no item 5.2 de seu laudo técnico e transcrito abaixo: (...)No entanto a vida útil dos EPIs foi ultrapassada conforme fundamentado no Item 7.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído (autos Id. fea3942, fls.: 592 e 593) do Laudo Técnico, que objetivou a conclusão no subitem 7.1.3. Quanto a percepção do adicional de insalubridade pelo Agente Físico Ruído.Nos termos do laudo, o reclamante sempre laborou exposto a ruídos acima dos limites de tolerância sem estar devidamente protegido em alguns períodos da contratualidade. Destaque-se a informação da perita de que a contagem da vida útil dos EPI´s inicia após a abertura da embalagem.O argumento de que nos períodos em que não houve a substituição regular a exposição do reclamante ao agente ruído era mínima não se sustenta, na medida que o limite legal máximo de 85dB foi desrespeitado por diversos períodos da contratualidade, o que implica em exposição permanente e contínua capaz de ocasionar malefícios à saúde do trabalhador. Ademais, a vida útil dos EPIs é determinada pelos fabricantes, e após excedida, o EPI não mantém sua qualidade e características de proteção, sendo necessária sua substituição – o que não ocorreu nos períodos especificados pela perita.No que tange ao agente biológico, argumenta a ré que o autor não mantinha contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas; que o abate é realizado apenas em bovinos saudáveis e que a taxa de animais infectados é mínima. No mais, solicitou esclarecimentos. Esclareceu a perita (id b64af76):2.2. Considerando que as doenças citadas na NR15 (brucelose, tuberculose e carbúnculo) são enfermidades que seus contágios são por contato direto com animais vivos contaminados ou pela ingestão do alimento, o que não era o caso dos autos, queira a sra. Perita justificar o enquadramento. Resposta: A exposição às doenças infectocontagiosas, não se dão tão somente pelo contato direto com os animais vivos contaminados (conforme citado no questionamento proposto) assim como pelo contato com os animais mortos (que se aplica ao caso em comento no ABATE DE BOVINOS), que a Norma trata como: ANEXO N.º 14(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)AGENTES BIOLÓGICOS“Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:(...)-carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);”(...)2.5. Foi analisado pelo Sra. Perita o documento acostado ao id 06dd246? Quais as conclusões da Sra. Perita quanto ao documento?Resposta: Sim. - Os resultados obtidos neste documento (id 06dd246) do quesito proposto não englobam todo o período laborado pelo Reclamante. No entanto, além destes identificarem animais portadores de Doenças Infectocontagiosas, tais como Tuberculose, esta Perita também as identificou em animais analisados no dia da Diligência Pericial através de análise dos documentos apresentados pelo SIF noutros feitos. O reclamante laborava antes da Fiscalização do SIF somatizado com o histórico dos resultados obtidos, esta perita, considera um quantitativo considerável de animais manipulados neste SETOR DE ABATE e respectivas SEÇÕES laboradas pelo Reclamante, que foram detectados como portadores das Doenças Infectocontagiosas que se encontram restritas, explicitas na própria norma e devidamente colocadas propositalmente entre parênteses, quais sejam, (CARBUNCULOSE, BRUCELOSE, TUBERCULOSE). Pelo exposto, há de se convir que o Reclamante esteve exposto ao Agente Biológico em Grau Máximo, determinado no Anexo 14 da NR-15 em todo período laborado.Face aos termos da prova técnica e inexistentes provas a desmerecê-la, acolho a conclusão pericial no tocante à insalubridade pelos agentes acima analisados.Defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por exposição ao biológico. Cabíveis reflexos em horas extras, 13º salários, FGTS, férias acrescidas de 1/3. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40%, uma vez que o contrato de trabalho permanece em vigor (não sendo cabível a rescisão indireta, conforme se verá abaixo). A teor do entendimento, enunciado na OJ nº 103 da SDI-I do TST, não cabem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso.Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão.No tocante ao adicional de insalubridade ressalvo meu entendimento de que deveria ser apurado sobre o salário base e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Constatado o labor em condições insalubres, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor, oportunamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social.Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC).Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições perigosas, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".Adicional de produtividadeO reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de produtividade ao argumento de que em determinados meses não houve seu pagamento ou este ocorreu em valores inferiores ao devido, sem qualquer justificativa. A primeira reclamada se defende ao fundamento de que o “prêmio produção é pago mensalmente a colaboradores de cargos e departamentos específicos”, condicionado a determinadas regras relacionadas às metas de produção e individuais, esta última ligada à assiduidade (ID 19ff70e). Exemplificou: no caso de dois dias de faltas injustificadas ou dois dias de atestados correspondem há desconto de 100% no valor do adicional; um dia de falta injustificada ou um dia de atestado corresponde a um desconto de 50% do valor do adicional e quando não há faltas injustificadas ou legais, não ocorre desconto. Pugna pela correção dos valores pagos.Em impugnação o reclamante salienta que no mês de outubro/2023 recebeu o importe de R$99,20 a título de adicional de produtividade e que no referido mês não houve qualquer falta injustificada a amparar o desconto realizado (ID be880d6). No mesmo sentido, aponta diferenças que entende devidas no ano de 2024. Em audiência de instrução o reclamante confirmou os registros apostos nos cartões de ponto (ID 79c05d5).Compulsando as fichas financeiras (ID 710dfdb e seguintes) verifico descontos no tocante à produtividade em diversos meses da contratualidade. No período de 16/08/2023 a 15/09/2023 e no período de 16/09/2023 e 15/10/2023 não houve faltas justificadas ou injustificadas, de acordo com os espelhos de ponto (ID 97c64ab, f. 423/422). No mês de setembro/2023 o reclamante recebeu o valor integral concernente ao adicional, no importe de R$171,03, ao passo em outubro o valor recebido foi de R$99,20 – conforme pontuado pelo autor em impugnação. Não tendo sido demonstrados os critérios concernentes às alegadas metas de produção e tendo a primeira reclamada asseverado que as metas individuais estavam atreladas à assiduidade, entendo que o reclamante faz jus as diferenças postuladas, tendo-se em vista os exemplos acima. Assim, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de adicional de produtividade, conforme se apurar mediante cotejo entre os espelhos de ponto e as fichas financeiras, observadas as regras de assiduidade acima descritas. Cabíveis reflexos em reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do correspondente período. Indevidos reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, porque o contrato de trabalho permanece em vigor. Incabíveis repercussões em RSR, vez que se trata de