Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010019-57.2024.5.03.0053 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010019-57.2024.5.03.0053 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN ANDRADE ALEIXO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN ANDRADE ALEIXO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN ANDRADE ALEIXO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN ANDRADE ALEIXO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN ANDRADE ALEIXO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN ANDRADE ALEIXO

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 17:48

Documentos

Notificação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YASMIN ANDRADE ALEIXO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f291248 proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de agosto de 2024, o Exmo. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, procedeu ao JULGAMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ITAU UNIBANCO S.A. na reclamação trabalhista em que contende com YASMIN ANDRADE ALEIXO, sob o n. 0010019-57.2024.5.03.0053. I – RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração sob id. 232e878, ao fundamento da existência de omissão na sentença de id..fa80799, conforme argumentos esposados em sua peça de embargos.É o relatório do que importa.II -FUNDAMENTOSII.1. Da admissibilidadePróprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. II.2. Da omissãoA demandada acima reputa omissa a sentença sob alegação de que não se analisou o pedido de declaração da decadência das contribuições previdenciáriasRazão lhe assiste. Decido.A parte reclamada, na defesa, assevera que o fato gerador para incidência e cálculo das contribuições seria a data do efetivo recebimento das parcelas de natureza salarial reconhecidas no título executivo; que relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 05 de março de 2009 impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições porventura pendentes de recolhimento, decorrentes de virtual sentença condenatória em seu desfavor. No entanto, não lhe assiste razão.Conjugados os arts. 195, §6º, e 150, inciso III, alínea "a", ambos da CF, restou consignado que a partir de 04/03/2009 o fato gerador passou a ser a efetiva prestação laboral no decorrer do contrato de trabalho, mas tão somente quando o labor (fato gerador) ocorresse posteriormente à referida data (art. 105 do CTN), sendo que para o período anterior não seriam aplicáveis juros e multa previdenciária, mas tão apenas a incidência dos índices previdenciários que recaem sobre o crédito trabalhista, já atualizado por correção monetária e pelos juros.Resta incontroverso que se a relação jurídica estabelecida nesta lide iniciou em 2017 as parcelas remuneratórias que virtualmente vierem a ser contempladas no título executivo judicial alcançarão na integralidade período posterior ao advento da MP n. 449/2008, posto que apuradas a partir de 19 de novembro de 2009, não havendo se cogitar da aventada decadência, tudo a teor das Súmulas n. 368 do TST e n. 45 e 73 deste Tribunal doméstico.A Justiça do Trabalho, sendo competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias, promove, através da sentença condenatória ou homologatória de acordo, o lançamento tributário e acaba por constituir os créditos previdenciários decorrentes da relação empregatícia objeto da contenda, circunstância que afasta, ao menos em tese, a caracterização da decadência.Este é o entendimento a prevalecer.Rejeito.Embargos providos. III - CONCLUSÃOPor todo o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e, mérito, JULGO-OS PROCEDENTES para sanar a omissão, indeferindo o pedido de declaração da decadência das contribuições previdenciárias formulado pela embargante. nos termos da fundamentação, considerada parte integrante deste dispositivo.Esta decisão torna-se parte integrante da sentença embargada.Intimem-se as partes para ciência e renove-se o prazo recursalNada mais. CAXAMBU/MG, 22 de agosto de 2024. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010019-57.2024.5.03.0053

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Baixa Definitiva

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