Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011212-68.2023.5.03.0142 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011212-68.2023.5.03.0142 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JADSON LOPES SAMPAIO

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 08:30

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JADSON LOPES SAMPAIO

29/09/2025, 00:00

Não-Provimento

23/09/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900303392100000085491688?instancia=3

30/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - JADSON LOPES SAMPAIO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - JADSON LOPES SAMPAIO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - JADSON LOPES SAMPAIO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - JADSON LOPES SAMPAIO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

29/11/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença < 3%, de modo que não são cancerígeno”. Nesse tópico, o perito esclareceu que, conforme anexo 13 da NR-15, o óleo mineral não tem que ser cancerígeno para caracterização da insalubridade". Não foram produzidas outras provas capazes de afastar a conclusão pericial. Conquanto não esteja o Juízo vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, NÃO sendo essa a situação em apreço. O Perito respondeu satisfatoriamente os diversos quesitos formulados pelas partes, inclusive os suplementares. Não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pelo empregado e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Desta forma, verifica-se que o autor, durante todo período laboral, estava exposto a condições insalubres em grau médio, por exposição ao ruído e à vibração. Portanto acolho, em parte, o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por contato com óleo mineral, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias +⅓, horas extras, adicional noturno e FGTS. Considerando que a aplicação da Súmula 228 do TST foi suspensa pela decisão proferida na reclamação no. 6266-MC/DF, cuja decisão proferida liminarmente determina “... que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva...", considerando, ainda, que a mencionada decisão não revigorou a Súmula 17/TST, em observância à SV no. 4, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário-mínimo legal. Minutos Residuais. Tempo de Espera Alega o Reclamante que iniciava a jornada, aproximadamente, 15/20 minutos antes do horário contratual. Pretende sejam referidos minutos quitados como horas extras. A Reclamada refuta as alegações e afirma que nunca houve trabalho antes da marcação do ponto, que o café da manhã é fornecido antes do início da jornada, que o empregado não era obrigado a se vestir nas dependências da empresa, que ao término da jornada o Autor não estava aguardando ordens, que oferece transporte por mera liberalidade, sendo opcional e facultativo, podendo os empregados optarem pelo transporte fornecido pela empresa, transporte público ou meios próprios. Demonstra a prova oral que o Autor não realizava quaisquer atividades antes do registro do início da jornada de trabalho. A fruição de lanche ou café é benefício prestado pela empresa, não podendo ser objeto de remuneração ao empregado. O deslocamento para o local de trabalho e retorno, a uniformização e a utilização de equipamentos de proteção, são atos preparatórios, inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, razão por que o tempo neles despendido não pode ser considerado como sendo à disposição do empregador. Nesse sentido, calha a transcrição das ementas seguintes: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura tempo à disposição o lapso temporal decorrido antes e após o registro do ponto, se não restar demonstrado que nestes interstícios o empregado estivesse trabalhando ou aguardando ordens do empregador. (PJe: 0011296-90.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização:12/05/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTAR O EMPREGADO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INDEVIDOS. Indevidos minutos residuais, se não constatada situação na qual se possa concluir pela existência de tempo não registrado nos cartões de ponto em que o empregado esteja recebendo ou aguardando ordens do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, de modo a caracterizá-lo como tempo à disposição. (PJe: 0011131-45.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 03/07/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos). Acresça-se, ainda, (1) a impossibilidade material de se exigir desembarque/embarque exatamente coincidente com o início/fim da jornada de trabalho, (2) que o intervalo de 15/20 minutos entre o desembarque/embarque e o início/término da jornada guarda lógica com o razoável. Destarte, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras pelos minutos residuais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos necessitados, bem como o disposto no art. 99, §3º, do CPC acerca da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, cujo conteúdo, na hipótese, mostra-se consonante com os demais elementos dos autos, faz jus a parte autora ao referido benefício, que ora fica concedido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade/periculosidade em R$ 1.500,00 (dois mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte Ré, sucumbente no objeto desta (art. 790-B da CLT). III – DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista interposta por JADSON LOPES SAMPAIO em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, julgo PROCEDENTES, EM PARTES, os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por contato com óleo mineral, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias +⅓, horas extras, adicional noturno e FGTS. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se a dedução dos valores pagos sob mesmos títulos e todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão; Atualização monetária na forma da decisão proferida na ADC 58 – STF em 18/12/2020 e do acórdão publicado em 07/04/2021, qual seja, (a) na fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas: incidência do IPCA-E acumulado, no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, sempre com acréscimo de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) na fase judicial: incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação Custódia – SELIC, apenas. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e eventual aviso prévio indenizado. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fpublicaundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 26 de agosto de 2024. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JADSON LOPES SAMPAIO

27/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JADSON LOPES SAMPAIO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JADSON LOPES SAMPAIO

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900303392100000085491688?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - JADSON LOPES SAMPAIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - JADSON LOPES SAMPAIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - JADSON LOPES SAMPAIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - JADSON LOPES SAMPAIO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(28)