verba de apuração mensal, estando, portanto, contemplados os repousos. Indefiro reflexos no adicional de insalubridade, visto que essa verba é apurada sobre o salário mínimo. Horas extras – Minutos de Portaria/Troca de uniforme Requer o reclamante o pagamento de 40min por dia, como jornada extra, em razão do alegado tempo despendido no percurso da portaria ao vestiário e na troca do uniforme/atos preparatórios.A primeira reclamada alega que firmou Acordo Coletivo do Trabalho fixando o "tempo de portaria", em compensação ao Plano de Saúde fornecido.De fato, a matéria foi objeto de transação entre o Sindicato profissional e a empresa há mais de 10 anos (fato notório nesta jurisdição) e passou a integrar o Acordo Coletivo de Trabalho, cuja cláusula foi sendo ratificada nos instrumentos normativos seguintes.O ACT 2021/2023 (cl. 11), o ACT 2023/2025 (cl.10), preceituam (ID 244063e e seguintes):CLÁUSULA DÉCIMA – PLANO DE SAÚDEA empresa manterá por mera liberalidade, o plano de saúde, o qual foi implantado em decorrência do acordo outrora formulado em decorrência dos denominados “minutos de portaria”.(...)Parágrafo 2º - O plano de saúde poderá ser cancelado ou modificado, não importando tal fato em prejuízo para os empregados, vez que a condição para a concessão do plano de saúde estaria ausente, ou seja, não haveria mais que se falar em contrapartida pelos denominados “minutos de portaria”.(...) A despeito do termo “mera liberalidade”, o plano de saúde continua sendo a contraprestação pela manutenção do sistema de ponto, ou seja, sem o cômputo dos minutos despendidos no deslocamento (portaria/vestiário), troca de uniforme, etc. na jornada de trabalho.Oportunamente registre-se que o autor usufrui dos benefícios do plano de saúde fornecido pela reclamada (veja-se nas fichas financeiras as rubricas referentes a “Co-part. Titular Unimed” – ID 710dfdb). Soma-se a isso o relatório de lançamentos das mensalidades pagas pelo reclamante sob ID 1c75fe1. No particular, por relevante, vale destacar, ainda, a previsão contida no art. 611, §2o da CLT, no sentido de que "a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico."Alie-se aos fundamentos acima a mencionada decisão do STF mencionada no início desta sentença (Tema 1046, 02/06/22).Assim, os minutos de portaria/troca de uniforme foram objeto de legítima negociação coletiva, com concessões recíprocas, razão pela qual não há falar em horas extras pautadas nessa causa de pedir. Indefiro, pois, o pedido.Por relevante, registro que o pedido de expedição de ofício ao sindicato de classe “para que forneça a este Juízo as atas das “Assembleias” acerca das deliberações sobre os “minutos de portaria”, inclusive com o fornecimento do número de empregados que compareceram às referidas assembleias, quórum de votações e o número de empregados da Primeira Reclamada naquele exercício fiscal, à teor do disposto no artigo 612 da CLT” (ID be880d6) não mereceu acolhimento porque a nulidade de cláusula convencional somente pode ser analisada quando o sindicato subscritor dos acordos coletivos participa da ação como litisconsorte necessário (art. 611, §5o da CLT).Jornada de trabalhoO reclamante pugna pela nulidade do sistema de compensação/banco de horas devido à prestação habitual de horas extraordinárias e à ausência de prévia autorização da autoridade competente para sua instituição, já que o labor ocorria em ambiente insalubre. Postula o pagamento das horas extras decorrentes do trabalho em sobrejornada.A reclamada-empregadora refuta o pedido sustentando a validade do sistema de compensação e banco de horas, decorrentes de negociação coletiva (ACT).Os cartões de ponto jungidos aos autos (ID 97c64ab) ostentam marcações de labor em horas suplementares, compensação, atrasos, etc., e o reclamante confirmou os registros apostos, em audiência de instrução, exceto com relação aos minutos de portaria (ID 79c05d5). Considero, então, que os cartões de ponto retratam a realidade fática da jornada efetivamente trabalhada pelo autor.O ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2025 (ID 244063e e ID a390140, respectivamente) estabeleceram nas cl. 22, § 7º e cl. 21, §7º, de forma expressa, autorização para “a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nos moldes do inciso XIII do art. 611-A da CLT”. Por força da clareza das normas coletivas (respaldadas pela decisão do STF no julgamento do Tema 1046) e termos do art. 611-A, XIII, CLT, entendo legítima a pactuação. Não se desconhece aqui o teor da Súmula 85, VI do TST. Contudo, o art. 611-A, XIII, CLT, posterior ao verbete, tratou do tema de forma diversa. Vale destacar as previsões contidas no art. 8º, § 2º e § 3º da CLT, no sentido de que “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei ” e “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”O autor foi admitido em 13/02/23. Portanto, durante todo o período até então laborado o banco de horas é válido, tendo em vista que a prorrogação de jornada em ambiente insalubre está amparada em expressa autorização do ACT 2021/2023 e 2023/2025, na forma do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Quanto à realização de horas extras habituais, outro fundamento para a nulidade do regime de compensação, registro que a Lei 13.467/17 alterou a redação do art. 59-B da CLT para acrescentar o parágrafo único e estabelecer que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”.O autor invocou os termos do "caput" do art. 59 da CLT. Contudo, mesmo considerando a nova redação data ao dispositivo pela Lei 13.467/17 é necessário recordar que a decisão proferida pelo STF (Tema 1046), prestigiando as normas coletivas em sua inteireza, é posterior. Portanto, os limites anteriormente existente nas normas legais não subsistem face à decisão vinculante do STF.Destaco, ainda, que o autor, considerando os termos das normas coletivas, não apontou incorreções nos pagamentos/compensações.Improcede o pedido de pagamento de horas extras (alínea "d" da inicial).Ergonomia – NR’s 17 e 36O reclamante relatou o descumprimento das normas regulamentares 17 e 36, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, a perita apresentou a seguinte conclusão (ID fea3942, com destaques no original):11.3. NR 17 - Ergonomia: A Reclamada apresentou RELATÓRIO DE ANÁLISE ERGONÔMICA (id. 75e3146). Mediante a avaliação ergonômica preliminar das situações de trabalho, de acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria in loco nos postos de trabalho da Reclamante e análise dos autos, esta Perita concluiu que a Reclamada deixou de cumprir no período laborado de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024, as medidas de prevenção e segurança conforme prevista nos itens: • DA EXIGÊNCIA DE SOBRECARGA MUSCULAR: Item 17.4.2 (NR 17 Texto Novo) - NÃO CUMPRIDO, tendo em vista que 1 (uma) única pausa de 20 min. ao longo da jornada de trabalho não era suficiente e satisfatória como mecanismo de regulação dos trabalhos “que exijam sobrecarga muscular”. • DA ATIVIDADE REPETITIVA: Item 17.4.3 (subitens 17.4.3.1; 17.4.3.1.1) (texto novo), no período de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024: uma vez que não foram implementadas duas ou mais medidas de prevenção, conforme preconizado no subitem 17.4.3.1, tendo em vista que apesar de ter sido adotada uma pausa de 20 min. (conforme relatado pelas partes), não foi adotado as “... as alternativas previstas nas alíneas "b","c" ou “d" do subitem 17.4.3.1; ou não foram “... adotadas pausas e alternância de atividades previstas, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" do subitem 17.4.3.1.” 11.4. NR 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS: De acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria nos postos de trabalho da Reclamante e análise dos autos, esta Perita conclui que a Reclamada deixou de cumprir por todo o período laborado de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024, as medidas de prevenção e segurança conforme prevista no seguinte subitem da NR 36:• Quanto ao item 36.2.7 (assentos ou bancos próximos ao local de trabalho: a Reclamada não atendeu o que preconiza este item da norma (em todo período laborado), uma vez que a empresa não disponibiliza de assentos ou bancos próximos ao local de trabalho. • Quanto ao item 36.13.2 (trabalhos que exijam sobrecarga muscular e repetitividade), tendo em visa que o período de pausa relatado pelas partes, ou seja, 1 (uma) única pausa (de 20 min.) não era suficiente e satisfatório como mecanismo de regulação dos trabalhos que exijam repetitividade e/ou sobrecarga muscular (conforme os tempos preconizados no texto legal do item 36.13.2 da NR-36).A primeira reclamada apresentou discordância asseverando que pela natureza do trabalho do reclamante não era recomendável a “adaptação estrutural do posto de trabalho com alternância de postura em pé e sentado” (ID cfec0f8). Afirma que não havia repetitividade e que as pausas eram garantidas ao reclamante durante a jornada de trabalho. Assevera a existência de mesas e bancos na área de lazer. Em esclarecimentos a técnica ressaltou (Id 7306574) que deixou de cumprir medidas de prevenção e segurança prevista nos itens 17.4.2 e 17.4.3 da NR 17 e itens 36.2.7 e 36.13.2 da NR 36.A primeira ré ignora parcialmente as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador.Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Ainda que o reclamante tenha laborado/labore sob risco ergonômico, não ficou comprovado vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Vale-transporteO documento de ID 50bfe0a, não refutado por outras provas, demonstra que o reclamante não utilizava o benefício do vale-transporte.À vista do exposto, julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta e parcelas correlatasO reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes fundamentos: a) labor em jornada extraordinária (acima da 10ª diária); b) exposição a agentes insalubres biológicos; c) incorreções na quitação concernente ao adicional de produtividade; d) condições ergonômicas inadequadas. Entende que as situações acima expostas se enquadram nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” “e” e “f”, do art. 483, da CLT. A primeira reclamada refuta as alegações do autor asseverando, em suma, que “ofereceu meios adequados de trabalho na empresa, fornecendo treinamentos, equipamentos de proteção individual, concedendo intervalos durante a jornada, seja para descanso e refeição como também os intervalos pertinentes” (ID 19ff70e). Em audiência o reclamante disse (ID 79c05d5) que "pretende o rompimento do vínculo porque trabalha o dia todo em pé e também porque no local em que trabalha há muitos bois contaminados com tuberculose, que sabe porque o SIF toca a sirene quando detecta a doença, e tal ocorre entre 03 e 08 vezes no seu turno".Os motivos evidenciados pelo reclamante não se enquadram nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f”, notadamente por não terem sido sequer objeto de alegação pelo autor o trabalho em condições de exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; prática pelo empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; ofensa física pelo empregador ou seus prepostos fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. O fato de o reclamante laborar em ambiente insalubre, por si só, não se subsume à alínea “c” do art. 483 da CLT - tanto é assim que a própria norma prevê a consequência, que é o pagamento do correspondente adicional de insalubridade.O trabalho em pé (fato mencionado pelo autor apenas em audiência como fundamento para o buscado rompimento justificado) é inerente a diversas funções, não sendo hábil a motivar a rescisão indireta.A realização de horas extras, ainda que acima de 2h diárias, não é motivo a justificar a rescisão indireta, notadamente em face de norma coletiva autorizando o bando de horas. No que tange às incorreções na quitação do adicional de produtividade, trata-se de pleito passível de correção e sem gravidade suficiente a amparar a pretensão de encerramento do pacto.Logo, não tendo sido comprovadas circunstâncias graves o suficiente a justificar o rompimento justificado do contrato de trabalho, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e de todas as parcelas que se amparam em tal pleito (alíneas “a”, “b”, “g”, “h”, “i”, “j” e itens XVII e XVIII do rol de pedidos ID e881b4f - sem prejuízo de renovação posterior em caso de rompimento justificado do pacto ou posteriores motivações para rescisão indireta). Registro que não houve cessação da prestação de serviços por parte do reclamante, de modo que a decisão quanto à continuidade do vínculo cabe às partes. Realço que embora o autor tenha noticiado que a ré-empregadora impediu seu acesso ao local de trabalho na data de 23/07/24 (Id 952beb4), não há notícias de que tenha sido dispensado. Acaso a ré esteja impedido o trabalhador de cumprir seu contrato de trabalho, sem a dispensa formal, caberá-lhe arcar com consequências daí decorrentes.Aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 - Diferenças Pretende o reclamante o pagamento de diferenças das parcelas acima sob a alegação de que não foram quitadas com observância do denominado "complexo salarial".O aviso prévio é indevido. Diferenças de férias e 13o salários, quando cabíveis (reflexos) já foram deferidas acima.Multa convencionalO reclamante postula o pagamento de multa convencional aduzindo as seguintes violações: a) Cláusula 7ª (sétima) - não pagamento de horas extras efetivamente laboradas; b) Cláusula 8ª (oitava) – não pagamento de adicional de insalubridade; c) Cláusula 9ª (nona) – não fornecimento de cartão alimentação; d) Cláusula 13ª (décima terceira) – não fornecimento de seguro de vida; e) Cláusula 26ª (vigésima sexta) – não fornecimento de EPI’s.Pelo que se infere das fichas financeiras (ID 710dfdb - não impugnadas), havia concessão de seguro de vida (evento 288) e alimentação (evento 505), assim como pagamento por horas extras.Por outro lado, ficou demonstrada violação às cláusulas concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e fornecimento integral de EPI’s.Estabelece a cl. 34 dos ACT's (ID a390140, por amostragem): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso salarial previsto neste acordo, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro.a (sic)Não tendo sido demonstrado que a ré foi notificada para correção das infrações, não há como deferir multa. Entretanto, com relação ao contrato de trabalho do autor, a publicação da presente sentença valerá como notificação, podendo o autor futuramente questionar a mesma cláusula, se persistirem os descumprimentos.Litigância de má-féNão vislumbro qualquer conduta processual praticada pelo autor que o enquadre como litigante de má-fé. O fato de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório, em alguns pontos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.Rejeito.Justiça gratuitaConsiderando a vigência do contrato de trabalho entre as partes e a juntada da ficha financeira do reclamante na qual consta a remuneração no importe de R$2.403,77 bruto (maio/2024, ID 710dfdb), defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas reclamadas. Honorários advocatíciosCondeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT.Devidos honorários advocatícios pelo autor em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): alíneas “a, “b”, “d”, “e”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “m” e itens XVII e XVIII (ID e881b4f). Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada.A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região.Honorários periciaisSucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Parâmetros para liquidaçãoa) Contribuições previdenciárias e fiscais:Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: adicional de insalubridade; adicional de produtividade; reflexos em 13º salários.A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST).Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ).Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento.b) Juros e correção monetária:Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59.c) Limitação de valores:Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos.d) Compensação/dedução:Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, rejeito as preliminares arguidas;julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno as reclamadas PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, solidariamente, a pagarem ao reclamante DAMIAO DE JESUS SANTOS, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação:- adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos;- diferenças de adicional de produtividade e reflexos.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação.Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015).Custas, pelas reclamadas, no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 04 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DE JESUS SANTOS RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eac8cbc proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010283-02.2024.5.03.0174 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por DAMIÃO DE JESUS SANTOS em face de PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUARIA LTDA denunciando diversas irregularidades trabalhistas por parte das rés e postulando as parcelas elencadas na inicial. Deu à causa o valor de R$67.709,44. Juntou documentos.As reclamadas apresentaram contestações (ID 19ff70, pela primeira; ID ccf862b, pela segunda), na qual refutaram todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Juntaram documentos. Audiência inicial - ID 1b4a7cf, na qual declarou-se a preclusão da prova documental, designando-se perícia técnica.Sobre a defesa e os documentos juntados o autor se manifestou em petição ID be880d6.Foi apresentado o laudo pericial (ID fea3942) e esclarecimentos técnicos (ID b64a7f6), sempre com vista às partes.Na audiência (ID 79c05d5) foram ouvidas as partes e colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais prova a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada, sem conciliação. Na sequencia o julgamento foi convertido em diligência para vista de novos esclarecimentos apresentados pela perita.Encerro a instrução processual e passo ao julgamento.Normas coletivas – Tema 1046Existem pedidos formulados pelo autor que demandam análise das normas coletivas juntadas aos autos. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da representatividade sindical, da autonomia coletiva e do prestígio constitucional aos acordos e convenções coletivos, o que foi pactuado coletivamente deve ser respeitado. A norma constitucional (art. 7º), em vários incisos (VI, XIII, XIV e XXVI) prestigiou a negociação coletiva e autocomposição dos conflitos trabalhistas. O legislador constitucional acompanhou tendência mundial de crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, como buscado nas Convenções 98 e 154 da OIT (ambas ratificadas pelo Brasil) e Recomendação 154.O STF (Tema 1046, 02/06/22) reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações e afastamentos de direitos trabalhistas, exceto quanto desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Do julgamento plenário resultou a seguinte tese, de necessária observância:Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Portanto, inexistindo direitos absolutamente indisponíveis em discussão na presente ação, é o caso de se aplicar as disposições pactuadas pelas partes e que constam dos acordos coletivos. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLTPrejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).Inépcia da petição inicialA primeira reclamada aventa preliminar de inépcia da petição inicial ao fundamento de ausência de conclusão lógica quanto ao pedido de pagamento de reflexos de parcelas trabalhistas sobre aviso prévio e FGTS + 40%, já que o contrato se encontra em vigor. Rejeito.O autor postulou rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, não há inépcia do pedido de reflexos nas verbas acima mencionadas. A procedência ou não da pretensão é matéria atinente ao mérito e será analisada em quadra decisória própria.Ilegitimidade passivaAs reclamadas entendem que a segunda demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que o reclamante laborou unicamente e exclusivamente para a primeira reclamada.A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado.Rejeito. Grupo econômicoAs peças defensivas e os documentos juntados aos autos, notadamente contratos sociais, não deixam dúvidas no tocante à incorporação do Mataboi (atual PRIMA FOOD) pela segunda ré (JBJ Agropecuária), no final de 2014, tendo constado na contestação da primeira e da segunda rés - item da ilegitimidade: “Portanto, a empresa JBJ Agropecuária LTDA é detentora da totalidade do capital da empresa Prima Foods S.A” (ID 19ff70e, f. 191 e ID ccf862b, f. 462).Reconheço que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e por isso responderão de forma solidária pelo adimplemento das parcelas eventualmente deferidas nesta ação.Adicional de insalubridadeO reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade sob o argumento de que laborava " no setor de abate, notadamente, na área suja onde mantinha contato direto e permanente com vários agentes insalubres caracterizados como biológicos e classificados de grau máximo (40%) tais como: sangues/vísceras/pelos/dejetos/salivas/glândulas de animais portadores de doenças infecto contagiosas, sem contudo, fosse-lhe fornecido os EPI´s necessários à eliminação/ atenuação da nocividade dos agentes agressores à sua saúde."A reclamada-empregadora se defende ao argumento de que ofertou treinamentos, forneceu e fiscalizou o uso de EPI's adequados às atribuições desempenhadas pelo reclamante. Acrescentou que "atividades descritas na NR 15, grau máximo, não se aplicam às atividades do Reclamante, visto que não havia qualquer contato permanente com animais doentes, acometidos de carbunculose, brucelose, tuberculose. "Determinada a realização da prova técnica, a perita descreveu as atividades do autor na função de faqueiro, com as quais a reclamada concordou, quais sejam (ID fea3942, com destaques no original):1. DESNUCA: • Procedimento: abrir nuca dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de novembro de 2023. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. 2. PRÉ-DESPANÇA (PRÉ EVISCERAÇÃO): • Procedimento: abrir região do abdômen dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 14 de novembro de 2023 à 10 de junho de 2024. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. 3. DESTAQUE DE PATAS: • Procedimento: retirar patas dos bovinos que vinham nos trilhos. • Frequência: diariamente, de 11 de junho de 2024 à 13 de junho de 2024. • Duração: intermitente, ao longo da jornada de trabalho. • Temperatura do setor: ambiente. Com relação aos EPIs, o reclamante disse ter recebido “uniforme, capacete, protetor auricular, luva anti corte e descartável, luva de aço, cinto de segurança, mangote, bota”. Afirmou ter passado pelo “processo de integração e treinamento de NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (uso adequado, guarda e conservação de EPIs) e que havia fiscalização quanto ao uso destes”. A reclamada confirmou os relatos do reclamante (ID fea3942).As conclusões foram as seguintes (ID fea3942, com destaques no original):11. Conclusão: 11.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído: Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.1 deste laudo, conclui-se que o Reclamante esteve exposto a níveis de ruído que excedem os limites de tolerância, porém a Reclamada forneceu Protetores Auditivos suficientes e atenuadores do Agente Físico Ruído, exceto no período de 14 de agosto de 2023 a 08 de outubro de 2023, que excedeu a vida útil indicada pelo fabricante, caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) neste período, conforme determinado no Anexo 1 – Limites de Tolerância para ruído contínuo ou intermitente, da NR – 15, da Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 de 1977 da CLT.11.2. ANEXO Nº 14 - NR - 15 - Agente Biológico:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.2 deste laudo, conclui-se que o Reclamante na função de Faqueiro, no exercício de suas atividades no setor Abate, esteve exposto ao agente Biológico, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%), em todo o período laborado (uma vez que a inspeção do SIF se faz após as atividades realizadas pelo Reclamante dentro da produção), conforme os termos preconizados no Anexo 14 – Agentes Biológicos, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 / 77 da CLT. - Não foi constatada a exposição de outros agentes insalubres.O reclamante se manifestou concordando com as conclusões acima (ID 21c4016).Com relação ao agente ruído, a primeira reclamada sustenta que a insalubridade foi neutralizada em razão do fornecimento de protetores plug e concha, que duram até 2 e 3 anos, respectivamente, sendo que "a vida útil é apenas uma recomendação do fabricante, não havendo ensaios técnicos, comprovação científica ou mesmos estudos com testes randomizados com usuários que indicam falta de atenuação". Realça, ainda que a perita concluiu haver insalubridade “por exposição ao ruído de 91,77dB(A), sendo apenas 6,77 decibéis acima do permitido por não ter a Reclamada realizado a substituição do EPI (Equipamento de Proteção Individual), protetor auricular tipo plug, no prazo matemático, o que é absurdo e não corresponde à realidade” (ID cfec0f8).A perita prestou esclarecimentos, dos quais destaco (ID b64a7f6, com destaques no original):1.2. A capacidade de atenuação de um protetor auricular se altera para zero imediatamente findado o suposto prazo para sua troca? Resposta: A contagem da vida útil se dá após aberta a embalagem, conforme selecionado abaixo dos boletins técnicos emitidos pelos Fabricantes dos Protetores Auditivos fornecidos a Reclamante, conforme prints contidos no Item 7.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído (autos id. fea3942, fls.: 592 e 593) do Laudo Técnico, especificamente no print da Ficha Técnica do fabricante (autos fls.: 592), transcrito abaixo...(...)Ou seja, a Análise Técnica desta Perita se limita na determinação legal no tocante a Vida Útil / Validade de Uso dos EPIs, e que estes indicativos são informados pelos fabricantes, de acordo com a determinação Legal da (Portaria Nº 11.347, do MTE de 6 de maio de 2020), intitulada “DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI - Portaria nº 11.347, do MTE de 6 de Maio de 2020.”(...)1.5. Diante da confissão do reclamante no dia da diligência pericial que utilizava protetor auricular, queira a sra. Perita justificar o motivo de não ter considerado a confissão. Resposta: Sim, o Reclamante relatou que utilizava o EPI protetor Auricular, conforme registrado por esta Perita no item 5.2 de seu laudo técnico e transcrito abaixo: (...)No entanto a vida útil dos EPIs foi ultrapassada conforme fundamentado no Item 7.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído (autos Id. fea3942, fls.: 592 e 593) do Laudo Técnico, que objetivou a conclusão no subitem 7.1.3. Quanto a percepção do adicional de insalubridade pelo Agente Físico Ruído.Nos termos do laudo, o reclamante sempre laborou exposto a ruídos acima dos limites de tolerância sem estar devidamente protegido em alguns períodos da contratualidade. Destaque-se a informação da perita de que a contagem da vida útil dos EPI´s inicia após a abertura da embalagem.O argumento de que nos períodos em que não houve a substituição regular a exposição do reclamante ao agente ruído era mínima não se sustenta, na medida que o limite legal máximo de 85dB foi desrespeitado por diversos períodos da contratualidade, o que implica em exposição permanente e contínua capaz de ocasionar malefícios à saúde do trabalhador. Ademais, a vida útil dos EPIs é determinada pelos fabricantes, e após excedida, o EPI não mantém sua qualidade e características de proteção, sendo necessária sua substituição – o que não ocorreu nos períodos especificados pela perita.No que tange ao agente biológico, argumenta a ré que o autor não mantinha contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas; que o abate é realizado apenas em bovinos saudáveis e que a taxa de animais infectados é mínima. No mais, solicitou esclarecimentos. Esclareceu a perita (id b64af76):2.2. Considerando que as doenças citadas na NR15 (brucelose, tuberculose e carbúnculo) são enfermidades que seus contágios são por contato direto com animais vivos contaminados ou pela ingestão do alimento, o que não era o caso dos autos, queira a sra. Perita justificar o enquadramento. Resposta: A exposição às doenças infectocontagiosas, não se dão tão somente pelo contato direto com os animais vivos contaminados (conforme citado no questionamento proposto) assim como pelo contato com os animais mortos (que se aplica ao caso em comento no ABATE DE BOVINOS), que a Norma trata como: ANEXO N.º 14(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)AGENTES BIOLÓGICOS“Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:(...)-carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);”(...)2.5. Foi analisado pelo Sra. Perita o documento acostado ao id 06dd246? Quais as conclusões da Sra. Perita quanto ao documento?Resposta: Sim. - Os resultados obtidos neste documento (id 06dd246) do quesito proposto não englobam todo o período laborado pelo Reclamante. No entanto, além destes identificarem animais portadores de Doenças Infectocontagiosas, tais como Tuberculose, esta Perita também as identificou em animais analisados no dia da Diligência Pericial através de análise dos documentos apresentados pelo SIF noutros feitos. O reclamante laborava antes da Fiscalização do SIF somatizado com o histórico dos resultados obtidos, esta perita, considera um quantitativo considerável de animais manipulados neste SETOR DE ABATE e respectivas SEÇÕES laboradas pelo Reclamante, que foram detectados como portadores das Doenças Infectocontagiosas que se encontram restritas, explicitas na própria norma e devidamente colocadas propositalmente entre parênteses, quais sejam, (CARBUNCULOSE, BRUCELOSE, TUBERCULOSE). Pelo exposto, há de se convir que o Reclamante esteve exposto ao Agente Biológico em Grau Máximo, determinado no Anexo 14 da NR-15 em todo período laborado.Face aos termos da prova técnica e inexistentes provas a desmerecê-la, acolho a conclusão pericial no tocante à insalubridade pelos agentes acima analisados.Defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por exposição ao biológico. Cabíveis reflexos em horas extras, 13º salários, FGTS, férias acrescidas de 1/3. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40%, uma vez que o contrato de trabalho permanece em vigor (não sendo cabível a rescisão indireta, conforme se verá abaixo). A teor do entendimento, enunciado na OJ nº 103 da SDI-I do TST, não cabem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso.Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão.No tocante ao adicional de insalubridade ressalvo meu entendimento de que deveria ser apurado sobre o salário base e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Constatado o labor em condições insalubres, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor, oportunamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social.Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC).Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições perigosas, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".Adicional de produtividadeO reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de produtividade ao argumento de que em determinados meses não houve seu pagamento ou este ocorreu em valores inferiores ao devido, sem qualquer justificativa. A primeira reclamada se defende ao fundamento de que o “prêmio produção é pago mensalmente a colaboradores de cargos e departamentos específicos”, condicionado a determinadas regras relacionadas às metas de produção e individuais, esta última ligada à assiduidade (ID 19ff70e). Exemplificou: no caso de dois dias de faltas injustificadas ou dois dias de atestados correspondem há desconto de 100% no valor do adicional; um dia de falta injustificada ou um dia de atestado corresponde a um desconto de 50% do valor do adicional e quando não há faltas injustificadas ou legais, não ocorre desconto. Pugna pela correção dos valores pagos.Em impugnação o reclamante salienta que no mês de outubro/2023 recebeu o importe de R$99,20 a título de adicional de produtividade e que no referido mês não houve qualquer falta injustificada a amparar o desconto realizado (ID be880d6). No mesmo sentido, aponta diferenças que entende devidas no ano de 2024. Em audiência de instrução o reclamante confirmou os registros apostos nos cartões de ponto (ID 79c05d5).Compulsando as fichas financeiras (ID 710dfdb e seguintes) verifico descontos no tocante à produtividade em diversos meses da contratualidade. No período de 16/08/2023 a 15/09/2023 e no período de 16/09/2023 e 15/10/2023 não houve faltas justificadas ou injustificadas, de acordo com os espelhos de ponto (ID 97c64ab, f. 423/422). No mês de setembro/2023 o reclamante recebeu o valor integral concernente ao adicional, no importe de R$171,03, ao passo em outubro o valor recebido foi de R$99,20 – conforme pontuado pelo autor em impugnação. Não tendo sido demonstrados os critérios concernentes às alegadas metas de produção e tendo a primeira reclamada asseverado que as metas individuais estavam atreladas à assiduidade, entendo que o reclamante faz jus as diferenças postuladas, tendo-se em vista os exemplos acima. Assim, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de adicional de produtividade, conforme se apurar mediante cotejo entre os espelhos de ponto e as fichas financeiras, observadas as regras de assiduidade acima descritas. Cabíveis reflexos em reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do correspondente período. Indevidos reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, porque o contrato de trabalho permanece em vigor. Incabíveis repercussões em RSR, vez que se trata de verba de apuração mensal, estando, portanto, contemplados os repousos. Indefiro reflexos no adicional de insalubridade, visto que essa verba é apurada sobre o salário mínimo. Horas extras – Minutos de Portaria/Troca de uniforme Requer o reclamante o pagamento de 40min por dia, como jornada extra, em razão do alegado tempo despendido no percurso da portaria ao vestiário e na troca do uniforme/atos preparatórios.A primeira reclamada alega que firmou Acordo Coletivo do Trabalho fixando o "tempo de portaria", em compensação ao Plano de Saúde fornecido.De fato, a matéria foi objeto de transação entre o Sindicato profissional e a empresa há mais de 10 anos (fato notório nesta jurisdição) e passou a integrar o Acordo Coletivo de Trabalho, cuja cláusula foi sendo ratificada nos instrumentos normativos seguintes.O ACT 2021/2023 (cl. 11), o ACT 2023/2025 (cl.10), preceituam (ID 244063e e seguintes):CLÁUSULA DÉCIMA – PLANO DE SAÚDEA empresa manterá por mera liberalidade, o plano de saúde, o qual foi implantado em decorrência do acordo outrora formulado em decorrência dos denominados “minutos de portaria”.(...)Parágrafo 2º - O plano de saúde poderá ser cancelado ou modificado, não importando tal fato em prejuízo para os empregados, vez que a condição para a concessão do plano de saúde estaria ausente, ou seja, não haveria mais que se falar em contrapartida pelos denominados “minutos de portaria”.(...) A despeito do termo “mera liberalidade”, o plano de saúde continua sendo a contraprestação pela manutenção do sistema de ponto, ou seja, sem o cômputo dos minutos despendidos no deslocamento (portaria/vestiário), troca de uniforme, etc. na jornada de trabalho.Oportunamente registre-se que o autor usufrui dos benefícios do plano de saúde fornecido pela reclamada (veja-se nas fichas financeiras as rubricas referentes a “Co-part. Titular Unimed” – ID 710dfdb). Soma-se a isso o relatório de lançamentos das mensalidades pagas pelo reclamante sob ID 1c75fe1. No particular, por relevante, vale destacar, ainda, a previsão contida no art. 611, §2o da CLT, no sentido de que "a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico."Alie-se aos fundamentos acima a mencionada decisão do STF mencionada no início desta sentença (Tema 1046, 02/06/22).Assim, os minutos de portaria/troca de uniforme foram objeto de legítima negociação coletiva, com concessões recíprocas, razão pela qual não há falar em horas extras pautadas nessa causa de pedir. Indefiro, pois, o pedido.Por relevante, registro que o pedido de expedição de ofício ao sindicato de classe “para que forneça a este Juízo as atas das “Assembleias” acerca das deliberações sobre os “minutos de portaria”, inclusive com o fornecimento do número de empregados que compareceram às referidas assembleias, quórum de votações e o número de empregados da Primeira Reclamada naquele exercício fiscal, à teor do disposto no artigo 612 da CLT” (ID be880d6) não mereceu acolhimento porque a nulidade de cláusula convencional somente pode ser analisada quando o sindicato subscritor dos acordos coletivos participa da ação como litisconsorte necessário (art. 611, §5o da CLT).Jornada de trabalhoO reclamante pugna pela nulidade do sistema de compensação/banco de horas devido à prestação habitual de horas extraordinárias e à ausência de prévia autorização da autoridade competente para sua instituição, já que o labor ocorria em ambiente insalubre. Postula o pagamento das horas extras decorrentes do trabalho em sobrejornada.A reclamada-empregadora refuta o pedido sustentando a validade do sistema de compensação e banco de horas, decorrentes de negociação coletiva (ACT).Os cartões de ponto jungidos aos autos (ID 97c64ab) ostentam marcações de labor em horas suplementares, compensação, atrasos, etc., e o reclamante confirmou os registros apostos, em audiência de instrução, exceto com relação aos minutos de portaria (ID 79c05d5). Considero, então, que os cartões de ponto retratam a realidade fática da jornada efetivamente trabalhada pelo autor.O ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2025 (ID 244063e e ID a390140, respectivamente) estabeleceram nas cl. 22, § 7º e cl. 21, §7º, de forma expressa, autorização para “a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nos moldes do inciso XIII do art. 611-A da CLT”. Por força da clareza das normas coletivas (respaldadas pela decisão do STF no julgamento do Tema 1046) e termos do art. 611-A, XIII, CLT, entendo legítima a pactuação. Não se desconhece aqui o teor da Súmula 85, VI do TST. Contudo, o art. 611-A, XIII, CLT, posterior ao verbete, tratou do tema de forma diversa. Vale destacar as previsões contidas no art. 8º, § 2º e § 3º da CLT, no sentido de que “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei ” e “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”O autor foi admitido em 13/02/23. Portanto, durante todo o período até então laborado o banco de horas é válido, tendo em vista que a prorrogação de jornada em ambiente insalubre está amparada em expressa autorização do ACT 2021/2023 e 2023/2025, na forma do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Quanto à realização de horas extras habituais, outro fundamento para a nulidade do regime de compensação, registro que a Lei 13.467/17 alterou a redação do art. 59-B da CLT para acrescentar o parágrafo único e estabelecer que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”.O autor invocou os termos do "caput" do art. 59 da CLT. Contudo, mesmo considerando a nova redação data ao dispositivo pela Lei 13.467/17 é necessário recordar que a decisão proferida pelo STF (Tema 1046), prestigiando as normas coletivas em sua inteireza, é posterior. Portanto, os limites anteriormente existente nas normas legais não subsistem face à decisão vinculante do STF.Destaco, ainda, que o autor, considerando os termos das normas coletivas, não apontou incorreções nos pagamentos/compensações.Improcede o pedido de pagamento de horas extras (alínea "d" da inicial).Ergonomia – NR’s 17 e 36O reclamante relatou o descumprimento das normas regulamentares 17 e 36, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, a perita apresentou a seguinte conclusão (ID fea3942, com destaques no original):11.3. NR 17 - Ergonomia: A Reclamada apresentou RELATÓRIO DE ANÁLISE ERGONÔMICA (id. 75e3146). Mediante a avaliação ergonômica preliminar das situações de trabalho, de acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria in loco nos postos de trabalho da Reclamante e análise dos autos, esta Perita concluiu que a Reclamada deixou de cumprir no período laborado de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024, as medidas de prevenção e segurança conforme prevista nos itens: • DA EXIGÊNCIA DE SOBRECARGA MUSCULAR: Item 17.4.2 (NR 17 Texto Novo) - NÃO CUMPRIDO, tendo em vista que 1 (uma) única pausa de 20 min. ao longo da jornada de trabalho não era suficiente e satisfatória como mecanismo de regulação dos trabalhos “que exijam sobrecarga muscular”. • DA ATIVIDADE REPETITIVA: Item 17.4.3 (subitens 17.4.3.1; 17.4.3.1.1) (texto novo), no período de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024: uma vez que não foram implementadas duas ou mais medidas de prevenção, conforme preconizado no subitem 17.4.3.1, tendo em vista que apesar de ter sido adotada uma pausa de 20 min. (conforme relatado pelas partes), não foi adotado as “... as alternativas previstas nas alíneas "b","c" ou “d" do subitem 17.4.3.1; ou não foram “... adotadas pausas e alternância de atividades previstas, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" do subitem 17.4.3.1.” 11.4. NR 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS: De acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria nos postos de trabalho da Reclamante e análise dos autos, esta Perita conclui que a Reclamada deixou de cumprir por todo o período laborado de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de junho de 2024, as medidas de prevenção e segurança conforme prevista no seguinte subitem da NR 36:• Quanto ao item 36.2.7 (assentos ou bancos próximos ao local de trabalho: a Reclamada não atendeu o que preconiza este item da norma (em todo período laborado), uma vez que a empresa não disponibiliza de assentos ou bancos próximos ao local de trabalho. • Quanto ao item 36.13.2 (trabalhos que exijam sobrecarga muscular e repetitividade), tendo em visa que o período de pausa relatado pelas partes, ou seja, 1 (uma) única pausa (de 20 min.) não era suficiente e satisfatório como mecanismo de regulação dos trabalhos que exijam repetitividade e/ou sobrecarga muscular (conforme os tempos preconizados no texto legal do item 36.13.2 da NR-36).A primeira reclamada apresentou discordância asseverando que pela natureza do trabalho do reclamante não era recomendável a “adaptação estrutural do posto de trabalho com alternância de postura em pé e sentado” (ID cfec0f8). Afirma que não havia repetitividade e que as pausas eram garantidas ao reclamante durante a jornada de trabalho. Assevera a existência de mesas e bancos na área de lazer. Em esclarecimentos a técnica ressaltou (Id 7306574) que deixou de cumprir medidas de prevenção e segurança prevista nos itens 17.4.2 e 17.4.3 da NR 17 e itens 36.2.7 e 36.13.2 da NR 36.A primeira ré ignora parcialmente as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador.Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Ainda que o reclamante tenha laborado/labore sob risco ergonômico, não ficou comprovado vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Vale-transporteO documento de ID 50bfe0a, não refutado por outras provas, demonstra que o reclamante não utilizava o benefício do vale-transporte.À vista do exposto, julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta e parcelas correlatasO reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes fundamentos: a) labor em jornada extraordinária (acima da 10ª diária); b) exposição a agentes insalubres biológicos; c) incorreções na quitação concernente ao adicional de produtividade; d) condições ergonômicas inadequadas. Entende que as situações acima expostas se enquadram nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” “e” e “f”, do art. 483, da CLT. A primeira reclamada refuta as alegações do autor asseverando, em suma, que “ofereceu meios adequados de trabalho na empresa, fornecendo treinamentos, equipamentos de proteção individual, concedendo intervalos durante a jornada, seja para descanso e refeição como também os intervalos pertinentes” (ID 19ff70e). Em audiência o reclamante disse (ID 79c05d5) que "pretende o rompimento do vínculo porque trabalha o dia todo em pé e também porque no local em que trabalha há muitos bois contaminados com tuberculose, que sabe porque o SIF toca a sirene quando detecta a doença, e tal ocorre entre 03 e 08 vezes no seu turno".Os motivos evidenciados pelo reclamante não se enquadram nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f”, notadamente por não terem sido sequer objeto de alegação pelo autor o trabalho em condições de exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; prática pelo empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; ofensa física pelo empregador ou seus prepostos fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. O fato de o reclamante laborar em ambiente insalubre, por si só, não se subsume à alínea “c” do art. 483 da CLT - tanto é assim que a própria norma prevê a consequência, que é o pagamento do correspondente adicional de insalubridade.O trabalho em pé (fato mencionado pelo autor apenas em audiência como fundamento para o buscado rompimento justificado) é inerente a diversas funções, não sendo hábil a motivar a rescisão indireta.A realização de horas extras, ainda que acima de 2h diárias, não é motivo a justificar a rescisão indireta, notadamente em face de norma coletiva autorizando o bando de horas. No que tange às incorreções na quitação do adicional de produtividade, trata-se de pleito passível de correção e sem gravidade suficiente a amparar a pretensão de encerramento do pacto.Logo, não tendo sido comprovadas circunstâncias graves o suficiente a justificar o rompimento justificado do contrato de trabalho, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e de todas as parcelas que se amparam em tal pleito (alíneas “a”, “b”, “g”, “h”, “i”, “j” e itens XVII e XVIII do rol de pedidos ID e881b4f - sem prejuízo de renovação posterior em caso de rompimento justificado do pacto ou posteriores motivações para rescisão indireta). Registro que não houve cessação da prestação de serviços por parte do reclamante, de modo que a decisão quanto à continuidade do vínculo cabe às partes. Realço que embora o autor tenha noticiado que a ré-empregadora impediu seu acesso ao local de trabalho na data de 23/07/24 (Id 952beb4), não há notícias de que tenha sido dispensado. Acaso a ré esteja impedido o trabalhador de cumprir seu contrato de trabalho, sem a dispensa formal, caberá-lhe arcar com consequências daí decorrentes.Aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 - Diferenças Pretende o reclamante o pagamento de diferenças das parcelas acima sob a alegação de que não foram quitadas com observância do denominado "complexo salarial".O aviso prévio é indevido. Diferenças de férias e 13o salários, quando cabíveis (reflexos) já foram deferidas acima.Multa convencionalO reclamante postula o pagamento de multa convencional aduzindo as seguintes violações: a) Cláusula 7ª (sétima) - não pagamento de horas extras efetivamente laboradas; b) Cláusula 8ª (oitava) – não pagamento de adicional de insalubridade; c) Cláusula 9ª (nona) – não fornecimento de cartão alimentação; d) Cláusula 13ª (décima terceira) – não fornecimento de seguro de vida; e) Cláusula 26ª (vigésima sexta) – não fornecimento de EPI’s.Pelo que se infere das fichas financeiras (ID 710dfdb - não impugnadas), havia concessão de seguro de vida (evento 288) e alimentação (evento 505), assim como pagamento por horas extras.Por outro lado, ficou demonstrada violação às cláusulas concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e fornecimento integral de EPI’s.Estabelece a cl. 34 dos ACT's (ID a390140, por amostragem): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso salarial previsto neste acordo, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro.a (sic)Não tendo sido demonstrado que a ré foi notificada para correção das infrações, não há como deferir multa. Entretanto, com relação ao contrato de trabalho do autor, a publicação da presente sentença valerá como notificação, podendo o autor futuramente questionar a mesma cláusula, se persistirem os descumprimentos.Litigância de má-féNão vislumbro qualquer conduta processual praticada pelo autor que o enquadre como litigante de má-fé. O fato de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório, em alguns pontos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.Rejeito.Justiça gratuitaConsiderando a vigência do contrato de trabalho entre as partes e a juntada da ficha financeira do reclamante na qual consta a remuneração no importe de R$2.403,77 bruto (maio/2024, ID 710dfdb), defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas reclamadas. Honorários advocatíciosCondeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT.Devidos honorários advocatícios pelo autor em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): alíneas “a, “b”, “d”, “e”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “m” e itens XVII e XVIII (ID e881b4f). Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada.A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região.Honorários periciaisSucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Parâmetros para liquidaçãoa) Contribuições previdenciárias e fiscais:Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: adicional de insalubridade; adicional de produtividade; reflexos em 13º salários.A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST).Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ).Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento.b) Juros e correção monetária:Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59.c) Limitação de valores:Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos.d) Compensação/dedução:Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, rejeito as preliminares arguidas;julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno as reclamadas PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, solidariamente, a pagarem ao reclamante DAMIAO DE JESUS SANTOS, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação:- adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos;- diferenças de adicional de produtividade e reflexos.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação.Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015).Custas, pelas reclamadas, no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 04 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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